TJMG 28/06/2019 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – sexta-feira, 28 de Junho de 2019 Diário do Executivo
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Mês/ Ano
CNPJ
02/2019
02.230.481/0001-57
02/2019
17.419.847/0001-08
02/2019
25.269.069/0001-46
02/2019
22.988.000/0001-84
CATEGORIA III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Razão Social
Data de Exigibilidade
Justificativa
Serviço Autônomo
20/03/2019
de Água e Esgoto
Recurso financeiro descentralizado para pagamento
Serviço Autônomo
25/03/2019
de despesas, não alcançando montante financeiro
de Água e Esgoto
suficiente para pagamento das despesas antecedenServiço Autônomo
tes, de acordo com a ordem cronológica, nos termos
30/03/2019
de Água e Esgoto
do artigo 5º, §3º da Lei nº 8.666/93.
Serviço Autônomo
25/03/2019
de Água e Esgoto
Valor
R$ 51,39
R$ 38,12
R$ 144,31
R$ 131,82
Lavras/MG, 25 de Junho de 2019.
PAULO MARCOS FERREIRA, Ten Cel PM
ORDENADOR DE DESPESAS
JERRY EUSTÁQUIO MARTINS, 1º Ten PM
RESPONSÁVEL TÉCNICO
10 cm -27 1243486 - 1
AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
A Caixa Escolar do Colégio Tiradentes da PMMG 13ª RPM – Barbacena torna público que por ato administrativo o Procedimento Licitatório nº 03/2019 destinado à contratação de pessoa jurídica para execução
de obras de término da construção da quadra poliesportiva coberta foi
ANULADO, em razão da necessidade de adequação do Edital à Resolução SEE-MG nº 4.144/2019, publicada na mesma data da assinatura
do edital.
2 cm -27 1243438 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO.
PMMG – Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes (RCAT). 1º
Termo Aditivo do Contrato Nº 9197686/2018. Contratada: W.I Construtora LTDA - ME. Objeto: revitalização, manutenção e reparos dos
telhados do NAISVET - RCAT. Prorroga-se a vigência (até 01/10/2019)
e altera-se a Cláusula contratual referente ao pagamento.
2 cm -27 1243596 - 1
QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
O credor CTIS TECNOLOGIA S/A, CNPJ 01644731/0001-32, locador de máquinas de reprografia para a 12ª RPM, alega dificuldades
em manter o serviço em razão de atraso em pagamentos há mais de
noventa dias. Em razão da necessidade de continuidade dos serviços,
quebra-se a ordem cronológica de pagamento na Fonte 10, na UE
1250035, para pagar débitos do ano de 2018, com este credor, no valor
de R$ 4.389,28.
2 cm -27 1243900 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.
PMMG – 14º BPM x CONSEP VII - IPATINGA. Doação 04/2019;
Objeto: Doação de 31 equipamentos novos, contendo Cadeira para
escritório diretor, Estação de trabalho em “L”, Call Center More MZ,
Armários roupeiros de 4 e 8 portas, no valor total de R$ 29.343,11.
1 cm -27 1243576 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 21/2019. Pregão eletrônico para adaptação e climatização do compartimento de viatura policial militar para o transporte de cães da 7ª Cia Ind PE. Homologa-se o lote único para o fornecedor KLM Comércio e Serviços
LTDA. CNPJ: 27.313.966/0001-35. Valor: R$19.500,00. A íntegra da
Ata encontra-se a disposição dos interessados no site www.compras.
mg.gov.br.
2 cm -27 1243790 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA.
CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 58/2019, COMPRAS nº 9219398,
Objeto: aquisição de Pistolas de Emissão de Impulsos Elétricos. Valor
total R$ 5.353,46. Vigência até 31/12/2019.
1 cm -27 1243601 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – Comave x Aeroclube de Juiz de Fora. Contrato nº
9219389/2019. Objeto: Contratação de escola homologada junto à
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para ministrar curso prático de piloto privado de avião (PPA). Valor Total: R$ 149.949,99.
Vigência: até 27/06/2020.
2 cm -27 1243667 - 1
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CONVENIO
PMMG– 19ºBPM/15RPM. Retificação Convênio nº005/2019. Objeto:
Cooperação mútua entre os convenentes, visando o aperfeiçoamento
do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Novo Oriente de Minas/MG, conforme Plano de Trabalho.
