TJMG 28/01/2020 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2408
2409
2410
2411
2412
2413
2414
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
Barril acima de 5 Litros/KEG Descartável (R$/Litro)
Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)
Lata 473ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Golem Session IPA
Profana Vienna
Profana Weiss
Profana Doppelbock
Vinil Moons
Vinil Moons
Vinil Moons
175
175
175
175
58
58
58
Art. 2º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do seguinte item:
“
(...)
(....) (...)
175
25.152.388 Rota 040 Cervejaria Ltda.
17,90
16,90
16,90
20,90
20,00
19,80
18,80
”.
”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 30 de janeiro de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
27 1317190 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
ATO Nº100
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no artigo 2º da Resolução
nº 5207, de 14 de dezembro de 2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos da
alínea “b” do inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, a
servidora Helga França Moreira, MASP 752.395-4, GEFAZ, na SRF II/
Belo Horizonte, com classificação no Gabinete, a partir de 26/12/2019.
ATO Nº101
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS,no uso da competência prevista no artigo 2º da Resolução
nº 5207, de 14 de dezembro de 2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos da
alínea “c” do inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o
servidor Geraldo Toshiaki Ikuno, MASP 667.138-2, AFRE, na Superintendência de Fiscalização, com classificação na NCONEXT III.
ATO Nº102
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66 da
Lei nº 869, de 5/7/1952, até 21/02/2020, referente ao ato de nomeação
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial,
código AS-4 FA18, símbolo F-9, grau “A”, publicado em 24/12/2019,
de CELIA MARIA SILVA CARVALHO, MASP 340.173-4.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte aos 27 de janeiro de 2020.
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
27 1317145 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº : 05.000235327.94
Sujeito Passivo: Marieta Jorge do Amarante
Inscrição estadual: 062.013009.00-17
Endereço: Av. Cristiano Machado, 1950, loja 123, Cidade Nova, Belo
Horizonte, MG
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
Masp 668.954-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº : 05.000264352.18
Sujeito Passivo: CVA Comércio de Alimentos Ltda. EPP
Inscrição estadual: 001.959029.0094
Endereço: Av. Cristiano Machado, 3000, lojas 701, 702, 2º piso, Belo
Horizonte, MG
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Masp 668.954-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº : 03.000373233.39
Sujeito Passivo: Classe A – Frutos do Mar Ltda.
Inscrição estadual: 062017588.00-09
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 912, Funcionários, Belo Horizonte, MG
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II -BH
Masp 668.954-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-1.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº : 01.001261463.12
Sujeito Passivo: Leonardo Fernandes da Silva
CPF: 027.641.436.83
Endereço: Rua Vau das Flores, 720, Varginha, Morada de Minas, MG
Sujeito Passivo: Banco Itaucard S.A.
CNPJ: 17192451/0001-70
Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Poá, SP
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.954-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal BH-1, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG,
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia,
1816, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte, MG.
PTA Nº: 15.000057839.66
Sujeito Passivo: Cassio Gomes Rosa
CPF: 900.067.476.04
Endereço: Rua Itaituba, 151, Boa Vista, Belo Horizonte, MG
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020.
Cristiano Valdir Heleno Evangelista as Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II - BH
Masp 668.954-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal BH-1, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG,
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia,
1816, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte, MG.
PTA Nº: 15.000058410.52
Sujeito Passivo: Joseane Tacchi
CPF: 744.000.456.68
Endereço: Rua José do Patrocínio, 286, Santa Mônica, Belo Horizonte,
MG
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.954-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a Delegacia Fiscal BH-4 promoveu a juntada de documentos referente ao PTA abaixo indicado.
Assim, nos termos da Decisão exarada pela Assessoria do Conselho
de Contribuintes de Minas Gerais, fica concedido a V.S.ª o prazo de
15 (quinze) dias, a contar desta publicação para vistas/manifestação ao
citado PTA. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos neta repartição fazendária, situada na Rua da Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº: 01.000900223.84
Sujeito Passivo: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.
Inscrição estadual: 062.329413.00-49
Endereço: Rua Bernardo Guimarães, 280, Belo Horizonte, MG
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
Masp 668.954-1
27 1317115 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA2º NÍVEL/NOVA SERRANA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar o FIADOR em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação
por via postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018,
fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) responsável(s) e o(s) Fiador(es)
abaixo indicado(s), intimados a promover(em) no prazo de 10 (dez)
dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado nos termos
da legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça Fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua
Marechal Deodoro, nº 37 – sala 403 – Centro – Nova Serrana/MG.
