TJMG 04/10/2019 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 04 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SORAYA ROMINA DOS SANTOS, para o cargo de provimento em
comissão DAD-12 SU1100031, de recrutamento amplo, para chefiar a
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do(a) Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº
44.485, de 14 de março de 2007, atribui a SORAYA ROMINA DOS
SANTOS, chefe da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, a gratificação temporária estratégica GTED-5 SU1100070 do(a) Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social.
retifica o ato de NOMEAÇÃO de RONALDO DA SILVA, do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, publicado em 03/10/2019:
onde se lê “MASP 929.156-8”, leia-se “MASP 387.228-0”.
03 1279450 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão da 13ª Vara da
Subseção Judiciária Federal de Minas Gerais, nos Autos da Ação Civil
Pública nº 56575-84.2015.4.01.3800, DETERMINA, A INCLUSÃO
DE MARIA APARECIDA DOS REIS, CPF Nº 506.269.496-53, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAFIMP, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 27/08/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1279247 - 1

DESPACHO RETIFICADOR
Na publicação do dia 01/10/2019, página 01, do Diário do Executivo,
onde se lê Luís Carlos Hypolito da Silva, leia-se Luís Carlos Hypolito
da Silva Filho.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 03 de outubro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
03 1279420 - 1
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Adriana
Dolabela Alves de Sousa Competência delegada pela Resolução CGE
nº 18/2019, publicada em 20/06/2019.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MASP 1.367.749-7, Luciano Carrusca Gonçalves, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
21/06/2019.
03 1278982 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 30/09/2019:
ATO AGE N° 2.522*
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DESIGNA, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º
81, de 10 de agosto de 2004, o Procurador do Estado SÉRGIO TIMO
ALVES, MASP 1.050.970-1, para responder pela Procuradoria da Fundação João Pinheiro, a contar de 03/10/2019.
*Republicação em virtude de incorreção verificada no original publicado no Minas Gerais de 02/10/2019.
03 1279381 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO N. 526/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9º, XXXVIII,
da Lei Complementar n. 65, de 2003, considerando que será realizado
o VII Congresso do IBDCIVIL, no período entre os dias 26 a 28 de
setembro de 2019, no Prodigy Santos Dumont Airport Hotel, situado na
Avenida Almirante Sílvio de Noronha nº 365, Centro, Rio de Janeiro/
RJ, CEP 20021-010; considerando, o grande interesse institucional na
capacitação permanente dos membros da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, AUTORIZA, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2019, o afastamento da Defensora Pública PAULA REGINA
FONTE BOA PINTO, Madep.540-D/MG, para participar do referido
evento, com ônus para a Defensoria Pública, sujeito a comprovação e
mediante prévio entendimento com a respectiva coordenação, de forma
a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço.
Belo Horizonte, 03 de outubro 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
03 1279429 - 1

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
Nº 524/2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos
(as) WILLIAN RICALDONE ABREU, MADEP-D/MG 096, PAULO
MOREIRA VENTURA, MADEP-D/MG 0647 e MARCELO RIBEIRO
NICOLIELLO, MADEP-D/MG 0225, para, sob a presidência do primeiro, recomporem a comissão processante encarregada de conduzir o
procedimento administrativo disciplinar n. 1047.0612.2017.0.004.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
03 1279255 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
N. 512/2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65,
de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos (as) Gilvan de
Oliveira Machado – MADEP: 230-D/MG, Alexandre Martins da Costa
do Nascimento - MADEP 0743D/MG eNestor Saraiva Pereira Neto MADEP 0894D/MG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
a comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar n. 1106.0307.2019.0.004.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público Geral
03 1279027 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Nº 525/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
incisos XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65, de
16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público João Helton Barbosa, MADEP n. 132-D/MG, para atuar voluntariamente no plenário do
júri no dia 16 de outubro de 2019, autos n.00152.47662017.8.13.0267,
na defesa do réu C. D. P. S.,que será realizado na Comarca de Francisco Sá/MG.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
03 1279265 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 515/2019
0737, JOÃO PAULO TÔRRES DIAS, a partir de 03/09/2019.
ATO Nº 516/2019
0895, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO, a partir de 10/09/2019.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII,
da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o
direito a prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº 007/2016, de 06/05/16, as Defensoras Públicas:
ATO Nº 517/2019
0779, BRUNA HELENA NEVES OLIVEIRA ROLDAM, a partir de
10/09/2019.
