TJMG 20/02/2020 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
36.403 Recredenciamento da entidade mantenedora do Centro Técnico
Educacional de Saúde, de Mantena.
30.393 Prorrogação do recredenciamento da entidade mantenedora do
INAP – Instituto de Arte e Projetos, desta Capital.
25.542 Recredenciamento da entidade Instituto de Educação e Ensino
de Pouso Alegre Ltda., mantenedora do Instituto de Educação e Ensino
de Pouso Alegre – Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Pouso
Alegre.
42.382 Credenciamento da entidade mantenedora Gilmar Martins
de Paiva – ME e autorização de funcionamento do Colégio Técnico
ENDEX, com os Cursos Técnicos em Enfermagem, em Estética e em
Análises Clínicas, de Pouso Alegre.
37.208 Recredenciamento da entidade Escola de Artes Sol Ltda. – EPP,
mantenedora da Casa dos Quadrinhos Escola de Artes, desta Capital.
41.952 Comunicação de alteração societária da entidade Colégio
Olimpo BH Ltda., mantenedora do Colégio Olimpo, desta Capital.
37.922 Reconhecimento do Curso Técnico em Agropecuária integrado
ao Curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA da Alternância –
Ensino Médio, da Escola Família Agrícola Vida Comunitária – Fazenda
Funil, zona rural de Comercinho, de Comercinho.
41.513 Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Extensão, de
São Lourenço.
37.530 Recredenciamento da entidade Santa Casa de Misericórdia de
São João Del Rei e renovação de reconhecimento do Curso Técnico em
Radiologia, da Escola de Saúde Antonina Neves, de São João Del Rei.
36.210 Recredenciamento da entidade Associação Escola Família Agrícola da Região do Vale do São Francisco, mantenedora da Escola Família Agrícola Tabocal, de São Francisco.
38.177 Recredenciamento da entidade Colégio Educacional de Suplência e Técnico Ltda. e renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Administração e em Agrimensura, de forma concomitante
e subsequente ao Ensino Médio, do CEST – Colégio Educacional de
Suplência e Técnico, de Ipatinga.
37.885 Extensão dos efeitos do ato de reconhecimento de cursos técnicos, do Adjetivo – CETEP – Centro Técnico de Ensino Profissional,
de Mariana.
42.396 Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Enfermagem, em Farmácia e em Segurança do Trabalho, concomitante e
subsequente ao Ensino Médio, do Colégio Universitário, de Patos de
Minas.
42.352 Autorização de funcionamento do Colégio São Gonçalo do
Sapucaí, com o Ensino Fundamental e Ensino Médio, de São Gonçalo
do Sapucaí.
1260.01.0060480/2019-23 – Renovação de reconhecimento do Ensino
Médio, do Coleguium, de Belo Horizonte.
1260.01.0071391/2019-15 – Renovação de reconhecimento do Ensino
Médio, do Colégio Caetano, de Sete Lagoas.
1260.01.0065694/2019-89 – Alteração societária da entidade mantenedora do Col Chromos Lagoa Santa, de Ensino Fundamental e Ensino
Médio, de Lagoa Santa.
Rel. Cons. Maria das Graças de Oliveira
41.243 Prorrogação do prazo de autorização de funcionamento dos
Cursos Técnicos em Edificações, em Eletrotécnica e em Segurança do
Trabalho, com vistas à regularização da vida escolar e expedição de
documentos dos alunos, da Escola Técnica Curso Nobre – Itabira, de
Itabira.
42.375 Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Multimídia, do CEDUC – Centro de Educação Profissional Sudoeste Mineiro,
de São Sebastião do Paraíso.
41.351 Renovação de autorização de funcionamento do Polo de Apoio
Presencial de Belo Oriente, com os Cursos Técnicos em Enfermagem e
em Administração, na modalidade EaD – Educação a Distância, sob a
responsabilidade do COLMINAS – Colégio do Leste Mineiro, de Coronel Fabriciano.
37.067 Recredenciamento da entidade mantenedora e prorrogação do
ato de reconhecimento do Ensino Médio, do Educandário Estrelas do
Futuro, desta Capital.
26.627 Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio
Nossa Senhora das Graças, de Patos de Minas.
42.316 Autorização de funcionamento da Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, na
modalidade EaD – Educação a Distância, do Colégio Metrópole, desta
Capital.
37.717 Recredenciamento da entidade Colégio Pilar Ltda. – ME, mantenedora do Colégio Pilar – Ensino Fundamental e Ensino Médio, de
Ubá.
29.983 Recredenciamento da entidade mantenedora do Colégio Ágora
– Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Viçosa.
37.939 Recredenciamento da entidade mantenedora Fundação de
Ensino e Pesquisa Itajubá – FEPI, mantenedora do Colégio da FEPI –
Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, de Itajubá.
