TJMG 25/10/2019 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 003/ 2019
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
FUNÇÃO GRATIFICADA NA DENFENSORIA PÚBLICA
MASP 902040-5, ANA MARIA DOS SANTOS, a contar de 20/08/2011,
referente ao cargo de ASEDS, III/J.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 905322-4, JOSE FRANCISCO DUARTE FERREIRA, a contar
de 13/09/2019, referente ao cargo de ASP, I/J.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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QUINQUÊNIO – ATO Nº 006/2019
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
FUNÇÃO GRATIFICADA NA DEFENSORIA PUBLICA
Masp 902040-5, ANA MARIA DOS SANTOS, ASEDS, III/J, referente
ao 6° quinquênio, a contar de 20/08/2011.
Masp 902040-5, ANA MARIA DOS SANTOS, ASEDS, III/J, referente
ao 7° quinquênio, a contar de 19/08/2016.
BELO HORIZONTE
Masp 559678-8, SILVIA CARDOSO MACHADO, ASP, I/J, referente
ao 5° quinquênio, a contar de 27/08/2016.
Masp 1079926-0, JULIANA FERREIRA VIANA, ASP, II/C, referente ao 1° quinquênio, a contar de 10/06/2009, data do exercício no
cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de
20/12/2002 a 21/05/2009 , nesta secretaria, conforme Processo Judicial
nº Processo nº 5144882-31.2018.8.13.0024.
Masp 1079926-0, JULIANA FERREIRA VIANA, ASP, II/C, referente
ao 2° quinquênio, a contar de 14/06/2013, computado o período de Contrato Administrativo de 20/12/2002 a 21/05/2009 , nesta secretaria, conforme Processo Judicial nº Processo nº 5144882-31.2018.8.13.0024.
Masp 1079926-0, JULIANA FERREIRA VIANA, ASP, II/C, referente
ao 3° quinquênio, a contar de 16/06/2018, computado o período de Contrato Administrativo de 20/12/2002 a 21/05/2009 , nesta secretaria, conforme Processo Judicial nº Processo nº 5144882-31.2018.8.13.0024.
RIBEIRAO DAS NEVES
Masp 905322-4, JOSE FRANCISCO DUARTE FERREIRA, ASP, I/J,
referente ao 6° quinquênio, a contar de 13/09/2019.
SETE LAGOAS
Masp 907102-8, GERALDO MAGELA ALVES, ASP, II/A, referente
ao 7° quinquênio, a contar de 10/09/2019.
Masp 1079396-6, SILVANA ALVES FERNANDES KILESSE, ASEDS,
II/A, referente ao 1° e 2° quinquênio, a contar de 18/12/2009, data do
exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 27/04/1994 a 15/12/1998 e 18/02/2002 a 17/12/2009 , nesta
secretaria, conforme Processo Judicial nº 2276660-88.2012.8.13.0024.
Masp 1079396-6, SILVANA ALVES FERNANDES KILESSE,
ASEDS, II/A, referente ao 3° quinquênio, a contar de 28/06/2012,
computado o período de Contrato Administrativo de 27/04/1994 a
15/12/1998 e 18/02/2002 a 17/12/2009, nesta secretaria, conforme Processo Judicial nº 2276660-88.2012.8.13.0024.