Publicado em 20/06/2019, pág 38. Vigência retificada: 20/06/2019 a
31/12/2020.
2 cm -27 1243500 - 1
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2017
PMMG – 11º BPM x MUNICÍPIO DE REDUTO. 1º Termo aditivo
ao convênio nº 04/2017. Objeto: Alteração do plano de trabalho que
passará a vigorar conforme novo Anexo Único ao termo. Ratificadas
as demais cláusulas e vigência. VIGÊNCIA: com termo inicial a partir
de sua publicação.
2 cm -27 1243594 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO
DO BRASIL - IMBEL. CNPJ 00.444.232/0007-24, Contrato 55/2019,
COMPRAS nº 9219303, Objeto: aquisição de peças para armas Imbel.
Valor total R$ 9.591,32.
1 cm -27 1243869 - 1
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CONVÊNIO
PMMG– 19ºBPM/15RPM. Retificação Convênio nº006/2019. Objeto:
Cooperação mútua entre os convenentes, visando o aperfeiçoamento do
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Novo Cruzeiro/MG, conforme Plano de Trabalho. Publicado em
19/06/2019, pág 36. Vigência retificada: 19/06/2019 a 31/12/2020.
2 cm -27 1243498 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9219438/2019
PMMG-11ªRPM x MAC SUPRIMENTOS E MATERIAL DE
ESCRITÓRIO LTDA ME - Pregão Eletrônico26/2019;Objeto: Contrato de Serviços de confecção de placas para unidades apoiadas pelo
EM/11ª RPM – Montes Claros-MG : 27/06/2019 a 31/12/2019. Valor
R$5.990,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9219440/2019
PMMG-11ªRPM x MAIA E LOPES COMERCIO DE MOVEIS LTDA
EPP - Pregão Eletrônico 26/2019;Objeto: Contrato de Serviços de
manutenção em mobiliários para unidades apoiadas pelo EM/11ª RPM
– Montes Claros-MG : 27/06/2019 a 31/12/2019. Valor R$12.000,00.
3 cm -27 1243489 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Portaria nº 151/DRS/ACADEPOL/PCMG/2019
Banca Examinadora Recursal dos Exames Biomédicos
A Comissão Organizadora do Concurso, na forma da lei e nos termos
do item 10.5.1 do Edital nº 02/18 do Concurso Público para o cargo de
Escrivão de Polícia, resolve designar a Banca Examinadora Recursal
para análise dos recursos impetrados contra o resultado dos Exames
Biomédicos:
Presidente da Comissão de Concurso
MASP
Nome do Servidor
336.354-6
Ana Claudia Oliveira Perry
Coordenador Geral
MASP
Nome do Servidor
381.129-6
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenador Técnico Médico Presidente:
MASP/CRM
Nome do Servidor
CRM 27152
Wagner Fonseca Moreira da Silva
Médicos:
MASP/CRM
Nome do Servidor
1.367.149-0
Igor Braga Neder
1.335.712-4
Pedro Ronaldo Carvalho Filho
Monitores de Apoio
MASP
Nome do Servidor
1.256.050-4
Bruno Carmo Freire
343.847-0
Lucimeire Realina Nunes
340.610-5
Magna De Oliveira
1.412.598-3
Plinio Nunes Lacerda
458.351-4
Raisny Júnia Paula Rodrigues
349.306-1
Rita Rosa Nobre Mizerani
458.384-5
Sidney Lagares Mendes da Silva
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
26 de junho de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Portaria nº 152/DRS/ACADEPOL/PCMG/2019
Banca Examinadora Recursal dos Exames Biofísicos
A Comissão Organizadora do Concurso, na forma da lei e nos termos
do item 10.15 do Edital nº 02/18 do Concurso Público para os cargos
de Escrivão de Polícia, resolve designar a Banca Examinadora Recursal para análise dos recursos impetrados contra o resultado dos Exames Biofísicos:
Presidente da Comissão de Concurso
MASP
Nome do Servidor
336.354-6
Ana Claudia Oliveira Perry
Coordenador Geral
MASP
Nome do Servidor
381.129-6
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenador Técnico Professor Presidente:
MASP/ CREF
Nome do Servidor
5186-G/MG
Alexandre Fernandes Ribeiro
Médico:
MASP/CRM
Nome do Servidor
CRM 27152
Wagner Fonseca Moreira da Silva
Professores:
MASP/CREF
Nome do Servidor
1.317.834-8
Juliana Sales Coelho Dutra Borges
1.381.725-9
Thaise Dias Salomão
1.411.730-3
Harry Aparecido Souza
019536-G/MG
Sandra Borges Ribeiro Godinho de Miranda
Monitores de Apoio:
MASP
Nome do Servidor
1.117.391-1
Ana Honorato da Silva Santos
1.256.050-4
