TJMG 11/07/2019 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 11 de Julho de 2019 Diário do Executivo
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- o Ofício nº 075/2019, de 09 de julho de 2019, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Fica aprovada a alteração dos anexos I, II e III da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 2.957, de 25 de junho de 2019, que aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/
PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para a 8ª (oitava) parcela
do exercício de 2019, conforme anexos desta Deliberação.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela do exercício de
2019.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.958, DE 09 DE JULHO DE 2019 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
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Minas Gerais - Caderno 1
i) conceder diárias de viagem.
Art. 2º - Fica delegado a servidora Silvana Teotônio Simão, Masp
1088352-8, CPF 508.551.236-72, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Portaria Presidencial Nº 1045 de 04 de março
de 2015.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2019.
Fábio Baccheretti Vitor
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EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1602 DE 09/07/2019
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designados no
artigo 2º da Portaria Presidencial nº 1571/2019, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais do dia 10/04/2019.
Comissão Processante – Presidente: Ana Luiza do Couto Gomes. Membros: Michelle Cristine Silva Fráguas e Thiago de Souza Marinho.
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EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1600 DE 09/07/2019
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
Processo Administrativo Disciplinar
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução 22 de 25/04/2003 da SEPLAG, aos servidores:
MASP
NOME
ADM
CARGO
MÊS A PARTIR DE QQ
SALDO RESTANTE
Recrutamento Amplo –
Não restando saldo do
0.343.184-8 Maria Aparecida Barcelos Hempfling
1
3
23/05/2019
2º
DAI 18 CH1100122
quinquênio referido
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Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
ORDEM DE SERVIÇO Nº 018 DE 24 DE JUNHO DE 2019
A Diretora Geral do Hospital Regional Antônio Dias, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas através da Portaria Presidencial nº 1328, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado, em 27 de setembro de
2017, e considerando o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a comissão permanente constituída pela Ordem de Serviço n°021 de 07/05/2018 publicada em 20/06/2018, para atuar nos processos
administrativos disciplinares e nas sindicâncias administrativas investigatórias no âmbito desta Unidade assistencial.
Art. 2º - Designar os servidores elencados no quadro abaixo para compor a comissão citada no artigo 1º:
NOME
Adelaide Maria Ferreira Campos D’Ávila
Adriano Alves dos Santos
Camila Barbosa Nogueira
Carina Moreira Branquinho
Charles de Cássio Amorim
Cláudia Fernandes Madureira
Dayse Gomes Pereira Pains
Diego Carvalho Gomes de Moraes
Flávia Martins de Melo Araújo
Francielly Aparecida Tavares Hayashi
Janaina Carvalho Oliveira
Karla Lino de Barros e Oliveira
Lara Santana Marins
Layane Silveira Babilônia Santos
Liliane Mendes de Andrade Valadão
Lorena Resende Gonçalves
Luciana Santos Silva Queiroz de Oliveira
Monique Lopes Saraiva Oliveira
Priscila Caixeta Nunes Mundim
Priscila Camargo Moraes Freire
Priscila Portes Almeida
Raquel Moreira Borges
Solange Minarini Alves
Thais Ferreira Santos
Vilda Candida da Fonseca
Viviane Beatriz Porto Silverio
MASP
CARGO (sigla)
11803228
11971637
12016713
12053443
12386397
12324034
12329769
13392444
12942033
13737820
13562475
10909901
13957204
12422184
11729456
13009865
1370500-9
12704581
12941159
12993176
12644712
11251659
11302742
11488855
13562707
13892393
MED IV B
TOS II B
PENF IV D
TOS II B
TOS II A
TOS II A
TOS II A
MED VI C
PENF IV C
TOS II B
TOS I C
AGAS III A
TOS I B
PENF IV C
MED III D
AGAS I D
AGAS III B
PENF V A
PENF IV D
PENF IV D
PENF V A
PENF VII A
TOS II A
AGAS I D
TOS I C
TOS I B
ESCOLARIDADE
Médio
Superior
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ESTÁVEL
Sim
Não
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Art. 3º - As demais disposições da Ordem de Serviço nº 021, de 07 de maio de 2018, publicada em Diário Oficial de Minas Gerais em 20 de junho
de 2018 permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da publicação de seu extrato.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Valéria Costa Queiroz
Diretora Geral/HRAD/FHEMIG
MASP 10425619
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EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 013 DE 03/07/2019
Hospital João XXIII/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Alterar os membros da comissão sindicante, designados na
Ordem de Serviço 27/2012, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais do dia 14/08/2012.
Comissão Sindicante - Presidente: Darlei Santos Marques. Membros:
Edilani de Fatima Martins e Odete Margarida Ribeiro.
