TJMG 26/09/2018 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do seu
extrato no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$70.664,92. Dotações Orçamentárias: 1501 04 122 149 4478
0001 33 90 39 21 0.10.1. Assinam: Itaner Debossan, pela SEPLAG e
Marcos Aurélio Pinheiro, pela empresa Apolo Refrigeração Ltda.
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mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o Edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites
www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018. Luiz Carlos Pereira – Gerência de
Compras e Gestão de Contratos do IPSEMG.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 214/2018 Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará a licitação para Compra Central - Fraldas Descartáveis e Roupas Íntimas Descartáveis, em atendimento a demanda de
diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do
pregão iniciará no dia 09/10/2018, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@planejamento.
mg.gov.br. BH/MG 26/09/2018. Lucas Vilas Boas Pacheco, Gestor
Central de Compras / SEPLAG.

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Considerando que não houve manifestação de interessados, no
prazo previsto no aviso publicado no órgão oficial do estado “Minas
Gerais” do dia 18/09/2018, relativo à intenção de anular o processo
licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 2012008.546/2018,
declaro-o NULO, em decorrência da constatação de vício insanável.
Fica aberto o prazo recursal previsto no inciso I, do artigo 109, da Lei
federal nº 8.666/93 e suas alterações, contado a partir da publicação
deste aviso no “Minas Gerais”. Publique-se. Em 25 de setembro de
2018. HUGO VOCURCA TEIXEIRA – Presidente do IPSEMG.

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EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 9196716/2018 (Processo de Compra: 1501122
000032/2018). Lotes: 01, 02 e 04. Partes: SEPLAG e Cold Climate
Manutenção Ltda. Objeto: prestação de serviço especializado na
manutenção preventiva mensal e manutenção corretiva anual, através de hora trabalhada humana, com eventuais trocas de peças em
equipamentos de refrigeração (condicionadores de ar), de marcas e
modelos variados. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da
publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa do Estado de
Minas Gerais. Valor: R$270.300,00. Dotações Orçamentárias: 1501
04 122 149 4478 0001 33 90 39 21 0.10.1. Assinam: Itaner Debossan,
pela SEPLAG e Marcelo Rodrigues de Medeiros, pela empresa Cold
Climate Manutenção Ltda.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
074/2018, Processo de Compra 5141001 204/2018, para contratação
de empresa para prestação de serviço de confecção e fornecimento
de 330 (trezentos e trinta) carimbos. A contratação terá vigência de
24 (vinte e quatro) meses. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos interessados nos sites:
www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de
Aquisições da Prodemge, Prédio Gerais, 4º Andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG, BH/MG. Data da sessão: 08 de outubro de 2018 às 09:30 horas. Belo Horizonte, 25 de
setembro de 2018. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor - Diretoria
de Gestão Empresarial. Paulo de Moura Ramos – Diretor-Presidente
- Presidência.
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AVISO DE LICITAÇÃO – PE 060/2018
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
060/2018, Processo de Compra 5141001 181/2018, para Contratação
de serviços de suporte técnico, manutenção e atualização para solução de Filtro de Conteúdo composta por hardwares e softwares da
marca MCAFEE, pelo período de 12 (doze) meses. Especificações e
demais condições de participação constam no Edital a disposição dos
interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.
gov.br ou na Gerência de Aquisições da Prodemge, Prédio Gerais, 4º
Andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG,
BH/MG. Data da sessão: 10 de outubro de 2018 às 09:30 horas. Belo
Horizonte, 25 de setembro de 2018. Pedro Ernesto Diniz – Diretor –
Diretoria de Infraestrutura e Produção. Gilberto Rosário de Lacerda
– Diretor - Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura Ramos
– Diretor-Presidente - Presidência.
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS-848/17-01
firmado em 19/09/2018 entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e a PRODEMGE. Objeto: Incluir no contrato múltiplo n°9912432659 os serviços pré-postagem.
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AVISO DE LICITAÇÃO
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
079/2018, Processo de Compra 5141001 214/2018, para aquisição de
materiais e insumos necessários para manutenções prediais, preventivas e corretivas no Ambiente PRODEMGE, nas Unidades Augusto
de Lima, Parque Gráfico e Rua da Bahia, por um período de 01 (um)
ano. Especificações e demais condições de participação constam no
Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.
br ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de Aquisições da Prodemge, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG, BH/MG. Data da sessão: 09 de outubro de
2018às 09:00 horas. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor - Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura Ramos – Diretor Presidente – Presidência.
