TJMG 14/05/2020 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 14 de Maio de 2020 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010900
(PROCESSO SEI Nº 1190.01.0002587/2020-22).
Partes: EMG/SEF e It-One Tecnologia da Informação S/A.
Objeto: Contrataçãoda prestação de serviços de manutenção,
suporte e atualização de licenças VMware,que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital
do Pregão Eletrônico nº 1191001-22/2019. Vigência: 12 (doze)
meses, a partir de 18/05/2020; podendo ser prorrogado nos termos
do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 48 (quarenta e oito)
meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente. Valor Estimado: R$ 302.000,00. Dotação Orçamentária:
1191 04 126 115 20520001 33904002, fonte 10.1.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da
Informação - STI/SEF – 13/05/2020.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010818
PC 1191001.000024/2018 / CONTRATO GERADO 9195777
Partes: EMG/SEF e Superlink Serviços Eireli - EPP. Objeto:
Alteração das cláusulas “Do Preço” R$ 1.200,00 nos meses de
abril/2020, maio/2020 e junho/2020 e “Do Valor Estimado”: R$
111.600,00 referente à supressão de 22,50%. Geraldo da Silva
Datas, Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais – 12/05/2020.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 92
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa
FILMAX PLÁSTICOS LTDA., OBJETO: viabilizar a implantação, pela FILMAX, de estabelecimento industrial localizado em
Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização das
mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções. Assinatura:
13.05.2020. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF);
Fábio Ferreira de Melo e Nídio Conceição Ferreira de Melo Júnior
(FILMAX).
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa
MATE COURO S.A., OBJETO: altera as cláusulas Primeira e
Sexta do Protocolo de Intenções Simplificado nº 064/2019, que
tem por objetivo viabilizar a expansão, pela MATE COURO,
de seu estabelecimento industrial localizado no município de
Belo Horizonte, em Minas Gerais, destinado à industrialização
e comercialização dos produtos relacionados no instrumento de
Protocolo. Assinatura: 13.05.2020. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF); Arthur Savassi Biagioni (MATE COURO
S.A.).
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010891
PROCESSO DE COMPRAS: Nº: 1191001 000060/2019
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº: 9241624
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0015243/2019-44
Partes: EMG/SEF e Nexa Tecnologia Ltda.. Objeto: Alteração, a
partir de 21/03/2020, quanto ao disposto na Cláusula Segunda do
Contrato - “DO LOCAL E DA EXECUÇÃO DO OBJETO”, que
menciona o Anexo I - Termo de Referência do Edital - Pregão
Eletrônico nº 1191001 060/2019, parte integrante do Contrato nº
1900010891 -, visando a adequação dos sub itens 1.2.5.1 e 6.2.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF – 13/05/2020.
13 cm -13 1354445 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA.
Edital nº: 012/2020. Processo nº: 2509-2301/2020. O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, torna
público que fica aberta vista aos recursos interposto por CONATA
Engenharia Ltda. e TECNOPAV Engenharia Ltda. na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias úteis,
às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em
epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados na
Secretaria da Diretoria Geral, localizada à Avenida dos Andradas,
1.120, 4º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas)
às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h
(dezesseis horas).
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratadas: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA CNPJ:
08.228.010/0005-14 Valor: R$ 21.195,80 (vinte e um mil cento e
noventa e cinco reais e oitenta centavos); RC RAMOS COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ 07.048.323/0001-02 Valor: R$ 454,60
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) ;
MAQNETE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -ME CNPJ
18.152.404/0001-66 Valor: R$: 1.642,45 (um mil seiscentos e
quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e JC DA SILVA
SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO CNPJ 26.193.511/0001-60
Valor: R$: 1.107,24 (um mil cento e sete reais e vinte e quatro
centavos). Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 222/2019
- I - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 204/2019 –
SEPLAG. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO - II Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001
339030 0 fonte (10.1), Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata. Processo nº 1500.01.0027895/2019-92.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da
Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa
CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS LTDA ME,CNPJnº86.662.350/0001-39, na pessoa de seu representante
legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa,no prazo
de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 204/2019,que visa
apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 083/2019, tendo
em vista oContratonº3339039.03.2914.18(Presídio de Peçanha e
Presídio de São João Evangelista).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art.
4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
nº 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993
e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa,
no 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a abaGESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG,depois emPESQUISA PÚBLICA,busque
pelo número1450.01.0086422/2019-12.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI!), a empresa poderá contatar a CPP através do e-mailcpp@
seap.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo1450.01.0086422/2019-12.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 11 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
10 cm -13 1354236 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO
DE TRÂNSITO EM JULGADO
O Chefe da Comissão Processante Permanente (CPP) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de
Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP
nº 49/2017, serve-se da presente para NOTIFICAR a empresa
CERÂMICA IPÊ LTDA, CNPJ nº 21.144.902/0001-71, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído, que figura como Titular no Termo
de Cooperação Técnica nº 1719/2013, celebrado, à época, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), passando ela a ser
denominada SEJUSP, expondo o quanto segue:
Consta que foi NOTIFICADA DA DECISÃO sobre o reconhecimento da inadimplência da empresa CERÂMICA IPE, CNPJ
21.144.902/001-71, e a existência do débito desta para com o
Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo de
Constituição do Crédito Não Tributário nº 004/2018;
Todavia, manteve-se inerte, não interpondo recurso administrativo e não realizando o recolhimento do crédito estadual devido,
permanecendo-se inadimplente.
