TJMG 28/08/2018 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 28 de Agosto de 2018 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
FRANCISCO FREIRE DA SILVA
NOTIFICAÇÃO Nº 123/2018
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato da sua Diretora-Geral Cristina Fontes Araujo Viana, na forma do art.12 do DECRETO Nº 47.398, DE 12
DE ABRIL DE 2018, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados
das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em
uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
ADÃO VICENTE RODRIGUES
263.009.826-53
AUTO DE
INFRAÇÃO Nº
018612 – D
ADELARDO CÂNDIDO AVELINO
625.043.716-91
090404 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
ADELINO ALVES DA SILVA
495.171.636-49
080025 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
NOME DO AUTUADO
CPF/CNPJ
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ADENIR DE OLIVEIRA
855452368-72
063209 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ADIR SOARES DOS SANTOS
155.197.676-53
045703 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
AGENOR DIAS DOS SANTOS – ESPÓLIO
069.349.866-87
045507 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
AGNALDO JOAQUIM DE SALES
994.735.266-87
058422 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO II
AILTON AGUIAR BARBOSA
630.990.713-15
060885 - C
LEI 10021/1989, ART 5º
ALBINO DE OLIVEIRA RUELLA
345.641.956-20
014373-D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA
098.405.237.24
045705 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ALISSON JOSE SANDY CANDELORI
090.649.306-43
005593 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ALZIRA BUZATO MARCUSSI
050.182.876-16
062579-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANDRELIO GOMES FERREIRA
076.953.926-26
045082 - D
LEI 10.021/1989, ART 5º, INCISO I
ANGELO RODRIGUES GARCIA
870.236.796-34
043861 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANILTON MOREIRA DOS SANTOS
037.188.736-48
025590 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANÍSIO SUDAN
063.406.366-91
018620 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTÃO ROBERTO BATISTA GOMES
011.579.186-89
045510 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTONIO EUSTAQUIO ALVES
253.702.946-15
072972 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
ANTÔNIO APARECIDO MARTINS
053.305.946-18
017378 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO II
ANTONIO BONIFACIO BRAGA
342.375.776-00
063625-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTONIO CARLOS DE FARIA
434839686-87
062575 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTÔNIO CORDEIRO DOS SANTOS
078.140.336-75
3113042018141044
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR
307.326.206-78
045512 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTÔNIO LUIZ MAGALHÃES
899.585.006-04
081933 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTONIO LUIZ TEIXEIRA
953.589.276-20
081609 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTÔNIO PENA MAIA
409.034.196-53
023427 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ANTÔNIO PEQUENO SOUZA
216.094.706-72
045514 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
124.025.671-04
072993 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
066371 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
081526 - C
LEI 10021/1989, ART 8º
FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA
026.791.186-69
FRIESP INDUSTRIA COMÉRCIO E DIST. DE 06227309/0001-03
CARNES
GALENO PINTO FIUZA
456.603.956-00
3117012018094752
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GALENO PINTO FIUZA
456.603.956-00
3117012018094619
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GERALDO BARBOSA
043.548.356-06
017389 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO II
GERALDO CÉLIO VITOR DE ASSIS
976.676.176-00
023431 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GERALDO DE SOUZA LIMA
017.265.818-70
045684 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GERALDO FERREIRA DE SOUZA
220.993.106-10
094708 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
GERALDO FERREIRA DOS SANTOS
573.295.676-04
045090 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GERALDO GARCIA CORDEIRO FILHO
533.915.276-68
027584 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GERALDO INÁCIO VIEIRA
054.726.016-49
012600 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GERALDO MAGELA DE FÁTIMA MARTINS
736.274.456-00
311012018155303
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GILSON DE OLIVEIRA SILVA GOMES
090.263.326-02
017443 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
GILSON NUNES FRANCISCO
111.352.698-07
045686 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
HAMILTON RAMOS RIBEIRO
769.986.066-72
045531 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
HILTON SANTOS MATOS
082.738.976-05
045532 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
HUGO ESTÁCIO DAS VIRGENS
066.753.526-87
061345 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ILMAR GARCIA DE OLIVEIRA
877.157.326-72
3117012018134014
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
IRACY CAIXETA DE MELO
049.302.076-49
061636 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
IRINEU DA SILVA
939.659.746-53
062587 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
IRIO BATISTA DE REZENDE
093.186.156-04