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Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE CONTRATO.
Contratada: GCTI Serviços de Informática Eireli – ME - Objetivo:
Renovação do Contrato de Prestação de Serviços FJP/PJ-173/17, por
mais 12 meses, a partir de 28 de setembro de 2018, e reajuste no percentual de 4,1927% pelo IPCA. RF: art.57, inciso VI e 65, §8º Lei
Federal n° 8.666/93; NJ/PJ- 261/18. Valor: R$ 19.796,61. DO: 2061
04 571 165 4403 0001 3 3 90 4002 FT:10/60. Belo Horizonte, 25 de
Setembro de 2018.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012008.680/2018. Objeto: Aquisição de medicamentos líquidos orais, para assistência à saúde de beneficiários do
IPSEMG no Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP, mediante
fornecimento parcelado, pelo período de 12 (doze) meses. Data da
sessão pública: 09/10/2018, às 08h00m (oito horas), horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o
Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.
mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018. Luiz Carlos Pereira – Gerência de Compras e Gestão de
Contratos do IPSEMG.
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AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.008/2018. Objeto: Contratação, pelo
período de 12 (doze) meses, de empresa para prestação de serviços
especializados em organização, execução e logística do Processo
Seletivo que será realizado em 2018 para o ingresso de médicos no
Programa de Residência Médica do IPSEMG, para entrada em Março
de 2019. Data da sessão pública: 09/10/2018, às 09h00m (nove
horas), horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº J.051.0.2018. Partes: MGS e a IMUNILAR
Ltda - Epp, CNPJ nº 18.320.796/0001-25. Objeto: Serviços de controle sanitário no combate de vetores e pragas urbanas, compreendendo a desinsetização e desratização. Vigência 12 meses. Valor:
15.544,00. Assinatura: 25/09/2018. José Maurício Salgado - Diretor
Administrativo e Financeiro.
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Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. –
BDMG - CNPJ 38.486.817/0001-94 – NIRE JUCEMG 3150021746-2
- ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E
ORDINÁRIA - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: 27
(vinte e sete) de abril de 2018, às 11h (onze horas) e às 11h30 (onze
horas e trinta minutos), na sede social, situada na Rua da Bahia,
1.600, nesta capital. PRESENÇA DE ACIONISTAS: presentes os
acionistas Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais – CODEMGE, empresa pública com sede na Rua
Manaus, 467, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.150350, inscrita no CNPJ sob o número 29.768.219/0001-17, NIRE
JUCEMG 3150022188-5; Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, autarquia com
sede na Avenida dos Andradas, 1.120, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-010, inscrita no CNPJ sob o número
17.309.790/0001-94 e MGI – Minas Gerais Participações S.A.,
empresa pública com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti,
4.143, Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa de Minas
Gerais, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, inscrita no CNPJ
sob o número 19.296.342/0001-29, NIRE JUCEMG 3130003992-7,
representando a totalidade do capital social. MESA DIRETORA:
Helvécio Miranda Magalhães Júnior, brasileiro, solteiro, médico,
Carteira de Identidade M-1.617.150, SSP-MG, CPF 561.966.446-53,
com domicílio na Rua da Bahia, 1.600 (10º andar), Lourdes, nesta
capital, CEP 30.160-907, Presidente do Conselho de Administração
do BDMG e Presidente da mesa, por indicação dos acionistas presentes; Rodrigo Peres de Lima Netto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número 65.776, Carteira de Identidade
M-4.004.521, SSP-MG, CPF 850.709.126-15, com domicilio na
Avenida Afonso Pena, 4.000 (7º andar), Cruzeiro, nesta capital, CEP
30.130-009, Procurador do Estado, representando o acionista Estado
de Minas Gerais; Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número 126.385, Carteira de Identidade MG-11.930.055, SSP/MG, CPF 076.263.346-80,
com domicilio na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, nesta capital,
CEP 30.150-350, Advogado Societário da CODEMGE, representando o acionista CODEMGE; Luciana Bhering Moretzsohn da
Silva, brasileira, casada, arquiteta/urbanista, Carteira de Identidade
M-4.323.258, SSP-MG, CPF 000.714.186-60, com domicilio na Av.