Bruno Carmo Freire
342.296-1
Chearlys Demetrius Vieira
294.573-1
Giovani Antônio de Carvalho
343.847-0
Lucimeire Realina Nunes
340.610-5
Magna De Oliveira
1.412.598-3
Plinio Nunes Lacerda
458.351-4
Raisny Júnia Paula Rodrigues
349.306-1
Rita Rosa Nobre Mizerani
458.384-5
Sidney Lagares Mendes da Silva
458.239-1
Wiler Lopes da Silveira
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
26 de junho de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
22 cm -27 1243878 - 1
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
PORTARIA Nº 005/GAB/PCMG/2019
Convoca candidato nomeado para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para a realização do Exame Médico Admissional e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, inciso X, da Lei Complementar nº
129/2013, de 08 de novembro de 2013; e,
Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 46.968, de 11 de
março de 2016;
Considerando o teor do Memorando nº 932/AJ-GAB/2017, datado de
22 de dezembro de 2017, oriundo da Assessoria Jurídica da Polícia
Civil de Minas Gerais;
Considerando a necessidade e conveniência de submissão do candidato
do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Substituto a
novos exames médicos, visando à atualização da condição de aptidão
de saúde como pressuposto à nomeação e posse, em razão do transcurso
de tempo decorrido entre o certame e a presente data;
Considerando o lapso temporal decorrido desde a realização da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, fator que impõe como
medida razoável a realização de novos Exames Médicos Admissionais,
como resguardo de que os candidato à nomeação e posse continuam
aptos para o exercício das funções do cargo público em epígrafe, a teor
do disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos Servidores do
Estado - Lei nº 869/52;
Considerando incumbir à Administração Pública zelar pelo provimento
do cargo público por pessoa que reúna as condições necessárias ao
desempenho da atividade policial, nos termos do Edital nº 01/2018 e
da Lei Complementar 129/2013, bem assim em observância aos princípios que regem a Administração Pública, coibindo-se a malversação
dos seus recursos;
Resolve:
Art. 1º Convocar o candidato nomeado por ato publicado no Diário
Oficial de 27 de junho de 2019, para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, referente ao Concurso Público-Edital nº 01/2018, Hiago
Marciano Araújo Caixeta para apresentar os documentos preparatórios
à posse, bem como para a realização do Exame Médico Admissional.
§1º O candidato nomeado deverá comparecer à Diretoria de Perícias
Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, do Hospital da Policia Civil,
situada na Rua Barbacena, nº 473, 1º andar, Barro Preto, em Belo Horizonte/MG, 9 horas do dia 1º de julho de 2019.
§2º Para submissão ao Exame Médico Admissional, o candidato nomeado deverá comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, na
data, horário e local designados, munido do documento de identidade,
exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, a exemplo,
calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camisa de malha e top de
ginástica para mulheres.
§3º O candidato nomeado deverá, ainda, apresentar laudo de avaliação
psiquiátrica, a ser preenchido pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: https://acadepol.policiacivil.mg.gov.
br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/Modelo_Atestado_
Medico_Psiquiatrico_2018_1.pdf
Art. 2º Conforme determinação da Diretoria de Perícias Médicas, os
Exames Laboratoriais a serem realizados e apresentados são:
I. Teste ergométrico, com laudo;
II. Hemograma completo;
III. Contagem de plaquetas;
IV. Glicemia de jejum;
V. Urina rotina;
VI. Gama GT;
VII. Uréia e Creatinina.
§1º Os exames descritos no caput poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato nomeado e somente terão validade se datarem de 90 (noventa) dias anteriores à marcação do Exame
Admissional.
