TJMG 02/08/2019 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica nº 210108050042019, firmado entre
o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de Espinosa/
MG.
Objeto: Realização de atividades em regime de integração e cooperação mútua, além do estabelecimento de regras e condições de cooperação técnica e a gestão compartilhada dos recursos florestais e
bem como a parceria técnica e administrativa, visando à recuperação
florestal, proteção à biodiversidade e a proteção à fauna e a flora e
fomento da pesca da aquicultura, com finalidade de atender ao interesse público no que tange as atribuições do Setor de Meio Ambiente
Municipal e do Instituto Estadual de Florestas.
Prazo de duração do Termo: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
publicação.
Montes Claros, 25 de junho de 2019.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo – Supervisora Regional – URFBio Norte
(b) Milton Barbosa Lima – Prefeita Municipal de Espinosa/MG
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Secretaria de Estado de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 156/2019- Objeto: Prestaçãode serviços de
fisioterapia nas modalidades de: Equoterapia, Hidroterapia e MétodoTherasuit​, para atendimento as ações judiciais. Abertura da sessão:
dia 14 de agosto de 2019 às 10h.-. Edital disponível no sitewww.
compras.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (031) 39160086. Belo Horizonte, 2 de agosto de 2019.
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
A Superintendência de Gestão no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso VI, do art. 43 da Lei 8666/93, HOMOLOGOU
o Processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 344/2018, tipo menor preço, cujo objeto é aquisição
de Medicamentos sob Ações Judiciais, em favor da empresa: BIOHOSP PRODUTOS
HOSPITALARES SA – CNPJ 18.269.125/0001-87, lote 01 – R$
16,66, lote 04 – R$ 18,89, lote 05 – R$ 68,08, lote 06 – R$ 71,71 –
lote 07 – R$ 71,71, lote 08 – R$ 71,71, lote 10 – R$2,21, lote 11 – R$
2,39, lote 12 – R$ 2,13, lote 13 – R$ 2,15, lote 15 – 2,72, lote 16 – R$
5,68, lote 17 – R$ 1,17, lote 18 - R$ 2.231,01, lote 19 – R$ 91,61,
lote 20 – R$ 458,57, lote 21 – R$ 1.174,12, lote 25 – R$ 1,47, lote
26 – R$ 2,95, lote 28 – R$ 1,44, lote 29 – R$ 2,89, lote30 – R$ 1,03,
lote 33 – R$ 0,43, lote 34 – R$ 0,87, lote 35 – R$ 1,42, lote 37 – R$
0,83, lote 38 – R$ 3,40, lote 39 – R$ 5,82, lote 40 – R$ 623,93, lote
41 – R$ 2,14, lote 42 – R$ 3,94, lote 43 – R$ 7,14, lote 44 – 12,85,
lote 45 – R$ 12,27, lote 47 – R$ 17,96, lote 48 – R$ 1,26, lote 49 –
R$ 2,3, lote 50 – R$ 5,13, lote 51- R$ 5,58, lote 52 – R$ 2,05, lote 53
– R$ 2,05, lote 54 – R$ 3,88 e lote 55 – R$ 2,64, pela proposta mais
vantajosa para esta Secretaria.
Lotes: 02, 03, 09, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 36 e 46 – DESERTOS
Lote: 14 - REVOGADO
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2019.
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
Extrato do Termo de Rescisão do TDCO nº 014/2015, celebrado
entre EMG/SES/SUS-MG/FES e a OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – OGE, Objeto: rescindir bilateralmente, em consonância com a CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO e da DENÚNCIA do TDCO. Assinatura: 01/08/2019. Signatários: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva (Secretário de Estado
de Saúde) e Simone Deoud Siqueira (Ouvidora Geral do Estado de
Minas Gerais).
EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO.
Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Nº
006/2019 – EMG/SES/SUS-MG/FES e a OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO DE
MINAS GERAIS – OGE. Objeto: fortalecimento e estruturação do
Sistema Estadual de Ouvidorias do SUS de Minas Gerais (SEOS/
MG), nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com
o Plano de Trabalho, especialmente elaborado, que é parte integrante e inseparável do presente Termo. Valor R$ 2.478.440,95(dois
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) correrão à conta das Dotações Orçamentárias: 4291.10.122.701.2002.0001 – 3390 - 10.1;
4291.10.122.701.2002.0001 – 4490 - 10.1 – Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual - R$1.478.440,95 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa
e cinco centavos)e 4291.10.122.701.2002.0001 – 3390 - 37.1;
4291.10.122.701.2002.0001 – 4490 - 37.1 – Recursos oriundos
da Portaria Federal 1.975/2018 no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), decorrentes do orçamento do FES/SES. Assinatura:
01/08/2019. Vigência: o prazo de vigência deste TDCO será a partir
da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019. Signatários:
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva (Secretário de Estado de
Saúde) e Simone Deoud Siqueira (Ouvidora Geral do Estado de
Minas Gerais).
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Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9219.738/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa MULTIPLIER
DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP. Objeto: Aquisição de reagentes químicos para análise (Lote 24). Pregão Eletrônico nº 081/2019.
Valor Total: R$ 984,93. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir
da data da publicação. D.O.: 2321.10.302.018.4.037.0001.339030.1
3 – Fonte 10.1.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9219.740/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa IMUNIDIAGNÓSTICA LTDA. Objeto: Aquisição de reagentes químicos para
análise (Lote 25). Pregão Eletrônico nº 081/2019. Valor Total: R$
863,64. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. D.O.: 2321.10.302.018.4. 037.0001.339030.13 – Fonte 10.1.
EXTRATO DO CONTRATO AGÊNCIA TRANSFUSIONAL Nº
051/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, com sede no Município de Divinópolis/MG, vinculado ao Hemonúcleo de Divinópolis. Objeto: Prestação
de serviços hemoterápicos. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados
a partir da data da publicação.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG. Objeto: Doação
de 107 pneus, no valor total de R$ 23.955,67. Data de Assinatura:
01/08/2019.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 9192.652/18 (INF-3553.00)
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PRODEMGE. Objeto: Prorroga a vigência do contrato original por
12 (doze) meses, a partir de 06/08/2019, atualiza os preços dos serviços, inclui item no serviço de Hospedagem de Servidores, passando
ao valor total de R$285.097,92. D.O: 2321.10.302.018.4.037.0001.3
39040.03 – Fonte 10.1.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 9143.513/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa AEC CENTRO
DE CONTATOS S/A. Objeto: Retifica a Cláusula de prorrogação
e prorroga a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a
partir de 02/08/2019. D.O: 2321.10.302.018.4.037.0001.339039.60
– Fonte 10.1.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA Nº 082/2015
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o HOSPITAL E
MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A resolvem de comum
acordo, a partir da data da publicação, rescindir o contrato nº 082/15,
dando por satisfeitas todas as suas cláusulas e condições.
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DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO 2320310 000137/2019
SEI 2320.01.0008912/2019-45
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666 de 21/06/93, com suas
alterações, o ato praticado pelo Gerente de Logística da Fundação
Hemominas, visando à aquisição de testes sorológicos, por meio
da empresa Abbott Laboratórios do Brasil LTDA, no valor total de
R$3.356.550,00(três milhões trezentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais). B.H, 01/08/2019. Junia Guimarães Mourão Cioffi – Presidente da Fundação Hemominas
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AVISO DE LICITAÇÃO
A Hemominas comunica a realização do Pregão Eletrônico(Proc.2320310.149/2019) e (Proc. SEI nº 2320.2557/2019-37)
“Aquisição de Anticorpos” abertura dia 14/08/2019 às 11:00hs, realizando-se no site www.compras.mg.gov.br. Hora e data limite para
cadastramento de propostas. O edital encontra-se disponível na R.