1-Auto de Infração/PTA Nº: 05.000279488-63
Sujeito Passivo:
CLAYTON RODRIGUES DE FIGUEIREDO - EIRELI
IE: 001098924.00-37 CNPJ: 10.467.451/0001-97
Endereço: Rua Yolanda Costa de Oliveira, 411 – Bairro Empresarial D.
Zeli – Nova Serrana/MG – CEP 35.519-000.
Fiador:
CLAYTON RODRIGUES DE FIGUEIREDO – CPF: 073.273.896-28
End. Rua João Batista Guimarães, 1020, Bairro São Geraldo – Nova
Serrana /MG – CEP: 35.520-302
2-Auto de Infração/PTA Nº: 05.000289471-01
Sujeito Passivo:
CLAYTON RODRIGUES DE FIGUEIREDO - EIRELI
IE: 001098924.00-37 CNPJ: 10.467.451/0001-97
Endereço: Rua Yolanda Costa de Oliveira, 411 – Bairro Empresarial D.
Zeli – Nova Serrana/MG – CEP 35.519-000.
Fiador:
CLAYTON RODRIGUES DE FIGUEIREDO – CPF: 073.273.896-28
End. Rua João Batista Guimarães, 1020, Bairro São Geraldo – Nova
Serrana /MG – CEP: 35.520-302
Nova Serrana, 27 de janeiro de 2020.
Elita Aparecida Costa Andrade – Masp 669.117-4
Chefe da AF/2º Nível/Nova Serrana
27 1317116 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA AF/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Silva Jardim, 340 – 2ºAndar – B. Boa Morte – CEP:
36.201-004 – Barbacena (MG).
PTA Nº: 01.001441341.26 – Lavrado pela Delegacia Fiscal/2º Nível/
Barbacena – Rua Silva Jardim, 340 – 2ºAndar – B. Boa Morte – CEP:
36.201-004 – Barbacena (MG).
Sujeito Passivo: Cintia Augusta da Cruz. Endereço: Rua Maria Francisca
do Amaral, 16, Bairro Guarujá – Betim (MG) – CEP: 32.603.218.
Barbacena,27/01/2020.
Rosilânia Maia Graçano Moura – MASP: 326.545-1
Chefe da AF/2ºNível/Barbacena
27 1317118 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
- VARGINHA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
2º NÍVEL/PASSOS INTIMAÇÃO
Fica a empresa abaixo indicada intimada a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado
pela DF/2º Nível/Poços de Caldas, a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na repartição fazendária, situada na Rua Deputado Lourenço
de Andrade, 135 – Centro – Passos/MG. PTA Nº: 01.001445771-68
Sujeito Passivo: Restaurante Kozinheiro Eireli Inscrição Estadual:
001799845.00-29 Endereço: Av. Comendador Francisco Avelino Maia,
3415 – Bairro Belo Horizonte – Passos/MG – CEP 37900-017
Passos, 27 de janeiro de 2020
Gustavo de Pádua Andrade Pereira
Chefe da AF/2º nível/Passos em exercício
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Fica a empresa abaixo identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art.
28 e no § 5º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art.
83, II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, em virtude do cometimento
da irregularidade descrita no Auto de Infração nº 01.001445771-68.
Informamos que, nos termos do art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN
nº 140, de 2018, fica a empresa notificada do Termo de Exclusão do
Simples Nacional, podendo apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste, em consonância
com o § 5º, do art. 29 e o art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123, de
2006, c/c os artigos 117 a 119, do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Passos, situada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135
– Centro – Passos/MG.
Termo de Exclusão nº: 13922820/11518720/171219
PTA Nº: 01.001445771-68
Sujeito Passivo: Restaurante Kozinheiro Eireli
Inscrição Estadual: 001799845.00-29
Endereço: Av. Comendador Francisco Avelino Maia, 3415 – Bairro
Belo Horizonte – Passos/MG – CEP 37900-017
Passos, 27 de janeiro de 2020
Gustavo de Pádua Andrade Pereira
Chefe da AF/2º nível/Passos em exercício
27 1317119 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº P/04/2020
Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial. O Vice-Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 44 da Instrução
Normativa nº. 72 (Capítulo III), expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2019, autoriza o procedimento de matrícula de JOSÉ ALEIXO
RIBEIRO MENDES para exercer, nos termos da legislação específica,
o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2020.
