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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas:
1) Ragosino de Araújo Júnior – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Datas/MG. PA n° 1428/2020.
2) Nacional de Grafite Ltda. – Disposição de estéril ou de rejeito inerte
e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004)
em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção – Pedra Azul/MG.
PA n° 1429/2020.
3) Wesley Arruda Sposito Eireli – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários – Coronel Murta/MG. PA
n° 1430/2020.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Segurimax – Comercio Atacadista de Equipamentos de Segurança,
Importação e Exportação Ltda. – Produção de fundidos de metais
não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem – Divinópolis/MG Processo n°: 1384/2020, a partir de 15/04/2020. 2) Vicch Industria e
Comercio Eireli – Confecção de calçados de couro e artefatos diversos
de couro e Serigrafia – Nova Serrana/MG – Processo nº 1371/2020, a
partir de 15/04/2020. 3) Divipetrol Comercio de Derivados de Petroleo
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Divinópolis/
MG – Processo n°1267/2020, a partir de 03/04/2020. 4) Industria de
Calçados Mundial Sports Ltda. - Confecção de calçados de couro e
artefatos diversos de couro – Perdigão/MG – Processo n° 1258/2020, a
partir de 03/04/2020. 5) Lucas da Silva Leao 00450694682 - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não
especificados – Córrego Fundo/MG – Processo n° 1179/2020, a partir
de 31/03/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1)De: Aperam Bioenergia Ltda. / Arcelormittal Bioenergia Ltda. CNPJ 18.238.980/0094-20 - Para: Arcelormittal Bioflorestas Ltda CNPJ 13.163.645/0034-55 - PT/Nº 15206/2011.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Otávio Rodrigues Filho Mineração Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Monte Belo/MG
- PA/Nº 1422/2020. 2. RSV Boa Esperança Ltda. - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Serranos/MG
- PA/Nº 1424/2020.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam torna pública, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da
Lei Estadual n. 21.972/2016, a concessão “ad referendum” da Câmara
de Atividades Agrossilvipastoris do Copam, a Licença de Operação da
Granja F (matrícula n° 8.520)/Maurício Carlos Chiodi e Outro - Avicultura - Uberlândia/MG - PA/Nº 03552/2009/004/2019 – Classe 4, com
base no Processo SEI Nº 1370.01.0010586/2020-19.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto
– Secretário Executivo do Copam.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicita:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC2): Indústria e Comércio de
Móveis Copas Eireli – Fabricação de móveis estofados ou de colchões,
com fabricação de espuma – Ubá/MG – PA nº 1427/2020. Classe 6.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto – Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº. 48, DE 15 DE ABRIL DE 2020 .
Prorroga a suspensão da visitação das Unidades de Conservação.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018,tendo em vista o disposto
no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886,
de 15 de março de 2020 e no art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, e considerando a
permanência da situação de emergência em saúde pública no Estado
de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogadapor prazo indeterminadoa suspensão da visitação nas unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas, de que trata a Portaria IEF nº 41, de 17 de março
de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25406/2017, Usuário: José Edmílson Barbosa Durães,
São Francisco, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603100/2020.
*Processo n° 22872/2017, Usuário: Condomínio do Edifício Mansão Van Gogh, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603101/2020. *Processo n° 01997/2018, Usuário: Adonai
Brasileiro de Alvarenga, Buritizeiro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1603102/2020. *Processo n° 18487/2017, Usuário: Josué
Pereira Almeida, Icaraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603103/2020. *Processo n° 27910/2017, Usuário: Condomínio
Portal da Serra, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603176/2020. *Processo n° 17395/2017, Usuário: Euni Evangelista da Silva, Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1603177/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 15 de Abril de 2020.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07802/2020, Usuário: Antonio Marques Guimaraes, Planura, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903174/2020. *Processo n° 07796/2018, Usuário: Noé Macedo Franco, Capinópolis,
Deferido, Portaria n°1903182/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 15 de Abril de 2020.
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O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VIII da Resolução Semad nº 2543, de 24
de outubro de 2017, cientificam os interessados abaixo das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo: 26376/2015, Empreendedor: Gerdau Açominas S.A, Município: Itabirito, Status: Indeferido, Portaria: 00531/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPPRI. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br . Belo Horizonte,
15 de Abril de 2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas, Zona da Mata, Alto São Francisco e Leste
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 38834/2016, Empreendedor: Condomínio Residencial
Villa Bella Toscana, Município: Montes Claros, Status: Indeferido,
Portaria: 00532/2020. *Processo: 12677/2017, Empreendedor: Carlos Pereira da Silva, Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido,
Portaria: 00533/2020. *Processo: 06094/2017, Empreendedor: Vilmar Pereira da Silva, Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido,
Portaria: 00534/2020. *Processo: 65368/2019, Empreendedor: Carangola Tênis Clube, Município: Carangola, Status: Indeferido, Portaria:
00535/2020. *Processo: 11459/2015, Empreendedor: Posto Tete II
Ltda, Município: Itapecerica, Status: Indeferido, Portaria: 00536/2020.