043983 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
IVAN RODRIGUES DE FREITAS
205.094.806-91
032683 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO II
IVONE LUZIA MARCONDES
527.320.456-91
063650-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JACÓ ANDRÉ FERREIRA BATISTA
340.203.128-00
045736 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JAMIRO BATISTA DOS SANTOS
470.266.506-53
045732 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JANIA CAMPOS GABRIEL
059.698.426-05
045093 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JÂNIO AGUILAR PEREIRA
068.530.166-45
045533 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JEOVAN RIBEIRO DOS SANTOS
029.137.967-29
049598 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOANA DA ROCHA SOUTO
849.581.896-53
089713 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOANA DELMA BATISTA RODRIGUES
032.036.336-80
061798 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOÃO ALVES DE JESUS
405.127.036-04
045535 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOÃO APARECIDO BRITO DOS SANTOS
107.320.896-62
061347 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOÃO BATISTA LUCIANO
024.311.626-80
063629-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOÃO BOSCO DOS REIS
299.581.486-68
077166 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO VIII
JOÃO ESTEVES
324.080.136-15
063632-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOÃO PEDRO NERES MARCELINO
063.274.186-43
061644 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
JOÃO PINTO DE OLIVEIRA RABECA
018.949.946-04
3123022018124243
ANTONIO QUINTINO DA FONSECA
353.021.516-34
062266 - C
ANTONIO RAIMUNDO BENTO
113.163.656-20
3117012018142557
ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
034.198.866-91
074203 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
ANTÔNIO SOARES SOBRINHO
059.191.266-04
081582 - C
ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA
140.258.096-72
3114032018164538
JOAQUIM ANDRADE
137.632.616-72
023430 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ARGEMIRO RISSO
038.731.886-00
062590 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
LEI 13451/1989, ART 5º E 7º, INCISO
II
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOAQUIM ESTEVES
770.610.046-49
063633 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ARGEMIRO RISSO
038.731.886-00
062590-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA
562198576-15
063203 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ARNALDO SANTOS DO NASCIMENTO
261.055.786-87
045083 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOLÍVIA ROSA SANTOS
051.159.216-77
045737 - D
LEI 10.021/1989, ART 5º, INCISO I
AYDE DO NASCIMENTO GONÇALVES COELHO
339.477.246-91
097545 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JORNANE DE FIGUEIREDO SOARES
622.062.576-53
045692 - D
LEI 10.021/1989, ART 5º, INCISO I
BENEDITA DE FARIA
287.339.836-15
018548 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ ADALARDES PEREIRA LOPES
207.857.636-00
097051 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO VIII
BENEDITO RAIMUNDO PEREIRA
345.564.606-97
018742 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
JOSÉ ADAUTO DOS REIS JUNIOR
081.590.248-43
025075 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
BENEDITO ROBERTO PEREIRA
644.863.208-59
018509 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ ADEMAR RIBEIRO
483.539.146-20
018633 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
BENILTON CARLOS DA SILVA
888.971.766-15
025646 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
807.828.336-91
061351 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CARLOS MAGNO BORONI
676.385.546-04
081610 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CARLOS ROBERTO FONSECA
022074898-00
063211 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
071.085.226-67
063217-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CECILIA EFIGÊNIA DE JESUS
052.130.346-08
045516 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ ALBERTINO DA SILVA
JOSÉ ALFREDO GONÇALVES DE FIGUEIREDO
CARLOS
JOSE ALFREDO GONÇALVES DE SIQUEIRA
CARLOS
JOSÉ ALVES LACERDA
071085226-67
063217 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
060.092.336-31
080564 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CELIO GOMES GONÇALVES
266.960.698-95
045678 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CINTIA GOMES RODRIGUES MARQUES
836.318.606-68
045084 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CLAUDIA FIGUEIREDO TAVARES
090.134.436-21
045518 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CLAUDINEI DE SOUZA MELO
050.756.756-03
092812 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CLÁUDIO OLIMPIO DE SOUZA
446.175.346-87
070431 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CLECIO FERREIRA BARROS
477.931.201-91
061332 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CLEOMAR BORGES DOS SANTOS
793.499.946-15
3116042018142629
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO V
CLOVES FRANCISCO DA SILVA
063.700.476-00
045715 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
CRISTIANO SOUZA GOMES
405.104.176-04
045716 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
DANIEL DOS SANTOS SILVA
113.547.886-48
029564 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO II
DARCI RODRIGUES DOS SANTOS
036.534.196-70