Total de processos – 39 (trinta e nove)
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2020.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Vice-Presidente
19 1326462 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 976/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, MARILIA COSTA MACHADO LEAL, MASP n.° 13424148, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 02, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 977/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, MARILIA COSTA MACHADO LEAL, MASP n.° 13424148, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 04, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 978/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Poços de
Caldas, MICHELE MENDES SANTANA INÊS, MASP n.° 09678087,
com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 979/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Cláudio, VERA LÚCIA
MARQUES SOUZA VASCONCELOS DAVID, MASP n.° 14773386,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 20, com a carga horária de 20 horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 980/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Música, MARCELO
CORREA GONÇALVES DOS SANTOS, MASP n.° 10813178, com
a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 981/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Música, MARCELO CORREA
GONÇALVES DOS SANTOS, MASP n.° 10813178, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 02, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data de publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 982/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°

15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola,
CYNTHIA SANTOS FERRAREZ, MASP n.° 14255624, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 12, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 983/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola,
CYNTHIA SANTOS FERRAREZ, MASP n.° 14255624, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 13, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 984/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, RAQUEL
BALLI CURY, MASP n.° 13716998, classificada no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga
05, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 985/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
AMANDA APARECIDA BORGES, MASP n.° 14133813, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 01/2020, vaga 24, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 986/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MAYSA
ANDRADE LEMOS SILVEIRA, MASP n.° 13863428, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 148, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 987/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, ISABEL NOEMI CAMPOS REIS, com a carga horária de 40 horas aulas
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 988/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, ALISSON JÚNIOR DOS SANTOS, MASP n.° 13980958, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 27, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 989/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, LEONARDO
DE OLIVEIRA CONSOLIM, MASP n.° 14349914, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 88, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 990/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Poços de
Caldas, BRUNO VITTI NETO, MASP n.° 11949096, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 01, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 991/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, ERIK DA
SILVA OLIVEIRA, MASP n.° 14835391, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 02/2020,
vaga 02, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 992/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Diamantina, MAÍRA
NEIVA GOMES, com a carga horária de 40 horas aulas semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 994/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Música, BÁRBARA GUIMARÃES PENIDO, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 999/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Faculdade de Políticas Públicas
“Tancredo Neves”, DAVSON MANSUR IRFFI SILVA, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para Designação Temporária
nº 01/2020, vaga 01, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO N.º 1000/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, TATIANE
ROSE OLIVEIRA DE MENDONÇA, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado para Designação Temporária nº 01/2020,
vaga 191, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da
data da publicação até 31/12/2020.
ATO Nº 993/2020 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação nº 345/2020 para a função de Professor de Educação Superior, Nível
IV, Grau A, de LUCIA PORTILHO MATTOS, Masp n.º 13715149, nos
termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013,
da Unidade Acadêmica de Carangola, de 20 (vinte) para 40 (quarenta)
horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2020.
ATO Nº. 995/2020 ANULA O ATO nº 370/2020, publicado em
08/02/2020, de designação, referente a vaga 16, do edital 01/2020, de
LEILA JANE BRUM LAGE SENA GUIMARÃES, da Unidade Acadêmica de Ibirité.
ATO Nº. 996/2020 ANULA O ATO nº 349/2020, publicado em
07/02/2020, de designação, referente a vaga 227, do edital 01/2020, de
PAULO SÉRGIO GONÇALVES, da Unidade Acadêmica de Passos.
ATO Nº. 997/2020 ANULA O ATO nº 350/2020, publicado em
07/02/2020, de designação, referente a vaga 232, do edital 01/2020, de
PAULO SÉRGIO GONÇALVES, da Unidade Acadêmica de Passos.
ATO Nº. 998/2020 ANULA O ATO nº 246/2020, publicado em
06/02/2020, de designação, referente a vaga 145, do edital 01/2020,
da servidora JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES, Masp nº
1175163-3, da Unidade Acadêmica de Passos.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1326482 - 1
ATO N.º 738/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, o servidor AMARILDO
SALDANHA, Masp n.º 1150078-2, Analista Universitário, Nível II,
Grau C, da Escola de Música, referente ao 2º quinquênio de exercício,
a partir de 18/08/2016.
ATO N.º 848/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MIRELE DE
SOUZA CASTORINO, Masp n.º 1367411-4, Técnico Universitário,

Nível I, Grau C, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, referente
ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 15/06/2019.
ATO N.º 882/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MÔNICA DE
FÁTIMA SILVA ARAÚJO, Masp n.º 1365298-7, Técnico Universitário, Nível I, Grau C, da Escola de Música, referente ao 1° quinquênio
de exercício, a partir de 18/05/2019.
ATO N.º 883/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor JUDSON
VIEIRA DA FONSECA, Masp n.º 1365243-3, Técnico Universitário,
Nível I, Grau C, da Faculdade de Educação, referente ao 1° quinquênio
de exercício, a partir de 15/05/2019.