Masp 1079396-6, SILVANA ALVES FERNANDES KILESSE,
ASEDS, II/A, referente ao 4° quinquênio, a contar de 26/06/2017,
computado o período de Contrato Administrativo de 27/04/1994 a
15/12/1998 e 18/02/2002 a 17/12/2009, nesta secretaria, conforme Processo Judicial nº 2276660-88.2012.8.13.0024.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2851, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre dispensa de servidor de responder por unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como
considerando o disposto na Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no
Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016, e das demais legislações
pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar a servidora Rosa Maria Cruz Laender Costa, Masp
1.043.948-7, Analista Ambiental, de responder pelo Núcleo de Denúncias e Requisições da Superintendência Regional de Meio Ambiente
Central Metropolitana, a contar de 22/10/2019.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2852, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei 21.972, de
21 de janeiro de 2016, e no Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016,
e das demais legislações pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Cristiano Soares de Meirelles, Masp
1.375.506-1, Gestor Ambiental, para responder pelo Núcleo de Denúncias e Requisições da Superintendência Regional de Meio Ambiente
Central Metropolitana.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.853, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre dispensa de servidor de responder por unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como
considerando o disposto na Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no
Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016, e das demais legislações
pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar a servidora Dione de Menezes Guimarães, Masp
1.147.791-6, Analista Ambiental, de responder pelo Núcleo de Controle
Ambiental da Superintendência Regional de Meio Ambiente Central
Metropolitana.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2854, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei 21.972, de
21 de janeiro de 2016, e no Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016,
e das demais legislações pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Marcela Cristina Prado Silva, Masp
1.375.263-9, Gestor Ambiental, para responder pelo Núcleo de Controle Ambiental da Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/
IGAM Nº 2885, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.699, de 4 de
outubro de 2018, que prorroga o prazo de atuação do Grupo Interdisciplinar de Espeleologia – Grupe – e a Resolução Conjunta nº 2.795, de 3
de abril de 2019, que altera a composição do Grupe.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E A DIRETORA-GERAL
DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no exercício
das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso
III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo
inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.042, de 7 de setembro de 2016,
pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018,
pelo inciso I do art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018,
pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018,
e com respaldo na Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº
2.699, de 4 de outubro de 2018, que prorrogou por mais um ano o prazo
de atuação do Grupo Interdisciplinar de Espeleologia – Grupe –, instituído pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.420, de 21
de outubro de 2016;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº
2.795, de 3 de abril de 2019, que alterou a composição do Grupo Interdisciplinar de Espeleologia – Grupe –, instituído pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.420, de 21 de outubro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo das
alterações promovidas nas normas referentes ao licenciamento ambiental de processos efetiva ou potencialmente causadores de impactos
sobre cavidades naturais subterrâneas;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer dúvidas, prestar orientação e auxiliar as equipes técnicas nas análises dos processos de regularização ambiental e nos procedimentos de fiscalização ambiental,
envolvendo impactos e danos sobre cavidades naturais subterrâneas;
RESOLVEM:
Art. 1º – A alínea “c” do inciso I e a alínea “a” do inciso III do art. 1º da
Resolução Conjunta Semad/Feam/ IEF/Igam nº 2.699, de 04 de outubro
de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...) III – (...) c) Mariana Yankous Gonçalves Fialho,
MASP nº 1.342.848-7 (...) III – (...) a) Marina Fernandes Dias, Masp
1.183,436-3
Art. 2º – Fica prorrogado por mais um ano, a partir de 20 de outubro
de 2019, o prazo de atuação do Grupo Interdisciplinar de Espeleologia – Grupe.
Art. 3º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 22de outubrode 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
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Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Pauta da 122ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada
Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 30 de outubro de 2019, às 14h.
Local: Auditório da FIEMG - Rua Leda Maria Mota Godinho, 120
Nova JK, Governador Valadares/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Regularização Ambiental e designado para responder pela Secretária Executiva da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Dr. Anderson Silva
de Aguilar.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Processos Administrativos para exame de Recurso à indeferimento
de Intervenção Ambiental:
4.1 Celulose Nipo-Brasileira S.A./Cenibra - Periquito/MG - PA/Nº
04040001139/14 - Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca RL: 80,11 ha - APP: 45,86 ha - Área Requerida: 9,19 ha - Área passível
de aprovação: 0,0 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Submontana Secundária Inicial do Bioma Mata Atlântica - Estágio
de regeneração: Inicial. Apresentação: URFBio Rio Doce. RETORNO
DE VISTA pela conselheira Renata Medrado Malthik, representante da
FIEMG.
4.2 Edjamerson Leopoldo Dias Guerra - Marliéria/MG - PA/Nº
04040000244/15 - Intervenção em Área de Preservação Permanente
sem supressão de vegetação nativa - RL: 13,0588 ha - APP: 0,0198 ha Área Requerida: 0,0038 ha - Área passível de aprovação: 0 ha. Apresentação: URFBio Rio Doce. RETIRADO DE PAUTA em 25/09/2019.