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EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1601 DE 09/07/2019
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designados no
artigo 2º da Portaria Presidencial nº 1565/2019, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais do dia 23/03/2019.
Comissão Processante – Presidente: Ana Luiza do Couto Gomes. Membros: Michelle Cristine Silva Fráguas e Thiago de Souza Marinho.
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PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.603, DE 10 DE JULHO DE 2019
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e Considerando
o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência a servidora Flávia Higino Lima dos Santos, Masp 1215039-7, CPF 039.381.966-37, na condição de titular,
observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar
os seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital Infantil
João Paulo II (HIJPII):
I – De gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) assinar os documentos necessários à execução de despesas;
c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
II – De gestão de compras e contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008;
b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) autorizar:
1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de
obras ou serviços;
2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo
com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público
essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio,
inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os
serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº
431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;
d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame;
e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº
8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008;
g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos aditivos e atas de registro de
preços;
h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de
Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320,
de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996;
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designados no
artigo 2º da Portaria Presidencial nº 1483/2018, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais do dia 15/09/2018.
Comissão Processante – Presidente: Elaine Cristina Oliveira Melo.
Membros: Ana Luiza do Couto Gomes e Thiago de Souza Marinho.
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PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.604, DE 10 DE JULHO DE 2019
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e Considerando
o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência a servidora Silvana Teotônio Simão,
Masp 1088352-8, CPF 508.551.236-72, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os
seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital Infantil João
Paulo II (HIJPII):
I – De gestão de pessoas e gestão de bens móveis e/imóveis:
a) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração,
termos de cessão de servidor, de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de bens imóveis;
II - De gestão disciplinar e administrativa geral:
a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de:
a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c. Tomada de Contas Especial (TCE).
d. Expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Fica delegado a servidora Flávia Higino Lima dos Santos,
Masp 1215039-7, CPF 039.381.966-37, na condição de suplente e nas
ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Portaria Presidencial Nº 1045 de 04 de março
de 2015.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2019
Fábio Baccheretti Vitor
Presidente
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Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 037/2019
Sindicância Administrativa, em caráter sigiloso, apurar causas e possíveis responsabilidades administrativas advindas dos fatos vinculados
à Denúncia nº 19050914062, podendo ser aditada eventualmente em
virtude de fatos e/ou eventos que não estejam abarcados pela Portaria
Inicial. Processo SEI 1520.01.0003158/2019-22.
Comissão Sindicante – Presidente: Luiz Carlos dos Santos Oliveira.
Membro: Gláucia Milagre Menezes.
Belo Horizonte, 9 de julho de 2019.
Maurício Abreu Santos
Presidente
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Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
NOTIFICAÇÃO SAD 079/2016
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
079/2016, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 2016, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SUBSTITUIÇÃO nº. 009/2019, tendo em vista o disposto no artigo
225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
CONVIDA, durante 08 (oito) dias consecutivos, os sindicados François Domingos Gonçalves – MASP 1.211.206-6, André Luiz Bueno –
MASP 1.130.394-9 e Rafael Ângelo Araújo – MASP 1.208.879-5, para
acompanharem a instrução da SAD 079/2016 (oitivas de testemunhas)
no dia 22/07/2019, às 10:00h no Presídio de São Joaquim de Bicas I,
situado na Avenida Otacílio Teotônio de Lima, nº 325, Bairro Primavera, São Joaquim de Bicas e às 14:00h no Complexo Penitenciário
Nelson Hungria, situado na Av. VP 1, s/n, Bairro Nova Contagem, Contagem. E nos dias 23, 24 e 25 e 26/07/2019, para acompanharem oitivas
de testemunhas e sindicados na sede do Núcleo de Correição Administrativa, situado Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º
andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
- Tel: (31) 3916-9732, das 09:00 às 15:00 h.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
NOTIFICAÇÃO SAD 035/2017
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
035/2017, publicada no Diário Oficial de 30 de maio de 2017, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SUBSTITUIÇÃO nº. 028/2018, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08 dias
consecutivos, o INDICIAMENTO do ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário, G.P.X – MASP 1.103.422-0,
por cometimento de ilícitos administrativos ao conduzir o veículo oficial placa HMH 7856, de forma negligente, o que culminou em acidente com o veículo no dia 10/07/2016, caracterizando dano ao erário
conforme documentos de fls. 18, 19, 25-30, 33-45, 62-64 e por possuir
49 faltas injustificadas no período de fevereiro de 2014 a outubro de
2016, caracterizando descumprimento dos deveres conforme fls. 71-72,
210-211, capitulando o(s) fato(s) como infração(ões) estatutária(s)
prevista(s) no(s) artigo 216, I, V, IX e 250, V, da Lei Estadual nº 869/52,
estando sujeito a penalidade de demissão a bem do serviço público,
prevista no artigo 244, inciso VI do referido Diploma Legal. O servidor
indiciado tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para apresentar suas Alegações Finais de Defesa.