Grão Pará 882, sl.501, Santa Efigênia, de segunda a sexta, de 08 às
17h, ao custo de R$10,00 (DAE), ou pelos sítios www.hemominas.
mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. BH, 01/08/2019. ´
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Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:
Contrato
nº.
9219549/2019.
Processo
SEI:
2260.01.0004597/2019-37. Objeto: aquisição de roçadeiras. Dotação
orçamentária:2261.10.303.075.4173.0001.449052.16.1.10.1;
2261.10.122.701.2002.0001.449052.16.0.10.1. Pregão Eletrônico
nº 179/2019. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 9.149,00 Contratante:
Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: RPA Comercio Alimentício Eireli Assinatura: 31/07/2019. Rodrigo Souza Leite – VicePresidente/FUNED.
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COMUNICADO
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, comunica que torna
sem efeito a publicação veiculada no jornal “Minas Gerais” no dia
23/07/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 2261032-148/2019,
objeto: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE BIBLIOTECONOMIA. Belo Horizonte, 01/08/2019.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
- A FHEMIG torna público para conhecimento de interessados que
realizará Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005 73/2019. O
objeto é aquisição deMATERIAIS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, E HIGIENE PESSOAL. O início da sessão de lances do pregão ocorrerá no dia: 14/08/2019, às 13:30h pelo site: www.compras.
mg.gov.br. Edital disponível a partir do dia 02/08/2019, às 16:00h no
site acima citado. BH, 01.08.2019.
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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
Regulamento nº 31/2019
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 01 de
agosto de 2019 até às 17h00min do dia 05 de agosto de 2019 (horário de Brasília), inscrições no sítio eletrônicowww.fhemig.mg.gov.
brpara cadastramento de currículos, visando formação de quadro de
cadastro reserva para a função de Técnico de Farmácia para atuar na
Maternidade Odete Valadares- MOV.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2019.
Fabio Baccheretti Vitor
Presidente da FHEMIG
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Secretaria de Estado de
justiça e segurança pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 044/2017 PLANO NO SIGCON Nº 1451000920/2018. PARTICIPES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e
APAC DE FRUTAL - FEMININO. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração: a) A data base
da categoria é janeiro de 2019, assim, as obrigações patronais
como: reajustes salariais de 3,00%, seguro de vida, plano odontológico e plano de assistência familiar e beneficio bem-estar social,
que totalizam no valor de R$ 19.905,27, pagos com valores retroativos a 01 de janeiro de 2019, conforme Plano de Trabalho. b) O
presente termo terá a vigência a contar de 30/11/2019, totalizando
o valor de R$ 214.043,69, incluindo o reajuste da CCT-2019. c) O
valor da Proposta de Alteração previsto para o presente instrumento
é de R$ 233.948,96. d) A ALTERAÇÃO da titularidade do OEEP
para “SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA - SEJUSP”, tendo em vista a Lei Estadual nº 23.304, de
30 de maio de 2019, que promoveu a reforma administrativa do
Estado de Minas Gerais e extinguiu a “Secretaria de Estado de Administração Prisional”. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo
aditivo inicia-se em 30/11/2019, sendo prorrogado por 02 (dois)
meses. VALOR: O valor total previsto para o presente instrumento
corresponderá a R$ 233.948,96.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A
despesa decorrente a execução deste termo aditivo correrá à conta
nº 1451.06.421.208.4129.0001.335043.01.1.10.1. ASSINATURA:
01/08/2019. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Natanael Silveira De Souza.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 34/2017.