dos Andradas, 1.120 (1º andar), Santa Efigênia, nesta capital, CEP
30.120-010, Chefe de Gabinete do DEER-MG, representando o acionista DEER-MG; e Paulo Roberto de Araújo, brasileiro, casado, economista, Carteira de Identidade MG-57.213, SSP/MG, CPF
124.536.926-15, com domicílio na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4.143, Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa de
Minas Gerais, nesta capital, CEP 31.630-901, Diretor Vice-Presidente da MGI, representando o acionista MGI – Minas Gerais Participações S.A. – O Sr. Presidente convidou, para secretariar os trabalhos, Daniel Ewerton Martins Vidal, brasileiro, divorciado,
administrador, Carteira de Identidade MG-8.897.879, SSP-MG, CPF
053.981.476-84, Secretário Geral do BDMG, com domicilio na Rua
da Bahia, 1.600 (10º andar), Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907.
– CONVOCAÇÃO: dispensada, à vista do comparecimento da totalidade dos acionistas. ORDEM DO DIA: I- ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA: I.I- Estatuto Social do BDMG – Matéria:
Reforma Estatutária; e I.II- Remuneração dos Administradores –
Matéria: Fixação do montante global da remuneração dos Administradores – Exercício de 2018; e II- ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: II.I- Demonstrações Financeiras do BDMG – Matéria:
Exame das Demonstrações Financeiras – Exercício 2017; II.II- Destinação de Resultados – Matéria: Apuração de Resultados – Exercício
2017; II.III- Conselho de Administração – Matéria: Eleição de membros para o Conselho de Administração; e II.IV- Conselho Fiscal –
Matéria: Eleição de membros para o Conselho Fiscal. – DELIBERAÇÕES: I – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (11h30):
A Assembleia, por unanimidade, deliberou: I.I- Estatuto Social do
BDMG – Reforma Estatutária: aprovar as seguintes alterações no
Estatuto Social, considerando o estabelecido na Lei Federal N.º
13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como a Lei Federal N.º 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações: I.I.I- Nova redação ao Art. 9º, que passará a ser a seguinte: “ Art. 9º - O Conselho de
Administração será composto por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo,
9 (nove) membros, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, sendo: I - até 6
(seis) membros representantes do Acionista Controlador; II - 1 (um)
representante dos empregados do BDMG; III - no mínimo 2 (dois)
membros independentes, sendo um deles indicado pelos acionistas
minoritários; § 1º - O membro do Conselho de Administração que
tiver sido reconduzido três vezes consecutivas poderá voltar a fazer
parte do Colegiado após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término de seu último prazo de gestão. § 2º - A Assembleia Geral designará o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração,
cabendo a este substituir aquele em seus impedimentos temporários.
§ 3º - Na ocorrência de vaga no Conselho de Administração, o Colegiado funcionará com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus
membros, enquanto se aguarda a indicação de membro para suprir a
vaga existente. ”; e I.I.II- Nova redação ao Art. 30, que passará a ser
a seguinte: “ Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto de, no
mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de
2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas, observados os seguintes requisitos: I - ser pessoa natural, residente no País
e de reputação ilibada; II - ter formação acadêmica compatível com o
exercício da função; III - ter experiência mínima de três anos em pelo
menos um dos cargos abaixo: a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; b) conselheiro fiscal ou administrador em empresa; § 1º - As experiências mencionadas em alíneas

quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 – 25

distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. § 2º - As experiências mencionadas em
uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para
apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. § 3º - O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, um membro
indicado pelo Estado de Minas Gerais, que deverá ser servidor
público com vínculo permanente com a administração pública. § 4º
- O membro do Conselho Fiscal que tiver sido reconduzido duas
vezes consecutivas poderá voltar a fazer parte do Colegiado após
decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término de seu prazo de atuação. § 5º - São indelegáveis as funções de membro do Conselho
Fiscal. ”; e I.II- Remuneração dos Administradores: fixar o montante
