TJMG 05/10/2018 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a
mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Contratação de serviços. Deliberação: Os Diretores, por unanimidade,
deliberaram autorizar a abertura do Processo Administrativo de
Licitação conjunta, com a participação da Baguari Energia S.A.,
Cemig Baguari Energia S.A., Cemig PCH S.A., Cemig Trading
S.A., Cemig Comercializadora de Energia Elétrica Incentivada
S.A., Efficientia S.A., Empresa de Serviços de Comercialização
de Energia Elétrica S.A., Horizontes Energia S.A., Rosal Energia
S.A., Sá Carvalho S.A., Usina Termelétrica Barreiro S.A., Usina
Térmica Ipatinga S.A., Cemig Geração Salto Grande S.A., Cemig
Geração Camargos S.A., Cemig Geração Leste S.A., Cemig Geração Oeste S.A., Cemig Geração Sul S.A., Cemig Geração Itutinga
S.A., Cemig Geração Três Marias S.A. e Cemig Participações
Minoritárias S.A.-CemigPar, desde que haja autorização específica de cada uma das companhias participantes, bem como a celebração de contrato com o vencedor do certame, para a prestação
de serviços de divulgação de avisos aos acionistas, convocações,
atas, avisos de editais, e outras publicações legais em jornal de
grande circulação editado na localidade em que está situada a sede
da Companhia, por meio de instrumentos distintos para cada uma
dessas empresas, no valor estimado de um milhão, quatrocentos e
setenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais, pelo prazo de
trinta e seis meses, podendo ser prorrogado, mediante celebração
de termo aditivo, por período igual e sucessivo, no limite de sessenta meses, no valor total estimado dois milhões, quatrocentos
e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais, rateado entre
essas empresas, cabendo à Companhia o valor de cinquenta mil
reais. Os percentuais de rateio poderão ser revistos, quando forem
constatadas alterações no volume de utilização dos serviços por
cada uma das empresas contratantes, desde que não se ultrapasse
o valor total estimado para a contratação. Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes desta contratação deverão
estar garantidos neste exercício e deverão estar assegurados nos
orçamentos para os anos da sua vigência. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a
presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros;
Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres; Wantuil Dionísio
Teixeira. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais. Certifico o registro em: 24-09-2018, sob o número:
7008253, Protocolo: 18/207.582-6. Marinely de Paula BomfimSecretária Geral.
11 cm -04 1152187 - 1
CEMIG BAGUARI ENERGIA S.A.
CNPJ 08.222.510/0001-15 – NIRE 3130002364-8
ATA DA 46ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 23 de novembro de 2017, às 11h30min, na
sede social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira
Gonçalves, Márcio José Peres e Wantuil Dionísio Teixeira; e, pela
Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da
Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor
Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria
Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os
Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Contratação de serviços. Deliberação: Autorizar a abertura do Processo Administrativo
de Inexigibilidade de Licitação conjunta, com a participação da
Baguari Energia S.A., Cemig Baguari Energia S.A., Cemig PCH
S.A., Cemig Trading S.A., Cemig Comercializadora de Energia
Elétrica Incentivada S.A., Efficientia S.A., Empresa de Serviços
de Comercialização de Energia Elétrica S.A., Horizontes Energia
S.A., Rosal Energia S.A., Sá Carvalho S.A., Usina Termelétrica
Barreiro S.A., Usina Térmica Ipatinga S.A., Cemig Geração Salto
Grande S.A., Cemig Geração Camargos S.A., Cemig Geração
Leste S.A., Cemig Geração Oeste S.A., Cemig Geração Sul S.A.,
Cemig Geração Itutinga S.A., Cemig Geração Três Marias S.A. e
Cemig Participações Minoritárias S.A.- CemigPar, desde que haja
autorização específica de cada uma das companhias participantes,
bem como a contratação por meio de instrumentos jurídicos distintos, dos serviços de divulgação de avisos, convocações, atas,
avisos de editais e outras publicações legais no Diário Oficial do
Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais, no valor estimado de três milhões, duzentos e
quarenta e seis mil, trezentos e doze reais, por trinta e seis meses,
podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por período
igual e sucessivo, no limite de sessenta meses, no valor total estimado cinco milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e vinte
reais, rateado entre essas empresas, cabendo à Companhia o valor
de cento e cinquenta mil reais. Os percentuais de rateio poderão
ser revistos, quando forem constatadas alterações no volume de
utilização dos serviços por cada uma das empresas contratantes,
por aditivo contratual e desde que não se ultrapasse o valor total
estimado para a contratação. Os recursos necessários ao custeio
das despesas decorrentes desta contratação estão garantidos neste
exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos para os anos
da sua vigência. O Presidente informou que, a partir de janeiro de
2018, somente serão encaminhadas para registro público as atas
destinadas a produzir efeitos perante terceiros, além das eventuais situações específicas determinadas em lei, conforme Parecer
Jurídico JN/SC-25705/2017, de 04-05-2017, da Superintendência
de Negócios Estratégicos-JN da Cemig. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a
presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros;
Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres; Wantuil Dionísio
Teixeira. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais. Certifico o registro em: 24-09-2018, sob o número:
7008255, Protocolo: 18/168.398-9. Marinely de Paula BomfimSecretária Geral.