ATO Nº 518/2019
0937, ANGÉLICA SALES ROCHA COUTINHO, a partir de
13/09/2019.
ATO Nº 519/2019
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, ao Defensor Público:
0842, EMMANUEL BOTELHO CALILI, a partir de 13/09/2019.
ATO Nº 520/2019
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias ao Defensor Público:
0628, JOSE HENRIQUE MAIA RIBEIRO, a partir de 13/09/2019.
ATO Nº 521/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, à pedido, nos
termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a
ANA GABRIELA CARDOSO DE MELLO, MADEP 0931 ocupante
do cargo de Defensor Público de Classe Intermediaria, Licença Por
Motivo de Doença em Pessoa da Família, por 09 dias, no período de
17/09/2019 a 25/09/2019, ficando revogado o ato n° 507/2019, publicado no “MG” de 02/10/2019, por motivo de retorno antecipado.
ATO Nº 522/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, designa,
nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de
2017 e Resolução nº 53, de 07 de março de 2018, c/c a Resolução nº
214, publicada em 02 de dezembro de 2015, ADALBERTO PELLI,
MADEP 0705, para o exercício da Função Gratificada FGDP-7, Código
DPFD730, desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
03 1279391 - 1
RESOLUÇÃO Nº 269/2019
Dispõe sobre o sistema online de gerenciamento férias regulamentares.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, I, XII e XXI, da Lei
Complementar nº. 65 de 2003, e com fundamento na Deliberação n.
047/2013, e suas alterações, exaradas pelo Conselho Superior, tendo
em vista a conclusão do desenvolvimento do sistema de gerenciamento
de férias regulamentares;
RESOLVE:
Art. 1º O gerenciamento das férias regulamentares, consistente em
consulta a saldos, solicitações de gozo, alterações e cancelamentos e
habilitações para indenização de férias regulamentares indeferidas por
necessidade do serviço, serão processadas exclusivamente no sistema
de gerenciamento de férias.
Parágrafo único. Até desenvolvimento da solução para as férias prêmio
e saldos de plantões, as solicitações pertinentes a esses direitos continuarão a ser processadas fisicamente, na forma ordinária.
Art. 2º. O sistema de gerenciamento de férias estará disponível ininterruptamente na intranet, na aba SIGED 2.0, devendo o membro ou
servidor promover o acesso pessoal, mediante a utilização da mesma
senha de acesso pessoal ao SIGED.
Parágrafo único. O sistema de gerenciamento de férias está parametrizado com as disposições legais e normativas que tratam sobre férias
regulamentares no âmbito da DPMG, de observância obrigatória para
todos os Defensores e Servidores.
Art. 3º. A Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional
–SGPSO é a responsável pela operação do sistema de gerenciamento de
férias regulamentares e pelo fornecimento das informações necessárias
ao seu funcionamento.
§1º. A SGPSO divulgará cartilha informativa sobre o uso do sistema
de gerenciamento de férias regulamentares, cuja leitura é recomendada
a todos, e deve preceder qualquer questionamento ou dúvida quanto à
utilização do sistema.
§2º. Após a consulta à cartilha, persistindo alguma dúvida, o membro
ou servidor deverá formalizar o pedido de orientação ou esclarecimento
por e-mail (pessoal@defensoria.mg.def.br), dirigido à SGPSO, que
prestará as informações e esclarecimentos necessários em até 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º. No período de 07 a 11 de outubro, a SGPSO não receberá
nenhuma solicitação de inclusão ou alteração de férias regulamentares,
para saneamento do sistema de gerenciamento de férias regulamentares

Minas Gerais - Caderno 1

e cadastro de todos os pedidos protocolados ou enviados até o dia 04
de outubro de 2019.
Parágrafo único. A SGPSO promoverá a devolução de eventual pedido
recebido após as 23:59h do dia 04 de outubro, para posterior inclusão
pelo interessado no sistema de gerenciamento de férias regulamentares,
salvo urgências, que deverão ser analisadas pela Superintendência.
Art. 5º. A partir do dia 12 de outubro de 2019, todos os Defensores e
Servidores deverão utilizar exclusivamente o sistema de gerenciamento
de férias regulamentares para consulta a saldos, solicitações de gozo,
alterações, cancelamentos e habilitações para indenização de férias
regulamentares indeferidas por necessidade do serviço.
