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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 198, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Minas Gerais - Caderno 1

Atos do Governador

Abre crédito suplementar no valor de R$6.629.173,30.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15
de abril de 2020,
DECRETA:

retifica o ato de promoção de LEIDA MARIA DE ASSIS, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 18/04/2020: onde se lê
“para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau
B”, leia-se “para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível III, grau A”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.629.173,30 (seis milhões seiscentos e
vinte e nove mil cento e setenta e três reais e trinta centavos), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 198, de 28 de abril de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 046)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$
4291.10305026-1.008-0001-3390-0-95.1
6.629.173,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
6.629.173,30
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$
4291.10305026-1.008-0001-4490-0-95.1
6.629.173,30
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.629.173,30

DECRETO NE Nº 199, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$85.754.440,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$85.754.440,04 (oitenta e cinco milhões
setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 849545/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre
a Polícia Militar de Minas Gerais e a Fundação Nacional de Artes, no valor de R$37.200,00 (trinta e sete mil e
duzentos reais);
III – do convênio nº 06/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Infraestrutura, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de
reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 199, de 28 de abril de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 047)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20544127-4.347-0001-3390-0-10.3
720.394,89
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
37.200,00
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
750.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.7
55.000,00
1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3
1.239.483,15
1301.26781073-4.157-0001-4490-0-24.1
12.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
125.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
70.827.362,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
85.754.440,04
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2
750.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.153-0001-3390-0-10.7
55.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1
125.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
720.394,89
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
1.239.483,15
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303156-4.466-0001-3341-0-10.3
70.827.362,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
73.717.240,04
28 1349800 - 1

Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 5º do Decreto nº 47.876, de 03 de março de
2020, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Curador da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais, para mandato de 3 (três) anos:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: LUCAS EVENCIO SOARES DUTRA;
Suplente: ADILSON DO NASCIMENTO FERREIRA;
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
Titular: RAPHAEL VASCONCELOS AMARAL RODRIGUES;
Suplente: AUGUSTO CONRADO MARTINS;
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG:
Titular: FERNANDO ANTÔNIO FRANÇA SETTE PINHEIRO
JÚNIOR;
Suplente: RAONI BONATO DA ROCHA;
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
Titular: GABRIELA PINHEIRO ROCHA;
Suplente: HENRIQUE DE CARVALHO VIEIRA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MASP 369.759-6, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
DE
TELECOMUNICAÇÕES
(AATEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MARIA LUCIA MONTEIRO, MASP 353.677-8, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES (AATEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, de 10/01/2020
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
VIRGÍNIA BRITO DE CARVALHO, MASP 1365378-7, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).
28 1349798 - 1

Secretaria de Estado
de Governo

Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas
nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a MICHELLE CALAZANS
OLIVEIRA, MASP 1171031-6, chefe da CONTROLADORIA SECCIONAL, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 IG1100278, do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria Geral , em prorrogação, de 01/01/2020 até 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
OSMIRA ROSA CASSIMIRO, MASP 1045337-1, AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG;
IRIS BARBOSA LOPES, MASP 375699-6, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS - AUSG;
JAIRO FERREIRA DA SILVA, MASP 297014-3, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS - AUSG;
VICENTE DE PAULO CARDOSO ALVES, MASP 285775-3, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS - AUSG;
MONICA SECUNDINO DA SILVA AUGUSTO, MASP 368799-3,
AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV;
ALUÍZIO HENRIQUE SILVEIRA ALVES, MASP 379486-4, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS - AUSG;
VANIZA PAIVA DA FONSECA, MASP 904900-8, AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV;
ALFREDO PORFÍRIO LEITE, MASP 903001-6, GESTOR GOVERNAMENTAL - GGOV;
ELIANA BRETZ CAVALCANTE MARTINS, MASP 900975-4, GESTOR GOVERNAMENTAL - GGOV;
SELMA FRANCISCA DA SILVA, MASP 906330-6, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS - AUSG;
SIMONE RIBEIRO PEREIRA SOARES, MASP 371669-3, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV;
ANTONIO ROBERTO DA SILVA, MASP 371664-4, OFICIAL DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS - OSO;
SONIA MARIA NERI, MASP 902824-2, GESTOR GOVERNAMENTAL - GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
DENILSON RONEY BATISTA LOPES, MASP 903.408-3, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
DE
TELECOMUNICAÇÕES
(AATEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em
prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
EDGAR KHOURI, MASP 349462-2, AGENTE GOVERNAMENTAL
(AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
EDILAINE COSTA FERREIRA, MASP 365.788-9, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES (AATEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV, de 17/03/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
JULIANO FISICARO BORGES, MASP 370803-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ODAIR BERTOLIM, MASP 903.409-1, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES (GTEL).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MARCIA DE PADUA MATTOSO, MASP: 348505-9, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV);
MARCO ANTONIO FERREIRA MOL, MASP: 359533-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV);
MARCOS GONZAGA MILAGRES, MASP: 669129-9, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV);
MARILENE TAVARES DE SOUZA, MASP: 367557-6, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV);
MARLENE SEBASTIANA CALIXTO, MASP: 346500-2, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).

Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
-Masp 373829-1, IAÇANÃ LUIZ FERREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS,NÍVEL II, GRAU J, SÍMBOLO
AUSG2,referente ao8ºquinquênio de exercício, apartir de 21/04/2020.
-Masp 280796-4, NAIARA DIAS BATISTA CERQUEIRA DE MELO,
OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS,NÍVEL V, GRAU D,
SÍMBOLO OSO5,referente ao 6ºquinquênio de exercício, apartir de
23/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
-SANDRA APARECIDA DE JESUS, Masp 1045367-8, admissão 01,
por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de 22/04/2020.
-LUIZ ALBERTO DIAS, Masp 270818-8, admissão 01, por 30 dias:
referente ao 7º quinquênio, a partir de 22/04/2020.
-ANTONIO GONZAGA DE MIRANDA, Masp 1045390-0, admissão
01, por 30 dias: referente ao 5º quinquênio, a partir de 22/04/2020.
-MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA, Masp 906311-6, admissão 01, por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de 29/04/2020.
-GERSON ANTONINO GONCALVES, Masp 374166-7, admissão 01,
por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de 29/04/2020.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
28 1349748 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada peloTribunal
de Justiça de Minas Gerais-TJMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivonº.15/2019, com fundamento no artigo 45, inciso V e na
Nota Jurídica AJ/CGE nº. 73/2020/CAFIMP,DETERMINAA INCLUSÃO DA EMPRESA ESTRUTURAL GLAZING COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VIDROS EIRELI-EPP.​ CNPJ Nº. 26.277.684/0001-67,
pelo prazo de 2 (dois) anos,NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP,a contar de17.12.2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
28 1349747 - 1
RESOLUÇÃO CGE Nº 14, 28 DE ABRIL DE 2020.
Aprova o Plano de Ação para implementação do nível 2 do Modelo
de Capacidade de Auditoria Interna (Internal Audit Capability Model
– IA-CM), no âmbito da Auditoria-Geral da Controladoria-Geral do
Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando as diretrizes estabelecidas
no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e no Planejamento
Estratégico da Controladoria-Geral do Estado para elevar o grau de
maturidade da atividade de auditoria interna a partir da definição,
implementação, medição, controle e melhoria de seus processos, conforme orientado pelo Conselho Nacional de Controle,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar, nos termos do Anexo Único, o Plano de Ação, de 02
de abril de 2020, para o cumprimento do nível 2 do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (Internal Audit Capability Model – IA-CM),
para implementação até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2° - O assessoramento e o monitoramento do Plano de Ação serão
realizados pelo Núcleo Técnico da Auditoria-Geral com o apoio técnico
do Escritório de Projetos instituído pela Resolução CGE nº. 03/2020.
Art. 3° - Fica revogada a Resolução CGE n° 34, de 10 de outubro de
2018.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
28 1349520 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200428231804012.