TJMG 27/03/2018 -Pág. 51 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 27 de Março de 2018 – 51

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
não serão incluídas em eventual bibliografia sugerida para o respectivo concurso.
Art. 98. Não serão considerados requerimentos, documentos ou interposição de recursos encaminhados via fax, telegrama, correio eletrônico qualquer outra forma que não esteja prevista no Edital.
§ 1º. A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos e documentos será feita:
a) por protocolo de recebimento, na Secretaria da Comissão de Concurso, atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado;
b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por
SEDEX.
§2º. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado é de responsabilidade única do candidato e a Defensoria Pública e a empresa contratada para a realização do Concurso não se responsabilizam por qualquer
tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de
documentos quando enviados por SEDEX.
Art. 99. A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão
de dados ou falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como
o propósito de alterar ou fraudar o resultado do Concurso, implicará a
eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes
da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado,
sem prejuízo da possível responsabilização penal.
Art. 100. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Concurso.
Art. 101. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de março de 2018.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Presidente em exercício do Conselho Superior
ANEXO I
CONTEUDO PROGRAMATICO
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Indivíduo, Sociedade e Estado.
2. Poder Constituinte.
3. Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional.
4. Controle de Constitucionalidade.
5. Princípios Fundamentais.
6. Direitos e Garantias Fundamentais.
7. Organização do Estado.
8. Organização dos Poderes.
9. Funções Essenciais à Justiça.
10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
11. Sistema Tributário Nacional.
12. Ordem Econômica e Financeira.
13. Ordem Social.
14. Disposições Constitucionais Gerais.
15. Disposições Constitucionais Transitórias.
16. Constituição do Estado de Minas Gerais.
17. Direito Tributário como direito público. Direito Tributário como
direito obrigacional. Autonomia. Relação com outros ramos do direito.
18. Fontes do Direito Tributário. Fontes Formais e Fontes Materiais.
Fontes Principais e secundárias. Legislação Tributária. Tratados. A
Medida Provisória e o Direito Tributário.
19. A Norma Tributária. Hipótese de Incidência Tributária e fato gerador. Aspectos da norma tributária. Incidência Tributária. Eficácia no
tempo e no espaço. Interpretação. Integração.
20. Tributo. Conceito. Elementos essenciais. Tributos em espécie.
Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições.
21. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Sistema Constitucional Tributário.
Legalidade Tributária. Capacidade Contributiva. Igualdade Tributária.
Uniformidade Tributária.
Irretroatividade da Lei Tributária. Anterioridade da Lei Tributária.
Vedação do efeito confiscatório. Vedação à limitação de tráfego de
pessoas ou bens. Imunidades. Personalização do imposto. Proibição
de taxas com base de cálculo própria de imposto. Intributabilidade das
rendas da dívida pública dos entes da Federação. Vedação à isenção
heterônoma.
22. Competência Tributária. Competência Legislativa. Competência
Arrecadatória.
23. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo.
24. Responsabilidade Tributária. Sucessores. Terceiros. Por Infrações.
25. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão.
26. Garantias e privilégios do crédito tributário.
27. Ilícitos tributários. Crimes. Elisão e Evasão.
28. Processo Administrativo Tributário e Processo Judicial Tributário.
29. Orçamento público: princípios orçamentários da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação e equilíbrio financeiro.
30. Leis orçamentárias. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Vedações Orçamentárias.
31. Receitas públicas. Despesas públicas. Precatórios. Controle interno
e externo da atividade Financeira do Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Princípios do Direito Administrativo. Conceito, objeto e fontes do
Direito Administrativo.
2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos. Desconcentração e descentralização administrativa. Personalidade de Direito
Público. Pessoa administrativa.
3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, motivação,
espécies, revogação e anulação. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos
gerais e individuais. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos,
anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação
do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
Teoria dos motivos determinantes.
4. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização. Inexecução, revisão e rescisão.
Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria
do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômicofinanceiro.
5. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.
6. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Parcerias público-privadas. Concessão de serviço
público. Natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço
público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.
7. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço
público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. Agentes
públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação
de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício.
Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato.
Aposentadoria do servidor público. Defensor Público. Provimento e
vacância dos cargos públicos.
8. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação,
imprescritibilidade, impenhorabilidade. Utilização dos bens públicos:
autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real
de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de
bens; cessão de uso.
9. Controle da Administração Pública. Espécies. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de
Contas. A teoria da reserva do possível.
10. Responsabilidade civil e patrimonial do Estado: evolução histórica
e fundamentos jurídicos. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito
de regresso.
11. Limitações do Estado sobre o direito de propriedade. Limitações
administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa.
Tombamento. Servidão administrativa. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação
indireta. Retrocessão.
12. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. Processo e procedimento administrativo: princípios, fases e
modalidades. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Responsabilidade administrativa. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso
hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
13. Improbidade Administrativa. Proteção da probidade administrativa.
Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/92. Prescrição.
14. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da
sociedade civil de interesse público.
15. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades.
16. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias
territoriais.
17. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos
fundamentais.
18. Reformas Constitucionais Administrativas.