da remuneração global dos administradores do BDMG, para o exercício de 2018, em R$5.449.492,31 (cinco milhões, quatrocentos e
quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais, trinta e um
centavos). II – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (11h30): A
Assembleia, por unanimidade, deliberou: II.I- Demonstrações Financeiras – Exercício 2017: tomadas as contas dos administradores, examinadas e discutidas as demonstrações financeiras do BDMG relativas ao exercício social de 2017, publicadas na íntegra nas edições do
dia 20/03/2018 dos jornais “Minas Gerais” (Caderno 1, págs. 47 a 53)
e “Hoje em Dia” (Primeiro Plano, págs. 5 a 11), aprovar as referidas
demonstrações financeiras, em face dos pareceres do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e dos
Auditores Independentes, na forma da lei; II.II- Destinação de Resultados – Exercício 2017: tornar sem efeito a distribuição de dividendos e a destinação do lucro previstas nos arts. 35 e 36 do Estatuto
Social, considerando o prejuízo no valor de R$177.530.975,54 (cento
e setenta e sete milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e setenta
e cinco reais, cinquenta e quatro centavos) gerado nesse exercício,
parcialmente absorvido pelo saldo da reserva legal, qual seja,
R$8.051.190,15 (oito milhões, cinquenta e um mil, cento e noventa
reais e quinze centavos), em observância do art. 189, parágrafo único
da Lei 6.404/76, tendo resultado no prejuízo acumulado de
R$169.479.785,39 (cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais, trinta e nove
centavos); II.III- Conselho de Administração – Eleição: eleger, para
um mandato de 2 (dois) anos, nos termos do novo artigo 9º do Estatuto Social, alterado pela decisão da Assembleia Geral Extraordinária
havida nesta data, os seguintes membros do Conselho de Administração: a) Nelson Henrique Barbosa Filho, brasileiro, casado, economista, CPF 009.073.727-08, Carteira de Identidade 3.740.427, SSP/
DF, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital,
CEP 30.160-907 – Presidente, representante do Acionista Controlador; b) Carlos Vanderley Soares, brasileiro, divorciado, administrador de empresas e contador, Carteira de Identidade MG-1.622.082,
PC-MG, CPF 337.014.076-49, com domicílio na Rua da Bahia,
1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Vice-presidente,
representante do Acionista Controlador; c) Adézio de Almeida Lima,
brasileiro, casado, matemático e economista, Carteira de Identidade
2-514.340, SSP-DF, CPF 342.530.507-78, com domicílio na Rua da
Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheiro
Independente, indicado pelos Acionistas Minoritários; d) Aluísio
Eustáquio de Freitas Marques, brasileiro, casado, economista, Carteira de Identidade M-119.030, SSP-MG, CPF 109.428.906-04, com
domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP
30.160-907 – Conselheiro, representante do Acionista Controlador;
e) Bernardo Gouthier Macedo, brasileiro, divorciado, economista,
Carteira de Identidade 2.103.388, PC/MG, CPF 508.238.506-25,
com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP
30.160-907 – Conselheiro Independente; f) Frederico Gonzaga
Jayme Júnior, brasileiro, casado, economista, Carteira de Identidade
MG-3.035.924, PC/MG, CPF 602.858.506-87, com domicílio na Rua
da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheiro, representante do Acionista Controlador; e g) Jairo José Isaac,
brasileiro, casado, advogado, CPF 000.795.706-82, Carteira de Identidade OAB-MG 6289, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907 – Conselheiro, representante do
Acionista Controlador; e II.IV- Conselho Fiscal – Eleição: eleger,
para um mandato de 2 (dois) anos, nos termos do novo art. 30 do
Estatuto Social, alterado pela decisão da Assembleia Geral Extraordinária havida nesta data, os seguintes membros do Conselho Fiscal do
BDMG: II.IV.I Efetivos: a) César Cristiano de Lima, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, Carteira de Identidade MG-494.302,
SSP-MG, CPF 163.848.146-68, com domicílio na Rua da Bahia,
1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907; b) Evandro Xavier
Gomes, brasileiro, casado, economista, Carteira de Identidade
M-2.127.615, SSP/MG, CPF 616.475.196-91, com domicílio na Rua
da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907; c) Francisco Eduardo Moreira, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG
84.573, Carteira de Identidade M-9.133.883, SSP/MG, CPF
043.684.756-66, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes,
