TJMG 06/12/2019 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
III – representantes de entidades representativas de trabalhadores da
área de assistência social, de âmbito estadual:
- 1º titular - Conselho Regional de Serviço Social – CRESS MG
Representante indicado: Patrícia Carvalho Gomes
- 2º titular - Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS de Salinas
Representante indicado: Gabriela de Almeida Loiola
- 1º suplente - Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS
Representante indicado: Leonardo Koury Martins
- 2º suplente - Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região MG
– CRP
Representante indicado: Denise Vilela Silva
IV – representantes não governamentais dos conselhos municipais de
assistência social – CMAS:
- 1º titular - CMAS de Campo Belo
Representante indicado: Hermellis Messias Tirado do Campos
- 2º titular - CMAS de Juiz de Fora
Representante indicado: Antônio Hugo Bento
V – representantes governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social:
- 1º titular - CMAS Novo Oriente de Minas
Representante indicado: Haiandra Pereira de Oliveira
- 2º titular - CMAS Montes Claros
Representante indicado: Sandra de Fátima Veloso Costa Azevedo
- 1º suplente - CMAS Belo Horizonte
Representante indicado: Domingos Sávio de Araújo
- 2º suplente - CMAS Itabira
Representante indicado: Márcio Alves Evangelista
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
Comissão responsável pela Coordenação do Processo
Eleitoral Conselho Estadual de Assistência Social
Arlete Alves de Almeida
Representante das entidades e organizações de assistência social
Helder Augusto Diniz Silva
Representante de CMAS governamental.
Isac dos Santos Lopes
Representante dos usuários de assistência social
05 1301504 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº5326, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Retifica vigência de progressão concedida a servidor detentor de cargo
de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 93, § 1º, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei
Estadual n.º 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificada a vigência da progressão concedida na Resolução nº 4.192, de 08 de fevereiro de 2010, ao servidor Eduardo Teixeira
Filho, MASP 290334-2, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Código AFRE, Nível III, Grau “B”, a partir de 01/01/2010, passando a vigorar a partir de 07/04/2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos5 de dezembrode 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
05 1301454 - 1

ASSUNTO: PENSÃO ACIDENTÁRIA INSTITUÍDA
PELA LEI N.º 9.683, DE 12/10/1988
INTERESSADOS: KEITY FERNANDES DE JESUS ÁVILA
DESPACHO
Com base na Nota Jurídica Nº 469/2019, emitido pelo Assessoria Jurídica/SEF e considerando a competência da SEF, conferida pelo art.
9º da Lei Estadual n.º 9.683, de 12/10/1988, INDEFIRO, por falta de
amparo legal, o pedido de pensão acidentária, formulado por Keity
Fernandes de Jesus Ávila, em face do falecimento do ex militar Cb
PM Alexandre Henrique Coelho Rocha, nº 154.014-5, ocorrido no dia
18/06/2019.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
05 1301460 - 1

RESOLUÇÃO Nº5327, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor – IPVA – e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual
do Veículo – TRLAV –, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo III do Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º – A restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do
Veículo – TRLAV – é cabível ao terceiro interessado que comprovar,
mediante demonstrativo do débito em sua conta bancária ou comprovante de pagamento, ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses de:
I – alienação de veículo com transferência para adquirente domiciliado
em outra unidade da Federação, quando o proprietário anterior tiver
efetuado o pagamento do tributo relativo ao exercício seguinte àquele
em que ocorrer a alienação, a favor do Estado de Minas Gerais, antes
da ocorrência do respectivo fato gerador;
II – pagamento indevido do tributo pelo proprietário anterior do veículo
em virtude de desatualização relativa ao Registro Nacional de Veículos
Automotores – Renavan – na instituição financeira credenciada para
pagamento do IPVA e da TRLAV;
III – pagamento indevido ou em duplicidade por pessoa física ou jurídica que não seja o contribuinte ou o responsável pelo IPVA e pela
TRLAV;
IV – pagamento indevido ou em duplicidade do IPVA e da TRLAV relativos a exercícios ou períodos anteriores à arrematação, pelo adquirente
de veículo alienado em leilão promovido pelo poder público.
Art. 2º – Na hipótese de restituição do valor indevidamente recolhido a
título de IPVA ou de TRLAV por terceiro, não contribuinte ou responsável pelo tributo, exceto quando relativo a pagamento em duplicidade de
parcela ou cota única, será realizada a manutenção no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais – Detran-MG –, excluindo a quitação relativa ao tributo
restituído, para fins de exigência do IPVA e da TRLAV do proprietário
beneficiário do pagamento indevido.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
05 1301457 - 1

