TJMG 30/01/2020 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EMILIA NATALIA SOARES PEREIRA
EUNICE OLIMPIO
FERNANDO HENRIQUE CHEREM F. ANGELO
FLAVIA MENDES SILVA CAIRES
FLAVIANA SIQUEIRA DE CASTRO
FREDERICO GUILHERME BUSSINGER DIAS
GENIANNE CRISTINE COSTA SILVA
GERALDA APARECIDA RODRIGUES DE ARAUJO
GERALDO AFONSO MONTEIRO
GERALDO CARLUCIO FERREIRA
GLENIA MARIA DE MAGALHAES CAMPOS
HELIANA LAGE ROCHA
HELITON VALERIO SANCHES BRANDAO
HELOISA HELENA DA SILVEIRA
IMAR BARBOSA NERES
IVANETE FERREIRA DE ANDRADE ROCHA
IVIS EVANGELISTA LEMOS PEREIRA
JANDER SANTOS PEDROSO
JOAO PAULO DE OLIVEIRA NEVES
JOAQUIM DE SOUZA ARCANJO
JOSE BERILO DE LACERDA FARIA
JOSE CARLOS DE CARVALHO GALLINARI
JOSE DE FATIMA R FONSECA
JOSE LUIZ FERREIRA MAIRINK
JOVANI NEFERSON DE SOUZA
JULIO ANTONIO VIEIRA
JURANDY TEIXEIRA TRINDADE
JUSSANE DE CARVALHO SILVA MARTINS
KARLA FIGUEIREDO MENEZES
LARISSA XAVIER FELIX
LENA TEREZA DE MELO LAPERTOSA
LIDIA TOMAZ DA COSTA
LUCAS DIAS GONCALVES
LUDIMILA MENEZES GOBBI
LUIZ CARLOS MACIEL
LUIZA GOMES SILVA DE JESUS
LUTIANNI DIAS BRAZOLINO
MAGNA MARIA SILVA E SANTOS
MANOEL TAVARES NETO
MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES
MARCILIO DIAS MAGALHAES
MARCIO ANTONIO MARTINS DA CRUZ
MARCIO GERALDO RODRIGUES
MARGARIDA MARIA CHAVES
MARIA APARECIDA DE MENDONCA REIS
MARIA BEATRIZ NEVES FREIRE
MARIA CHRISTINA PERES AMARAL
MARIA DA PAIXAO JOSE RIBEIRO
MARIA DAS GRACAS DE PAULA LOPES ROLIM
MARIA DAS GRACAS PEREIRA
MARIA ISABEL DIAS ROMANO
MARIA LENICE MARTINS COSTA SOUTO
MARIA ZILDA DA CRUZ ASSIS
MARIO LUIZ DE SOUZA
MARISE LEITE RODRIGUES
MONICA HALLAK MARTINS DA COSTA
NACLE HABIB NETO
NILTON CAMILO Q FERREIRA
ODENIR MENDES DAMASCENO
PERICLES MARCELO GONTIJO
RAKEL GONTIJO DE SOUZA
REGINA CELI SERRA COSTA
RENATA MILIANE VIEIRA GAZZOLA
RENATA VIEIRA TORQUATO
ROBERTO ANTONIO DE FREITAS
ROBERTO DE CASTRO
RONALDO FELISBERTO DA SILVA
RONALDO JOSE MOREIRA
RONALDSON DE SOUZA FERREIRA
ROSANGELA DE LIMA
ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA
RUBENS FARNESE FILHO
SANDRA APARECIDA RIBEIRO FERREIRA
SHEILA DA SILVA FIGUEIREDO LISBOA
SIMONE MARROCOS DE RESENDE
SONIA CHIARADIA DE ALVARENGA
TAIS PINTO COELHO DE OLIVEIRA
TARCISIO LUIZ ABREU
TELMO GONCALVES DIAS
VALDIR VELOSO MAIA
VALMA HELOISA GOULART CANDIDO
VANESSA MARIA PEREIRA PIRES
WAGNER GOMES DA PAIXAO
ZENAILDE CARDOSO G GONCALVES
0916057/3
0914700/0
0669327/9
1205968/9
1204435/0
0919655/1
1058449/8
0373238/5
0915181/2
0384083/2
1205195/9
0363185/0
0382837/3
0391616/0
0919160/2
0348870/7
0919388/9
1206237/8
0358220/2
0375219/3
1205584/4
0384810/8
0914421/3
0376156/6
0384271/3
0382417/4
0371721/2
0383230/0
0384112/9
1205590/1
0342524/6
0383414/0
1205599/2
1204711/4
0382562/7
0349571/0
1204679/3
0384338/0
0359411/6
1230754/2
0278453/6
0359487/6
0914152/4
0383045/2
0375581/6
0383452/0
0384140/0
0383524/6
0382442/2
0914717/4
0383066/8
0919396/2
0384178/0
0288242/1
0918278/3
0382258/2
0914818/0
0373406/8
0384388/5
0292419/9
0349412/7
0914121/9
1206037/2
1204862/5
0913689/6
0382285/5
0367704/4
0388128/1
0382928/0
0348847/5
0383113/8
0384524/5
0388134/9
0366127/9
0442761/3
0376402/4
0669256/0
0362489/7
0384217/6
0375478/5
0384738/1
1205285/8
0371273/4
0919527/2
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
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1
1
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2
2
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2
1
1
1
1
1
1
1
TAS
TGS
EPGS
EPGS
EPGS
EPGS
EPGS
AUGAS
TAS
AUGAS
EPGS
MAGAS
AAS
TAS
TGS
AUGAS
AAS
EPGS
TGS
TGS
TGS
MAGAS
AUGAS
MAGAS
TGS
MAGAS
AUGAS
TAS
AUGAS
EPGS
MAGAS
EPGS
EPGS
EPGS
MAGAS
AUGAS
EPGS
TGS
TGS
EPGS
AUGAS
TAS
EPGS
TAS
TGS
MAGAS
MAGAS
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MAGAS