DIREITO PENAL
1. Conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O
Direito Penal e o Estado Democrático de Direito.
2. A ciência do Direito Penal. Dogmática penal, política criminal e criminologia, política penitenciária e penologia. Sistema penal e controle
social. As escolas criminológicas.
3. Princípios do Direito Penal.
4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e
quanto a pessoas. Conflito aparente de normas penais. Contagem de
prazo.
5. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade.
Resultado do crime. Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão
da tipicidade.
6. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude.
7. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude.
Exigibilidade de conduta diversa. Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade.
8. Consumação e tentativa. Tentativa impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
9. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativas.
10. Concurso de pessoas. Autoria e participação. Desvio subjetivo de
conduta. Crimes multitudinários.
11. Sanções penais. Penas privativas de liberdade, restritivas de direito
e multa. Regimes penitenciários. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limites das penas. Execução da pena. Lei nº 10.216/2001.
12. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do
pretendido.
13. Suspensão condicional da pena.
14. Livramento condicional.
15. Ação penal.
16. Extinção da punibilidade.
17. A parte especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento
religioso e o respeito aos mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública.
18. Aspectos penais das Leis 4.737/1965, 4.898/1965, 5.478/1968,
7.716/1989, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.072/1990, 8.078/1990,
8.137/1990, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.605/1998, 9.609/1998,
10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.340/2006,
11.343/2006 e 12.850/2013; e dos Decretos-Lei nº 3.688/1941 e
201/1967.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da
norma processual penal.
2. Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual
penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal.
3. Polícia e Inquérito Policial.
4. Ação Penal. Ação Civil.
5. Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de
determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição.
Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça
Militar Estadual.
6. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do
acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.
7. Do Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e
especiais.
8. Das medidas assecuratórias.
9. Da insanidade mental do acusado.
10. Das provas.
11. Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Das medidas cautelares. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e
processos incidentes.
12. Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença;
nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional.
13. Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Quesitos. Do Julgamento pelo júri.
14. Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie.
Nulidades.
15. Aspectos processuais das Leis 4.898/65, 7.210/84, 7.960/89,
8.038/90, 8.069/90, 8.072/90, 8.930/94, 9.099/95, 9.296/96, 9.455/97,
9.503/97, 9.605/98, 9.807/99, 10.259/01, 10.671/03, 10.741/03,
10.826/03, 11.101/05, 11.340/06, 11.343/06, 11.464/07, 12.594/12,
12.760/12, 12.850/13, 12.961/14 e 12.962/14.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Da pessoa natural. Das pessoas jurídicas. Do domicílio.
3. Dos bens.
4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos.
Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência.
5. Do casamento. Relação de parentesco. Do regime de bens. Usufruto
e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela e curatela.
6. Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do
promitente comprador. Penhor. Hipoteca e anticrese.
7. Registros Públicos. Lei 6.015/73.
8. Direito das Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e
Extinção. Inadimplemento.
9. Contratos. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais.
10. Responsabilidade Civil.
11. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária.
Inventário e Partilha.
12. Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Estabelecimento. Institutos
complementares.
13. Títulos de crédito.
14. Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro.
15. Falência. Caracterização. Os ritos procedimentais na falência. A
sentença falimentar. Efeitos da declaração falimentar. Revogação dos
atos praticados pelo falido. A administração da falência. Arrecadação.
Verificação e classificação dos créditos. Liquidação e realização do
ativo. Extinção das obrigações.
16. Lei 8.078/90. Decreto 5.903/06.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil.
Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão
entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões
jurisdicionais.
3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual
intertemporal.
4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e
espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela,
autocomposição, mediação (Lei 13.140/15), arbitragem.
5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão,
ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa.
6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de
incompetência.
7. A Defensoria Pública no Processo Civil. Curadoria Especial.
8. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Ministério
Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros.
9. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar,
tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão
e extinção do processo.
10. Nulidades no processo civil.
11. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos
processuais da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 65/2003.
12. Processo de conhecimento.
13. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos.
14. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu,
revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado
do processo, provas, indícios e presunções, audiência. Procedimento
comum sumário.
15. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e
modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas.
16. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória

executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário.
17. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e
classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada.
18. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.
19. Liquidação e cumprimento de sentença.
20. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito,
princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie.
Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06.
Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.
21. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies
de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão,
suspensão e extinção do processo de execução.
22. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares nominadas e inominadas.
23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo.
Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados
Especiais da Fazenda Pública Estadual.
24. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no
Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
25. Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual
coletivo. A Defensoria Pública e a tutela coletiva (Lei nº 11.488/07 e
Lei Complementar nº 132/09).
26. Mandado de Segurança individual e coletivo.
27. Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei 11.300/16).
28. Habeas Data.
29. Ação Popular.
30. Ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e
defesa.
31. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos.
32. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e
póstuma).
33. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio
extrajudiciais.
34. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
35. Assistência jurídica gratuita: aspectos processuais.
36. Improbidade administrativa.
37. Ação de desapropriação.
38. Processo eletrônico.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Infância e Juventude: Lei 8.069/90 e Lei 12.594/12, Lei 13.257/16,
Lei 13.431/17 e Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU –
Decreto 99.710/90 e Decreto-legislativo 28/90.
2. Pessoas com Deficiência e Idosas: Lei 13.146/2015, Lei 7.853/89;
Lei 10.048/00; Lei 10.098/00; Lei 10.741/03; Lei 10.690/03; Decreto
3.298/99; Decreto 5.296/04.
3. Saúde: Lei 8.080/90.
4. Direito Urbanístico: Lei 13.089/15, Lei 10.257/01 e 11.977/09.
5. Consumidor: Lei 8.078/90; Decreto Federal 2.181/97; Lei 11.101/05;
Lei 12.529/11.
6. Tutela Coletiva e Processo Coletivo. O microssistema processual
coletivo. Termo de ajustamento de conduta. Ação Civil Pública: Lei
7.347/85.
7. Registro Público: Lei 6.015/73.
8. Execução Penal: Lei 7.210/14.
9. Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01.
10. Locação: Lei 8.245/91.
11. Violência doméstica: Lei 11.340/06.
12. Ambiental: Lei 9.605/98.
13. Direito Agrário: Lei 4.504/64, Lei 8.629/93 e Lei 6.969/81.
DIREITOS HUMANOS
1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
2. A evolução histórica dos Direitos Humanos.
3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da
Organização dos Estados Americanos.
4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional
dos Direitos Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas e
da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos.
5. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos
contenciosos e opiniões consultivas.
6. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos,
medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de
expressão.
7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos.
8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos.
9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais.
10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas
em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos.
11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer
denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos
Humanos ao direito brasileiro.
13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5°, e seus parágrafos, da Constituição Federal.
14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de
Direitos Humanos no Brasil.
15. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Desenvolvimentos no âmbito da Organização
dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. Previsões
legais de direito interno relativas à Defensoria Pública.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA E
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Evolução Histórica da Defensoria Pública. A Defensoria Pública na
Constituição de 1988 e após a Emenda Constitucional nº 45/04: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica
e atribuições.
2. Indispensabilidade e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da Defesa do Estado de Direito Democrático.
3. A Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. A Defensoria
Pública na Constituição Estadual. Atribuições e Prerrogativas dos
Defensores Públicos.
4. A Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações. Necessitado:

conceitos, provas e demonstração. Gratuidade de justiça. Assistência
jurídica e Assistência judiciária.
5. Organização da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais.
Organograma e Atribuições. A Defensoria Pública como Instituição
essencial à função jurisdicional do Estado. A Lei Complementar Estadual nº 65/03, a Lei Complementar Estadual nº 87/06, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Federal 132/09.
6. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos. Independência Funcional do Defensor
Público: conceito e modalidades. Independência Funcional do Defensor Público: conceito e modalidades. Independência Funcional e hierarquia no âmbito interno da Defensoria Pública. O poder de requisição
do Defensor Público.
7. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e
do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. O Defensor
Público natural.
8. Direito ao Acesso à Ordem Jurídica Justa. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas.
9. Negativa de patrocínio. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Natureza jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e
assistido. Honorários devidos à Defensoria Pública.
10. Distinção entre as chamadas Funções ‘típicas’ e ‘atípicas’ da Defensoria Pública, curadoria especial, com seus poderes e limitações.
11. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal
mediante entrega dos autos e o prazo em dobro. Do livre exercício das
funções da Defensoria Pública.
12. Atuação do Defensor Público nos juizados da infância e da juventude, nos juizados especiais, nas varas cíveis, criminais e de família. A
Defensoria Pública como órgão da execução penal. Defensoria Pública
e defesa judicial e extrajudicial de interesses individuais, coletivos ou
difusos.
13. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
14. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direitos.
DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL
01. Natureza Jurídica da Execução Penal. Objetivo da Execução Penal.
02. Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e Direitos fundamentais relativos ao Direito de Execução Penal. Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Humanização da Pena.
Princípio da Igualdade. Princípio da Individualização da Pena. Princípio da Menor Onerosidade da Pena. Princípio da Vulnerabilidade do
Preso. Princípio Ressocializador. Princípio da Complexidade. Princípio
da Legalidade. Princípio da Normatividade. Princípio da Normatividade Anterior.
03. Do Condenado e do Internado. Da Classificação.
04. Da Assistência. Da Assistência Material. Da Assistência à Saúde.
Da Assistência Jurídica. Da Assistência Educacional. Da Assistência
Social. Da Assistência Religiosa. Da Assistência ao Egresso.
05. Do Trabalho. Do Trabalho Interno. Do Trabalho Externo.
06. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das Faltas Disciplinares. Das Sanções e das Recompensas. Da Aplicação das Sanções. Do Procedimento Disciplinar.
07. Dos Órgãos da Execução Penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho
Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da
Comunidade. Defensoria Pública.
08. Dos Estabelecimentos Penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia
Pública,
09. Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Dos Regimes. Da Soma e Unificação de Penas. Da Progressão de
Regime. Do Livramento Condicional. Das Autorizações de Saída. Da
Detração e Remição da Pena. Da Remoção do Preso. Da Monitoração
Eletrônica. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Prestação de Serviços
à Comunidade. Da Limitação de Fim de Semana. Da Interdição Temporária de Direitos. Da Suspensão Condicional. Da Pena de Multa. Da
Declaração de Extinção da Pena.
10. Da Execução das Medidas de Segurança. Da Cessação da Periculosidade. Lei 10.216/2001. Lei estadual de Minas Gerais, n. 11.802/95.
Resolução 05/2004 do CNPCP.
11. Dos Incidentes de Execução. Das Conversões. Do Excesso ou Desvio. Do Indulto e Comutação de Pena.
12. Do Processo da Execução Penal. Do Processo Administrativo. Do
Processo Judicial: Do Procedimento Judicial. Recursos. Habeas Corpus. Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Execução
Penal. Princípio do Juiz Natural. Princípio do Contraditório. Princípio
da Ampla Defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Publicidade. Princípio da Segurança Jurídica. Princípio da Presunção de Inocência. Princípio da Responsabilidade Pessoal. Princípio do Ativismo Judicial. Princípio da Razoável Duração
do Processo.
13. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos,
“Regras de Mandela”. Regras das Nações Unidas para o Tratamento
de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras, “Regras de Bangkok”. Convenção contra a Tortura e
outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Dec.
678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
14. Resolução n. 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – Regras Mínimas para o
Tratamento do Preso no Brasil. Resolução n. 5, de 25 de novembro de
2016, do CNPCP – Dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação
máxima nos estabelecimentos penais. Numerus Clausus. Resolução n.
113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do
Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).
15. Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que
institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
16. Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008.
17. A Defensoria Pública na Execução Penal. Legitimação Social.
Da tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria
Pública.
18. Artigos 614 a 705 do “Regulamentos e Normas de Procedimento do
Sistema Prisional de Minas Grais” (Renp).
26 1077055 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATO PMMG Nº 19/2018
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ORDENADORES de DespesaS nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
1250059 – 1ª Cia PM Ind
1250059 – 1ª Cia PM Ind
1250060 – 40º BPM
1250060 – 40º BPM
1250061 – 37º BPM
1250061 – 37º BPM
1250062 – 4ª Cia PM Ind
1250062 – 4ª Cia PM Ind
1250063 – 56º BPM
1250063 – 56º BPM
1250064 – 3ª RPM
1250064 – 3ª RPM
1250065 – 35º BPM
1250066 – 53° BPM
1250066 – 53° BPM