ATO Nº 388
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III, parágrafo 1º do artigo 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, assegura a promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº 024162418.2017.8.13.000, e nos termos da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de
2005, ao servidor Evaldo Martins Abreu, MASP 752228-7, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças:
Registram-se:
Evaldo Martins Abreu, MASP 752228-7
I – Promoção por escolaridade adicional, Nível III, Grau “A”, a partir
de 10/10/2018, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.464/2005.
II - Anulação da progressão concedida pela Resolução nº 5.236 de
12/12/2019, ao Grau “B”, Nível II, a partir de 10/10/2018, em decorrência ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 15.464/2005.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 05de dezembro de 2019.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSASecretário
de Estado de Fazenda
05 1301462 - 1
ATO Nº 389
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ANNY
ROCHA PINHEIRO, MASP 752651-0, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10
FA06, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Unidade Setorial de
Controle Interno.
ATO Nº 390
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, BERNADETE LIMA DOMINGUES, MASP 272069-6, GEFAZ, do cargo
de provimento em comissão de Assessor Fazendário II, Código AS-7
FA07, Símbolo F-4, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Divisão de Execução
Orçamentaria da Diretoria de Logística da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças .
ATO Nº 391
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, CLEMILDE CORDEIRO CASTRO, MASP 337753-8, GEFAZ, do cargo
de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA50, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete/SRF I/Montes Claros.
ATO Nº 392
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, DANIEL
CRUZ DE ASSIS ROCHA, MASP 669952-4, GEFAZ, do cargo de
provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA66, Símbolo
F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23
de dezembro de 1975, da AF/1º Nível/BH-1/SRF II Belo Horizonte.
ATO Nº 393
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989
e da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, DIRCILENE MARIA DE VASCONCELLOS, MASP 340402-7, GEFAZ,
do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário,
Código AS-10 FA24, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado,
do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria,
de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Soluções Tecnologicas da Superintendencia de Tecnologia da
Informação.
ATO Nº 394
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989
e da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ELIZETE ALMEIDA SANTANA, MASP 338849-3, GEFAZ, do cargo de
provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA41, Símbolo
F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23
de dezembro de 1975, da Unidade Setorial de Controle Interno.
ATO Nº 395
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, FRANCISCO CARLOS PRATA LARA, MASP 381622-0, AFRE, do cargo
de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código
AS-10 FA17, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização.
ATO Nº 396
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, GABRIEL
ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO, MASP 669958-1, GEFAZ,
do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Código
AS-4 FA14, Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO Nº 397
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, GERALDO
ALEXANDRINO BARRETO JUNIOR, MASP 668924-4, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário II, Código
AS-7 FA12, Símbolo F-4, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.
ATO Nº 398
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ITAMAR
PEIXOTO DE MELO, MASP 297215-6, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA13, Símbolo F-7,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, do Gabinete da Superintendência de Tributação.
ATO Nº 399
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, JOSE
ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR, MASP 752606-4, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código
AS-8 FA14, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Divisão Central de Relações Bancárias e Instituições Financeiras da Superintendência Central
de Administração Financeira.
ATO Nº 400
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, JOSE
MARCOS PINTO ALVARES, MASP 371238-7, AFRE, do cargo de
provimento em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA04, Símbolo
F-7, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23
de dezembro de 1975, da Corregedoria.

ATO Nº 401
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989
e da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, JUN
WILLIAM NAKAMURA, MASP 667172-1, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10
FA19, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da DFT/2º Nivel/Poços de
Caldas/SRF II Varginha.

ATO Nº 414
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ROGERIO
DE OLIVEIRA DIAS, MASP 302761-2, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA18,
Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete, com o exercicio no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

ATO Nº 402
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, KATIA DE
MEDEIROS FONSECA, MASP 373856-4, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, Código AS-2 FA44, Símbolo F-7,
Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, do Gabinete/SRF II/Belo Horizonte.

ATO Nº 415
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ROGERIO
FLAVIO VIEIRA FONSECA, MASP 070.000-5, GEFAZ, do cargo de
provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA43, Símbolo
F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete da Subsecretaria da Receita
Estadual.

ATO Nº 403
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, LUCIANO
DA SILVA, MASP 752551-2, GEFAZ, do cargo de provimento em
comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10 FA01, Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Cadastros, Atendimento e
Documentos Eletronicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.

