TJMG 10/07/2020 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Diário do Executivo
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº. 9219817/2019
Partes: Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a Petrobrás
Distribuidora S.A. Objeto: reequilíbrio econômico-financeiro
do valor contratual, de acordo com os valores unitários sugeridos pela Nota Técnica nº 12/SEPLAG/DCGL/2020 (15358201) à
Ata de Registro de Preços nº 78/2019 - LOTE 1. Valor total: R$
65.675,60(sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais,
e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: 2211.04.122.705.2
500.0001.3.3.90.30.26.0.10.1. Signatários: Sérgio Rodrigo Reis;
Glaucius de Lucca Braga. Belo Horizonte, 9 de julho de 2020.
3 cm -09 1373431 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação eletrônico Nº 75/2020 – PROCESSO SEI Nº
1490.01.0000824/2020-76. Partes: SEDE e o Município de Capinópolis. Doação gratuita de 04 (quatro) caixas de água –aço carbono; 20.000 LTS com tampa, no valor total de 76.048,16(setenta
e seis mil, quarenta e oito reais e dezesseis centavos). Assinam em
09/07/2020, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças,
Fernando Henrique Guimarães Rezende, doador, e Prefeito Cleidimar Zanotto, donatário.
2 cm -09 1373339 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
cbb ; apq-00634-20 ; biomarcadores para prognóstico de pacientes com covid-19 em internação hospitalar ; soraya torres gaze
jangola ; 2071 19 571 001 4010 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571
001 4010 0001 339020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; fundação oswaldo cruz/ centro de pesquisas rené
rachou ; R$ 310.210,00 ; cbb ; apq-00635-20 ; estudo prospectivo
de infeccão e monitoramento de soro-conversão em profissionais
de saúde utilizando testes rápidos de diagnóstico para covid-19. ;
cristina toscano fonseca ; 2071 19 571 001 4010 0001 335043 0
10 1 , 2071 19 571 001 4010 0001 339020 0 10 1 ; início a partir
da publicação ; duração 24 meses ; fundação oswaldo cruz/ centro
de pesquisas rené rachou ; R$ 634.945,00 ;
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-02988-16 ; 15/06/2020 ; 14/06/2021 ; Prorrogação ; APQ03283-17 ; Substituição de Coordenador ;
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Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação eletrônico nº 272/2020 – PROCESSO SEI N°
1490.01.0002968/2020-97 – Partes: IDENE e o MUNICIPIO DE
TEÓFILO OTONI – MG. Doação em caráter definitivo e sem
encargos de 04 reservatórios metálicos de água – capacidade de
20 m³ no valor total de R$76.048,16. Assinam em 07/07/2020:
Nilson Pereira Borges pelo doador e Daniel Batista Sucupira, pelo
donatário.
2 cm -08 1373136 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- 2461
FONTE/PROCEDÊNCIA (FP) 10.1
Atendendo as exigências do artigo 5º da Lei 8.666/93, justificamos a quebra de cronologia dos pagamentos referentes os credores abaixo relacionados:
-Telemar Norte Leste S/A, competência-02/2020, fatura
nº1700440440687, valor R$703,41, vencimento 17/07/2020
(Telefonia fixa).
-Peixoto e Barbalho LTDA, competência 06/2020, notas fiscais
nº202000001002571, valor de R$140,00, nº201900001002570,
valor R$35,37, vencimento 20/07/2020.
-Auto Mecânica Espaço Diesel, competência 02/2020, notas fiscais nº000.009.440, valor de R$303,00, nº202000001007728,
valor de R$697,00, vencimento 22/07/2020.
-AC CLEAN COMÉRCIO DE LIMPEZA EIRELLE-ME, competência 03/2020, nota fiscal nº7851, valor de R$902,70, vencimento 06/08/2020.Justificativa: A presente quebra de cronologia
justifica-se pelo caráter imprescindível de prestação dos serviços
elencados a fim de se preservar a continuidade do serviço público
e o normal funcionamento das atividades do órgão.
5 cm -09 1373204 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9234084/2019
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9234084/2019 de
Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por
meio do(a) ARMVA e o(s) fornecedor(es) 17.661.295/0001-40
- AUTO MECANICA ESPACO DIESEL LTDA - ME, Processo
nº 2461022 000020/2019, Cotação Eletrônica. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PREVENTIVA E
CORRETIVA, E REPARO EM VEÍCULO, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Supressão no percentual de 30,00%. Valor da
supressão R$ 2.310,00. Valor total: R$ 5.390,00. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2461.15.127.064.4268">2461.15.127.064.4268.0001.339039.18.0.10
.1;2461.15.127.064.4406">2461.15.127.064.4406.0001.339039.18.0.10.1;2461.15.127.0
64.4345.0001.339039.18.0.10.1; 2461.15.122.701.2002">2461.15.122.701.2002.0001.33
9039.18.0.10.1.Assinatura:08/07/2020. Signatários: pela contratada Tatiana Imaculada Dias pela contratante João Luiz Teixeira
Andrade.