12 cm -04 1152189 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
REVOGAÇÃO
MS/MT – 500-G12770. Objeto: Banco de Baterias – Lote: 01 e 02
- Revogado em vista das razões expostas no relatório da Comissão
de Licitação, por envolverem interesse público decorrente de fato
superveniente, devidamente comprovado. Data: 27/09/2018.
2 cm -04 1152159 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO DE EDITAL
Credenciamento MS/CS 500-F12497. Objeto: Credenciamento de
instituições bancárias para a prestação de serviços bancários às
credenciantes, dentre os quais pagamentos a empregados e fornecedores, recepção e transmissão de arquivos eletrônicos de extratos bancários, depósito identificado e movimentações de valores.
Validade do Credenciamento: 60 meses a partir desta publicação.
Entrega de proposta até 18horas de 04/10/2023. Edital disponível
no site www.cemig.com.br a partir da data de sua publicação.
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 530-H12771. Objeto: Serviços
Especializados para o desenvolvimento do Plano Estratégico de
Tecnologia da Informação e Telecomunicações. Abertura da sessão pública: dia 19/10/2018 às 10h00min. Envio de proposta através do site www.cemig.com.br até 09h45min da data de abertura
da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br
EXTRATO DE CONTRATO
SC/CF - 457001759. Partes: Cemig Geração Lesta S.A. x Vibracon Engenharia Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/
CS 806-H12649. Objeto: Diagnóstico de integridade e vida útil
dos condutos forçados das unidades geradores 01 a 04 da PCH
Neblina. Prazo: 10 meses. Valor: R$113.501,59. Ass.: 27/09/2018.
Processo Licitatório homologado em: 27/09/2018.
GR - 4500029773. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Caixa Econômica Federal. Fundamento: Inexigibilidade de Licitação, via
Credenciamento - MS/CS 530-F12632. Objeto: Arrecadação, pela
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, em todo o Território Nacional, de
no mínimo 2.500.000/mês, por CREDENCIADA, de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, faturas, taxas diversas de emissão da CEMIG D, promovendo a leitura ótica/digitalização dos
documentos e a transmissão dos dados para baixa no banco de
dados da CEMIG. Prazo: 9 meses. Valor: até R$45.687.318,93.
Ass.:04/09/2018. Processo Licitatório homologado em:
18/09/2018.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TI/SI - 465000283. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Toccato
Tecnologia em Sistemas Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 530-H12598 e Ata de Registro de Preços 4650000283.
Objeto: aquisição de licenças e suporte de software Qlik Sense
Entreprise Tokens, Qlik Sense Professional User Perpetual,
Qlik Sense Analyser User Perpetual. Prazo: 12 meses. Valor:
R$1.990.000,00. Ass.: 19/09/2018.
9 cm -04 1152157 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12820 - Veículo Utilitário. Abertura da sessão pública 18/10/18, às 9 horas - Envio de proposta:
sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
REVOGAÇÃO
MS/MT – 530-G12681. Objeto: Câmera e acessórios áudio-visuais – Lote: 03 - Revogado em vista das razões expostas no relatório da Comissão de Licitação, por envolverem interesse público
decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
Data: 06/09/2018.
MS/MT – 530-G12564. Objeto: Ferramentas – Lote: 01 - Revogado em vista das razões expostas no relatório da Comissão de
Licitação, por envolverem interesse público decorrente de fato
superveniente, devidamente comprovado. Data: 06/09/2018.
