TJMG 13/04/2018 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 13 de Abril de 2018 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Barreira Martins Soares
Barreira Fronteira
Barreira Extrema
Barreira Espinosa
Barreira Divisa Alegre
Barreira Delta
Barreira Contagem
Barreira Conceição das Alagoas
Barreira Córrego Danta - Estalagem
Barreira Borda da Mata
DECRETO Nº 47.399, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Altera o Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012,
que delega competência ao Secretário de Estado de
Fazenda para a prática dos atos que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016,
DECRETA:
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
9.691.159,94
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
85.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
147.019,78
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
500.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
123.380,38
TOTAL DA ANULAÇÃO
10.546.560,10
12 1084659 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Art. 1º – O Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do art. 1-B:
“Art. 1-B – Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a representar o Estado de Minas
Gerais na prática dos atos indispensáveis à alienação de títulos de crédito, fluxos de recebíveis, ações, debêntures e imóveis, cuja gestão seja da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo, para esse fim, assinar contratos,
seus anexos e eventuais aditamentos.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 182, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$44.203.973,61.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$44.203.973,61 (quarenta e quatro milhões
duzentos e três mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 842310/2016, firmado em 31 de dezembro de 2016 entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$43.443,00 (quarenta e três
mil quatrocentos e quarenta e três reais);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 842310/2016, firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$166,23
(cento e sessenta e seis reais e vinte e três centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 837810/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.800.142,00 (um milhão
oitocentos mil cento e quarenta e dois reais);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837810/2016, firmado em 28 de dezembro
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$19.220,68
(dezenove mil duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio n° 4034/2015, firmado entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais no valor R$3.264.677,03 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais
e três centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre
a Secretaria de Estado da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a
Secretaria de Estado de Saúde o Ministério da Saúde, no valor de R$19.476.185,96 (dezenove milhões quatrocentos e setenta e seis mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº CTR 0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de
2008 entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$3.536.441,62 (três milhões
quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 182, de 12 de abril de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 32)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
123.380,38
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
19.386,91
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
1.843.585,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
9.691.159,94
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8
85.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121148-4.626-0001-4490-0-10.1
91.294,35
1501.04121148-4.629-0001-4490-0-10.1
55.725,43
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1
3.764.677,03
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128180-4.506-0001-3390-0-24.1
5.517.136,99
4291.10302179-4.491-0001-3390-1-24.1
3.536.441,62
4291.10302179-4.491-0001-4490-1-24.1
19.476.185,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
44.203.973,61
PELA GOVERNADORIA DO ESTADO
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais
dispensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: VALÉRIA MONTEIRO DE JESUS.
designa, nos termos do art. 13 da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro
de 2017, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e
do art. 25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, as
representantes abaixo relacionadas como membros junto ao Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas
Gerais - CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: MARIA DO ROSÁRIO LANNA;
Suplente: LARISSA FERNANDA FONSECA GUEDES.
designa, nos termos do art. 13 da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro
de 2017, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e
do art. 25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas
Gerais - CONSEA-MG:
Pela Sociedade Civil:
Titular: JOEL VIEIRA ALVES;
Suplente: ERICA VERDOLIM FRAGA
Titular: KAREN CRISTINA DE OLIVEIRA;
Suplente: MÁRCIA APARECIDA DE MELO
Titular: LUIZ FELIPE DE PAIVA LOURENÇÃO;
Suplente: BRUNO DONIZETTI MÁXIMO
Titular: RACHEL RODRIGUES FURTADO;
Suplente: PE. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Titular: MARYLANE MAYRA DOMINGUES;
Suplente: ÂNGELA DE JESUS FÉLIX LEÃO
Titular: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA;
Suplente: VALDERIDES RODRIGUES SILVA
Titular: ALINE SILVA DE SOUZA;
Suplente: HILÁRIO BISPO DA FONSECA
Titular: ROGÉRIO LEONOR NEVES;
Suplente: MARIA IZILDA DA SILVA
Titular: MÁRIO APARECIDO DOS SANTOS;
Suplente: SANTO CHRISTO DA SILVA
Titular: ROBÉRIO PEREIRA DA SILVA;
Suplente: WARLEY DANTAS
Titular: CARLOS ROBERTO BATISTA;
Suplente: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS
Titular: ADRIANA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO;
Suplente: ISAÍAS CLÓVIS FREITAS
Titular: REJANE APARECIDA DE MORAIS;
Suplente: MARIA GERALDA DE SOUZA LOPES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Escola de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais à disposição da Fundação Ezequiel Dias, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
JOÃO PAULO ACHÉ DE FREITAS FILHO/MASP 1275093-1/ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/AEPS IV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS, para mandato de 2 (dois) anos:
Representantes não Governamentais dos Conselhos Municipais de
Assistência Social:
Associação dos Deficientes Físicos de Betim-ADEFIB:
Suplente: MÁRCIO JOSÉ FERREIRA.
RENATA MIRANDA MENDES, em substituição a VALÉRIA MONTEIRO DE JESUS, Titular;
SCHELMA FERREIRA GOMES, em substituição a SILAS FAGUNDES DE CARVALHO, Suplente;
THAIS FERREIRA DE ALENCAR FREITAS, em substituição a
ENIO MOURA, Suplente;
Pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
- SIND-UTE/MG:
MARIA NAZARÉ DOS SANTOS, em substituição a ANA LÚCIA
MOREIRA, Titular;
MÚCIO ALBERTO CORDEIRO, em substituição a ANDREA DEBORAH DA COSTA, Suplente;
PAULO GUSTAVO GROSSI, em substituição a JONAS WILLIAN
PEREIRA DA COSTA, Suplente;
MARIA HELENA GABRIEL, em substituição a MARIA DO CARMO
CRISTELLI DE OLIVEIRA, Suplente.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função de SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria de Prestação de Contas,
LILIAN ARAÚJO MARINHO, MASP 1019970-1, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100345, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a JOSÉ ROBERTO AVELAR, MASP 358763-1, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100114, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Governo.
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MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GIOVANA DE SOUZA SAMPAIO ROCHA, MASP
1389523-0, do cargo de provimento em comissão DAI-34 ET1100007,
da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, a contar
de 23/3/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar
designa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.241, de 30 de agosto
de 2000, alterado pelos Decretos nº 41.299, de 4 de outubro de 2000,
nº 41.365, de 10 de novembro de 2000, e nº 45.538, de 27 de janeiro
de 2011, as representantes abaixo relacionadas como membros junto ao
Conselho Estadual de Alimentação Escolar:
Pelo Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Minas Gerais - CONSEA/MG:
JEANNINE CARLA ANTUNES OLIVEIRA, em substituição a MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA, Titular;
JORDÂNIA CASTANHEIRA DINIZ, em substituição a FRANCISCA
MARIA DA SILVA, Suplente.
designa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.241, de 30 de agosto
de 2000, alterado pelos Decretos nº 41.299, de 4 de outubro de 2000,
nº 41.365, de 10 de novembro de 2000, e nº 45.538, de 27 de janeiro de
2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual de Alimentação Escolar:
Pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas
Gerais - N’GOLO:
JOSEANE MARIA PASCOAL DE MOURA, em substituição a VANDELI PAULO DOS SANTOS, Suplente;
Pela Secretaria de Estado de Educação:
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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