4.3 Flávio Alves de Lima - Naque/MG - PA/Nº 04040000678/17 - Intervenção em Área de Preservação Permanente sem supressão de vegetação nativa - RL: 28,8457 ha - APP: 3,9886 ha - Área Requerida: 0,0555
ha - Área passível de aprovação: 0,0 ha. Apresentação: URFBio Rio
Doce. RETIRADO DE PAUTA em 25/09/2019.
5. Processos Administrativos para exame de recurso ao indeferimento:
5.1 TAZEM Participações S.A./PCH Ferradura - Sistemas de geração
de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica - CGH Ferros/MG - PA/Nº 04554/2008/001/2009 - Classe 4 LAT (LP). Apresentação: Suppri. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Renata
Medrado Malthik, representante da FIEMG; Leonardo Castro Maia,
representante do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG; Lucimere da Silva Leão, representante da Cáritas Diocesana Itabira e Guilherme Moraes de Castro, representante da Prefeitura de Governador
Valadares e RETIRADO DE PAUTA em 25/09/2019.
5.2 TAZEM Participações S.A./PCH Sete Cachoeiras - Sistemas de
geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica –
CGH - Ferros/MG - PA/Nº 04557/2008/001/2009 - Classe 4 - LAT (LP).
Apresentação: Suppri. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros
Renata Medrado Malthik, representante da FIEMG; Leonardo Castro
Maia, representante do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG;
Lucimere da Silva Leão, representante da Cáritas Diocesana Itabira e
Guilherme Moraes de Castro, representante da Prefeitura de Governador Valadares e Processo RETIRADO DE PAUTA em 25/09/2019.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso ao arquivamento:
6.1 Laticínios Conquista Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em
instalações industriais e/ou envase de leite fluído e Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluído - Guanhães/MG - PA/
Nº 17162/2014/002/2019 - Classe 3 - Las/Ras. Apresentação: Supram
LM.

6.2 Ribeiro de Sá e Filhos Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Caratinga/MG - PA/Nº 03567/2001/002/2016 - Classe 3 - LOC.
Apresentação: Supram LM.
6.3 Coimbra Extração de Rocha Ltda. (Ex-Pedreira Mattar Ltda.) Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento Teófilo Otoni/MG - PA/Nº 00038/2000/004/2015 - Classe 3 - RenLO.
Apresentação: Supram LM.
7. Processo Administrativo para exame de Recurso de Auto de
Infração:
7.1 Belmont Mineração Ltda. - Lavra subterrânea - Itabira/MG - PA/Nº
CAP 607193/18 - AI/Nº 68108/2012. Apresentação: Supram LM.
8. Encerramento.
Anderson Silva de Aguilar. Subsecretário de Regularização Ambiental
e designado para responder pela Secretaria Executiva da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Antônio José Rodrigues Gualberto Tonni – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Ipanema/MG - PA/
Nº 14556/2013/003/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Antônio Justino - Fazenda Santa Fé - Avicultura - Passos/MG - PA/Nº
19326/2019/002/2019. 2. Mineração Oliveira Ltda. ME - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Cachoeira
de Minas/MG - PA/Nº 03431/2005/002/2019. 3. Água Santa Helena
Ltda. ME - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento
- Campestre/MG - PA/Nº 13338/2019/001/2019. 4. Heyfon Serviços
Urbanos Ltda. ME - Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”),
exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de
obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação Andradas/MG - PA/Nº 01101/2018/001/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
Areal Dois Irmãos Ltda – Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho –
Volta Grade e Estrela Dalva/MG – PA/Nº 15377/2018/001/2019. 2. Tate
& Liyle Gemacom Tech Indústria e Comércio S.A – Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia – Guarani/MG
– PA/Nº 22311/2005/006/2019
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
24 1286404 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) NSA Mineração Ltda - Me - Pilha de Rejeito/Estéril de Rochas
Ornamentais e de Revestimento - João Pinheiro/MG. Processo:
18075/2019/001/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Helenice de Castro Valinhas Souza/Fazenda Barra e Manga - criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - João Pinheiro/MG. Processo: 06848/2004/003/2019.