4 cm -09 1373203 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9219601/2019
Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9219601/2019 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) ARMVA e o(s) fornecedor(es) 33.000.118/0001-79 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, Processo nº 2461022 000007/2019,
Registro de preços realizado no SIRP. Objeto: Contratação de
fornecedor especializado na prestação mensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local (STFC) e
LDN, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇOS PLANEJAMENTO SIRP Nº 53/2018. Prorrogação
a partir de 12/07/2020 até 11/07/2021. Valor total: R$ 40.475,47.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.15.127.064.4345.0001.3
39040.04.0.10.1; 2461.15.127.064.4268">2461.15.127.064.4268.0001.339040.04.0.10.1;
2461.15.127.064.4406">2461.15.127.064.4406.0001.339040.04.0.10.1;2461.15.122.701
.2002.0001.339040.04.0.10.1. Assinatura: 09/07/2020. Signatários: pela contratada Eduardo Camargos Lopes; Mitsuo Orlando
Nonaka, pela contratante João Luiz Teixeira Andrade.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
AVISO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que realizará, no dia 23 de julho de 2020,
às 9h30, pregão eletrônico edital BDMG CULTURAL-03/2020,
planejamento nº 219/2020 no portal Compras MG, objetivando o
Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, para contratação de gráficas com certificação Forest Stewardship Council - FSC na modalidade Cadeia de Custódia e cujo
parque gráfico se localize na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para prestação de serviços gráficos especializados eventuais e sob demanda, obedecidas as especificações constantes no
edital e seus anexos. A sessão pública será realizada em ambiente
virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço
eletrônico www.compras.mg.gov.br . Cópia do edital poderá ser
obtida gratuitamente nos endereços https://www.bdmg.mg.gov.
br/editais-licitacoes/ ou http://www.compras.mg.gov.br. Informações: pregao@bdmg.mg.gov.br.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Patrocinador: INSTITUTO CULTURAL BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG CULTURAL.
Contrato: 5221/2020. Objeto: Concessão de patrocínio ao evento
“4º Prêmio Leda Maria Martins de Artes Cênicas Negras de
Belo Horizonte – QUILOMBISMO”. Patrocinada: DENILSON
ALVES TOURINHO 03277932605. CNPJ: 21.183.114/0001-94.
Valor: R$9.899,00. Dotação Orçamentária: “1054 – Investimento
Direto”. Prazo de vigência: a partir da assinatura, até 28/02/2021.
Data da assinatura: 09/07/2020. Fundamento legal: Artigo 30,
caput da Lei Federal nº 13.303/2016. Ratificação: Presidente
do BDMG Cultural em 25/06/2020. Parecer: ADM.1810/2020/
JU.DA.
6 cm -09 1373643 - 1
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 5048. Processo
Interno n° 147/17. Base Legal: art. 57, II da Lei 8.666/93. Contratado: SOMPO SEGUROS S.A, CNPJ n° 61.383.493/0001-80.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência em 12 meses. Data da
Assinatura: 22/06/2020.
1 cm -09 1373639 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico nº 27/2020. Critério de Julgamento:
Menor preço global por Lote. Processo Interno nº 1325323. Base
Legal: Lei n° 13.303/2016. Objeto: Fornecimento de equipamentos de testes e medição(refratômetros). Data da sessão pública:
29/07/2020, às 09:30 horas, no site www.licitacoes-e.com.br
– nº 823260. Edital na íntegra disponível em: www.licitacoes.e.com.br ou https://portaldecompras.fundep.ufmg.br/Publico/
ConsultarGruposAtivos
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico nº 30/2020. Critério de Julgamento:
Menor preço global por Lote. Processo Interno nº 12495641249558. Base Legal: Lei n° 13.303/2016. Objeto: Fornecimento
de Balanças. Data da sessão pública: 31/07/2020, às 09:30 horas,
no site www.licitacoes-e.com.br – nº 823259. Edital na íntegra
disponível em: www.licitacoes-.e.com.br ou https://portaldecompras.fundep.ufmg.br/Publico/ConsultarGruposAtivos
REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE
LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
Em virtude da alteração realizada no Edital e seus anexos, a
CODEMGE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS torna público a reabertura do prazo inicialmente estabelecido para a abertura da sessão pública do processo
de licitação Pregão Eletrônico nº 59/2020. Critério de Julgamento:
menor preço. Processo Interno n° 176/2020. Base Legal: Lei n°
13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada no
fornecimento, sob demanda, de materiais de escritório, suprimentos de informática e papel para plotter, a fim de atender às necessidades da CODEMGE e de sua subsidiária. Data da sessão pública:
24/07/2020, às 09:00 horas, no site www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.
codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467,
Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das
9 às 12 e de 14 as 17 horas.
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ÍNTEGRA DO ATO DE SUSPENSÃO DO
CONTRATO 10.099-PROCESSO INTERNO Nº19/18 CONTRATADA: NUTRIBOM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA-CNPJ 06.942.142/0001-54:
ATO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO
Contrato de Cessão Onerosa de Uso – Registro 10099, de 5 de
março de 2018-Cedente: Companhia de Desenvolvimento de
Minas Gerais – CODEMGE - Cessionária: Nutribom Empreendimentos Imobiliários Ltda
A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE vem, no âmbito do Contrato de Cessão Onerosa de Uso –
Registro 10099, CONSIDERANDO que
a) foi editada pelo Estado de Minas Gerais, no exercício das competências previstas nos Decretos Estaduais nº 47,886, de 15 de
março de 2020, e nº 47.891, de 20 de março de 2020, a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 14 de abril de
2020, publicada no Minas Gerais de 15 de abril de 2020, na qual
se previu que “fica afetado, por interesse público e como bem de
uso especial, o Centro de Feiras de Minas Gerais – Expominas,
Minas Gerais - Caderno 1
anexo ao Parque de Exposição da Gameleira, situado no Município de Belo Horizonte, para a finalidade de instalação e funcionamento de unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – destinada ao atendimento de pacientes da Covid-19 causada
pelo Coronavírus, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em todo o território do Estado”;
b) a área do EXPOMINAS, objeto do Contrato de Cessão Onerosa
de Uso – Registro 10099 se encontra, desde março de 2018, sem
qualquer possiblidade de uso para a realização dos fins contratuais, consistente em exploração para realização de espetáculos,
shows, eventos esportivos e demais eventos em geral (item 2.2)
do contrato, em razão da edição, pelo Município de Belo Horizonte dos Decretos Municipais nº 7. 304, de 18 de março de 2020,
e nº 7.325, de 6 de abril de 2020, que promoveram a suspensão
total das atividades de exposições, shows e outros eventos para os
quais destinada a área do “EXPOMINAS”;
c) a cessionária Nutribom apresentou à cedente, em 13 de março
de 2018, requerimento de suspensão das obrigações contratuais
em razão das consequências da pandemia coronavírus;
d) a CODEMGE e Estado de Minas Gerais firmaram Termo de
Cooperação Mútua para regular o uso temporário da área do
“EXPOMINAS” para a implantação e funcionamento temporário
do Hospital de Campanha, no qual se previu inicialmente a possiblidade de suspensão amigável do Contrato de Cessão Onerosa
de Uso – Registro 10099, na linha de orientação da Consultoria
Jurídica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, em promoção datada de 22 de abril de 2020 e na Nota Jurídica nº 5.511,
de 03 de junho de 2020,
e) não se mostrou possível ou viável a via negocial com a cessionária Nutribom, conforme informado no Ofício CE. PRES.