Durante o prazo concedido, os autos do processo ficarão à disposição
do sindicado na sede do Núcleo de Correições Administrativas, situado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG. Tel:
(31) 3916-9732.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
08 1247581 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores abaixo:
MASP 1215510-7, CINTIA MARTINS PINTO, referente ao Cargo
Efetivo ASEDS- AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do HOSPITAL DE
TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL-JUIZ DE
FORA, a contar de 20/02/2019, para regularização funcional.
MASP 1218404-0, SHARINA CUPERTINO DE ALMEIDA, referente
ao Cargo Efetivo ANEDS- PSICOLOGA, do HOSPITAL DE TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA, para a PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a contar de 18/02/2019, para
regularização funcional.
MASP 1079420-4, LUIZ EDUARDO PITTELLA NASCIMENTO,
referente ao Cargo Efetivo MADS- MEDICO, do HOSPITAL DE
TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA para a PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a contar de 18/02/2019, para
regularização funcional.
MASP 1215010-8, ALINE CONCEICAO PATROCINIO, referente ao
Cargo Efetivo ANEDS- ASSISTENTE SOCIAL, do HOSPITAL DE
TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA para o PRESIDIO DE MATIAS BARBOSA, a contar de 18/02/2019, para regularização funcional.
MASP 1377037-5, THAISA DOMINGOS GONCALVES, referente ao
Cargo Efetivo ANEDS- ENFERMEIRA, do HOSPITAL DE TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA, para a PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a contar de 18/02/2019, para regularização funcional.
MASP 1458729-9, SERGIO LUIZ FONSECA, referente ao Cargo
Efetivo MADS- MEDICO PSIQUIATRA, do HOSPITAL DE TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA, para a PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a contar de 12/03/2019, para
regularização funcional.
MASP 1454708-7, GILCILEIA CAETANO VISONA, referente ao
Cargo Efetivo ASEDS- AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do HOSPITAL DE TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA COSTA, para
o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONALJUIZ DE FORA, a contar de 18/02/2019, para regularização funcional.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REVOGA o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 09/03/2019
relacionado ao servidor MIGUEL SOARES SOBRINHO, MASP
1389762-4, tendo em vista duplicidade de remoção.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952,oservidorabaixo:
MASP 1389762-4, MIGUEL SOARES SOBRINHO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO
DE IBIRITE, para o PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DRUMOND.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 1338822-8, JOHNNY GREGORY COSTA GARBAZZA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE ELOI MENDES, para a PENITENCIARIA DE TRES
CORACOES.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
10 1248389 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº046/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:W.F.S. - MASP1.386.741-1eR.R.- MASP 1.156.870-6,Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Ronaldo Martins dos Santos
Membros: Fellipe Puiati Toledo eKatriane de Carvalho Vieira
Belo Horizonte, 10 de julho de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
10 1248680 - 1
REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor, sem ônus para o Estado:
MASP 1228967-4, ÊNIO ARAÚJO DA CUNHA, referente ao cargo
Efetivo, doCENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM
BOSCOpara o CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SÃO
BENEDITO.
Belo Horizonte, 09 de Julho de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJOSecretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1248318 - 1
REMOVE POR PERMUTAnos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora:
MASP 1353500-0, FABIANA ARAUJO HUHN, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, doCENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRÃO DAS NEVESpara CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional
10 1248393 - 1
ATO DE RETIFICAÇÃO
RETIFICA o ANEXO I daRESOLUÇÃO SESP Nº 28, DE 31 DE
MAIO DE 2019, referente a promoção por escolaridade doservidor
Eduardo da Silva Ferreira, MASP: 1173867-1.
Onde se lê:
Art. 5º - Conceder progressão ao servidor constante no anexo I desta
Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública,
em cumprimento ao Processo nº 9028221.66.2016.813.0024.
Leia-se :
Art. 5º - Conceder promoção ao servidor constante no anexo I desta
Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública,
em cumprimento ao Processo nº. 9028221.66.2016.813.0024
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
10 1248709 - 1
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO” referente ao
servidor:
MASP 1246515-9, EDUARDO PEREIRA GONÇALVES, publicado
em 11/06/2019:
Onde se Lê: MASP 1246515-9, EDUARDO PEREIRA GONÇALVES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo,
doCENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM BOSCOpara
DIRETORIA DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - SUASE.
Leia-se: MASP 1246515-9, EDUARDO PEREIRA GONÇALVES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo,
doCENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM BOSCOpara
DIRETORIA DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - SUASE, a
contar de 13/05/2019.
Belo Horizonte, 09 de julho de 2019
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJOSecretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1248418 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907102206400110.