PARTICIPES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e APAC DE PATROCÍNIO. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração: a) A
data base da categoria é janeiro de 2019, assim, as obrigações patronais como: reajustes salariais de 3,00%, seguro de vida, plano odontológico e plano de assistência familiar e beneficio bem-estar social,
que totalizam no valor de R$ 10.384,72 (dez mil, trezentos e oitenta e

quatro reais e setenta e dois centavos), pagos com valores retroativos
a 01 de janeiro de 2019, conforme Plano de Trabalho. b) O presente
termo terá a vigência a partir da publicação sendo prorrogado por
06 (seis) meses a contar de 01/08/2019, totalizando o valor de R$
541.929,60 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e
nove reais e sessenta centavos), incluindo o reajuste da CCT-2019.
c) O valor da Proposta de Alteração previsto para o presente instrumento é de R$ 602.314,32 (seiscentos e dois mil trezentos e quatorze
reais e trinta e dois centavos). d) A ALTERAÇÃO da titularidade do
OEEP para “SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP”, tendo em vista a Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, que promoveu a reforma administrativa do Estado de Minas Gerais e extinguiu a “Secretaria de Estado
de Administração Prisional”. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
termo aditivo inicia-se em 01/08/2019, sendo prorrogado por 06
(seis) meses. VALOR: O valor total previsto para o presente instrumento corresponderá a R$ 658.179,34.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente a execução deste termo aditivo correrá
à conta nº 1451.06.421.208.4129.0001.335043.01.1.10.1. ASSINATURA: 01/08/2019. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade
e Cleusa Maria Silva.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2736.04.19
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA MARIA DONIZETTE DE
ALMEIDA GUIMARÃES – ME. ESPECIE: Quarto termo aditivo ao
contrato de prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na
forma transportada, em benefício dos servidores e dos sentenciados
do Presídio de Ouro Fino. OBJETO: a) A Alteração da titularidade da
contratante de Secretaria de Estado de Administração Prisional para
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP, conforme Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece
a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do
Estado; b) A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência constante da
Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Inicial por
mais 2 meses a contar de 02/08/2019, respeitando o limite previsto
no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93; c) O ACRÉSCIMO de 0,26%
(zero vírgula vinte e seis por cento) do valor atualizado do Contrato
Inicial, equivalente a R$ 599,91 conforme anexo I deste instrumento.
DO VALOR: O valor global do contrato, em virtude das alterações
em tela, será de R$ 153.181,18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1
451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes Da Silva Júnior, Rodrigo Machado de Andrade e Maria
Donizette de Almeida Guimarães.Assinatura em: 31/07/2019
5 cm -01 1256224 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2915.02.19
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA NUTRIDORES INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA. ESPECIE: Segundo Termo
Aditivo ao Contrato prestação de serviço para fornecimento continuo de refeições e lanches prontos na forma transportada, ao Presídio de Mariana/MG. OBJETO: a)A ALTERAÇÃO da razão social
da Contratante constante na ementa e no preâmbulo do presente
Termo Contratual, em decorrência da junção da Secretaria de Estado
de Administração Prisional e da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, passando a vigorar na nova estrutura orgânica do Poder Executivo como “SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA”, nos termos do Artigo 65 da Lei Estadual nº
23.304 com publicação em 31/05/2019; b)ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, do CONTRATO INICIAL, tendo
em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada a
contar da data de 01/03/2017, passando o valor global do contrato
para os 12 meses de vigência para R$ 902.247,01, conforme ANEXO
I deste instrumento; c)ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA
– DO OBJETO, do Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato, tendo
em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada a
contar da data de 01/03/2017 passando o valor global do contrato
para os 12 meses de vigência do referido Primeiro Termo de Aditivo
para R$ 1.126.057,71, conforme ANEXO II deste instrumento; d)
A PRORROGAÇÃO do Contrato Inicial por mais 03 a contar de
01/08/2019, respeitando o limite previsto no inciso II, do art. 57,
da Lei 8.666/93; e) O REAJUSTE de 3,89% consoante Índice de
Referência IPCA-IBGE - Fevereiro -2019, a contar de 26/04/2019,
data do aniversário da apresentação da proposta, conforme ANEXO
III deste instrumento; f)A RESCISÃO BILATERAL do Contrato
quando da homologação do novo processo licitatório. VALOR: O
valor global do contrato, em virtude da alteração em tela, será de R$
303.922,86, conforme ANEXO III deste instrumento. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.1
0.1 SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade, Wilson Gomes
da Silva Júnior e Patrícia Cambraia Santos de Melo. Assinatura em:
31/07/2019
8 cm -01 1256324 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339040.03.2913.01.19
PARTES: EMG/SEJUSP e EMPRESA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– PRODEMGE. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços de Informática nº INF-3620.00. OBJETO: 1.1.