MS/MT – 530-G12505. Objeto: Lâmpadas e Luminárias – Lotes:
01,02,03 - Revogado em vista das razões expostas no relatório da
Comissão de Licitação, por envolverem interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado. Data:
27/09/2018.
MS/MT – 530-G12734. Objeto: Medidor Alicate – Lotes: 01,02,03
- Revogado em vista das razões expostas no relatório da Comissão
de Licitação, por envolverem interesse público decorrente de fato
superveniente, devidamente comprovado. Data: 21/09/2018.
MS/MT – 530-G12741. Objeto: Transceptor Digital e Acessórios – Lote: 01,02,03 - Revogado em vista das razões expostas
no relatório da Comissão de Licitação, por envolverem interesse
público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado. Data: 26/09/2018.
MS/MT – 530-G12773. Objeto: Cruzeta Polimérica – Lote:
01,02,03 - Revogado em vista das razões expostas no relatório da
Comissão de Licitação, por envolverem interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado. Data:
01/10/2018.
7 cm -04 1152154 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico MS/CS 530-H12517. Objeto: Serviços de
estrutura metálica e fundação da torre de telecomunicações da
estação repetidora Santa Helena. Abertura da sessão pública dia
19/10/2018, às 10 horas - Envio de proposta através do site www.
cemig.com.br até 09:55 horas da data de abertura da sessão. Edital
disponível no site www.cemig.com.br.
EXTRATO DE CONTRATO
GE/PC – 5002000664. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Quick
Tech Processamento de Dados Ltda ME. Fundamento: Pregão
Eletronico - MS/CS 500-H12504 e Ata de Registro de Preços
4650000274. Objeto: Serviços de suporte técnico e operacional de painési na plataforma Qlik Sense. Prazo: 6 meses. Valor:
R$30.000,00. Ass.: 03/09/2018.
TI/SI – 5002000649. Partes: Cemig Distribuição S.A. x BHS
Soluções Digitais Ltda. Fundamento: Pregão Eletronico - MS/CS
530-H11976 e Ata de Registro de Preços 4650000219. Objeto:
Serviços tecnológicos em ambiente Microsoft. Prazo: 24 meses.
Valor: R$299.565,00. Ass.: 05/09/2018.
GF/RP – 5002000663. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Fairfax
Brasil Seguros Corporativos S. A. Fundamento: Pregão Eletronico
- MS/CS 500-H12436 e Ata de Registro de Preços 4650000262.
Objeto: Serviços de seguro garantia judicial. Prazo: 24 meses.
Valor: R$439.314,26. Ass.: 25/07/2018.
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 530-H12488. Objeto: Serviços de implantação de sistemas de energia para telecomunicação.
Abertura da sessão pública dia 19/10/2018, às 10h:05min. - Envio
de proposta através do site www.cemig.com.br até 10 horas da
data de abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.
com.br.
7 cm -04 1152152 - 1
EFFICIENTIA S.A.
CNPJ 04.881.791/0001-67 - NIRE 31300016552
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADAS CUMULATIVAMENTE
Data, horário e local: 29 de junho de 2018, às 10 horas, na sede
social da Companhia. Convocação e participações: Presente a
acionista que representava a totalidade do Capital Social. Dispensadas a publicação da convocação e a presença do auditor independente, nos termos da Lei 6.404/1976. Presente, ainda, o Diretor-Presidente, Alexandre Heringer Lisboa. Mesa e instalação: O
Diretor-Presidente, Alexandre Heringer Lisboa, presidiu a reunião, convidando a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para
secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura
da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da
Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2017; destinação do Lucro Líquido de 2017; reforma e consolidação do Estatuto Social; eleição dos membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal; e fixação da remuneração dos
Administradores e membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A
acionista deliberou: Considerar sanada a ausência da publicação
dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da
Administração e das Demonstrações Financeiras, haja vista que
estes documentos foram publicados antes da realização desta
Assembleia, conforme item II, abaixo; Aprovar o Relatório da
Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2017, acompanhados dos respectivos documentos complementares, haja vista que foram publicados, em 29-06-2018, no
“Minas Gerais”, às fls. 56 a 59, e no “O Tempo”, às fls. 20 a 23;
III- Aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2017, no montante de R$971 mil, conforme a seguir: R$49
mil para a constituição da Reserva Legal, conforme legislação