ATO N.º 893/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora JANAINA
CADAR DE PAULA, Masp n.º 1367332-2, Técnico Universitário,
Nível I, Grau C, da Escola de Design, referente ao 1° quinquênio de
exercício, a partir de 08/06/2019.
ATO N.º 894/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora LILIAN MARA
FREITAS DIMAS FIDELIS, Masp n.º 1367228-2, Técnico Universitário, Nível I, Grau C, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 15/06/2019.
ATO N.º 895/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor LEANDRO
DE SOUZA PINHEIRO, Masp n.º 1189853-3, Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau C, da Unidade Acadêmica de Frutal, referente
ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 21/11/2018.
ATO N.º 896/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora FRANCIA SOUZA CREPALDE, Masp n.º 1367257-1, Técnico Universitário,
Nível I, Grau C, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, referente
ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 15/06/2019.
ATO N.º 897/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor WILLIAM
MARTINS LEAL, Masp n.º 1102311-6, Técnico Universitário, Nível I,
Grau C, da Escola de Design, referente ao 1° quinquênio de exercício,
a partir de 15/05/2019.
ATO N.º 898/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MARIANA
OLIVEIRA E SOUZA, Masp n.º 1384039-2, Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau C, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente
ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 13/01/2020.
ATO N.º 899/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor ADRIANO
CÉLIO GOMIDE, Masp n.º 1034035-4, Professor de Educação Supe-

rior, Nível VII, Grau A, da Escola Guignard, referente ao 6° quinquênio
de exercício, a partir de 17/01/2020.
ATO N.º 900/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora PALOMA VARGAS NUNES, Masp n.º 1337061-4, Técnico Universitário, Nível I,
Grau C, da Faculdade de Educação, referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 01/06/2019.
ATO N.º 901/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora VIVIANE DOS
REIS MAGNANI LAGE MANSOLDO, Masp n.º 1365782-0, Técnico
Universitário, Nível I, Grau C, da Escola de Design, referente ao 1°
quinquênio de exercício, a partir de 20/05/2019.
ATO N.º 903/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora JERUSA
DUTRA DA SILVA, Masp n.º 1099460-6, Técnico Universitário, Nível
III, Grau B, da Faculdade de Educação, referente ao 3° quinquênio de
exercício, a partir de 10/04/2019.
ATO N.º 904/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor PAULO HENRIQUE BARBOZA DE OLIVEIRA, Masp n.º 1366536-9, Técnico Universitário, Nível I, Grau C, da Escola de Design, referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 15/05/2019.
ATO N.º 905/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor HARRISON
MARTINS SARAIVA, Masp n.º 1083971-0, Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente
ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 01/01/2020.
ATO N.º 906/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor WILSON
MARIANO SILVA, Masp n.º 1106916-8, Técnico Universitário, Nível
III, Grau B, da Faculdade de Educação, referente ao 3° quinquênio de
exercício, a partir de 07/01/2020.
ATO N.º 907/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MARIA JOSE
CANEDO SANGLARD ALBUQUERQUE, Masp n.º 1034020-6, Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau B, da Escola de Design,
referente ao 6° quinquênio de exercício, a partir de 27/04/2019.
ATO N.º 909/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora JOSIANE
REGINA DE ARAUJO GOMES, Masp n.º 1102405-6, Técnico Universitário, Nível III, Grau A, da Faculdade de Educação, referente ao 3°
quinquênio de exercício, a partir de 24/09/2019.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1326481 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000436/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Senhora
dos Remédios. Objeto: I – Alterar a Cláusula Primeira do Convênio
Original e respectivo plano de trabalho, para alteração de projeto e
planilha orçamentária de custos, passando sua redação a ser: “Calçamento em alvenaria Poliédrica de 4.425,00m², execução de 1.757,03 m
de meio-fio e sarjeta (15x30) moldado in loco, assentamento de 89,98
m de meio-fio de concreto pré-moldado tipo B (12x18x45) cm e construção de 28 unidades de soleira de dispersão, localizada nas Estradas
Vicinais do Matinho, Palmital (trecho 2), Zé Alvim, Pinheiro II e Tarcísio Silvério”. II – Alterar a Cláusula Quarta do Convênio Original e respectivo plano de trabalho, com fins de suprimir o valor de R$36.812,55
relativo às adequações promovidas. III - Alterar a Cláusula Oitava do
Convênio original e respectivo plano de trabalho, para prorrogar a
vigência por mais 365 dias passando o vencimento para 24/02/2021.
Assinatura: 19/02/2020.
4 cm -19 1326393 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e MÁRIO LÚCIO FERREIRA. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato nº 9131536/2017. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência
contratual por mais 36 (trinta e seis) meses, com início em 08 de março
de 2020 e término em 07 de março de 2023. Valor global estimado: R$
292.329,72 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e nove
reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.