Manter o preço dos serviços continuados, conforme acordo entre
as partes.1.2 Reduzir do contrato original o valor de R$ 61.560,00
em virtude da readequação da volumetria do serviço de Capacitação em Solução de Business Intelligence.1.3. Alterar o subitem do
item1.1.1–Acesso a Solução de Business Intelligence, conforme estabelecido naIntervenção Direta Caderno de Serviços nº 022/2018de
27/12/2018.1.4 Alterar o subitem do item1.1.1–Acesso a Solução
de Business Intelligence, conforme estabelecido naIntervenção
Direta Caderno de Serviços nº 037/2018de 06/12/2018. 1.5. Alterar
o item1.1.2 – letra G e subitens 7.2.1.5e7.2.2.5–Produção de Solução de Business Intelligence, conforme estabelecido naIntervenção
Direta Caderno de Serviços nº 037/2018de 06/12/2018.1.6. Alterar a letraE- “Tecnologias Aplicadas na Prestação do Serviço”do
item 1.1.1daCláusula 1ª – Do Objeto, do serviço deAcesso a Solução de Business Intelligence, conforme estabelecido naIntervenção
Direta Caderno de Serviços nº 010/2018de 15/03/2018.1.7. Alterar
item1.2-Especificidadesdo contrato original, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos, que são Capacitação em Solução Business Intelligence e curso incluir Curso a Distância.1.8. Atualizar o
subitem3.1.3e incluir subitem3.1.4, daCláusula 3ª - Da Volumetria,
do contrato original.1.9. Alterar os itens 4.1 e 4.2daCláusula 4ª – Do
Valor, do Pagamento e do Reajustedo contrato original.1.10. Alterar
a titularidade da contratante deSecretaria de Estado de Administração
PrisionalparaSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP, conforme Lei Estadual nº 23.304, de
30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas GeraisVALOR: O Valor estimado para este Termo Aditivo é R$ 323.514,00,
para o período de sua vigência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: n°
1451.06.421.208.4601.0001.339040.03.0.10.1,1451.06.421.208.46
03.0001.339040.03.0.10.1e 1451.06.122.701.2002.0001.339040.03
.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior e Rodrigo
Antônio de Paiva. Assinatura em: 31/07/2019
8 cm -01 1256310 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 70/2019 – Fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos,na forma transportada, às Unidades
Prisionais:Presídio de Pouso Alegre e Presídio de Ouro Fino. DECISÃO: CONHEÇOdo Recurso Administrativo Hierárquico apresentado pela empresa TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A,tendo em vista a
tempestividade, para noMÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTOeRATIFICAR​ a decisão recorrida. Wilson Gomes da Silva Junior,
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2019.
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sexta-feira, 02 de Agosto de 2019 – 39
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO RECURSO FASE HABILITAÇÃO
- EDITAL Nº TP 012/19 - PROCESSO Nº 00001331 2301 2019. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento
ao recurso interposto por MINAS Empreendimentos de Engenharia
Ltda., mantendo-a inabilitada no presente procedimento licitatório.
Diante disso, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis às licitantes inabilitadas, para apresentação de nova documentação escoimada das causas que ensejaram suas inabilitações (Lei nº 8.666/93,
art. 48, §3º), documentação essa que deverá ser entregue em envelope lacrado e identificado, na forma prevista no Edital, no Serviço
de Protocolo e Arquivo – SPA do DEER/MG, sendo que a sessão para
abertura dos envelopes recebidos, será oportunamente designada.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Núcleo Engenharia Consultiva
S/A. Instrumento: Termo de Aditamento nº DI-03 ao Contrato PRC24.007/2014. Objeto: Execução da complementação dos serviços de
apoio à supervisão de obras rodoviárias, no trecho Entr° BR/381 –
Itabira e Contorno de Itabira, com 52,33 km de extensão, na Rodovia
MG-434/129. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até o
dia 15/12/2020. Processo n.º 67513-2301-2016.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada:
NMC Projetos e Consultoria Ltda. Instrumento: Ordem de Reinício
em 10/07/2019 dos serviços referentes ao Contrato CT 041/2012.
