TJMG 19/09/2017 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:
I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - Tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa
física ou jurídica envolvida na matéria;
III - Tenha participado ou venha a participar no procedimento como
perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro,
parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;
IV - Esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu
cônjuge ou companheiro;
V - Esteja proibido por lei de fazê-lo.
Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá
comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de
atuar.
Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui
falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 37 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge,
companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso,
sem efeito suspensivo.
Art. 38 - O exercício das funções de membro do Conselho é vedado
a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou participam,
direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas
que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem
processos de regularização ambiental, bem como os que interfiram em
assuntos pertinentes à fiscalização.
§1º - Não se aplica a vedação a que se refere o caput ao funcionário
de empresa que não tenha como objeto principal o desenvolvimento
de estudos que subsidiem processos de regularização ambiental, bem
como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização, aplicando-se lhes os impedimentos a que se refere o artigo 35.
§2º - A vedação deverá ser declarada pelo membro que se enquadre
nesta condição e poderá ser suscitada por qualquer interessado, cabendo
ao arguido pronunciar-se sobre a alegação.
§3º - Caso a vedação não seja reconhecida pelo arguido, será instaurado
processo administrativo.
Capítulo IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante
proposta por membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta
dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.
Art. 40 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos
atos submetidos ao Conselho.
Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.
Art. 42 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF, ficando revogada as
demais disposições em contrário.
Jeceaba 06 de julho de 2017.
José Renato Cardoso de Freitas - Presidente do Conselho
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 02015/2009, Empreendedor: Olívio da Silva Neto, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03088/2017. *Processo:
08498/2010, Empreendedores: Antônio Carlos Ortega e Nivaldo
Zanatto, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03089/2017.
*Processo: 14015/2009, Empreendedor: José Apolinário de Souza,
Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03090/2017. *Processo: 02267/2010, Empreendedor: Mamoro Yamaguti, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03091/2017. *Processo:
10638/2008, Empreendedor: José Osvaldo Lopes, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 03092/2017. *Processo: 09542/2008,
Empreendedor: Anicácio Monteiro da Silva, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03093/2017. *Processo: 01219/2009, Empreendedor: César Alexandre Piassa, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03094/2017. *Processo: 11596/2008, Empreendedor:
Izidoro Zaramela, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria:
03095/2017. *Processo: 11597/2008, Empreendedor: Izidoro Zaramela, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03096/2017.
*Processo: 11598/2008, Empreendedor: Izidoro Zaramela, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03097/2017. *Processo:
11599/2008, Empreendedor: Izidoro Zaramela, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 03098/2017. *Processo: 11288/2008,
Empreendedor: Izidoro Zaramela, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03099/2017. *Processo: 11289/2008, Empreendedor:
Izidoro Zaramela, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria:
03100/2017. *Processo: 10030/2008, Empreendedor: José Padial,
Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 03101/2017. *Processo: 10031/2008, Empreendedor: José Padial, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 03102/2017.
Belo Horizonte, 18 de Setembro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
18 1009161 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
José Agnelo Martins Lage
026.11.2012
858/2009
Nacional Minérios S/A
012.11.2009
1027/2009
Juraci Aparecido de Souza
51.09.08
034459/2007
Maurílio Bellei Bastos
06.07.10
1109/2010
Santana do Jacaré Indústria e Com. 0614.09.0000
436/2010
De Carnes Ltda.
Concessionária da Rodovia MG-050
65.08.08
026596/2008
S/A
Casa e Terra Imob. e Eng. Ltda.
13.10.10
1404/2010
Wellington Assis Costa
39.02.09
01268/2009
Vulciley do Carmo
Sem número
71978/2010
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Prefeitura Municipal
14000000563/2008 064191/2007
de Minas Nova
Aneilson Rodrigues Soares
Sem numero
0627/2012
Sebastião Leonel Alves
Sem numero
0626/2012
José Agnelo Martins Lage
37.02.009
01272/2009
Nova Estilus Lavanderia
87.08.09
017570/2009
Industrial
Marcos Roberto de Carvalho
0184.09.0000
819/2009
João Batista Alves de Olveira
007.10.2010
1412/2010
Jair Tomich
12.07.11
1321/2011
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
18 1009430 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DECISÃO FINAL Ref.: Processo Administrativo
Sanitário DVA/SVS R-63/2016
A Diretora da Vigilância em Alimentos, no uso de suas atribuições
legais e considerando que a empresa João Marques Ferreira ME foi
notificada da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS R-63/2016 em 07/06/2017 e interpôs recurso intempestivamente, torna definitiva a referida decisão nos termos da art. 123, da
Lei Estadual nº. 13.317/1999.