Parágrafo único. A habilitação para indenização de férias regulamentares indeferidas por necessidade do serviço somente estará disponível
no sistema após a abertura de consulta pela Defensoria Pública e sua
divulgação interna.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Subdefensoria PúblicaGeral, após manifestação da SGPSO.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
03 1279249 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
ATOS DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS- Retifica o ato de EXONERAÇÃO, publicado no
MG 93, de 21/05/2016; alusivos ao n 165.071-2, MAYARA MARCIA
ANASTACIO DE PAULA:
Onde se lê:
Do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia
Militar: MAYARA MARCIA ANASTACIO DE PAULA, matrícula N.
165.071-2, Nível I, Grau A, a partir de 16/03/2016;
Leia-se:
Do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia
Militar: MAYARA MARCIA ANASTACIO DE PAULA, matrícula N.
165.071-2, Nível I, Grau A, a partir de 12/02/2016.
03 1279226 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação da Portaria DG nº 823/2019, contida no
Diário Oficial “Minas Gerais”, nº 191, edição de 02/10/2019, página 5
03 1279013 - 1
PORTARIA DG N º 828/2019
Dispõe sobre a instituição da Medalha “Coronel PM Manoel Soares
do Couto”.
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais e considerando
que o IPSM faz parte da história do Estado de Minas Gerais como o primeiro Instituto de Previdência do Estado e seu primeiro Diretor-Geral
foi o Coronel Manoel Soares do Couto e que possui 108 (cento e oito)
anos de existência, resolve:
Art. 1º - Instituir a medalha “Coronel PM Manoel Soares do Couto”
como a principal Comenda do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A medalha “Coronel PM Manoel Soares do Couto” será destinada a condecorar militares, civis e instituições que contribuíram de
maneira ímpar para o engrandecimento do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e se destacaram com responsabilidade, ética, dedicação e seriedade perante as atividades do IPSM.
Art. 3º- A Medalha “Cel PM Manoel Soares do Couto” será outorgada,
anualmente, pelo Diretor-Geral do IPSM, durante as solenidades comemorativas do aniversário da Autarquia. Parágrafo único. A entrega da
condecoração, com os respectivos complementos, far-se-á em solenidade presidida pelo Diretor-Geral do IPSM, após a leitura do conteúdo
do Diploma.
Art. 4º - A concessão da Medalha “Coronel PM Manoel Soares do
Couto” será realizada mediante deliberação e aprovação pela Comissão de Medalha. Parágrafo único. O Diretor-Geral será o Presidente
da Comissão e terá, além do voto pessoal, o de qualidade. Art. 5º - O
Diretor-Geral do IPSM, à vista de informações oficiais que indiquem
haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de
honra e dignidade ou ofensivos ao Instituto poderá revogar o ato de
concessão da Medalha.
Art. 6º O modelo e as especificações da Medalha e da Barreta são os
constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 19 de setembro de
2019.
(a)Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel
PM QOR Diretor-Geral do IPSM
03 1279014 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Referência: Processo Administrativo n° 030/2018
PA nº 030/2018
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal. Deste modo, deve o servidor V.S., Masp 352.165-5 restituir
ao erário as verbas apuradas no presente processo administrativo.
Belo Horizonte, 02 de Outubro de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
03 1279379 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
72.266 - no uso de suas atribuições, atendendo decisão prolatada pela
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos
autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.090158-3/002, retifica o
Ato nº 67.783, publicado no Diário Oficial do Estado em 09/03/2017,
para limitar, em 180 (cento e oitenta) dias, a suspensão do exercício das funções públicas do Bel. Bernardo Pena Salles, Delegado de
Polícia, nível Especial, MASP 1.188.273-5, dos Investigadores de

Polícia II, nível II, Rodolfo Cardoso Ribeiro, MASP 667.182-0, Diego
Augusto de Oliveira, MASP 1.114.031-6, Rodrigo Luiz Felix Borges,
MASP 1.161.973-1, Fabricio Alves da Rocha, MASP 1.174.316-8 e do
Investigador de Polícia II, nível I, Fernando Rodrigues Silva, MASP
1.242.435-4.
72.267 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 817/2019, visando
regularização funcional, Daniel Rodrigues Dutra, Investigador de Polícia, nível III, MASP 1.112.514-3, para prestar serviços na 4ª Delegacia
de Polícia Civil do Barreiro/ 1º Depto, procedente do DEPLAN III/
1º Depto.
72.268 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 796/2019, visando
regularização funcional, Antônio Henriques Dias Cordeiro, Investigador de Polícia, nível II, MASP 342.040-3, para prestar serviços na
2ª Delegacia de Polícia Civil do Barreiro/ 1º Depto., procedente da
DEPLAN III/ 1º Depto.
