TJMG 06/12/2017 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
l) Que a SES apresente até o final de 2017, o cronograma com os investimentos para dotar o CES-MG dos recursos necessários para o pleno funcionamento, especificando, investimentos em área física, equipamentos, RH e móveis e utensílios, conforme proposta ser apresentada pelo CES;
Observadas ainda as seguintes recomendações
m) Que a SES/MG indique Dotação Orçamentária que receberão eventuais valores dos restos a pagar, e se comprometa a cumprir o previsto no disposto na Lei Complementar 141/2012, em seu Art. 24 § 2º “§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em
ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante
dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente”;
n) Caberá a CTOF/CTGP acompanhar o valor real de restos a pagar do ano de 2016, cabendo a câmara técnica emitir parecer com recomendações
para deliberação do Plenário do CES;
o) Que a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais seja Único gestor do Fundo Estadual de Saúde;
8. Política de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Considerando que o CESMG aprova o recurso do SUS para financiamento de ações em saúde no Sistema Prisional e Sócio Educativo de Minas
Gerais, no valor de R$ 147.000.000,00 (cento e quarenta e sete milhões), retratado na Programação Anual de Saúde 2017, observado as seguintes
recomendações:
p) Que a Política de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Privado de Liberdade seja implementada pela Subsecretaria de Humanização, e pela
da Coordenação de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde SES/MG, contemplando os princípios da Lei 10.216/2001, da Lei 11.802/1995,
mediante às diretrizes e princípios do SUS, da Reforma Psiquiátrica, afastando toda forma de violação de direitos humanos;
q) Que a internação do paciente judiciário, caso necessário e considerando esta como último recurso, conforme Lei 10.216, ocorra na rede pública
conveniada ao SUS, com acompanhamento do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do TJMG, que deverá ser ampliado para todo o
Estado de MG, e que todas essas ações visem à superação dos manicômios judiciários;
r) Que a pessoa com sofrimento mental seja submetida a uma perícia, após o tratamento de crise para modulação de sua medida para tratamento
ambulatorial;
s) Que os profissionais responsáveis pelas perícias sejam capacitados, com formação especializada para atuação conforme os princípios da reforma
psiquiátrica e conforme a Recomendação n° 35 de 2011 do CNJ: “o tratamento do paciente após a crise deverá ocorrer preferencialmente em meio
aberto”;
t) Que os medicamentos administrados tanto no manicômio judiciário como sistema prisional e sistema socioeducativo, contemplem as mais diversas
situações de sofrimento psíquico, incluindo medicamentos atípicos com todos os exames necessários à continuidade de seu uso.
j) Que a medicação seja administrada por profissionais de saúde e não agentes de segurança, e que sejam acompanhadas de prescrição;
u) Que a população carcerária LGBT seja incluída de forma consensuada em alas especiais com preservação do nome social;
v) Que o recurso usado para financiar as quatro unidades de Hospital de Custódia, sejam gradativamente redirecionada para a RAPS - Rede de Atenção Psicossocial, mediante projetos e diretrizes estabelecidas pela SES-MG por meio da Coordenação Estadual de Saúde Mental e pelo Setor de
Humanização do Sistema Prisional, de acordo com as demandas do Poder Judiciário.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.
Lourdes Aparecida Machado
Gislene Gonçalves dos Reis
Secretária Geral do CESMG
2ª Secretária do CESMG
Homologo a Resolução CESMG Nº 031/2017, conforme descrito acima.
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais/Gestor SUS/MG.