Objeto: Contratação de Empresa de Consultoria para prestação dos
serviços de complementação de implementação de PTTS - Projeto
de Trabalho Técnico Social do Projeto de Requalificação Urbana e
Ambiental do Ribeirão Arrudas a ser executado nos Municípios de
Belo Horizonte e Contagem no Estado de Minas Gerais. Processo nº
100279 2301 2017.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de São Tiago. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel DEER-DG-16ªRRG-0008/2019. Objetos: I Cessão de uso de 01 (um) caminhão basculante Mercedes Bens, placa GMG 2433, siad 17874254 e 01 (uma)
motoniveladora FIAT ALLIS, ano 1988, siad 17975093, pertencentes
à 16ª RRG – Oliveira, do DEER/MG, de acordo com autorização do
Diretor Geral do DEER/MG (SEI 2300.01.0010962/2019-12, documento 5490207, fl. 16). Os bens cedidos tem por finalidade a manutenção de estradas vicinais pertencentes ao Município de São Tiago.
O valor total dos bens cedidos é de R$ 115.600,00(cento e quinze mil
e seiscentos reais), conforme Laudo de Avaliação constante do documento 5843290 do processo supramencionado II – Responsabilidades da Cessionária discriminadas na Cláusula II do referido Termo.
III – Prazo de vigência 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/
MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/
ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações
de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números:
010819-0529, 010819-0530.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 830 Sessão Ordinária realizada em 12/07/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PWW4241 7238611
Hamilton Antunes De Souza
RECURSOS INTEMPESTIVOS
Placa
Processamento Recorrente
GLA3512
6143886
Jose Antonio Dos Reis
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
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Secretaria de Estado de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO – SER PONTE NOVA
A Caixa Escolar Clareunice de Freitas Saraiva torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 19/08/19, às
13:00 horas, Processos licitatórios números 03/2019 e 04/2019, Modalidade convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos
do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Antônio Moreira de Queiroz, localizada
na Av. Barão do Rio Branco n° 374, Centro – Teixeiras – CEP 36580000 – Telefone (031) 3895-1983, e-mail: escola.317420@educacao.
mg.gov.br, até o dia 19/08/2019, às 13:00 horas.
A Caixa Escolar José Batista Rosa de Lima realiza Chamada Pública
nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº
04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 14/08/2019,
às 17:30h, na E.E. Clélia Bernardes, localizada na rua Jequitibá, n°
100, centro – Sericita – CEP 35368-000 – Telefone (31)3875-5254,
e-mail: escola.129674@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar José Batista Rosa de Lima torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 14/08/2019,
às 17:00 horas, Processo licitatório nº 02/2019, Modalidade convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E. Clélia Bernardes, localizada na rua Jequitibá n°
100, centro – Sericita – CEP 35368-000 – Telefone (31) 3875-5254,
e-mail: escola.129674@educacao.mg.gov.br, até o dia 14/08/2019,
às 17:00hs.
A Caixa Escolar “Dom João Bosco” realiza Chamada Pública nº
03/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº
26/2013, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 29/08/2019, às 14:30hs, na EE
“Dom João Bosco”, localizada na Rua Benedito Valadares n° 33 –
Centro – CEP 35365.000, Abre Campo – Telefone (031) 3872-1395,
e-mail: escola.128104@educacao.mg.gov.br . Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Maria Amélia torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 20/08/2019 às 15:00 horas,
Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Maria Amélia, localizada na Antônio Nunes, n°
235, CEP: 35442-000, Rio Doce, telefone (31) 3883-5224, e-mail:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908012059040139.