72.269 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 779/2019, visando
regularização funcional, César Gonçalves e Sá, Investigador de Polícia,
nível II, MASP 1.174.285-5, para prestar serviços no Grupo de Policiamento Metropolitano Unificado/ PUMA/ 1º Depto., procedente da 1ª
Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova/ 1º Depto.
72.270 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 796/2019, visando
regularização funcional, Gabriel Alexandre Fernandes Nugas, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.256.251-8, para prestar serviços na
DEPLAN III/ 1º Depto., procedente da 2ª Delegacia de Polícia Civil
do Barreiro/ 1º Depto.
72.271 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 812/2019, visando
regularização funcional, Felipe Domingos Castanheira Silva, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.257.087-5, para prestar serviços na 2ª
Delegacia de Polícia Civil Leste/ 4ª DRPC Leste/ 1º Depto Belo Horizonte, procedente da 4ª Delegacia de Polícia Civil Sul/ 5ª DRPC Sul/
1º Depto Belo Horizonte.
72.272 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 817/2019, visando
regularização funcional, Dayane Cristina de Moura Santos, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.255.928-2, para prestar serviços na
DEPLAN III/ 1º Depto., procedente da 4ª Delegacia de Polícia Civil
do Barreiro/ 1º Depto.
72.273 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face teor do ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 817/2019, visando
regularização funcional, Cristiano Costa Vieira, Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.257.485-1, para prestar serviços na 4ª Delegacia
Regional de Polícia Civil Leste/ 1º Depto., procedente da 3ª Delegacia
de Polícia Civil do Barreiro/ 1º Depto.
03 1279427 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 507/2019 - REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869/1952, o servidor EMERSON LIANDRO DE PAULA, masp
1209859-6, do Escritório Seccional de Campo Belo para o Escritório
Seccional de Lavras.
ATO Nº 508/2019 - TORNA SEM EFEITO nos atos 366/2019 e
368/2019, de gozo de férias-prêmio publicados em 27-06-2019 e 28-062019 respectivamente, referentes aos servidores abaixo relacionados:
MASP
NOME
Vigência
1017104-9 ANTONIO CARLOS DE FARIA SANTOS 01/11/2019
1017018-1 JOSÉ MARIA TORRES PEREIRA
04/11/2019
1019217-7 OZÓRIO DE SOUZA CUNHA
01/10/2019
1017911-7 ROZANA MARIA ALVES
31/12/2019
ATO Nº 509/2019 - CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos
termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do
art. 39 da CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05
(cinco) dias aos servidores GUILHERME MOTA DE AZEVEDO,
masp 1214116-4, a partir de 23-09-2019 e IVANILSON BATISTA DE
SOUSA, masp 1310190-2, a partir de 26-09-2019.
ATO Nº 510/2019 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, ao servidor: ROGERIO ALVES VIEIRA, masp 1217861-2,
a partir de 07-09-2019.
ATO Nº 511/2019
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.398, de
13-04-2018, RETIFICA o ato 366/2019, publicado em 27-06-2019, no
que se refere ao servidor EDSON DE OLIVEIRA MOURÃO FILHO,
masp 1017895-2 de gozo de férias premio onde se lê: “04-11-2019”,
leia-se: 04-01-2019”.
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EDITAL DE CHAMAMENTO
A Sra. Patrícia Melo Martins - MASP: 1226250-7, Presidente da
Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria IMA Nº
1940/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 08/09/2019, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
art. 225 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
durante oito dias consecutivos, a Sra. Rosiene da Silva Pimentel, CPF.
070.573.916-33, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada em Praça Sandoval Martins Ferreira, n°1780/ 2° andar - Barroca - Unaí/MG, CEP:38616-074, Telefone: (38) 3676-5698 no horário de 09:00 horas às 11:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para
os fatos a ela atribuídos, que caracterizam, em tese, conforme portaria
inaugural, infração aos arts. 216, incisos V e VI; e 250, inciso V do referido diploma legal, sob pena de REVELIA: Rosiene da Silva Pimentel,
CPF. 070.573.916-33 Coordenadoria Regional de Unaí – PAD Portaria
IMA Nº 1940/2019. Unaí, 27 de setembro de 2019. Soraia Mundim
Costa Secretária da comissão MASP: 1.017.127-0. De acordo, Thales
Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral – IMA. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2019.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191003214652012.

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