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
ANEXO RES. CES 031/2017 : PLANILHAS CONSTANTES NO PARECER 010/2017 DA CTFP
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL – STE
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL – STE
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL - SCCG
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (1)
Orçamento Fiscal
Exercício 2017 R$1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALOR ORÇADO
A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS
44.728.677.793,00
1.1.1.2.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho - IRRF
4.169.158.895,00
1.1.1.2.05.01.00 Cota-Parte do Estado - IPVA
1.853.123.001,00
1.1.1.2.05.03.00 Cota-Parte do Estado para o Fundeb - IPVA
463.280.750,00
1.1.1.2.07.01.00 Cota-Parte do Estado - ITCD
637.037.890,00
1.1.1.2.07.02.00 Cota-Parte do Estado para o Fundeb - ITCD
159.259.473,00
1.1.1.3.02.01.00 Cota-Parte do Estado - ICMS
25.498.009.209,00
1.1.1.3.02.02.00 Adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza
242.273.988,00
1.1.1.3.02.04.00 Cota-Parte do Estado para o Fundeb - ICMS
6.409.490.153,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALOR ORÇADO
1.1.1.3.02.51.00 Cota Parte do Estado - ICMS - Cessão de Direitos Creditórios - Lei 19.266/2010
139.951.404,00
1.7.2.1.01.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal/FPE - Estado
2.939.454.505,00
1.7.2.1.01.01.02 Cota-Parte do Estado para o Fundeb - FPE
734.863.626,00
1.7.2.1.01.12.01 Cota-Parte do Estado - IPI
342.602.776,00
1.7.2.1.01.12.02 Cota-Parte do Estado para o Fundeb - IPI
85.650.694,00
1.7.2.1.36.01.00 Cota Parte Transferência Financeira - Lei Complementar nº 87/96 - Estado
150.978.438,00
1.7.2.1.36.02.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Transferência Financeira LC 87/96
37.744.610,00
1.9.1.1.20.01.00 Cota Parte do Estado - Multas do ITCD
29.396.978,00
1.9.1.1.20.02.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Multas do ITCD
7.349.245,00
1.9.1.1.41.01.00 Cota Parte do Estado - Multas do IPVA
113.679.180,00
1.9.1.1.41.03.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Multas do IPVA
28.419.795,00
1.9.1.1.42.01.00 Cota Parte do Estado - Multas do ICMS
220.556.674,00
1.9.1.1.42.02.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Multas ICMS
80.492.569,00
1.9.1.1.42.51.00 Multas e Juros de Mora do Adicional de ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza
4.638.356,00
1.9.1.1.42.52.00 Cota Parte do Estado - Multas ICMS - Cessão de Direitos Creditórios - Lei 19.266/2010
101.413.603,00
1.9.3.1.14.01.00 Cota Parte do Estado - Dívida Ativa Tributária do IPVA
25.068.890,00
1.9.3.1.14.03.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Dívida Ativa do IPVA
6.267.222,00
1.9.3.1.15.01.00 Cota Parte do Estado - Dívida Ativa Tributária do ICMS
127.085.618,00
1.9.3.1.15.02.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Dívida Ativa Tributária do ICMS
49.207.653,00
1.9.3.1.15.51.00 Cota Parte do Estado - Dívida Ativa Tributária do ICMS - Cessão Direitos Creditórios - Lei 19.266/2010
69.744.993,00
1.9.3.1.15.54.00 Receita da Dívida Ativa Tributária do Adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza
138.180,00
1.9.3.1.20.01.00 Cota Parte do Estado - Dívida Ativa Tributária do ITCD
1.871.540,00
1.9.3.1.20.02.00 Cota Parte do Estado para o Fundeb - Dívida Ativa Tributária do ITCD
467.885,00
CRÉDITO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
INICIAL
B - DESPESA COM SAÚDE
5.373.745.339,00
1301 10
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
98.328.326,00
1451 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional
122.541.835,00
1541 10
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
43.344.946,00
1691 10
Secretaria de Estado de Segurança Pública
26.814.975,00
2071 10
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
3.334.000,00
2261 10
Fundação Ezequiel Dias
305.397.648,00
2271 10
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
1.212.325.434,00
2311 10
Universidade Estadual de Montes Claros
85.558.026,00
2321 10
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
237.549.148,00
4291 10
Fundo Estadual de Saúde
3.238.551.001,00
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
12,01
SAÚDE - B/A APLICAÇÃO MÍNIMA 12,00%
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA
Nota: (1) - De acordo com o § 3º, art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012, Emenda nº 29 de 13/09/2000 CF e Art. 8º, inciso V da lei 22.254/2016
- LDO.
Blocos de Financiamento
Assistência Farmacêutica
Atenção de Média e Alta Complexidade
Atenção Primária
Gestão do SUS
Investimento
Remuneração
Vigilância em Saúde
Total
Proposta 2017 Valores em Reais – R$
R$700.084.108,00
R$2.874.790.242,00
R$662.596.761,00
R$421.672.204,00
R$208.313.131,00
R$370.661.929,00
R$129.424.782,00
R$5.367.543.339,00
Percentual %
13,04%
53,56%
12,34%
7,86%
3,88%
6,91%
2,41%
100%
05 1036804 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0373116/3,
NESTOR NURDAN SOARES, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 03/04/2012 e referente ao 7º quinquênio de exercício, a
partir de 02/04/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: MASP: 0373116-3 NESTOR NURDAN SOARES, referente ao 2º quinquênio publicado em 27/01/1996: onde se lê a partir
19/03/1992, leia-se a partir 07/03/1992, referente ao 3º quinquênio
publicado em 11/07/2002: onde se lê a partir 11/04/1997, leia-se a partir 30/03/1997, referente ao 4º quinquênio publicado em 11/07/2002:
onde se lê a partir 18/04/2002, leia-se a partir 30/03/1997, referente ao
5º quinquênio publicado em 01/05/2008: onde se lê a partir 20/04/2007,
leia-se a partir 05/04/2007; MASP: 0914599-6, ARMANDO COELHO
DE SOUZA, referente ao 4º quinquênio publicado em 21/09/2011:
onde se lê a partir 25/09/2006, leia-se a partir 14/03/2006, referente ao
5º quinquênio publicado em 01/10/2011: onde se lê a partir 24/09/2011,
leia-se a partir 13/09/2011, referente ao 6º quinquênio publicado em
04/10/2016: onde se lê a partir 23/09/2016, leia-se a partir 11/09/2016,
conforme nota técnica 520/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – ANULAÇÃO
ANULA os atos referentes ao (s) servidor (es): Masp 0913896-7, AMELIA MARIA SILVA, ato de concessão de férias prêmio, publicado em
21/04/2017, referente ao 6º quinquênio a partir de 10/03/2017 conforme Nota Técnica 0523/2017.
05 1036919 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 02/12/2017
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora:
MASP. 913.409-9 Rosemeire Ferreira Leal, Onde se lê;... MASP
913.409-0 Leia-se;... MASP 913.409-9
05 1036740 - 1
Resolução/SES N.º 5985, de 29 de Novembro de 2017.
O Secretário de Estado de Saúde, no uso das suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, nos termos do art. 63 da Lei 20.748 de 25 de
junho de 2013, a servidora ALCIONE ELAINE SILVA CAMPOS,
MASP 1.204.419-4, da Função Gratificada de Regulação em Saúde
– FGRSA- 06;
Art. 2º - DESIGNAR, nos termos do art. 63 da Lei 20.748 de 25 de
junho de 2013, a servidora LIZZIANE D’AVILA PEREIRA, MASP.
1.206.056-2, para exercer a Função Gratificada de Regulação em Saúde
– FGRSA-06, na Subsecretaria de Regulação;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 29 de Novembro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
04 1035997 - 1
Ordem de Serviço – SES nº 1351
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensado, a partir de 10/07/2017, ANDRÉ ROBERTO
MARCOLINO COSTA,MASP 1.203.687-7, de responder pelo Núcleo
de Vigilância Sanitária;
Art. 2º - Fica designado, a partir de 10/07/2017, ALAN RODRIGO DA
SILVA, MASP 1.184.759-7, para responder pelo Núcleo de Vigilância
Sanitária, da Área Temática Vigilância e Proteção à Saúde, no âmbito
da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis, para regularizar situação funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
05 1036941 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 0296941-8, PAULO CESAR FERREIRA LOPES, por 1
mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 01/12/2017; Masp
0350278-8, LUIZ LUSTOSA RUBIAO, por 1 mês(es) referente(s) ao
2º quinquênio a partir de 11/12/2017; Masp 0453957-3, ADRIANA
APARECIDA FARIA NEVES, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º
quinquênio a partir de 01/03/2018; Masp 0914189-6, MARIA
APARECIDA BARRETO ANDRADE, por 6 mês(es) referente(s) ao 4º
e 5º quinquênio a partir de 08/12/2017; Masp 0919257-6, MARIANA
FERREIRA SANTOS DE BRITO, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º
quinquênio a partir de 18/12/2017.