03.092.726.4150.0001.339036.11.0.10.1, conforme Lei nº 23.579/2020
e as despesas dos exercícios subsequentes, pelas dotações próprias que
forem fixadas nos respectivos orçamentos. SIGNATÁRIOS: Gério
Patrocínio Soares e Mário Lúcio Ferreira.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020.
3 cm -19 1325999 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLOGICA
Policia Militar de Minas Gerais – Primeira Regiao de Policia Militar – Centro de Apoio Administrativo
CATEGORIA III – PRESTACOES DE SERVICOS
Mês/Ano
CNPJ
Razão Social
Data da exigibilidade
Justificativa
Valor
- Pagamento a pessoa jurídica de contrato cujo objeto
seja imprescindivel para assegurar a integridade do
patrimonio publico ou para manter o funcionamento
10/2019 01.644.731/0001-32 CTIS TECNOLOdas atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando R$ 3.373,44
Diversas
11/2019
GIA S/A
demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao
de um servico publico de relevancia ou cumprimento
da missao institucional (servico de impressão/locação
de impressora para as Unidades da 1ª RPM)
Quartel em Belo Horizonte, 18 de Fevereiro de 2020
Vanderlan Hudson Rolim, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas / CAA – 1ª RPM

Arilson Pereira Miranda, 1 Ten PM
Responsavel Tecnico
8 cm -19 1326007 - 1

COMODATO
PMMG – 46º BPM x Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Serra do Salitre/MG. Contrato de Comodato nº 01/2020. Objeto:
Empréstimo de um computador portátil Dell modelo L14 3442 A10
C13, nº de série 84713012, com 4 GB de memória RAM e HD de 1TB.
Vigência: 05 anos a partir de 03/02/2020.
2 cm -19 1326091 - 1
EXTRATO DE TERMO DEVOLUÇÃO CESSÃO DE USO
PMMG – 44º BPM x Município de Almenara/MG; Termo Cessão de
Uso 02/2007. Considerando término de vigência do contrato firmado
entre as partes, faz-se a devolução da posse ao cedente de materiais
moveis e eletrônicos, conforme relação constantes do contrato, estando
os materiais em estado desgaste naturais por uso.
2 cm -19 1326413 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 25º BPM. x CONSEP/ PARAOPEBA. Comodato nº 01/2020.
Objeto: empréstimo de um micro computador SEMPRO 5754, 3.000,
patrimônio nº 4026. Valor: R$1.570,00. Vigência: 60 (sessenta) meses
a partir da data de publicação.
1 cm -19 1326116 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 13ª RPM X FUPAC. Convênio nº 01/2020: Objeto: Cooperação Educacional e Cultural concedendo 33% desconto sobre o valor
mensalidades nos cursos presencias de graduação e pós graduação.
Vigência 12/02/20 a 12/02/2021.
2 cm -19 1326090 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG/CSA-TIC.Publicação do resultado da homologação do pregão 1250071 01/2020. Objeto: Aquisição de rádios digitais móveis e
portáteis para demanda do convênio SENASP Nº 853.910/2017 - lote
1: Aquisição de 07 unidades de Rádios Transceptores - Móvel, Digital VHF Com GPS Integrado 12 Canais GPS - Marca: TAIT Modelo:
TM9455 – valor unitário R$ 5.215,00 e Valor total: R$ 36.505,00.
Empresa ganhadora com CNPJ 67.116.715/0001-85- Tait Comunicações Brasil Ltda. Lote 02: 77 unidades de Rádios Transceptores Portátil
analógico e digital com GPS - Marca: MOTOROLA Modelo: APX900
MODELO 3, valor unitário R$ 3.535,00 e valor total R$ 272.195,00,
Empresa ganhadora com CNPJ 10.652.730/0006-35 – Motorola Solutioins Ltda.
3 cm -19 1326012 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL-PMMG - 3º TA ao Contrato 122/2018, Compras
9196811/2018, de Prestação de Serviços. Objeto: Alteração da Cláusula Terceira (DO PREÇO) Reajustando o valor do contrato em razão
da CCT 2020/2020, da categoria profissional, a partir da data 01Jan20,
novo valor anual do contrato passa a ser R$ 280.286,94. Informações:
telefax (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
2 cm -19 1326080 - 1

EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico; Objeto: Contratação de serviço de reprografia e locação de máquina para o NAIS do 31º BPM/13ª
RPM, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG,
entre 08h de 20/02/2020 até as 8h de 03/03/2020, sendo pregão realizado em data de 03/03/2020 às 9h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1325976 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do
Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328
do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual
nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16
do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos
veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados,
bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido
encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços
desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da Resolução nº 623/16 do
CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o
pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002192204240129.