SITUAÇÃO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO
SUBSTITUTO
TITULAR
SUBSTITUTO

NR PM
100.461-3
124.245-2
103.802-5
107.159-6
113.803-1
122.412-0
107.801-3
128.925-5
113.804-9
124.674-3
104.695-2
108.837-6
108.837-6
103.864-5
118.746-7

NOME
Ten Cel PM Washington Mendes Pereira
Maj PM Damon Mateus de Souza
Ten Cel PM Evandro Geraldo Ferreira Borges
Maj PM Cleverson Natal de Oliveira
Ten Cel Fernando Marcos dos Reis
Maj PM Ademir Vicente Fagundes
Maj PM Ivanildo Gomes dos Santos
Cap PM João Carlos Pinto
Ten Cel PM André de Oliveira Coli
Maj PM Paulo Renato Sundfeld da Gama
Maj PM Amarildo Alves da Silva
Maj PM Wedmelson Pereira da Costa
Maj PM Wedmelson Pereira da Costa
Ten Cel PM Adriano Cesar Ribeiro Araujo
Maj PM William da Silva Desidério

CPF
844.553.816-00
035.695.986-40
897.379.206-78
745.435.476-91
965.206.556-00
002.714.926-94
936.526.746-34
030.765.316-11
852.323.276-15
258.612.408-17
816.497.546-04
925.279.906-06
925.279.906-06
875.233.296-91
009.404.116-44

DATA
02/01/2018
02/01/2018
17/01/2018
17/01/2018
16/01/2018
16/01/2018
16/01/2018
16/01/2018
02/01/2018
02/01/2018
02/01/2018
02/01/2018
04/01/2018
29/01/2018
05/02/2018