nesta capital, CEP 30.160-907; d) Helvécio Miranda Magalhães
Júnior, brasileiro, solteiro, médico e gestor público, Carteira de Identidade M-1.617.150, SSP-MG, CPF 561.966.446-53, com domicílio
na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907; e e)
Sérgio Barbosa Menezes, brasileiro, divorciado, bacharel em direito,
CPF 855.844.877-91, Carteira de Identidade 068.417.922, IFP/RJ,
com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP
30.160-907; e II.IV.II- Suplentes: a) Alan Jodarc Miron Magalhães,
brasileiro, casado, bacharel em administração de empresas, CPF
829.147.706-00, Carteira de Identidade M-4.888.515, SSP/MG, com
domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP
30.160-907; b) Cézar Manoel de Medeiros, brasileiro, casado, economista, CPF 006.688.346-68, Carteira de Identidade M-3.627.440,
SSP/MG, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta
capital, CEP 30.160-907; c) Hugo Vocurca Teixeira, brasileiro, solteiro, economista, CPF 574.659.596-91, Carteira de Identidade
M-3.139.538, SSP/MG, com domicílio na Rua da Bahia, 1.600,
Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907; d) Tiago Fantine Magalhães, brasileiro, casado, bacharel em direito, CPF 712.856.876-04,
Carteira de Identidade M-3.384.549, SSP/MG, com domicílio na Rua
da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP 30.160-907; e e) Wieland Silberschneider, brasileiro, divorciado, economista, CPF
451.960.796-53, Carteira de Identidade MG-1.072.289, SSP/MG,
com domicílio na Rua da Bahia, 1.600, Lourdes, nesta capital, CEP
30.160-907, servidor público com vínculo permanente com a administração pública. A Assembleia decidiu, ainda, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas, dar por sanada a falta de
publicação dos anúncios a que se referem os arts. 124 e 133 da Lei n.º
6.404/76, conforme previsto nos respectivos parágrafos 4º daqueles
artigos. Belo Horizonte, 27 de abril de 2018. (assinam a presente ata:
Daniel Ewerton Martins Vidal - Secretário Geral do BDMG - Secretário ad hoc; Helvécio Miranda Magalhães Júnior - Presidente do
Conselho de Administração do BDMG - Presidente da Mesa Diretora, por indicação dos acionistas presentes; os representantes dos
acionistas: Rodrigo Peres de Lima Netto - Representante do Acionista Estado de Minas Gerais; Flávio Scholbi Uflacker de Oliveira Representante do Acionista CODEMGE; Luciana Bhering Moretzsohn da Silva - Representante do Acionista DEER-MG; Paulo
Roberto de Araújo - Representante do Acionista MGI). Esta é uma
cópia autêntica da lavrada em livro próprio. “Assina o documento de
forma digital Marco Aurélio Crocco Afonso - Presidente do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG”.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-REGISTRO DIGITAL TERMO DE AUTENTICAÇÃO: Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S. A. - BDMG, de nire 3150021746-2 e protocolado sob o número 18/461.072-9 em 24/08/2018,encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 6985750, em 03/09/2018. O
ato foi deferido digitalmente pela 3ª TURMA DE VOGAIS. Assina o
registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de
Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços/Validar Documentos (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e
informar o número de protocolo e chave de segurança. Número de
protocolo: 18/461.072-9; Chave de segurança: NrNX. Belo Horizonte, quarta-feira, 24 de setembro de 2018.
49 cm -25 1148789 - 1

EXTRATO DE CONTRATOS
CT 4415/2018. Contratado: IRMÃOS RESENDE CONTABILIDADE LTDA. Objeto: Contratação de empresa para atuar como
correspondente Bancário do BDMG no âmbito do Edital de Credenciamento BDMG-19/2018. Valor: R$150.000,00. Dotação orçamentária: 8199910045 - GOP - Comissões dos Agentes. Prazo: 60 meses
a contar de 13/09/2018, com vencimento em 13/09/2023. Data de
assinatura: 12/09/2018.
CT 4416/2018. Contratado: CÉDULA REAL INTERMEDIAÇÃO
DE NEGÓCIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para atuar como correspondente Bancário
do BDMG no âmbito do Edital de Credenciamento BDMG-19/2018.
Valor: R$150.000,00. Dotação orçamentária: 8199910045 - GOP Comissões dos Agentes. Prazo: 60 meses a contar de 13/09/2018,
com vencimento em 13/09/2023. Data de assinatura: 12/09/2018.
4 cm -25 1148803 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
Retificação de Extrato do Contrato n.º 024/2018 Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e CARIMBOS UNIVERSO EIRELI. Onde se lê: “Processo de Compra n.º
2350.01.0000245/2018-04” leia-se: Processo de Compra n.º 2351053
000020/2018.