TAS
AUGAS
TGS
AUGAS
MAGAS
AUGAS
EPGS
MAGAS
AUGAS
MAGAS
MAGAS
MAGAS
MAGAS
EPGS
EPGS
TGS
AUGAS
TGS
TGS
MAGAS
AUGAS
MAGAS
MAGAS
TGS
AUGAS
EPGS
TAS
EPGS
TGS
TAS
AUGAS
TGS
EPGS
TAS
TAS
V
IV
IV
IV
II
IV
IV
IV
III
IV
IV
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III
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III
IV
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II
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III
II
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IV
IV
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III
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V
IV
V
III
IV
III
IV
V
IV
V
V
IV
V
V
V
IV
I
III
IV
IV
V
III
III
III
V
V
III
III
V
IV
III
IV
IV
III
III
IV
IV
III
B
A
B
A
A
C
A
E
B
H
A
A
H
B
B
D
D
A
D
A
A
C
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A
B
A
B
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H
B
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A
B
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A
C
A
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B
A
E
C
C
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B
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B
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A
G
A
A
B
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A
A
A
C
B
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B
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A
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B
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C
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C
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F
C
I
B
B
I
C
C
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B
E
B
B
D
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C
B
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F
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C
C
B
F
D
D
C
C
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H
C
I
B
H
B
B
C
B
B
B
B
D
C
F
I
D
C
B
C
B
B
C
D
C
C
C
B
C
B
B
B
C
B
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7009/2020)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU PUBLICAÇÃO
CAROLINA DI PIETRO CARVALHO
1283206/9
1
EPGS
I
B
15/11/2018
FRANCE ARAUJO COELHO
1400231/5
1
EPGS
I
B
15/11/2018
LIDIANNY APARECIDA GODINHO PEGO
1294934/3
2
EPGS
I
B
15/11/2018
MARTA RAQUEL MENDES VIEIRA
1420679/1
1
EPGS
I
B
18/05/2019
PRISCILA CAMARA DE MOURA
1396226/1
1
EPGS
I
B
19/09/2018
ANEXO III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 7009/2020)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
CAROLINA DI PIETRO CARVALHO
1283206/9
1
EPGS
III
A
FRANCE ARAUJO COELHO
1400231/5
1
EPGS
IV
A
KATHERYNE TOLENTINO DE SOUZA
1161768/5
2
EPGS
I
A
LIDIANNY APARECIDA GODINHO PEGO
1294934/3
2
EPGS
III
A
MARTA RAQUEL MENDES VIEIRA
1420679/1
1
EPGS
IV
A
PRISCILA CAMARA DE MOURA
1396226/1
1
EPGS
III
A
NOVO GRAU
B
B
B
B
B
B
01/01/2020
01/01/2020
09/12/2019
01/01/2020
01/01/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
04/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
03/01/2020
01/01/2020
13/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
01/04/2019
01/01/2020
03/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
14/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
15/01/2020
07/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
VIGENCIA
26/07/2018
13/09/2018
19/08/2018
18/04/2019
03/08/2018
VIGENCIA
26/07/2018
13/09/2018
05/12/2019
19/08/2018
18/04/2019
03/08/2018
29 1318033 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: Masp 0382448-9, Maria Terezinha Oliveira
Vidal, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 14/10/2017, em cumprimento à Resolução 007/2006.