Deste modo, fica NOTIFICADA a efetuar o pagamento dos valores apurados após o TRÂNSITO EM JULGADO do processo
citado, no montante total atualizado de R$ 33.254,94 (trinta e três
mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) nº
0720000173344.
Assim sendo, para liquidar o referido débito o pagamento deve
ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta notificação, ou até a data de vencimento especificada
no mencionado DAE, sob pena de serem tomadas as medidas para
inscrição em dívida ativa e cobrança, por meio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, conforme preconiza o art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 12 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
8 cm -13 1354264 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento (14010186), nos termos do
artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a
empresa CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS
LTDA,CNPJ nº86.662.350/0001-39, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente
constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa no
prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação,
nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 167/2019,que
visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 042/2018,
tendo em vista o Contrato nº339039.03.2737.17 (Presídiosde São
João Evangelista e Peçanha).
As irregularidades constantes na referida Portaria estão elencadas no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art.
4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
nº 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993
e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa,
no 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG,depois em PESQUISA PÚBLICA,busque
pelo número 1450.01.0049542/2019-67.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
a empresa poderá contatar a CPP através do e-mailcpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo:1450.01.0049542/2019-67.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 11de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
10 cm -13 1354250 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento (13601439) (14010759), nos termos
do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar
a empresa CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS
LTDA, CNPJ nº 86.662.350/0001-39, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente
constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa no
prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação,
nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 019/2019, que
visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 004/2018,
tendo em vista o Contrato nº 339039.03.2751-17 (Presídio de
Alvorada de Montes Claros/MG)
As irregularidades constantes na referida Portaria estão elencadas
no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa,
no 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:
http://www.planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO
GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA,
busque pelo número 1450.01.0019445/2018-23.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI!), a empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@
seap.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo: 1450.01.0019445/2018-23.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 11 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
10 cm -13 1354244 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa GEOMETRIA
CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 17.380.223/0001-24, na
pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de
procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar
Defesa Administrativa,no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar
da data desta publicação, nos termos do artigo 22da Lei Estadual
nº 14.184/2002, nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributárionº 011/2016,que visa
apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 018/2020, tendo
em vista Termo de Compromisso celebrado entre o Estado e a
Geometriadestinado à profissionalização dos detentos reclusos na
Unidade Prisional Presídio de João Monlevade.
As irregularidades constantes na citada Portariaestão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e”c”,do mencionado TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata em
Dívida Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art.
45 do Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
- CEP 31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link:http://www.planejamento.
mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG,depois em PESQUISA PÚBLICAe busque pelo número
1450.01.0032604/2020-35.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI!), tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa
poderá contatar a Comissão Processante Permanente por meio
do e-mail:cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o
nome da empresa e o número deste processo1450.01.0032604/2
020-35.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 11 de maiode 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
10 cm -13 1354267 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9247162/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO:
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do
Lote 230: Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Presídio Professor Jacy de Assis e Presídio de Araguari, em lote único,
nas condições do Edital Pregão Eletrônico 21/2020. VIGÊNCIA:
Este contrato tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir de 14/05/2020, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57,
II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor total da contratação é de
R$29.247.809,30 (vinte e nove milhões, duzentos e quarenta e
sete mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0
.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1.SIGNATÁ
RIOS:Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Denilson Dias de
Lima.Assinatura em: 13/05/2020.
4 cm -13 1354274 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento (14010861), nos termos do artigo 8º
da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa
CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS LTDA,
CNPJ nº 86.662.350/0001-39, na pessoa de seu representante
legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa no prazo
de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 170/2019, que visa
apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 039/2018, tendo
em vista o Contrato nº 339039.03.2759 (Presídios de Monte Azul
e Porteirinha).
As irregularidades constantes na referida Portaria estão elencadas no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art.
4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
nº 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993
e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa,
no 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:
http://www.planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO
GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA,
busque pelo número 1450.01.0049694/2019-37.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
a empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo: 1450.01.0049694/2019-37.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 11 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
10 cm -13 1354261 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTICIAS EIRELI - EPP, CNPJ
nº 86.662.350/0001-39, na pessoa de seu representante legal,
pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído
para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10
(dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 81/2019, que visa apurar as
irregularidades descritas na Portaria nº 81/2019, tendo em vista o
descumprimento de itens do edital de licitação dos Pregões Eletrônicos nº 211/2016 e 276/2016 (Presídio de Santos Dumont/MG
e Presídio de João Pinheiro/MG).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art.
4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
nº 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993
e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa,
no 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:
http://www.planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO
GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA,
busque pelo número 1450.01.0059514/2018-98.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
a empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo1450.01.0059514/2018-98.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 12 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
10 cm -13 1354257 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento (14010469), nos termos do
artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a
empresa CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS
LTDA,CNPJ nº86.662.350/0001-39, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente
constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa no
prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação,
nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 166/2019,que
visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 041/2018,
tendo em vista o Contrato nº339039.03.2737.17 (Presídiosde São
João Evangelista e Peçanha).
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas
no inciso VI do artigo 3º , e nos incisos I,II,IV,V e VI do artigo
4º da Resolução SEAP nº 49/2017, puníveis com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901
- Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa,
no 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005140005180125.