*Processo: 16414/2014, Empreendedor: Laticinios União Total Ltda,
Município: Bambui, Status: Indeferido, Portaria: 00537/2020. *Processo: 32625/2014, Empreendedor: Arilton Carlos Ferreira, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00538/2020. *Processo:
02283/2014, Empreendedor: João Miguel Gonçalves de Freitas, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria: 00539/2020. *Processo:
13859/2016, Empreendedor: Ricardo Bellione de Menezes, Município:
Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 00540/2020. *Processo:
08315/2017, Empreendedor: Afonso Celso Melo Pessoa, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 00541/2020. *Processo: 64189/2019, Empreendedor: Calçados Addan Ltda, Município: Itapecerica, Status: Indeferido, Portaria: 00542/2020. *Processo:
03681/2018, Empreendedor: Granja Avícola Boa Esperança Ltda.
Município: Piumhi, Status: Indeferido, Portaria: 00543/2020. *Processo: 24396/2015, Empreendedor: Antônio Chaves Melgaço - ME,
Município: Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00544/2020.
*Processo: 04871/2015, Empreendedor: Emílio César Junior, Município: São Roque de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00545/2020.
*Processo: 30679/2014, Empreendedor: Luciano Junior Costa, Município: Formiga, Status: Indeferido, Portaria: 00546/2020. *Processo:
26195/2014, Empreendedor: Nacional de Grafite Ltda, Município:
Itapecerica, Status: Indeferido, Portaria: 00547/2020. *Processo:
10350/2018, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE, Município: Lagoa da Prata, Status: Indeferido, Portaria:
00548/2020. *Processo: 10351/2018, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Município: Lagoa da Prata, Status:
Indeferido, Portaria: 00549/2020. *Processo: 00102/2016 Empreendedor: José Estadeu Gontijo, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 00550/2020. *Processo: 19683/2017, Empreendedor:
Terezinha Borba Corrêa Almeida, Município: Itueta, Status: Indeferido,
Portaria: 00551/2020. *Processo: 06383/2016, Empreendedor: Jesus
Pedro Ferreira Filho, Município: São Domingos das Dores, Status:
Indeferido, Portaria: 00552/2020. *Processo: 06308/2017, Empreendedor: Aroldo Mariano de Souza, Município: Mutum, Status: Indeferido,
Portaria: 00553/2020. *Processo: 03265/2016, Empreendedor: Rafael
de Souza Barcelos Município: Mutum, Status: Indeferido, Portaria:
00554/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS, ZONA DA MATA, ALTO
SÃO FRANCISCO e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br . Belo Horizonte, 15 de Abril de 2020.
15 1345820 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados
abaixo relacionados da decisão proferida no processo administrativo de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Retifica-se a portaria nº 1400810, publicada dia 04/02/2020. Usuário:
José Eloiso Gabriel. CPF: 516.481.996-15. Onde se lê: Município: Carbonita – MG. Leia-se: Município: Capelinha – MG.
*Retifica-se a portaria nº 1401231, publicada dia 11/02/2020. Usuário: Carlos Eugênio Dantas Pimenta. CPF: 297.296.696-40. Onde se lê:
Modo de uso: Captação em corpo de água. Leia-se: Modo de uso: Captação em barramento em curso de água, sem regularização de vazão.
Município: Leme do Prado - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 15 de abril de 2020.
15 1345559 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 51589/2019, Usuário: Helio Fabio Sicupira Silva, Itaobim, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1403065/2020. *Processo n° 51798/2019, Usuário: Lourivaldo Miranda Souza, Itaobim,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1403068/2020. *Processo
n° 06650/2016, Usuário: Everton Pereira Machado, Gouvêa, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1403082/2020. *Processo n°
06652/2016, Usuário: Everton Pereira Machado, Gouvêa, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1403083/2020. *Processo n° 18908/2015,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Joaíma, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1403084/2020. *Processo n° 38743/2016, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - Copasa, Medina, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1403181/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 15 de Abril de 2020.