05 1036787 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0373116-3, Nestor Nurdan Soares,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 03/04/2012 e 7º quinquenio adm., a partir de 02/04/2017; Masp 0384406-5, Arlene Viana Campos, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 08/08/2017; Masp
0913204-4, Albertina Vieira Duque, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 16/07/2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 0373116-3, Nestor Nurdan Soares, a partir de 03/04/2012; Masp 0913204-4, Albertina
Vieira Duque, a partir de 16/07/2014.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0373116-3, Nestor Nurdan Soares, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 18/06/1992
com vigência em 19/03/1992, 3º quinquênio adm., publicado em
14/06/1997 com vigência em 11/04/1997, 4º quinquênio adm., publicado em 25/05/2002 com vigência em 18/04/2002 e 5º quinquênio
adm., publicado em 01/06/2007 com vigência em 17/04/2007, conforme nota técnica nº. 522/2017; Masp 0913204-4, Albertina Vieira
Duque, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 12/04/2014
com vigência em 09/11/1993, 2º quinquênio adm., publicado em
12/04/2014 com vigência em 08/11/1998, 3º quinquênio adm., publicado em 12/04/2014 com vigência em 08/11/2003, 4º quinquênio adm.,
publicado em 12/04/2014 com vigência em 27/11/2008 e 5º quinquênio adm., publicado em 12/04/2014 com vigência em 09/12/2013, conforme nota técnica nº. 521/2017; Masp 0914599-0, Armando Coelho de
Souza, referente ao 7º quinquênio adm., publicado em 06/05/2017 com
vigência em 09/03/2017, conforme nota técnica nº. 520/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0373116-3, Nestor Nurdan Soares, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 07/03/1992, 3º quinquênio adm.,
a partir de 30/03/1997, 4º quinquênio adm., a partir de 06/04/2002 e 5º
quinquênio adm., a partir de 05/04/2007; Masp 0913204-4, Albertina
Vieira Duque, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 01/08/1990,
2º quinquênio adm., a partir de 10/06/1994, 3º quinquênio adm., a partir
de 09/06/1999, 4º quinquênio adm., a partir de 08/06/2004 e 5º quinquênio adm., a partir de 29/06/2009; Masp 0914599-0, Armando Coelho
de Souza, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 10/03/2017.
05 1036908 - 1
ERRATA DA RESOLUÇÃO SES 5976, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2017
Onde se lê:
“Art. 4º - O valor global do incentivo financeiro será no montante de
R$ 44.895.825,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e
cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais), que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4553.0001-334141–10.1.”
leia-se:
“Art. 4º - O valor global do incentivo financeiro será no montante R$
44.985.340,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco
mil, trezentos e quarenta reais) que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4553.0001-334141–10.1.”
05 1036770 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1293454-3, Rose Ferraz Carmo, por 01 mês, referente ao
1°quinquênio, a partir de 18/12/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1058707-9 Cremilde Mendes dos Santos, por 01 mês, referente
ao 2° quinquênio, a partir de 02/01/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1267101-2 Érica Menezes dos Reis, por 01 mês, referente ao 1°
quinquênio, a partir de 02/01/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1269768-6 Sheilla Coutinho Ferreira, por 01 mês, referente ao 1°
quinquênio, a partir de 09/01/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1277474-1 Alessandra Rios de Faria, por 01 mês, referente ao 1°
quinquênio, a partir de 09/01/2018.
