TJMG 21/06/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 112 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 21 de Junho de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 266, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 428.686.341,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$428.686.341,46 (quatrocentos e vinte e
oito milhões seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de
2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$12.696.557,00 (doze milhões seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS, no valor de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 266, de 20 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 58)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
401.554,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7
84.694,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7
205.313,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
123.691,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
529.964,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
302.296,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
217.552,00
2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.117,90
2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.069,56
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
233.194,00
2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7
43.378,00
2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7
38.403,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.599.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
5.042.418,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.043-0001-3390-0-10.7
3.386.268,00
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
10.050.313,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
13.494.059,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7
12.696.557,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
10.435.270,00
4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8
938.500,00
4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8
2.699.000,00
4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8
480.000,00
4291.10302179-4.490-0001-3399-0-10.8
3.450.000,00
4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8
625.730,00
4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8
951.000,00
4291.10302179-4.491-0001-4499-1-10.8
443.000,00
4291.10303175-4.484-0001-3320-1-88.1
400.000,00
4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8
9.560.000,00
4291.10422179-4.578-0001-3399-0-10.8
250.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
150.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
200.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
428.686.341,46
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
26.930.640,00
1261.12366211-4.176-0001-3350-0-10.1
314.975,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
84.694,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1
123.691,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
285.143,00
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
218.323,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
529.964,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1
1.499.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
222.296,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1
100.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
222.739,46
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1
5.042.418,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08243204-4.596-0001-3340-0-10.1
103.401,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.532-0001-4441-0-10.8
29.832.500,00
4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1
400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
65.989.784,46
20 1112181 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE MIRANDA FREITAS, MASP 1219933-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3
EG1100746 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WARLEY LUIZ MORENO
DA SILVA, MASP 1392204-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 EG1102703 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ALINE MIRANDA FREITAS, MASP 1219933-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 EG1102703, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANETE RIBEIRO BERNARDES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 EG1100356, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, para o
cargo de provimento em comissão DAD-2 EG1100308, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CAIO ALEXANDRE LUZ GOMES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 EG1100744, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUCÉLIA MACIEL RIBEIRO DE ABREU, MASP 385989-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 EG1100746, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a afastar-se de suas
atribuições, no período de 22/09/2018 a 29/09/2018, para participar do