15 1345670 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07310/2018, Usuário: Francisco Alencar Vilela Leite,
Alfenas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802772/2020. *Processo n° 08310/2018, Usuário: Maurício Silveira Coelho, Murilo da Silveira Coelho, Maria Lúcia Silveira Coelho Denipote, Roberto Silveira
Coelho, Rubens Silveira Coelho, Passos, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1802775/2020. *Processo n° 02303/2018, Usuário: Eliane
Aparecida Ranzani Teixeira, Carrancas, Deferido com condicionantes,

Minas Gerais - Caderno 1

Portaria n°1802778/2020. *Processo n° 10610/2018, Usuário: Lander
Luiz de Paiva Lopes, Itamonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802782/2020. *Processo n° 38141/2019, Usuário: Guaxupé Country Clube, Guaxupé, Deferido, Portaria n°1802792/2020. *Processo
n° 24315/2019, Usuário: Oziel Pereira, Ipuiúna, Deferido, Portaria
n°1802794/2020. *Processo n° 20591/2019, Usuário: Alberto Cunha
Mendes, São José da Barra, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802795/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
15 de Abril de 2020.
O Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00455/2020, Usuário: Victor Hugo Teixeira e Silva,
Campo Belo, Deferido com condicionantes, Portaria n°0803118/2020.
*Processo n° 64140/2019, Usuário: Mantiqueira Alimentos Ltda., Itanhandu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0803120/2020. *Processo n° 74165/2019, Usuário: Laticínios Trem Minas Ltda., São João
del Rei, Deferido com condicionantes, Portaria n°0803121/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 15 de Abril de 2020.
15 1345874 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 66148 de 06/11/2019. Requerente: Antônio
Machado Rocha, CPF: 149.707.756-72. Curso d’água: Ribeirão Jambeiro. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 66147 de 06/11/2019. Requerente: Antônio
Machado Rocha, CPF: 149.707.756-72. Curso d’água: Córrego Fundo
e Jambeiro. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem
inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 66146 de 06/11/2019. Requerente: Antônio
Machado Rocha, CPF: 149.707.756-72. Curso d’água: Ribeirão Jambeiro. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 68871 de 19/11/2019. Requerente: Carlos
Roberto Pereira Sapata, CPF: 529.388.169-87. Curso d’água: Córrego
do Curralinho. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem
inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 14936 de 28/05/2015. Requerente: Dalmi
Veloso, CPF: 545.709.726-91. Curso d’água: Córrego Fundo ou Jambeiro. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 01335 de 20/02/2018. Requerente: Dirceu
Alves Rocha, CPF: 040.800.976-46. Curso d’água: Afluente Margem
Esquerda do Ribeirão Jambeiro. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 01211 de 25/01/2019. Requerente: Geraldo
Severino Pinheiro, CPF: 490.435.526-15. Curso d’água: Córrego
Indaiá. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 01212 de 25/01/2019. Requerente: Geraldo
Severino Pinheiro, CPF: 490.435.526-15. Curso d’água: Ribeirão Escurinho. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 06339 de 08/08/2018. Requerente: José Carlos Pereira Lopes, CPF: 007.922.686-87. Curso d’água: Ribeirão do
Escurinho. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem
inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 10738 de 24/03/2020. Requerente: Marcos
Antônio Mendes Teixeira, CPF: 791.045.846-00. Curso d’água: Ribeirão Escurinho. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem
inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 05312 de 04/07/2018. Requerente: Marcos José da Silva, CPF: 700.815.226-49. Curso d’água: Rio Escuro.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 15 de Abril de 2020.
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 12174 de 18/04/2017. Requerente: Galba
Vieira Cordeiro, CPF: 042.157.376-72. Curso d’água: Ribeirão do
Escurinho. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem
inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 15 de Abril de 2020.
15 1345801 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF
Nº 10.150, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a alteração do Núcleo Especial de Gestão dos Programas
– NEGEP, instituído por meio da Resolução SEPLAG nº 08 de 28 de
março de 2016, visando a implementação de ações do Programa de
Desenvolvimento Integrado I – PDI I do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOe
oSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições
previstas no art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
Considerando a necessidade de assegurar a implementação de projetos
de melhoria de gestão que visem a processos de planejamento, controle
e fiscalização mais justos e eficientes;
Considerando a necessidade de promover maior justiça fiscal no âmbito
estadual;
Considerando a necessidade de aprimoramento das relações governocontribuintes;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de ação da
Administração Estadual;
RESOLVEM:
Art. 1º O Núcleo Especial de Gestão dos Programas – NEGEP, criado
com a finalidade de coordenar as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração
Estadual no processo de execução do Programa de Desenvolvimento
Integrado I – PDI I ficará diretamente vinculado à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda e terá
a coordenação a cargo dos servidores Cássia Moreira Freitas, Masp:
752.947-2 e Daniel Comanduci Nascimento, Masp: 668.988-9, sendo
constituído pelos seguintes membros:

I – Túlio de Souza Gonzaga, Masp: 1.215.286-4- Superintendência
Central de Planejamento e Orçamento;
II – Felipe Magno Parreiras de Sousa, Masp: 752.468-9- Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento;
III - Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Masp: 391.885-1 - Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública;
IV- Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Masp: 753.200-5 - Subsecretaria do Tesouro Estadual.