ATO Nº 416
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RONAN
JOSE MORAES SILVA, MASP 668784-2, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, Código AS-2 FA34, Símbolo F-7,
Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, do Gabinete da Subsecretaria da Receita Estadual.

ATO Nº 404
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, MARCOS
AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, MASP 668843-6, GEFAZ, do cargo de
provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA80 Símbolo
F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, do Gabinete da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 405
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, MARIA
APARECIDA EGIDIO, MASP 271835-1, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário II, Código AS-7 FA-03,
Símbolo F-4, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Relacionamento
com o Servidor da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 406
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, MARIANA
GODINHO DA CRUZ, MASP 752547-0, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA39,
Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, Da Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletronicos da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais.
ATO Nº 407
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, MARIO
MOREIRA MENDONÇA, MASP 668939-2, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA02,
Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Administração de
Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 408
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, MARRION
PEREIRA VILELA, MASP 613766-5, AFRE, do cargo de provimento
em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10 FA05,
Símbolo F-6, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete da Subsecretaria
do Tesouro Estadual.
ATO Nº 409
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de
1989 e da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
MICHELLE ALVES PEREIRA PIRES RIBEIRO, MASP 668958-2,
GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, Código
AS-1 FA45 Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Planejamento
e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização.
ATO Nº 410
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, NATALIA
REAL PEREIRA, MASP 752601-5, GEFAZ, do cargo de provimento
em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA55 Símbolo F-5, Grau B,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Superintendência de Fiscalização.
ATO Nº 411
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RICARDO
ALVES CARVALHO, MASP 317418-2, AFRE, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fiscal, Código EX-12 FA02 Símbolo
F-6, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, do Gabinete, com o exercício no Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 412
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RODRIGO
EDUARDO DE DEUS CASTILHO, MASP 669973-0, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código
AS-8 FA19, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças.
ATO Nº 413
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RODRIGO
SANTOS FARIA, MASP 669070-5, AFRE, do cargo de provimento
em comissão de Assessor II, Código AS-2 FA15, Símbolo F-7, Grau
A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria Executiva de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização.

ATO Nº 417
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, RONELISA NUNES BARCELOS ROCHA, MASP 752518-1, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário I, Código
AS-6 FA02, Símbolo F-4, Grau C, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete, com o exercício
no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 418
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de
1989 e da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
ROSILENE SANTANA E SOUZA RODRIGUES, MASP 331966-2,
GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário
II, Código AS-7 FA10, Símbolo F-4, Grau A, de recrutamento limitado,
do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de
que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de
Administração Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 419
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, SORAYA
SINNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, MASP 669193-5, GEFAZ, do cargo
de provimento em comissão de Assessor Fazendário II, Código AS-7
FA04, Símbolo F-4, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Administração Pessoal da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO Nº 420
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, TEREZINHA MARIA DOS REIS CORREA, MASP 668758-6, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código
AS-8 FA15, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete da Superintendência de Tributação.
ATO Nº 421
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989 e da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, VANESSA
LAMEGO AVENDANHA, MASP 752396-2, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA27,
Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete da Superintendencia
Central de Governança de Ativos e da Divida Publica da Subsecretaria
do Tesouro Estadual.
ATO Nº 422
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, ADAIZA JULIANA BARBOSA DE SOUZA
CÂNDIDO DO VALE, MASP 669960-7, GEFAZ, para exercer o cargo
de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA94, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Cadastros, Atendimento e
Documentos Eletronicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.
ATO Nº 423
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de
03 de dezembro de 2019, ADRIANO APARECIDO DIAS RESENDE,
MASP 301680-5, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Assessor II, Código AS-2 FA34, Símbolo F-7, Grau A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete, com o exercício no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 424
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº nº 47.775, de 03
de dezembro de 2019, AGUINALDO BARBOSA DE PAULA, MASP
668707-3, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA36, Símbolo F-5, Grau
A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria Central de Controle e Operações Financeiras
da Superintendencia Central de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
ATO Nº 425
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775,
de 03 de dezembro de 2019, ALESSANDRO MARCIO DE MORAES
ZEBRAL, MASP 340218-7, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA04, Símbolo F-7,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, na Diretoria de Infraestrutura de Soluções Tecnologicas da Superintendência de Tecnologia da Informação.
ATO Nº 426
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.775, de 03 de
dezembro de 2019, ALINE CHEVRAND CAMPOS, MASP 388204-0,
AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
III, Código AS-3 FA10, Símbolo F-7, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, , de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Subsecretaria da Receita Estadual.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191205213800018.