§2º Nos resultados dos exames realizados deverão constar o número
de identidade do candidato nomeado e a identificação dos profissionais
que os realizaram.
§3º O material do exame previsto no inciso V deverá ser colhido no
próprio laboratório, sendo necessário que esta informação conste do
resultado do exame.
§4º Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem
assinatura digital, fotocopiados ou por facsímile (fax).
§5º Quando da realização do Exame Médico Admissional, o candidato
nomeado deverá responder ao questionário de antecedentes clínicos Boletim de Inspeção Médica.
Art. 3º Caso o candidato nomeado seja considerada inapto no Exame
Médico Admissional poderá recorrer da decisão à Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão.
§1º Decorrido o prazo sem a interposição do recurso ou sendo esse
indeferido, convola-se definitiva a condição de inapto do candidato
nomeado, restando seu ato de nomeação sem efeito.
§2º A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do
candidato nomeado.
Art. 4º A apresentação de documentos preparatórios para a posse no
cargo de Delegado Polícia Substituto – Provimento 2018/1, ocorrerá na
mesma data e local estabelecidos no §1º do artigo 1º, após a submissão
ao Exame Médico Admissional.
Art. 5º O candidato nomeado deve comparecer munido dos seguintes
documentos:
I. Carteira de identidade (original e cópia);
II. Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia), se possuir;
III. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);
IV. Diploma de graduação (original e cópia);
V. Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);
VI. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
- CPF (original e cópia);
VII. Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
VIII. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
IX. Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água
ou telefone);
X. Uma foto 3x4 colorida e recente;
XI. Ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico
https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/FICHA_DE_CADASTRO.pdf
Art. 6º A não apresentação de quaisquer dos exames laboratoriais ou
dos documentos preparatórios para a posse torna o ato de nomeação
sem efeito e impede a posse.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2019.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2014/1
INVESTIGADOR DE POLÍCIA I
Portaria nº 006/GAB/PCMG/2019
Convoca candidato nomeado para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para a realização do Exame Médico Admissional e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, inciso X, da Lei Complementar nº
129/2013, de 08 de novembro de 2013; e,
Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 46.968, de 11 de
março de 2016;
Considerando o teor do Memorando nº 932/AJ-GAB/2017, datado de
22 de dezembro de 2017, oriundo da Assessoria Jurídica da Polícia
Civil de Minas Gerais;
Considerando a necessidade e conveniência de submissão dos candidatos excedentes do Concurso Público para o cargo de Investigador
de Polícia I a novos exames médicos, visando à atualização da condição de aptidão de saúde como pressuposto à nomeação e posse, em
razão do considerável transcurso de tempo decorrido entre o certame
e a presente data;
Considerando o relevante lapso temporal decorrido desde a realização
da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, fator que impõe
como medida razoável a realização de novos Exames Médicos Admissionais, como resguardo de que os candidatos à nomeação e posse continuam aptos para o exercício das funções do cargo público em epígrafe, a teor do disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos
Servidores do Estado - Lei nº 869/52;
Considerando incumbir à Administração Pública zelar pelo provimento
do cargo público por pessoa que reúna as condições necessárias ao
Minas Gerais - Caderno 1
desempenho da atividade policial, nos termos do Edital nº 01/2014 e
da Lei Complementar 129/2013, bem assim em observância aos princípios que regem a Administração Pública, coibindo-se a malversação
dos seus recursos;
Resolve:
Art. 1º Convocar o candidato nomeado por ato publicado no Diário
Oficial de 27 de junho de 2019, para o cargo de Investigador de Polícia
I, referente ao Concurso Público-Edital nº 01/2014, Conrado José de
Lima e Silva para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem
como para a realização do Exame Médico Admissional.
§1º O candidato nomeado deverá comparecer à Diretoria de Perícias
Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, do Hospital da Policia Civil,
situada na Rua Barbacena, nº 473, 1º andar, Barro Preto, em Belo Horizonte/MG, às 9 horas do dia 4 de julho de 2019.
§2º Para submissão ao Exame Médico Admissional, o candidato nomeado deverá comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, na
data, horário e local designados, munido do documento de identidade,
exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, a exemplo,
calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camisa de malha e top de
ginástica para mulheres.