Sauro Henrique de Almeida. Vice-Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
27 1316753 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003,
por 01(um) mês, à servidora Masp 1124206-2,ANNA PAULA DUTRA
CHAVES CORRÊA, cargo ANGRE, nível III, grau A, referente ao 2º
quinquênio, a partir de 23/12/2019.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2020.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
27 1316892 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DEER/MG:
declara APOSENTADO, a partir de 10 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal
de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41
de 19 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais, calculados
de acordo com §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988
e artigo 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, o servidor ALBERTO CLARET BRANQUINHO, MASP 1.209.990-9, CPF
278.996.676-15, ocupante do cargo de Fiscal de Transportes e Obras
Rodoviários, código FTOR, Nível II, Grau B.
27 1317149 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
ATO 51, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições,PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de 1952,
de DANIEL BERNARDO JUNIOR, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, para o cargo de provimento em comissão o DAD-1JD1100805,
de recrutamento amplo, publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 24/12/2019,a contar de27/01/2020.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1317184 - 1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
LOGÍSTICA E TECNOLOGIA
PORTARIAN° 01/2020
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por
meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivopara apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresa VERTICE DISTRIBUIDORA EIRELI - ME inscrita
no CNPJ 42.938.225/0001-33, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua
Maracanã, 38, Bairro Santa Efigênia, CEP 30260-180, durante a execução da Autorizaçãode Fornecimento nº 341/2018, vinculadas aoPregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 95/2018, Processo de Compra
1451044 000194/2018:
- Descumprimento doItem 1do Termo de Referencia do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 95/2018 bem como doprazoestabelecidonaAutorizaçãode Fornecimento nº 341/2018,não atendendo as
exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas noinciso VI do Art. 3°,
e no inciso II e III do Art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEAP - CPP
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Em virtude de erro material, esta Portaria substitui aPortaria n° 42/2019
publicada em 30 de outubro de 2019 no Jornal Minas Gerais.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020.
Wilson Gomes da Silva Junior
Subsecretáriode Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
27 1317188 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº049/2020
RETIFICA O ATO DE QUINQUÊNIO, AO SERVIDOR EM PROCESSO DE APOSENTADORIA:
MASP 349814/4, ADEMIR MARIANO DE LIMA , AEDS, II/J, por
motivo de erros nas datas das vigências,
Onde se lê: referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
04/04/2003. Leia-se: referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar
de 17/12/2002.
Onde se lê: referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
26/06/2008. Leia-se: referente ao 5º quinquênio de exercício, a contar
de 11/03/2008.
Onde se lê: referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
27/06/2011. Leia-se: referente ao 6º quinquênio de exercício, a contar
de 03/02/2012.
Onde se lê: referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
12/07/2012. Leia-se: referente ao 7º quinquênio de exercício, a contar
de 03/02/2012.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1316866 - 1
ATO 0032/2020 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1106918-4, ELIAS MARCOS DAMASCENO,em
prorrogação;
MASP:1206412-7, INARA DE SOUZA MOREIRA, em prorrogação;
MASP: 1329488-9, RANGERS MARCONE AGUILAR TEIXEIRA,em
prorrogação;
MASP:1390250-7, SINARA PEREIRA ARAUJO, em prorrogação;
MASP:1468235-5, VIVIANE DE MELO QUEIROZ, em prorrogação;
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1316902 - 1
RETIFICAÇÃO 0052/2020
RETIFICAÇÃO DO ATO 0029/2020 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR
EXCEPCIONAL
ONDE SELÊ: CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º
da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, a servidoraem virtude de decisão em caráter precário noProcesso Judicial nº 513705617.2019.8.13.0024:
MASP:1084559-2, EDLAINE DINIZ BARBOSA,em prorrogação.
LEIA- SE: CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da
Lei nº 9.401, de 18/12/1986, para aservidora EDLAINE DINIZ
BARBOSA,MASP:1084559-2, em virtude de decisão proferida em
caráter precário noProcesso Judicial nº 5137056-17.2019.8.13.0024, até
que advenha ojulgamento final da lide e/ou deliberação no referido.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2020.
MARIANA PROCÓPIO DE CASTRO LIMA
Superintendente de Recursos Humanos
27 1317122 - 1
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