Art. 2º O NEGEP, atendendo às exigências da linha de financiamento
BNDES Estados, conta com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de
servidores públicos efetivos do Estado dentre seus membros.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria
de Estado de Fazenda prestarão todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do NEGEP.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 08 de 28 de março de
2016.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13de abrilde 2020.
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
15 1345871 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.727, art. 73, de 02 de outubro de 2019,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos
servidores:
MASP 1356364/8, AGOSTINHO VITARELLI PEREIRA, por 30dias
referentes ao 1º quinquênio, a partir de 23/03/2020.
MASP 357148/6, FERNANDO ALVES LEAO, por 2meses referentes
ao 7º quinquênio, a partir de 19/03/2020.
MASP 1363607/1, FREDERICO CARVALHO DE MEDEIROS, por
30diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 23/03/2020.
MASP 1341518/7,LUIZ GUSTAVO HERMOGENES PEREIRA, por
30 diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 19/03/2020.
MASP1199879/6,MANOEL ELISIO DE SOUSA, por 30diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 19/03/2020.
MASP 1208183/2, PRISCILLA RODRIGUES SALUM AROUCA,
por 15 diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 19/03/2020.
MASP 354074/7, SILVIO BERNARDES, por 2mesesreferentes ao 5º
quinquênio, a partir de 16/03/2020.
MASP 1362187/5, SIMONE VARGAS BENTO, por 2 meses referentes ao 1º quinquênio, a partir de 24/03/2020.
Késia Faria Dias de Sousa
Diretoria de Recursos Humanos
15 1345879 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF
Nº 10.151, DE 13 DE ABRIL 2020
Dispõe sobre a alteração do Núcleo Especial de Gestão dos Programas
– NEGEP, instituído por meio da Resolução SEPLAG nº 07 de 28 de
março de 2016, visando a implementação de ações do Programa de
Desenvolvimento Integrado II – PDI II do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e
Considerando a necessidade de assegurar a implementação de projetos
de melhoria de gestão que visem a processos de planejamento, controle
e fiscalização mais justos e eficientes;
Considerando a necessidade de promover maior justiça fiscal no âmbito
estadual;
Considerando a necessidade de aprimoramento das relações governocontribuintes;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de ação da
Administração Estadual;
RESOLVEM:
Art. 1º O Núcleo Especial de Gestão dos Programas – NEGEP, criado
com a finalidade de coordenar as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração
Estadual no processo de execução do Programa de Desenvolvimento
Integrado II – PDI II ficará diretamente vinculado à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda
e terá a coordenação a cargo dos servidores Cássia Moreira Freitas,
Masp: 752.947-2 e Daniel Comanduci Nascimento, Masp: 668.988-9,
sendo constituído pelos seguintes membros:
I – Túlio de Souza Gonzaga, Masp: 1.215.286-4- Superintendência
Central de Planejamento e Orçamento;
II – Felipe Magno Parreiras de Sousa, Masp: 752.468-9- Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento;
III - Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Masp: 391.885-1 - Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública;
IV- Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Masp: 753.200-5 - Subsecretaria do Tesouro Estadual.
Art. 2º O NEGEP, atendendo às exigências da linha de financiamento
BNDES Estados, conta com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de
servidores públicos efetivos do Estado dentre seus membros.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria
de Estado de Fazenda prestarão todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do NEGEP.
Art. 4º Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 07 de 28 de março de
2016.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
15 1345873 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF
Nº 10.149, DE 13 ABRIL DE2020
Dispõe sobre a alteração do Núcleo Especial de Gestão dos Programas – NEGEP, instituído por meio da Resolução SEPLAG nº 06 de
28 de março de 2016, visando a implementação de ações do Programa
de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - PROINVESTE do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e
Considerando a necessidade de assegurar a implementação de projetos
de melhoria de gestão que visem a processos de planejamento, controle
e fiscalização mais justos e eficientes;
Considerando a necessidade de promover maior justiça fiscal no âmbito
estadual;
Considerando a necessidade de aprimoramento das relações governocontribuintes;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de ação da
Administração Estadual;
RESOLVEM:
Art. 1º O Núcleo Especial de Gestão dos Programas – NEGEP, criado
com a finalidade de coordenar as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração
Estadual no processo de execução do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE ficará diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e à Secretaria de Estado de Fazenda e terá a coordenação a cargo dos
servidores Cássia Moreira Freitas, Masp: 752.947-2 e Daniel Comanduci Nascimento, Masp: 668.988-9, sendo constituído pelos seguintes
membros:
I – Túlio de Souza Gonzaga, Masp: 1.215.286-4- Superintendência
Central de Planejamento e Orçamento;
II – Felipe Magno Parreiras de Sousa, Masp: 752.468-9- Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento;
III - Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Masp: 391.885-1 - Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200415234556016.