vigente; R$230 mil, a título de dividendo mínimo obrigatório; e
R$692 mil, a título de dividendo adicional. Os dividendos acima
serão pagos até 30-12-2018, conforme disponibilidade de Caixa e
a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas
que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações
Nominativas nesta data; IV- Aprovar a reforma do Estatuto Social,
visando à sua adequação à Lei 13.303/2016, bem como à realização de ajustes gramaticais, para modernização da redação e padronização do texto, sem modificação do endereço da sede social, o
objeto social e o Capital Social da Companhia, conforme a seguir:
Capítulo I - artigo 1º: inclusão de texto fazendo referência à Lei
13.303/2016 e Lei 6.404/1976; Capítulo III - artigos 6º a 9º: inclusão de atribuições da Assembleia Geral, para avaliar o desempenho dos Diretores; inclusão de texto contendo as atribuições da
Assembleia Geral sobre transformação, fusão, incorporação,
cisão, dissolução ou liquidação da Companhia, bem como sobre
aumento e redução do seu Capital Social, conforme previsto na
Lei 6.404/1976, para padronização; inclusão da atribuição da
Assembleia Geral para aprovar o Plano de Investimento e o Orçamento anual, para melhoria da governança e padronização; Capítulo IV - artigos 10 a 16: realização de ajustes no prazo do mandato, passando a ser de dois anos, sendo permitidas, no máximo,
três reconduções consecutivas; inclusão de dispositivo referente à
avaliação do desempenho dos Diretores; inclusão da obrigatoriedade de declaração prévia à eleição dos Diretores, sobre preenchimento de requisitos e não inclusão em vedações legais; padronização da redação referente a ausências de Diretores e outorga de
procurações, que poderão ser concedidas por dois Diretores,
sendo um deles o Diretor-Presidente; e alteração na denominação
da Diretoria Técnica e da Diretoria de Finanças, Administração e
Comercialização, passando ambas a serem denominadas Diretoria
sem designação específica; Capítulo V - artigos 17 e 18: inclusão
nas atribuições do Diretor-Presidente da condução das áreas de
integridade e gestão de riscos; inclusão de parágrafo com descrição das atribuições da área de integridade e gestão de riscos; e,
padronização do texto das atribuições dos demais Diretores e da
Diretoria Executiva (colegiado); Capítulo VI - artigo 19: alteração
da redação para dispor que o Conselho Fiscal terá caráter permanente, com mandato de dois anos, sendo permitida, no máximo,
duas reconduções consecutivas; obrigatoriedade de declaração
prévia dos Conselheiros Fiscais, sobre preenchimento de requisitos e não inclusão em vedações legais; e, inclusão de texto legal
sobre remuneração e atribuições previstas na Lei 6.404/1976, para
padronização; Capítulo VII - artigo 20: inclusão de Capítulo e
artigo referente ao Comitê de Auditoria, mencionando que a Companhia compartilhará o Comitê da Companhia Energética de
Minas Gerais-Cemig; Capítulo VIII - artigos 21 e 22: adequações
para padronização da redação referente à destinação do Lucro
Líquido e dividendos intermediários e intercalares, sem alteração
do sentido; Capítulo IX - artigos 23 e 24: adequações para padronização da redação referente à responsabilidade dos Administradores, sem alteração do sentido; Capítulo X - artigo 25: adequações para padronização da redação referente a dissolução e
liquidação, sem alteração do sentido; Capítulo XI - artigos 26 e
27: inclusão de artigos sobre disposições gerais, tratando das políticas complementares e treinamentos de Diretores, Conselheiros
Fiscais e membros do Comitê de Auditoria; Capítulo XII - artigo
28: inclusão de artigo sobre disposições transitórias, tratando
sobre a aplicação das novas regras constantes no Estatuto Social,
bem como sobre o próximo mandato dos Diretores e membros do
Conselho Fiscal que, excepcionalmente, terá seu termo na Assembleia Geral Ordinária-AGO a ser realizada em 2020; e, Capítulo
XIII - artigo 29: adequação para padronização da redação do
artigo das disposições finais, sem alteração do sentido; V- Consolidar o Estatuto Social, com as alterações acima aprovadas, conforme Anexo I da presente ata; VI- Eleger os membros da Diretoria Executiva, em razão da alteração estatutária acima aprovada
que determinou nova eleição e mandato para os Diretores, para
cumprirem o novo mandato de dois anos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020: Diretor Presidente: Alexandre
Heringer Lisboa, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em
Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo
Agostinho, Carteira de Identidade MG-510577, SSP/MG, e CPF
222275206-04; e Diretores: Cláudio de Oliveira Franco Latorre,
brasileiro, viúvo, engenheiro, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, Carteira de Identidade MG-1170962, SSP/MG, e CPF 297616466-53;
e, Marco Aurélio Guimarães Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Mato Grosso,
1092/41, Santo Agostinho, CEP 30190-081, Carteira de Identidade 1569432, SSP/MG, e CPF 481258576-72. Os Diretores eleitos declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma
proibição no exercício de atividade mercantil, que preenchem os
requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das vedações
descritas na Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais normas e
regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos
e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e
Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado
de Minas Gerais; VII- Eleger os membros do Conselho Fiscal,
para cumprirem mandato de dois anos, ou seja, até a Assembleia
Geral Ordinária de 2020: membro efetivo: Carolina Rocha Vespúcio, brasileira, casada, servidora pública, Carteira de Identidade
MG10884333-SSP/MG e CPF 061841946-23, domiciliada em
Belo Horizonte-MG, na Rua Angustura, 53/102, Serra, CEP
30220-090; e, membros suplentes: Eduardo José de Souza, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade 01-005083-D/
CRA-MG e CPF 125383616-72, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua dos Médicos, 793, Alípio de Melo, CEP 30840020; Francisco Luiz Moreira Penna, brasileiro, separado, administrador, Carteira de Identidade MG73162/SSP-MG e CPF
092294006-10, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Itapemirim, 766/102, Serra, CEP 30240-000; e, Paulo César Teodoro
Bechtlufft, brasileiro, casado, aposentado, Carteira de Identidade
MG153136/SSP-MG e CPF 098795106-82, domiciliado em Belo
Horizonte-MG, na Rua Professor Mercedo Moreira, 55, Itapoã,
CEP 31710-340. Ficarão vagos dois cargos de membros efetivos
que serão indicados e eleitos posteriormente pela acionista. A
Conselheira Carolina Rocha Vespúcio é servidora pública com
vínculo permanente com a Administração Pública, conforme
requisito do parágrafo segundo do artigo 25 do Estatuto Social e
do §2º do artigo 26 da Lei 13.303/2016. Os Conselheiros eleitos
declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma
proibição no exercício de atividade mercantil, que preenchem os
requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das vedações
descritas na Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais normas e
regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso
Minas Gerais - Caderno 1
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos
e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e
Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado
de Minas Gerais; VIII- Fixar, para os três Diretores da Companhia, a verba global anual para remuneração, no valor de até cinco
milhões de reais, para o período compreendido entre a data desta
Assembleia e a data da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se
em 2019, incluídos os encargos, de acordo com os seguintes critérios: 1- a remuneração mensal, de cada membro da Diretoria Executiva, será de: quarenta e sete mil, quatrocentos reais e trinta e
um centavos para o Diretor-Presidente Alexandre Heringer Lisboa; quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e quatorze
centavos para o Diretor Cláudio de Oliveira Franco Latorre; e,
quarenta mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos para o Diretor Marco Aurélio Guimarães Monteiro; 2- os
membros da Diretoria Executiva terão direito aos seguintes benefícios: licença anual remunerada equivalente a uma remuneração
mensal mais um terço de gratificação, ticket refeição/alimentação,
Forluz, Cemig Saúde, seguro de vida, treze remunerações anuais;
e bônus equivalente ao número de remunerações pagas aos superintendentes da Cemig, na forma de Participação nos Lucros e
Resultados-PLR; e, 3- os honorários dos Diretores serão pagos
observando-se as datas, formas, critérios e percentuais que a
Cemig adotar para a remuneração mensal dos seus empregados,
incluídos os benefícios obtidos por disposição legal ou concedidos a seus empregados, respeitando o limite da verba global anual
acima; IX- Fixar a remuneração individual mensal dos membros
efetivos do Conselho Fiscal no valor de quatro mil, quatrocentos
e oitenta reais, na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976.
Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso
de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. Publicações legais: As publicações da Companhia, previstas na Lei
6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e
“O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada,
foi assinada pelos presentes. aa.) Alexandre Heringer Lisboa, pela
Diretoria Executiva. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela
Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig. Confere com o
original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o
registro em: 01-10-2018, sob o número: 7016707, Protocolo:
18/495.557-2. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
38 cm -04 1152186 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico MS/CS 510-H12664. Objeto: Alienação
(venda) de 15 imóveis em Minas Gerais. Abertura da sessão
pública dia 19/10/2018, às 09:50 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.com.br até 10:00 horas da data de abertura
da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 510-H12492. Objeto: Serviços de elaboração de projetos de sistemas de energia para telecomunicações. Abertura da sessão pública dia 18/10/2018, às
10h:05min. - Envio de proposta através do site www.cemig.com.
br até 10 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no
site www.cemig.com.br.
4 cm -04 1152155 - 1
HORIZONTES ENERGIA S. A.
CNPJ 04.451.926/0001-54 – NIRE 31300015840
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, horário e local: 29 de junho de 2018, às 11 horas, na sede
social. Convocação e participações: Presente a acionista que
representava a totalidade do Capital Social. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei
6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Márcio José Peres presidiu a reunião, convidando a mim, Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do
dia: Reforma e consolidação do Estatuto Social; eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e remuneração
dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: I- Aprovar a reforma do Estatuto Social, visando à sua adequação à Lei 13.303/2016, bem como à realização de ajustes gramaticais, para modernização da redação e padronização do texto,
sem modificação do endereço da sede social, o objeto social e o
Capital Social da Companhia, conforme a seguir: Capítulo I artigo 1º: inclusão de texto fazendo referência à Lei 13.303/2016
e Lei 6.404/1976; Capítulo III - artigos 6º a 9º: inclusão de atribuições da Assembleia Geral, para avaliar o desempenho dos Diretores; inclusão de texto contendo as atribuições da Assembleia
Geral sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução
ou liquidação da Companhia, bem como sobre aumento e redução
do seu Capital Social, conforme previsto na Lei 6.404/1976, para
padronização; inclusão da atribuição da Assembleia Geral para
aprovar o Plano de Investimento e o Orçamento anual, para
melhoria da governança e padronização; Capítulo IV - artigos 10
a 16: realização de ajustes no prazo do mandato, passando a ser de
dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas; inclusão de dispositivo referente à avaliação do desempenho dos Diretores; inclusão da obrigatoriedade de declaração prévia à eleição dos Diretores, sobre preenchimento de requisitos e
não inclusão em vedações legais; padronização da redação referente a ausências de Diretores e outorga de procurações, que poderão ser concedidas por dois Diretores, sendo um deles o DiretorPresidente; Capítulo V - artigos 17 e 18: inclusão nas atribuições
do Diretor-Presidente da condução das áreas de integridade e gestão de riscos; inclusão de parágrafo com descrição das atribuições
da área de integridade e gestão de riscos; e, padronização do texto
das atribuições dos demais Diretores e da Diretoria Executiva
(colegiado); Capítulo VI - artigo 19: alteração da redação para
dispor que o Conselho Fiscal terá caráter permanente, com mandato de dois anos, sendo permitida, no máximo, duas reconduções
consecutivas; obrigatoriedade de declaração prévia dos Conselheiros Fiscais, sobre preenchimento de requisitos e não inclusão
em vedações legais; e, inclusão de texto legal sobre remuneração
e atribuições previstas na Lei 6.404/1976, para padronização;
Capítulo VII - artigo 20: inclusão de Capítulo e artigo referente ao
Comitê de Auditoria, mencionando que a Companhia compartilhará o Comitê da Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig; Capítulo VIII - artigos 21 e 22: adequações para padronização da redação referente à destinação do Lucro Líquido e
dividendos intermediários e intercalares, sem alteração do sentido; Capítulo IX - artigos 23 e 24: adequações para padronização
da redação referente à responsabilidade dos Administradores, sem
alteração do sentido; Capítulo X - artigo 25: adequações para
padronização da redação referente a dissolução e liquidação, sem
alteração do sentido; Capítulo XI - artigos 26 e 27: inclusão de
artigos sobre disposições gerais, tratando das políticas complementares e treinamentos de Diretores, Conselheiros Fiscais e
membros do Comitê de Auditoria; Capítulo XII - artigo 28: inclusão de artigo sobre disposições transitórias, tratando sobre a aplicação das novas regras constantes no Estatuto Social, bem como
sobre o próximo mandato dos Diretores e membros do Conselho
Fiscal que, excepcionalmente, terá seu termo na Assembleia Geral