82/20, de 26 de junho de 2020, encaminhado pela CODEMIG à
SEPLAG;
f) diante da orientação da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral
do Estado, contida na promoção datada de 6 de julho de 2020, no
sentido de que, esgotadas as tratativas negociais, o encaminhamento da ação administrativa, para assegurar o funcionamento
adequado do Hospital de Campanha, deve seguir pelo caminho
da adoção de medidas unilaterais tanto no âmbito da requisição
de serviços prevista no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.891, de
20 de março de 2020, como de uso do bem público para garantir a utilização da área do “EXPOMINAS” para o Hospital de
Campanha;
f) foi editada a nova Deliberação do Comitê Extraordinário
Covid-19 nº 64, de 8 de julho de 2020, para alterar a anterior Deliberação nº 33, de 14 de abril de 2020, no sentido de, nos §§2º
do art. 1º que “§1º A Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais – Codemge, como proprietária e detentora do bem a que se
refere o caput deverá assegurar a posse e o funcionamento regular
do Hospital de Campanha e prestar todo o apoio às ações administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG” e
“§ 2º – A Codemge poderá suspender a execução do contrato de
concessão do Expominas para assegurar o cumprimento do disposto no § 1º.”;
g) foi editada a Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG nº
10.197/2020, de 8 de julho de 2020, para, diante do cenário de
aumento do número de casos de contágio no âmbito da pandemia
coronavírus e da aumento do número de internações e uso de leitos hospitalares, no Estado de Minas Gerais e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, promover ações imediatas para garantir o funcionamento adequado do Hospital de Campanha na área
do EXPOMINAS, com requisição de uso de uso de bens e serviços e uso temporário de bens e serviços na esteira do previsto no
arts. 2º e seu parágrafo único e 3º e seu parágrafo único ambos do
Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020; g) a necessidade de assegurar o funcionamento adequado e a posse da área
do Hospital de Campanha já construído e implementado na área
do “EXPOMINAS”;
h) o próprio Contrato de Cessão Onerosa de Uso – Registro 10099
prevê a atuação unilateral da CODEMGE nos casos de força maior
e caso fortuito até para a rescisão contratual, sem necessidade de
prévia notificação, nos termos do item 18.2, letra “l”, que invoca
expressamente a aplicação do art. 78, XVII, da Lei 8.666/93, rescisão unilateral também prevista no art. 79, I, da Lei 8.666/93;
DECLARAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE CESSÃO
ONEROSA DE USO – REGISTRO 10099, POR PRAZO INDETERMINADO, SUSPENDENDO TODAS AS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS E DETERMINANDO A RETOMADA IMEDIATA DA POSSE DA IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO,
PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL
DE CAMPANHA, E DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS
DAS DELIBERAÇÕES Nº 33, DE 14/04/2020, E Nº 64, DE
08/07/2020, DO COMITÊ ESTADUAL EXTRAORDINÁRIO
COVID-19, E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PMMG
Nº 10.197/2020, DE 8 DE JULHO DE 2020.
Belo Horizonte, 9 de julho de 2020
- FÁBIO AMORIM DA ROCHA - Diretor-Presidente
21 cm -09 1373361 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
DPR/TG – 5002001142/510 E 5002001143/530 - Partes: Cemig
Distribuição S.A. - Cemig D, e a Cemig Geração E Transmissão
S.A. – Cemig GT X BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
S.A Fundamento: 500-H13859 ARP 4650000438 e 4650000441
- Serviços técnicos especializados para atender demandas extraordinárias e transitórias da Superintendência de Tecnologia da
Informação e Telecomunicações - TI. Prazo: 12 meses. Valor: R$
1.573.320,00. Ass: 10/07/2020. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
3 cm -09 1373377 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO SL/MS 530-H14114. Objeto: serviços de construção, recapacitação, montagem e desmontagem em
Linhas de Distribuição de 69KV a 161KV. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br.
RETOMADA DE SESSÃO
Pregão Eletrônico SL/MS 530-H14057. Objeto: Construção, montagem, desmontagem e adequações em Linhas de Distribuição,
conforme Termo de Referência: Lote 01: LD Coração de Jesus,
Lote 02: LD Serro 2 e Lote 03: LD Nova Serrana 2. Decisão:
Recurso, acatado com petição, interposto por LFK Transmissão
e Subestação de Energia Ltda. contra sua inabilitação ao Lote 01,
julgado improcedente. Edital e demais informações disponíveis
no site http://compras.cemig.com.br
EXTRATO DE CONTRATO
F/RP–5002001133/510. Partes: Cemig GT x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A Fundamento: 500-H13810 - Contrato decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000416/510. Objeto: serviços de seguro garantia judicial. Prazo: 24 meses. Valor: R$
9.466,84. Ass.: 26/06/2020.
EA/EA–5002001115/530. Partes: Cemig D x Serta Serviços Técnicos E Administrativos LTDA. Fundamento: 530-H13728- Contrato decorrente da ata de registro de preço 4650000398/530.
Objeto: serviços de reformas, manutenções, ampliações civis em
instalações prediais em subestações, usinas, escritórios, bases
operativas e demais instalações da Cemig D. Prazo: 6 meses.
Valor: R$ 167.194,80. Ass.: 09/07/2020.
Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.
cemig.com.br
7 cm -09 1373373 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO
FLORESTAL Nº 2101040500420 ENTRE
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF E A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Termo de Compromisso de Compensação Florestal nº
2101040500420, que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16, representada pelos procuradores (Procuração PM-00006/2019), titular da Superintendência de Estratégia, Meio Ambiente e Inovação, Lauro Sério Vasconcelos David,
CPF nº 603.695.316-04 e o Gerente de Gestão Ambiental, Rafael
Augusto Fiorine, CPF nº 216.277.608-14, e, como corresponsável a proprietária do imóvel receptor da medida compensatória,
com matrícula nº 15064 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ervália/MG, denominado Fazenda Águas Vertentes,
município de Arapongas/MG, a Samarco Mineração S.A, CNPJ
nº 16.628.281/0001-61 (matriz) e sua filial inscrita no CNPJ
16.628.281/0003-23, neste ato representada na forma do estatuto
social por seu Diretor Presidente Interino e de Operações e Projetos, Rodrigo Alvarenga Vilela, CPF nº 704.587.586-04 e sua Diretora Presidente e Diretora Financeira, Cristina Margan Cavalcanti,
CPF nº 891.364.546-72. Objeto: Medida compensatória prevista
no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com os arts. 26 e 27
do Decreto Federal nº 6.660/2008, nos termos do Parecer único
URFBio-CS/IEF nº 62/2019 aprovado na 121ª Reunião Ordinária
da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro – COPAM, realizada em 25/09/2019, com publicação na Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais, página 09, do Diário do Executivo, em
02/10/2019.
Processo IEF: 09000000562/17. PA nº 090100004695/13 –
NRRA-BH. Assinatura em 08 de julho de 2020.
Ricardo Ayres Loschi - Supervisor Regional da URFBio
Centro Sul – Instituto Estadual de Florestas - IEF
Lauro Sérgio Vasconcelos David - Superintendente de Estratégia,
Meio Ambiente e Inovação - Cemig Distribuição S.A.
Rafael Augusto Fiorine - Gerente de Gestão
Ambiental - Cemig Distribuição S.A.
Rodrigo Alvarenga Vilela – Samarco Mineração S.A.
Cristina Margan Cavalcanti - Samarco Mineração S.A.
9 cm -09 1373371 - 1
CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA
S.A. - CEMIG SIM – CNPJ 04.881.791/0001-67
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
DPR– 5002001137/900. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em
Energia S.A x Ceres Inteligência Financeira Ltda. Fundamento:
900-H13718 - contrato decorrente da Ata de Registro de Preço
4650000395/900. Objeto: Due Diligences Econômico-Financeira
de Projetos Brownfield UFV PORTEIRINHA II. Prazo: 30 dias.
Valor: R$ 14.280,00. Ass: 09/07/2020.
DPR– 5002001138/900. Partes: Cemig Soluções Inteligentes
em Energia S.A x Maciel Consultores S/S LTDA. Fundamento:
900-H13718 - contrato decorrente da Ata de Registro de Preço
4650000396/900.objeto: - Due Diligences contábil e fiscal de projetos de geração distribuída - UFV PORTEIRINHA II - Prazo: 90
dias. Valor: R$ 41.800,00. Ass: 09/07/2020.
DPR– 5002001139/900. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em
Energia S.A x Ceres Inteligência Financeira Ltda. Fundamento:
900-H13718 - contrato decorrente da Ata de Registro de Preço
4650000395/900.Objeto: - Due Diligences Econômico-Financeira de Projetos Brownfield - UFV MATO VERDE. Prazo: 30
dias. Valor: R$ 14.280,00. Ass: 09/07/2020.
DPR– 5002001140/900. Partes: Cemig Soluções Inteligentes
em Energia S.A x Maciel Consultores S/S LTDA. Fundamento:
900-H13718 - contrato decorrente da Ata de Registro de Preço
4650000396/900.objeto: - Due Diligences contábil e fiscal de projetos de geração distribuída - UFV MATO VERDE - Prazo: 90
dias. Valor: R$ 41.800,00. Ass: 09/07/2020.
Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.
cemig.com.br
7 cm -09 1373379 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS
DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
GF/RP–5002001134/530. Partes: Cemig D x Fairfax Brasil
Seguros Corporativos S.A Fundamento: 500-H13810 - Contrato
decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000417/530.Objeto:
serviços de seguro garantia judicial. Prazo: 36 meses. Valor: R$
15.645,46. Ass.: 30/06/2020. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
3 cm -09 1373375 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal
13.303/16. LEG: 37.352. Objeto: locação de imóvel em Raposos/MG Prestador e Valor: Luiz de Lima Duarte.R$57.600,00
Prazo de Vigência: 60 meses. Reconhecimento do Ato: Omar de
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007092328310126.