Motivo: Impossibilidade técnica.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Braz Alves de Moura/Fazenda Piratinga ou São Cristovão / JB do
São Domingos - Criação de bovinos, em regime extensivo - Arinos/
MG. Protocolo: 89915336/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
24 1286566 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 135ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal - CNR, realizada no dia 23 de outubro de 2019,
às 14h, na Rua Espirito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário - Centro - Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 134ª RO de
25/09/2019. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Novos Procedimentos para Regularização de Recursos Hídricos. Apresentação: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. APRESENTADOS. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso do Auto de Infração:
6.1 Samarco Mineração S.A. - Mina do Germano - Lavra e beneficiamento de minério de ferro - Mariana/MG - PA/Nº CAP 440729/2016
- AI/Nº 89195/2016. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER
JURIDICO DA FEAM. 6.2 Vale S.A. - Mina de Capanema - Lavra
a céu aberto com tratamento a úmido - Santa Bárbara/MG - PA/Nº
29877/2014/002/2014 - AI/Nº 71284/2013. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 6.3 Vale S.A. - Mina de
Fábrica - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido - Ouro Preto/
MG - PA/Nº 29865/2014/001/2014 - AI/Nº 71283/2013. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
(a) Elce Marie Ribeiro. Presidente Suplente da
Câmara Normativa e Recursal – CNR.
24 1286305 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de
10 (dez) anos:
1) Prefeitura Municipal de Raposos - Parques cemitérios – Raposos/
MG - Protocolo nº 88716283/2019. 2) Coopertar - Cooperativa de Serviços de Transporte Alternativo e Similares de Raposos - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Raposos/MG - Protocolo nº 89201399/2019. 3) Pontal Imóveis Ltda. - Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares – Conselheiro Lafaiete/
MG - Protocolo nº 89373173/2019. 4) Maria Helena Braga Valaci /
Fazenda Pasto do Cruzeiro - Saco da Vida - Avicultura – Funilândia/
MG - Protocolo nº 89522257/2019. 5) Ração Biforte Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais –
Piedade dos Gerais/MG - Protocolo nº 89543719/2019. 6) Auto Posto
Guimarães Rosa Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Cordisburgo/MG - Protocolo nº 89553757/2019. 7) Companhia de Gás de
Minas Gerais - GASMIG - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Belo Horizonte/MG - Protocolo nº 89643975/2019.
8) Gigante Prestadora de Serviços Ltda. ME – Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos – Belo Horizonte/MG – Protocolo
nº 89826538/2019. 9) Vallourec Florestal Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Curvelo/MG - Protocolo nº
89948372/2019.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.

Minas Gerais - Caderno 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo indeferimento:
1) Marco Paulo Coelho do Amaral - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos – Contagem/MG - Protocolo nº 89671231/2019.
Motivo: DAE incorreto.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) Mineração Pico de Serra Ltda. - Fazenda Maquiné - lavra a céu aberto
- minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento
e unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a seco Cordisburgo/MG - DNPM 831.851/2014 PA/Nº 02891/2019/001/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Lime Carbon Energia
Industrial Ltda. - reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe
2 (não perigosos) não especificados; unidade de tratamento de minerais
- UTM, com tratamento a seco e central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não
classificados - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00581/2019/001/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) BWJ Quartzo do Brasil Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Ouro Branco/
MG - PA/Nº 07361/2012/002/2019.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
24 1286451 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, torna
público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença Prévia concomitante com Licenta de Instalação e Licença de
Operação: * Triunfo Mineração do Brasil Ltda. - Lavra a céu aberto –
minerais não-metálicos (fosfato) - Unidade de tratamento de minerais
(UTM) – tratamento a seco - Estrada para transporte de minério/estéril – Carmo do Paranaíba/MG - PA/Nº 25546/2016/002/2018 – Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS.
(a)Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
24 1286702 - 1
Pauta da 146ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.
Data: 08 de novembro de 2019, às 9h.