05 1036492 - 1
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA PRESIDENTE
JUNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI
PORTARIA PRE Nº 418, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Progressão na carreira
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida
no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº45.822, de 19 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, nos termos do artigo 19 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro
de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, na forma abaixo indicada:
NIVEL GRAU NOVO
MASP dv
NOME
ADMISSAO
CARREIRA
ATUAL ATUAL GRAU VIGENCIA
1371837 4 ALICE OLIVER ROSA SACRAMENTO
1
ANHH
I
A
B
09.11.2017
1303145 5 DAIANE DE MORAES GOMES
2
ANHH
I
A
B
19.08.2017
1204404 6 DELMA DIAS DA SILVA
3
ANHH
I
A
B
02.09.2017
1063058 0 DIRCEU ALBINO JUNIOR
2
ANHH
I
A
B
06.08.2017
1367155 7 ERIKA LILIANE RIBEIRO PAIVA
1
ANHH
I
A
B
22.09.2017
1356430 7 LEANDRO FERREIRA MOURA DE BRITO
2
ANHH
I
A
B
03.09.2017
1215476 1 LORENA FRANCA CHAGAS LONDE
4
ANHH
I
A
B
10.11.2017
LUCIANA
DE
SOUZA
MADEIRA
1258203 7 FERREIRA BOY
2
ANHH
I
A
B
14.10.2017
1363626 1 RAQUEL NATIVIDADE DOS SANTOS
1
ANHH
I
A
B
04.09.2017
1374471 9 STELA VIDIGAL MILAGRES
1
ANHH
I
A
B
02.10.2017
1282662 4 TATIANE RODRIGUES DE MENDONCA
2
ANHH
I
A
B
17.08.2017
1373587 3 THAYSI POLIANI RIBEIRO MELO
1
ANHH
I
A
B
02.09.2017
1261045 7 ANA PAULA LISBOA DE CARVALHO
1
ATHH
II
A
B
02.05.2017
1373422 3 CAIO MARCIO LOPES GONCALVES
1
ATHH
I
A
B
24.09.2017
1200543 5 ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA
2
ATHH
II
A
B
01.09.2017
1303105 9 GILCELENE MARIA DA COSTA COELHO
3
ATHH
II
A
B
01.10.2017
1367537 6 JOSIANE CRISTINA MOREIRA DIAS
1
ATHH
I
A
B
15.06.2017
1374006 3 KLEVER FERNANDES PEREIRA
1
ATHH
I
A
B
02.10.2017
1372016 4 LUCILIA DE SOUZA ROTHA CANTADORI
1
ATHH
I
A
B
07.09.2017
1374815 7 MARCELA MEDEIROS CORNELIO
1
ATHH
I
A
B
28.09.2017
DAS DORES DE
1103664 7 MARIA
2
ATHH
II
A
B
25.09.2017
ANDRADE NOTAROBERTO
1352321 2 THAIS SANTOS SEABRA
2
ATHH
I
A
B
15.09.2017
1251348 7 LILIAN VIEIRA DE SOUSA OLIVEIRA
2
MEDHH
VI
A
B
12.10.2017
LIVIA
DOS
REMEDIOS
1277337 0 PAMPLONA DE OLIVEIRA
1
MEDHH
III
A
B
14.09.2017
1345846 8 ROBERTA OLIVEIRA DE PAULA E SILVA
2
MEDHH
VI
A
B
08.09.2017
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
05 1036894 - 1
Fundação Ezequiel Dias
Chefe Divisão de Gestão de Pessoas:
Luciana Walewska Cardoso Assunção
TORA SEM EFEITO o ato de retificação do usufruto de férias prêmio, referente à servidora MASP 1178517-7 MARILENE FERREIRA
ROSSI publicado no “MG” de 28/11/2017 página80, coluna 2.
RETIFICAÇÃO
Retifica-se o ato de usufruto de férias prêmio referente à servidora
MASP 1178517-7 MARILENE FERREIRA ROSSI publicado no
“MG” de 12/10/2017, à página 17, coluna 3. Onde se lê: por 04 (quatro)
meses, ref. ao 1º e 2º QQ a partir de 26/09/2017, leia-se: por 02 (dois)
meses, ref. ao 1º QQ e 2º QQ, a partir de 26/09/2017.
05 1036416 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe: Drª Livia Mara Ferreira
A Chefia do Serviço de Perícia Médica - SPM caracteriza incapacidade
temporária para o trabalho: nos termos da Portaria Pres. n. º 398 de 01
de junho de 2007 e nos termos da Lei n. º 869 de 20 de julho de 1952,
combinada com o Decreto nº 43.661 de 22 de novembro de 2003 e de
acordo com o Laudo Médico da Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador - GSST aos seguintes servidores:
Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE: CMT 13477278 Amanda Candiotto Pinto Coelho 01
26/10/17 158.I. 12711230 Cristiane Da Silva Esteves Pessoa 01
31/10/17 158.I. 11945557 Gustavo Satler Cetlin 08 31/10/17 158.I.
UNIDADE: CSPD 10863694 Agnaldo Luiz Ferreira 01 22/10/17 158.I.
12820288 Carlos Augusto Braz Silva 02 21/10/17 158.I. 12949335
Flavia Marques Rodrigues 01 27/10/17 158.I. 11065687 Lilian Vieira