29 1318128 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA-RETIFICA
Retifica o Ato de 29/01/2020, referente ao Afastamento Preliminar a
Aposentadoria do servidor: MASP. 573.059-3 Jose Geraldo Leal de
Castro, Onde se lê;... Jose Geraldo Leal Filho, leia-se;... Jose Geraldo
Leal de Castro
29 1317865 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 04/2020 -1320.01.0008202/2020-95
O Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições
e de acordo com o inciso IV do artigo 3º da Resolução SES n. 2.999
de 16/11/11, suspende a prescrição e a dispensação de Notificações
de Receita B de números 17592051 a 17594050, tendo como órgão
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, das servidoras MASP. 349571-0, LUIZA GOMES SILVA DE JESUS, para LUIZA
GOMES DA SILVA; MASP. 1203998-8, ADRIENNE APARECIDA
FREIRE LEMOS, para ADRIENNE APARECIDA FREIRE LEMOS
MADEIRA; MASP. 1484455-9, FRANCIELLE SOUSA PARREIRA,
para FRANCIELLE SOUSA PARREIRA ARAÚJO.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
dos servidores: MASP. 1373136-9, LEANDRO SILVESTRE GARCIA
MACHADO, a partir de 17/12/2019; MASP. 1396971-2, LORENA
MACHADO BRAGA, a partir de 20/12/2019; MASP. 1395606-5,
WANESSA LEONEL NUNES, a partir de 23/11/2019.
29 1318163 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.114,
DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 3ª
(terceira) parcela do exercício de 2020.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 12 de dezembro de 2019, que altera
a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício Circular nº 2/2019/CGPAS/DRAC/SAES/MS de 13 de
dezembro de 2019, sobre o novo procedimento para a operacionalização do Remanejamento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC);
- o Ofício nº 041/2020, de 28 de janeiro de 2020, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial do Estado de Minas Gerais,
conforme relatório gerado via Sistema SISMAC, registrado pelo protocolo 231593792002.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela do exercício de
2020.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
EDUARDO LUIZ
PRESIDENTE DO COSEMS/MG
29 1317777 - 1
emissor oNúcleo deVigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni,considerando o extravio de requisição
de notificação de receita contendo tais numerações. A constatação do
extravioocorreu em 15/01/2020, conforme declarado no Boletim de
Ocorrência,BO Número 2020-002398160-001 e informadopor e-mail
datado de 24/01/2020.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2020.
Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência
de Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
29 1317842 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias
dos servidores: MASP. 1482223-3, NEY MANOEL NETO, a partir
de 27/12/2019; MASP. 376402-4, SONIA CHIARADIA DE ALVARENGA, a partir de 24/11/2019; MASP. 913893-4, GERALDA CARDOSO SILVA, a partir de 05/01/2020; MASP. 1204693-4, LUCIANA
SILVEIRA FERREIRA, a partir de 08/12/2019.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es): MASP 914152-4, MARCIO GERALDO RODRIGUES,
por 6 mês(es) referente ao 4º e 5º quinquênio, a partir de 13/02/2020;
MASP 384039-4, SILVANA ALVES DE SOUZA FROSSARD, por 3
mês(es) referente ao 5º e 6º quinquênio, a partir de 01/07/2020; MASP
1204503-5, DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA,
por 3 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 26/02/2020; MASP
383107-0, ROSANGELA MARIA FREGUGLIA BARROS, por 5
mês(es) referente ao 2º , 3º e 5º quinquênio, a partir de 07/07/2020;
MASP 913877-7, DAISY COURY BECHARA, por 3 mês(es) referente ao 4º e 6º quinquênio, a partir de 15/07/2020; MASP 386465-9,
DALVA DIAS DA SILVA, por 01 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a
partir de 01/09/2020; MASP 371989-5, LAURO SERGIO AMARAL,
por 01 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de 20/08/2020;
MASP 382306-9, SERGIO LUIZ FERNANDES ASSIMOS, por 01
mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/10/2020; MASP
917224-8, JOVINO CESAR ROMAO, por 1 mês(es) referente ao 5º
quinquênio, a partir de 14/07/2020; MASP 372357-4, STAEL MARIA
MAIA TEIXEIRA, por 1 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir
de 01/10/2020.
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
ATO
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições
delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.479 de 24 de agosto de
2018, adota as seguintes providências no que se refere aos servidores:
ELIANE DAS GRACAS MARINHO, MASP: 13415070, Adm.: 1,
lotada na MOV:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 02/10/2019,
por motivo de atualização na nota de avaliação de desempenho:
Onde se lê: 01/01/2019
Leia se: 01/01/2018
SUNAMITA EMANUELLE ABREU RODRIGUES, MASP:
12717369, adm. 1, lotada no HEM:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado
em 03/06/2017, PENF II C, vigência 01/01/2017, por motivo de não
avaliação.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
PENF II B para PENF II C, vigência 01/01/2018.
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado
em 31/01/2019, PENF II D, vigência 01/01/2019, por motivo de não
avaliação.