018921 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
DÁRIO COIMBRA DUARTE
093.726.606-04
045717 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
DELCIDIO VIEIRA DA COSTA
769.933.026-91
045679 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
EDMUNDO HERCULANO DE SOUZA JÚNIOR
030.138.676-55
089712 - C
LEI 10021/1989, ART 5º
EDVALDO ALVES SILVA
039.970.666-63
045720 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ELAINA VIEIRA DOS SANTOS
023.192.836-09
045088 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ELIAS GOMES SOBRINHO
036.944.156-70
045523 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ELIAS RODRIGUES LOPES
632.372.106-68
048404 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ELÓI DE OLIVEIRA
521.780.646-04
057825 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ELVANIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
013.205.546-52
043008 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ELVIRA BURGUES DOS REIS
198192506-68
062599 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ERILDO RODRIGUES CORDEIRO
092.690.636-40
3113042018134739
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ESPÓLIO DE GERALDO ASSIS
026.039.696-68
063630 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
ETEVALDO GOMES FILHO
386.286.168-61
031873 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO IV
EURICO GONÇALVES BRANCO
180.354.936-04
080029 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
EVANDRO LUIZ FERREIRA
856.311.917-68
013988 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
FABRÍCIO COIMBRA SILVA
095.287.996-47
045725 - D
LEI 10.021/1989, ART 5º, INCISO I
FELIX FERREIRA DE SOUZA
310.258.228-11
045527 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
FERNANDES RAMOS LUIZ
993.559.226-04
045528 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
379.917.286-68
045711 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
FIDENCIO BELTRÃO DA SILVA
133.000.761-49
061864 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
FILOMENO LOPES GOMES
139.726.776-34
045089 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
FLAVIANA DIAS
004.568.361-35
091141 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
FLÁVIO MAGNO DE ANDRADE
482.987.946-72
004876 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
JOSE ANTONIO DE CARVALHO
026214956-72
062634 - C
JOSÉ ANTONIO LEAL
633.911.396-68
012470 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ ANTÔNIO MARQUES DA SILVA
092.400.056-25
094843 –C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
JOSE AQUINO LIMA
167.546.036-15
3123022018132327
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ AUGUSTO LOPES DOS SANTOS
073.660.476-60
061354 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
JOSÉ ÁUREO LUIZ SANTOS
063.498.986-30
045739 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
JOSÉ CARLOS DA SILVA
071.487.006-47
062588 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ EDSON MENDES EVANGELISTA
862.129.156-87
061651 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
166.393.596-34
027429 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
JOSÉ FRANCISCO RESENDE
625.627.896-87
092816 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ FRANCISCO TOSTES FILHO
504.328.006-97
044631 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSE GEORGINO LOBO
609.596.308-72
062578 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ GEORGINO LOBO
609.596.308-72
062578-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ GOMES LOPES
336.816.006-00
045741 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ JUSTINO FAGUNDES
198.388.916-49
018720 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ LUIZ DE SÁ
143.008.506-15
045694 - D
LEI 10.021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSE MARIA LAURINDO
236.201.536-04
3121022018092830
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ MÁRIO GOMES DOS SANTOS
090.842.678-00
045745 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ MARTINS BORGES
054.670.396-87
027975 - C
LEI 10.021/1989, ART.5º, INCISO I
JOSÉ NARCISO
395.668.036-72
018722 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ PEREIRA BARBOSA
126.664.166-15
045747 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ PEREIRA MORAIS
116.617.206-68
023432 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ PINHEIRO DE ANDRADE
125.380.196-72
023445 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ RODRIGUES
041.382.468-35
018522 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO VIII
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
190.394.766-91
045697 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSE ROWILSON DO COUTO
487295666-49
063219 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ ROWILSON DO COUTO
487.295.666-49
063219-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ SEBASTIÃO TAVARES
165.574.686-34
081905 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ TEODORO DE MIRANDA
428.341.716.53
023433 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ VIEIRA DA COSTA
680.352.336-53
045698 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ VIVALDO ROBERTO
026.013.706-53
063636-C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JOSÉ ZACARIAS DA SILVA
533.498.496-87
090203 - C
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I
JULIANO JOSÉ DA COSTA
111.571.467-83
045542 - D
LEI 10021/1989, ART 5º, INCISO I