§3º O candidato nomeado deverá, ainda, apresentar laudo de avaliação
psiquiátrica, a ser preenchido pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: https://acadepol.policiacivil.mg.gov.
br/uploads/Image/Portarias/Concurso%202014/Investigador/2018/
Modelo_de_laudo_de_avaliacao_psiquiatrica.pdf .
Art. 2º Conforme determinação da Diretoria de Perícias Médicas, os
Exames Laboratoriais a serem realizados e apresentados são:
I. Teste ergométrico, com laudo;
II. Hemograma completo;
III. Contagem de plaquetas;
IV. Glicemia de jejum;
V. Urina rotina;
VI. Gama GT;
VII. Uréia e Creatinina.
§1º Os exames descritos no caput poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato nomeado e somente terão validade se datarem de 90 (noventa) dias anteriores à marcação do Exame
Admissional.
§2º Nos resultados dos exames realizados deverão constar o número
de identidade do candidato nomeado e a identificação dos profissionais
que os realizaram.
§3º O material do exame previsto no inciso V deverá ser colhido no
próprio laboratório, sendo necessário que esta informação conste do
resultado do exame.
§4º Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem
assinatura digital, fotocopiados ou por facsímile (fax).
§5º Quando da realização do Exame Médico Admissional, o candidato
nomeado deverá responder ao questionário de antecedentes clínicos Boletim de Inspeção Médica.
Art. 3º Caso o candidato nomeado seja considerada inapto no Exame
Médico Admissional poderá recorrer da decisão à Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão.
§1º Decorrido o prazo sem a interposição do recurso ou sendo esse
indeferido, convola-se definitiva a condição de inapto do candidato
nomeado, restando seu ato de nomeação sem efeito.
§2º A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do
candidato nomeado.
Art. 4º A apresentação de documentos preparatórios para a posse no
cargo de Investigador de Polícia I – Provimento 2014/1, ocorrerá na
mesma data e local estabelecidos no §1º do artigo 1º, após a submissão
ao Exame Médico Admissional.
Art. 5º O candidato nomeado deve comparecer munido dos seguintes
documentos:
I. Carteira de identidade (original e cópia);
II. Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia), se possuir;
III. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);
IV. Diploma de graduação (original e cópia);
V. Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);
VI. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
- CPF (original e cópia);
VII. Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
VIII. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
IX. Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água
ou telefone);
X. Uma foto 3x4 colorida e recente;
XI. Ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico
https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/uploads/Image/Outros/Concurso%202014/Investigador/FICHA-DE-CADASTRO.pdf .
Art. 6º A não apresentação de quaisquer dos exames laboratoriais ou
dos documentos preparatórios para a posse torna o ato de nomeação
sem efeito e impede a posse.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2019.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
54 cm -27 1243877 - 1
Superintendência de Planejamento, Gestão de Finanças
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do I Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 9181717/18
DAS PARTES: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
Benedito Guimarães da Silva. Vigência: 14/04/2019 a 13/04/2020. Reajustar o valor mensal para R$ 6.778,84 (seis mil setecentos e setenta e
oito reais e oitenta e quatro centavos) reajustado pela variação do IPCA,
no percentual de 3,8903%. Permanecem em vigor os demais itens e
condições do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente
Termo Aditivo. Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 24/06/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/
Locatária) e Benedito Guimarães da Silva (Locador).
4 cm -27 1243875 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-3º COB - RESUMO DO CONTRATO Nº 9219341/2019
– 3° COB, n° 1401994 000004/2019. Partes: CBMMG X MARX
Consultoria & Serviços Ltda - ME. Objeto: Serviço de Conservação,
limpeza e higienização, com fornecimento de material, das dependências do 3º COB, Na Cidade De Juiz De Fora/MG. Valor: R$ 37.250,00
(trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) anuais. Dotação Orçamentária: 1401.06.182.080.4473.33.90.37.01. Vigência: 08/07/2019 a
07/07/2020. Foro: Belo Horizonte/MG. Juiz de Fora, 25 de junho de
2019. Signatários: Fransérgio Gomes Delgado, Major BM e Renan
Marques Raimundo, responsável pela empresa.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906272108390128.
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3 cm -27 1243823 - 1