Local: Anfiteatro do DMAE - Av. Rondon Pacheco, 6.400, Bairro
Tibery, Uberlândia/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Regularização Ambiental e designado para responder pela Secretaria Executiva da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Dr. Anderson Silva
de Aguilar.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 145ª RO de 09/08/2019.
5. Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental no Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
5.1 Ronaldo Alves de Sousa e outros/Fazenda Fundão - Pecuária - Araguari/MG - PA/Nº 06050000133/19 - Área de RL: 4,7800 ha - APP:
4,0635 ha - Área Requerida: 1,0000 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo.
5.2 Rodolfo Costa/Fazenda Cachoeira dos Costas, lugar Córrego Fundo
- Agropecuária - Tupaciguara/MG - PA/Nº 06050000577/18 - Área de
RL: 40,3100 ha - APP: 14,5000 ha - Área Requerida: 78,7100 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: Médio a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo.
5.3 Rodolfo Costa/Fazenda Cachoeira dos Costas, lugar denominado
Matinha - Agropecuária - Tupaciguara/MG - PA/Nº 06050000578/19 Área de RL: 38,6200 ha - APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 97,3900
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: Médio
a Avançado. Apresentação: URFBio Triângulo.
6. Processo Administrativo para exame de Recurso a Indeferimento de
Intervenção Ambiental:
6.1 Josino Guimarães - Agropecuária - Lagoa Grande/MG - PA/
Nº 11030000001/19 – supressão com destoca - RL: 23,9657 - APP:
68,0115 - Área Requerida: 62,5740 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0000 ha. Fitofisionomia: Cerrado - Estágio de Regeneração: Não se
aplica. Apresentação: URFBio Alto Paranaíba. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Antonio Geraldo de Oliveira representante da
NEOAMBIENTE.
7. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos de
Infração:
7.1 Macedo e Souza Ltda./Décio Parada Bonita - Posto revendedor
de combustíveis - Uberlândia/MG - PA/Nº CAP 537947/19 - AI/Nº
023646/2016. Apresentação: Supram TMAP.
7.2 Paulo Roberto Gomes de Almeida - Suinocultura (unidade de
produção de leitões) - Pirajuba/MG - PA/Nº CAP 478632/19 - AI/Nº
010392/2016. Apresentação: Supram TMAP.
7.3 Sak’s Comércio e Confecções Ltda - Fabricação de outros artigos de
plásticos, borracha, etc - Sacramento/MG - PA/Nº CAP 485965/17 - AI/
Nº 142364/2014. Apresentação: Supram TMAP.
7.4 João Demétrio Jorge - Suinocultura - Ituiutaba/MG - PA/Nº CAP
06020000248/09 - AI/Nº 033749/2007. Apresentação: UFRBio
Triângulo.
8. Proposta de Agenda Anual para as reuniões da Unidade Regional
Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba do COPAM, para o ano
de 2020. Apresentação: Supram TMAP.
9. Apresentação Institucional: Programa “Diálogos com o Sisema”. O
Novo Marco Legal de Segurança das Barragens de Água e os Conflitos
pelo Uso das Águas. Apresentação: SEMAD e IGAM.
10. Encerramento.
(A) Anderson Silva de Aguilar.
Subsecretário de Regularização Ambiental e designado para
responder pela Secretaria Executiva da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24 1286637 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
*AVG Florestal Ltda – culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura, cultivo agrossilvipastoris, exceto horticultura, Produção de Carvão
Vegetal, oriundo de floresta plantada – Curral de Dentro/MG. Vigência:
12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura: 16/10/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
24 1286472 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 34ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris - CAP, realizada no dia 24 de outubro
de 2019, às 9h, na Rua Espirito Santo, 495 - 4º Andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 33ª RO CAP de
26/09/2019. APROVADA. 5. Novos Procedimentos para Regularização de Recursos Hídricos. Apresentação: Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - Igam. APRESENTADOS. 6. Processos Administrativos
para exame de Licença de Operação Corretiva: 6.1 Vito Transportes
Ltda./Fazenda Santa Rosa e Cana Brava - Criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Paracatu/MG - PA/

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910242207460116.