MATEUS MUNIZ GOULART, MASP: 11305943, adm. 2, lotada no
HAC:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado
em 27/10/2018, MED IV B, vigência 28/01/2018, por motivo de não
avaliação.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
MED IV A para MED IV B, vigência 01/01/2019.
AECIO DE ALENCAR MORAES, MASP: 10399962, Adm.: 1, lotado
no HMAL:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 14/07/2018,
por motivo de atualização na nota de avaliação de desempenho:
Onde se lê: 01/01/2018
Leia se: 07/07/2017
FERNANDO ADLER VIEIRA, MASP: 13013420, Adm.: 1, lotado no
HJXXIII:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 12/08/2017,
PENF II C, por motivo de não avaliação:
Onde se lê: 17/04/2017
Leia se: 01/01/2018
RAQUEL SEABRA LEMOS, MASP: 12049672, Adm.: 3, lotada no
CSSI:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 12/08/2017,
por motivo de não avaliação:
Onde se lê: 01/08/2017
Leia se: 01/01/2018
RUTH NASCIMENTO TEIXEIRA DA SILVA, MASP: 13067624,
adm. 1, lotada no HJK:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado em
13/01/2018, PENF II C, vigência 01/01/2018, por motivo de falta de
avaliação de desempenho satisfatória.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
PENF II B para PENF II C, vigência 01/01/2019.
JUNIO APARECIDO DE SOUZA, MASP:13033311, Adm.: 1, lotada
no HJXXIII:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado
em 26/10/2017, PENF II C, vigência 21/05/2017, por motivo de não
avaliação.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
PENF II B para PENF II C, vigência 01/01/2018.
GRACIELLE BOTELHO BRITO DURAES, MASP:10979656, Adm.:
3, lotada no HJXXIII:
ANULA ato de concessão de progressão publicado em 06/08/2016,
AGAS I C, vigência 02/06/2016, por motivo de não avaliação de
desempenho.
ANULA ato de concessão de progressão publicado em 14/06/2018,
AGAS I D, vigência 02/06/2018, por motivo de não avaliação de
desempenho.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
AGAS I B para AGAS I C, vigência 01/01/2017.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
AGAS I C para AGAS I D, vigência 01/01/2019.
MARIA IZABEL DE OLIVEIRA, MASP: 08761462, adm. 3, lotada
no HJK:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado
em 31/01/2019, PENF II D, vigência 31/01/2019, por motivo de não
avaliação.
ANDERSON COSTA DE MORAIS, MASP: 10402329, Adm.: 1,
lotado no HJK:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 31/05/2016,
por motivo de pena de suspensão:
Onde se lê: 19/01/2016
Leia se: 24/05/2016
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado em
17/02/2018, TOS IV E, vigência 19/01/2018, por motivo de pena de
suspensão.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
TOS IV D para TOS IV E, vigência 24/05/2018.
DANIEL SANTOS VIEIRA, MASP: 13135629, Adm.: 1, lotada na
HRAD:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 27/10/2018,
por motivo de correção na data da vigência:
Onde se lê: 01/01/2017
Leia se:01/01/2018
JORDANIA COELHO FERREIRA BALBI, MASP: 13052030, Adm.:
1, lotada na HRJP:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado em
01/03/2019, AGAS III D, vigência 02/02/2019, por motivo de correção na vigência.
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005, de
AGAS III C para AGAS III D, vigência 02/06/2019.
CLAUDIONICE FERREIRA RODRIGUES, MASP: 10885341, Adm.:
2, lotada no HJXXIII:
Retifica ato de concessão de progressão na carreira publicada em
13/08/2019, PENF II C por motivo de atualização nas notas de avaliação de desempenho:
Onde se lê: vigência 01/01/2017
Leia-se: vigência 29/07/2016
Retifica ato de concessão de progressão na carreira publicada em
13/08/2019, PENF II D por motivo de atualização nas notas de avaliação de desempenho:
Onde se lê: vigência 01/01/2019
Leia-se: vigência 29/07/2018
MARILIA DE SOUZA CORNELIO, MASP: 13820501, adm. 1, lotada
no HAC:
TORNA SEM EFEITO ato de concessão de progressão publicado em
18/01/2020, TOS II D, vigência 07/01/2020, por motivo de duplicidade
na publicação.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
29 1317714 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Regional João Penido, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria Presidencial nº 1651, de 04-122019, tendo em vista a instauração do Processo Administrativo Disciplinar - Ordem de Serviço nº 06-2018, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais em 21 de abril de 2018, e acatando Parecer de Auditoria
nº 2270.397.19, determina a absolvição das servidoras Letycia Braga
de Andrade Rios, MASP 1308677-2 e Cinthia Lúcia Estevam, MASP
1299358-0, em virtude da falta de culpabilidade.
29 1318142 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001291950090127.
29 1318149 - 1