2 cm -25 1148613 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº019/2018 que entre si celebram o Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e a empresa Edilane Carmo
De Assis CPF038 298 776 41 EIRELI-ME. OBJETO: prestação de
serviços de assinatura anual dos jornais: O Tempo, Estado de Minas,
Hoje em Dia e Folha de São Paulo para uso da Assessoria de Comunicação Social do IPEM-MG. Dotação Orçamentária: 2331.19.122
.701.2002.0001.339039.11.0.73.1. Valor do contrato: R$4.100,00
(quatro mil e cem reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados da sua
assinatura. SIGNATÁRIOS: pelo IPEM/MG o Sr.Fernando Antônio França Sette Pinheiro e pela empresa contratada a Sra. Edilane
Carmo de Assis. Data da assinatura: 25 de Setembro de 2018. Fiscal
do contrato: Lucas Gomes da Silva.
3 cm -25 1148770 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo 030/2018 ao contrato nº016/2016,
celebrado entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais - IPEM/MG e a empresa Radiovale Empreendimentos Segurança e Telecomunicações Ltda, de prestação de serviços de
Vigilância e Segurança Eletrônica para a Regional do IPEM/MG na
cidade de Uberaba/MG. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato
original por mais 12 (doze) meses e reajustar o valor do contrato.
Valor para o período: R$4.061,40 (Quatro mil, sessenta e um reais e
quarenta centavos). Nova vigência: 15/09/2018 a 14/09/2019. Data
da assinatura: 14 de setembro de 2018. Fiscal do contrato: Marco
Antônio Rodovalho.
3 cm -25 1148853 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – SIAD 9179602
I-Partes: Jucemg e Up Serviços Eireli -EPP; II-Objeto: Prest. serv. de
telefonista; III-Da Alteração: Ficam reajustados os valores do objeto
do contrato original com base na CCT 2018/2018 do SINTTEL-MG
e o SINDEAC-MG, com vigência a partir de 01/03/2018.; IV-Do
Valor: total estimado do reajuste é de: R$2.122,21; VI-Dotação:
2251 23 122 701 2002 0001 3390 3702 60.1. Belo Horizonte, 14 de
Setembro de 2018. (a) José Donaldo Bittencourt Júnior (a) Gilberto
Souza Barbosa.
2 cm -25 1148701 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RESULTADO LICITAÇÃO
A CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A., CEMIG GERAÇÃO
SALTO GRANDE S.A., CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A.,
CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A., CEMIG GERAÇÃO SUL
S.A. e CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A. comunica o resultado do
Pregão Eletrônico MS/CS 500-H11955, objeto: seguro de risco operacional, diretamente com seguradora, publicado no Minas Gerais,
dia 22/08/18 e O Tempo, dia 22/08/18: licitação fracassada.
EXTRATO DE ADITIVO
CE – Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig x Amaral
Assessoria e Treinamento Ltda. Objeto: Prorrogação do Prazo de
vigência prevista nos contratos 4680005208-510 e 4680005207-530.
Valor: de R$147.390,00 para R$294.780,00. Data: 18/09/2018.
GF/RP – Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Objeto: Prorrogação do Prazo
de vigência e reajuste previstos nos contratos 4570016114-840,
4570016115-800 e 4570016116-860. Valor: de R$193.289,98 para
R$385.175,76. Data: 27/11/2017.
AVISO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 510-H12628. Objeto: Contratação de Serviços de Comunicação de Dados e Aquisição de Terminais
Satelitais e Equipamentos para Telemetria de Estações Hidrológicas.
Abertura da sessão pública: dia 08/10/2018 às 10h00min. Envio de
proposta através do site www.cemig.com.br até 09h30min da data de
abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br
6 cm -25 1148628 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CTM044 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Partes: Cemig Distribuição S.A. e a Mosaic Fertilizantes P&K S. A.
Objeto: Concessão de bônus para aquisição e substituição de motores ineficientes nas instalações do consumidor, situado no município
de Uberaba. Descrição: Prazo: 6 (seis) meses Valor: R$ 98.500,00
(noventa e oito mil e quinhentos reais). Assinatura: 18/09/2018
2 cm -25 1148772 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12788 - Foco Cirúrgico Led. Abertura da sessão pública 08/10/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio
www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital
disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de
Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12761 - Sistemas de Automação de
Subestação. Abertura da sessão pública 19/10/18, às 9 horas - Envio
de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura