TJMG 26/04/2019 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 13/02/2017, MARCELO ABELARDO
PIRES DE FIGUEIREDO, MASP 352.074-9, ocupante do cargo de
Investigador de Polícia II, código IP II, nível II, para o cargo de para o
cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau A, intermediário da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei
Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, HEITOR SOARES MOREIRA, MASP 1147109-1,
do cargo de provimento em comissão DAI-37 IG1100049, do Instituto
Mineiro de Gestão de Águas.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção da
Diretoria de Administração e Finanças, ANA CAROLINA MIRANDA
LOPES DE ALMEIDA, MASP 1168737-3, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-37 IG1100017, de recrutamento amplo, do
Instituto Mineiro de Gestão de Águas.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção
da Diretoria de Planejamento e Regulação, THIAGO FIGUEIREDO
SANTANA, MASP 1253365-9, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAI-37 IG1100048, de recrutamento amplo, do Instituto
Mineiro de Gestão de Águas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDERSON DO CARMO DINIZ,
MASP 1153393-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-37
IG1100016, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Administração e Finanças do Instituto Mineiro de Gestão de Águas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELO DA FONSECA,
MASP 1148708-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-37
IG1100049, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Planejamento e Regulação do Instituto Mineiro de Gestão de Águas.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e
do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA, MASP 1168737-3, titular
do cargo de provimento em comissão DAI-37 IG1100017, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Operações e Eventos Críticos
do Instituto Mineiro de Gestão de Águas.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a THIAGO
FIGUEIREDO SANTANA, MASP 1253365-9, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-37 IG1100048, de recrutamento amplo,
a direção da Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão
de Águas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAROLINA PROIETTI IMURA,
MASP 1249249-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-39
JP1100023, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Políticas
Públicas da Fundação João Pinheiro.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Caxambu
Seritinga
174289 - EE Ministro Clovis Salgado
- MASP 318701-0, ELZA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO,
PEBIIP-adm.1, DVI, a contar de 06/03/2019, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Carangola
Carangola
96997 - EE Professor Augusto Amarante
- MASP 864069-0, KENNY ROSE DE OLIVEIRA, PEBIO-adm.1;
PEBIM-adm.3, DVI, a contar de 22/03/2019, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Caxambu
Passo Quatro
173665 - EE Professora Lourdes Castilho Freitas
- MASP 333612-0, MARGARIDA RODRIGUES MENDONÇA,
PEBIP-adm.1, DIV, a contar de 19/03/2019, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana C
Ribeirão das Neves
212679 - EE Maria da Glória Assunção
- MASP 538650-3, PATRICIA APARECIDA ALVES, PEBIIINadm.1; ATBIA-adm.3, DIII, a contar de 12/03/2019, para regularizar
situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, até
31.12.2019, com ônus para o cessionário:
DANIEL RAMOS, MASP 1060656-4, ATB - ADM 1, SRE TEÓFILO
OTONI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza, em prorrogação, de 01.01.2019 até 31.12.2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
WILSON DOS REIS BATISTA, MASP 362993-8, ASB - ADM 1, SRE
PATROCÍNIO.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DEPLANEJAMENTO E GESTÃO,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Art. 2º- Fica delegada à Comissão de Dívida Ativa – CDAT, de que trata
o art. 16 da Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, a análise
e decisão quanto aos requerimentos de parcelamento excepcional que
não se enquadrarem nas previsões constantes da Resolução Conjunta
SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, fica vedada a concessão de parcelamento em prazo superior a 120 (cento e vinte) meses.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2013.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado- Geral do Estado
25 1220409 - 1
PORTARIA Nº 04/2019

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WELLINGTON MOTA
FERREIRA, MASP 590646-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100880 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
24/04/2019.

O CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, notadamente
com fulcro no art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº 83, de 28 de
janeiro de 2005, bem como na Ordem de Serviço - OS Nº 03, de 20 de
março de 2017, instituída pelo Advogado-Geral da Advocacia-Geral do
Estado, RESOLVE:

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

A) Instaurar Correição Ordinária na Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário e Meio Ambiente - PPI, a se realizar durante o mês de
maio/2019.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

B) Designar a Comissão que atuará sob a orientação do Corregedor
e será composta pelas Procuradoras do Estado Alana Lúcio de Oliveira (presidente), Mônica Stella Silva Fernandes e Denise Soares
Belém que se encarregarão dos trabalhos, a serem concluídos até o dia
31/05/2019.
Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, 25 de abril de 2019.
JAIME NÁPOLES VILLELA
CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
25 1220855 - 1
ATO ASSINADO PELO ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 15/04/2019:
EXONERAÇÃO
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, exonera nos termos do artigo
106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, NATÁLIA ALVES
DOS SANTOS, MASP 1.371.032-2, do cargo de provimento efetivo de
AGENTE GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau B, da Advocacia-Geral
do Estado, a partir de 07 de março de 2019.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, exonera nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, YURI DE
AGUIAR MOURA, MASP 1.208.841-5, do cargo de provimento efetivo de GESTOR GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau B, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 07 de março de 2019.
25 1220618 - 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, THAIS PORTELA AMABILE, MASP 1110520-2, para o cargo
de provimento em comissão DAD-10 EG1100071, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Governo.

Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados, lotados no Instituto Mineiro de Agropecuária, a afastarem-se de suas atribuições, no
período de 28/04/2019 a 04/05/2019, para participarem de seminário
internacional e da 46ª Reunião Ordinária da Comissão Sul-Americana
de Combate à Febre Aftosa (COSALFA), em CARTAGENA/COLÔMBIA, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado
o pagamento de demais despesas vinculadas aos mesmos:
BRUNO
ROCHA
DE
MELO/MASP
11713781/FISCAL
AGROPECUÁRIO;
GUILHERME COSTA NEGRO DIAS/MASP 12009999/FISCAL
AGROPECUÁRIO/.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a afastar-se de suas atribuições, no período de
16/04/2019 a 27/04/2019, para participar do Auto Shanghai 2019, em
Shangai Changsha Wuhan/China, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
EDUARDO DRUMOND BRITO / MASP 1.475.066-5 / DAD-10/
CI1100074.
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Universidade Estadual
de Montes Claros à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, em
prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 037/2019:
ELIENE MARQUES DA ROCHA/MASP 1174935-5/TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE/TUS.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Universidade Estadual de Montes Claros à disposição da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - 31ª
Delegacia Regional de Polícia Civil _ Diamantina, em prorrogação, de
01/01/2017 a 22/07/2018, com ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019:
MARCELO CAVALCANTI GONÇALVES / MASP 1046787-6 /
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos ao servidor FELIPE DRUMOND
ARAUJO, MASP 752928/2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para regularizar situação funcional.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a afastar-se
de suas atribuições, no período de 06/05/2019 a 14/05/2019, para participar da NKF 2019 - National Kidney Foundation - SCM 2019 - Spring
Clinical Meetings, em Boston / EUA, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas a mesma:
ELISA CONCI DE SOUZA GOMES, MASP 1300180-5, MEDSS,
NÍVEL III, GRAU A.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados, lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a afastarem-se de suas atribuições, no período de 01/05/2019 a 08/05/2019,
para participarem da AUA - Associação Urológica Americana 2019, em
Chicago / EUA, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo,
ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
FREDERICO ALVARES DA SILVA SALGADO, MASP 1073336-8,
MEDSS, NÍVEL V, GRAU A;
PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ALBAREZ, MASP 1072460-7,
MEDSS, NÍVEL V, GRAU A.
25 1220860 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 14 DE 25 ABRIL DE 2019.
Regulamenta, no âmbito da Advocacia Geral do Estado - AGE, o disposto no art.48 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de
junho de 2013.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, e nº 81, de 10 de
agosto de 2004, no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º- Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Advocacia Geral do
Estado – AGE, o disposto no art. 48 da Resolução Conjunta SEF/AGE
nº 4.560, de 28 de junho de 2013.

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais

Art. 2º O Defensor Público com atuação no Centro de Conciliação e
Mediação promoverá, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses,
por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e
administração de conflitos, sempre que possível.
Art. 3º. O Centro de Conciliação e Mediação funcionará em sala própria, na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de Matias Barbosa, localizada na Rua Getúlio Vargas, 750, lojas 01 e 02, centro, CEP
36.120-000.
§1º. O atendimento do Centro de Conciliação e Mediação será realizado
de forma independente do atendimento inicial realizado pelo Defensor
Público com atuação na área das Famílias.
§2º A triagem dos casos que serão submetidos ao atendimento do Centro de Conciliação e Mediação poderá ser realizada tanto pelos servidores do atendimento inicial, sob supervisão da Coordenação do setor,
quanto pelo próprio Defensor Público com atribuição para análise do
caso concreto.
Art. 4º O Centro de Conciliação e Mediação funcionará uma vez por
semana, às terças-feiras, no período da tarde, podendo ser alterado de
acordo com o fluxo da demanda e o interesse público.
§ 1º. Nos casos de ausência de êxito na solução extrajudicial do litígio, os assistidos serão encaminhados ao Defensor Público responsável pelo atendimento inicial para a propositura das ações judiciais, se
for o caso.
§ 2º A vinculação de que trata o parágrafo anterior não se aplica aos
casos em que o Defensor Público estiver convocado a serviço da Administração, licenciado, afastado por qualquer motivo, aposentado, casos
em que solicitará à Coordenação a redistribuição do caso, informando
ao substituto indicado todos os detalhes da situação.
Art. 5º O Defensor Público com atribuição no Centro de Conciliação
e Mediação será o seu Representante, a quem competirá representar o
Centro de Conciliação e Mediação interna e externamente, divulgar a
atividade e organizar internamente os trabalhos.
§1º A representação do caput será exercida sem prejuízo das atribuições
regulares, pelo período de 01 ano, permitida recondução.
§2º. Para fins administrativos, o Centro de Conciliação e Mediação
ficará vinculado à Coordenação Local de Matias Barbosa, a quem competirá o exercício das disposições do art. 42 da LC 65/2003.
§3º. A designação do Representante do Centro de Conciliação e Mediação será feita por portaria da Coordenação Local de Matias Barbosa.
Art. 6º. A Coordenação Local de Matias Barbosa tomará as providências administrativas necessárias ao funcionamento do Centro de Conciliação e Mediação, dando o suporte necessário à realização das demais
atribuições da Defensoria das Famílias.
Art. 7º Os títulos executivos extrajudiciais referendados pelos Defensores Públicos serão identificados pelo número do cadastro do assistido
no SIGED e serão arquivados em formato PDF, no anexo do cadastro do assistido no SIGED, conforme LEI Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 c/c Decreto do Governador de Minas Gerais Nº 47.222
de 26/07/2017.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Local de
Matias Barbosa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
25 1220391 - 1

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 249/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo
9º, incisos XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º
65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público Dr. Marcelo Tadeu de Oliveira, MADEP nº 247-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, no dia 24 de abril de 2019, nos autos nº
0433.10.318.679-0, na defesa do réu A.S.R e no dia 26 de abril de 2019,
nos autos nº 0433.09.290.847-7, na defesa do réu H.S.Q que serão realizados na Comarca de Montes Claros/MG.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
25 1220805 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
N. 248/2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IX, da
Lei Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro de 2003, e baseando-se
nos fatos apurados através do Procedimento Administrativo Disciplinar
n. 1047.0612.2017.0.004, condena a Defensora Pública L.M.G.L.R.V,
MASP 602.552-2, à penalidade administrativa de advertência, com fundamento no artigo 79, inciso IV, art. 80, V, art. 87, I, e artigo 92, caput,
todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
25 1220477 - 1
RESOLUÇÃO Nº 116/2019
Dispõe sobre o Centro de Conciliação e Mediação da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais em Matias Barbosa e dá outras
providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art.9º, incisos I, III,
XII e XVIII, da Lei Complementar nº. 65, de 2003, considerando o que
dispõe o art. 4º, II, da Lei Complementar Federal 80/1994, a necessidade de regulamentar a conciliação e a mediação na Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais no âmbito da unidade de Matias Barbosa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instalado o Centro de Conciliação e Mediação na unidade
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de Matias Barbosa.
Parágrafo único. A execução das atividades do Centro de Conciliação e
Mediação ficará a cargo do Defensor Público com atuação na área das
Famílias em Matias Barbosa.

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 265/2019- DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27
de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, o servidor abaixo relacionado:
Servidor
Masp
Nº Vaga
Vigência
RUBENS SILVA
1017296-3
IM 137
11-03-2019
ATO Nº 266/2019 - APOSENTA, a partir de 11-03-2019, com proventos integrais nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003, o servidor RUBENS SILVA, masp 1017296-3, CPF
351.312.096/68, cargo efetivo de FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, nível III, grau G.
ATO Nº 267/2019 - ATRIBUI responsabilidade a servidora, KATIA
CORTES MAYRINK, masp 1194326-3, para responder pelo Escritório
Seccional de Além Paraíba.
ATO Nº 268/2019 - ATRIBUI responsabilidade ao servidor, HELIO
CARLOS LOPES, masp 1 1119328-1, para responder pelo Escritório
Seccional de Bicas.
ATO Nº 269/2019 - TORNA SEM EFEITO no ato 009/2019 publicado
em 11-01-2019, ao gozo de férias-prêmio, no que se refere ao servidor
FRANK RODRIGUES MELO, masp 1125301-0, por ter sido publicado indevidamente.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
25 1220652 - 1

Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA
Diretor-Geral: João Luiz Teixeira Andrade
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 1° trimestre do ano de 2019. Unidade Orçamentária 2461:
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
1º TRIMESTRE 2019
DESCRIÇÃO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
Cargo/Função (Ativos)
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Efetivos
02
22.084,73 02
23.855,05 02
21.017,05
Recrutamento Amplo
06
25.930,00 01
4.730,00 03
13.086,34
SUBTOTAL
08
48.014,73 03
28.585,05 05
34.103,39
Encargos Patronais
8.477,52
2.817,75
5.688,15
Outras despesas de Pessoal
05
16.227,61 03
13.535,48 03
3.214,80
TOTAL
13
72.719,86 06
44.938,28 08
43.006,34
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.

TOTAL
66.956,83
43.746,34
110.703,17
16.983,42
32.977,89
160.664,48

Diretor Geral: JOÃO LUIZ TEIXEIRA ANDRADE

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190425205113012.

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