O processo será dado por concluso após publicação desta decisão final
e a adoção das medidas impostas (parágrafo único, do art. 123, da Lei
Estadual nº 13.317/99), quais sejam: advertência e multa no valor
de 600 UFEMG´s (seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2017.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
18 1009165 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: Masp 0278000-5, Vânia Lúcia Costa de
Souza, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 17/09/2017; Masp
0352071-5, Ana Maria de Jesus Cardoso, referente ao 4º quinquênio
adm., a partir de 07/03/2016; Masp 0367555-0, Maria de Lourdes Carvalho Bonfim, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 25/08/2016;
Masp 0382036-2, Aparecida Maria de Paula, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 24/11/2008 e 5º quinquênio adm., a partir de
24/11/2013; Masp 0382390-3, Geralda Auxiliadora de Souza Nascimento Dias, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/10/2016;
Masp 0383982-6, Mirley Maria de Azambuja, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 07/11/2011 e 6º quinquênio adm., a partir de
05/11/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp 0367555-0,
Maria de Lourdes Carvalho Bonfim, a partir de 25/08/2016; Masp
0382390-3, Geralda Auxiliadora de Souza Nascimento Dias, a partir
de 22/10/2016; Masp 0383982-6, Mirley Maria de Azambuja, a partir
de 05/11/2016.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0367555-0, Maria de
Lourdes Carvalho Bonfim, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991 com vigência em 05/06/1991, 2º quinquênio adm.,
publicado em 08/10/1996 com vigência em 09/06/1996, 3º quinquênio
adm., publicado em 25/08/2001 com vigência em 08/06/2001, 4º quinquênio adm., publicado em 04/10/2006 com vigência em 07/06/2006
e 5º quinquênio adm., publicado em 08/07/2011 com vigência em
06/06/2011; Masp 0383129-4, Wallace Rodrigues Franco, referente
ao 1º quinquênio adm., publicado em 21/01/1992 com vigência em
05/11/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 07/03/1997 com vigência em 13/12/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 26/01/2002
com vigência em 12/12/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em
01/03/2007 com vigência em 11/12/2006; Masp 0383476-9, Carlos
Eduardo Pena Pego, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em
18/08/2012 com vigência em 11/11/2011; Masp 0383982-8, Mirley
Maria de Azambuja, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 30/10/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em 31/10/1996, 3º quinquênio adm.,
publicado em 30/11/2001 com vigência em 31/10/2001 e 4º quinquênio
adm., publicado em 23/12/2006 com vigência em 30/10/2006; Masp
0919600-7, Valdileia Campos de Oliveira, referente ao 4º quinquênio
adm., publicado em 12/10/2007 com vigência em 03/10/1998, 5º quinquênio adm., publicado em 12/10/2007 com vigência em 02/10/2003,
6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 10/07/2009 com vigência em 30/09/2008 e 7º quinquênio adm.,
publicado em 31/10/2013 com vigência em 29/09/2013, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0367555-0, Maria de Lourdes Carvalho Bonfim, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 29/08/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 30/08/1996, 3º quinquênio adm., a partir
de 29/08/2001, 4º quinquênio adm., a partir de 28/08/2006 e 5º quinquênio adm., a partir de 27/08/2011; Masp 0383129-4, Wallace Rodrigues Franco, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 05/09/1995,
2º quinquênio adm., a partir de 07/09/2000, 3º quinquênio adm., a partir de 06/09/2005 e 4º quinquênio adm., a partir de 05/09/2010; Masp
0383476-9, Carlos Eduardo Pena Pego, referente ao 5º quinquênio adm.,
a partir de 10/11/2013; Masp 0383982-8, Mirley Maria de Azambuja,
referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 08/11/1991, 2º quinquênio
adm., a partir de 09/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 09/11/2001
e 4º quinquênio adm., a partir de 08/11/2006; Masp 0919600-7, Valdileia Campos de Oliveira, referente ao 4º quinquênio adm., a partir
de 11/10/1998, 5º quinquênio adm., a partir de 10/10/2003, 6º quinquênio adm., a partir de 08/10/2008 e 7º quinquênio adm., a partir de
07/10/2013, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 0919600-7, Valdileia Campos de Oliveira, a partir de 08/10/2008, conforme conclusão
de processo administrativo.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0373051-2, César de Tassis, referente ao 7º quinquênio adm., publicado em 15/09/2017 com
vigência em 27/01/2017, conforme nota técnica nº. 412/2017; Masp
0382036-2, Aparecida Maria de Paula, referente ao 1º quinquênio adm.,
publicado em 05/05/1994 com vigência em 29/11/1993, 2º quinquênio
adm., publicado em 16/01/1999 com vigência em 28/11/1998 e 3º quinquênio adm., publicado em 24/12/2003 com vigência em 27/11/2003,
conforme nota técnica nº.413 /2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0373051-2, César de Tassis, referente
ao 7º quinquênio adm., a partir de 25/01/2017; Masp 0382036-2, Aparecida Maria de Paula, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de
28/11/1993, 2º quinquênio adm., a partir de 27/11/1998 e 3º quinquênio
adm., a partir de 26/11/2003.
18 1009548 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com redação dada pela EC/41/03,
MASP. 368.692-0 Ana Lucia de Paula Dornas Nacife, a partir de
06/09/2017.
18 1009605 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: Masp 292363-9 JOSE WALTER GOMES RODRIGUES,
referente ao 2º quinquênio publicado em 13/03/2014, onde se lê a partir de 25/09/1992, leia-se a partir de 06/11/1993, referente ao 3º quinquênio publicado em 06/07/2017, onde se lê a partir de 29/06/1997,
leia-se a partir de 08/11/1998, referente ao 4º quinquênio publicado
em 06/07/2017: onde se lê a partir de 28/06/2002, leia-se a partir de
07/11/2003, referente ao 5º quinquênio publicado em 06/07/2017:
onde se lê a partir de 27/06/2007, leia-se a partir de 05/11/2008, referente ao 6º quinquênio publicado em 06/07/2017: onde se lê a partir
de 25/06/2012, leia-se a partir de 04/11/2013, conforme Nota Técnica 411/2017. Masp 384316-6 IRAIDE FERREIRA DE BARROS
MAGALHAES, referente ao 6º quinquênio publicado em 10/02/2017,
onde se lê a partir de 02/11/2016, leia-se a partir de 15/11/2016. Masp
373051-2 CESAR DE TASSIS, referente ao 3º quinquênio publicado
em 25/02/2017, onde se lê a partir de 29/11/2006, leia-se a partir de
23/11/2006, referente ao 4º quinquênio publicado em 25/02/2017, onde
se lê a partir de 28/11/2011, leia-se a partir de 22/11/2011, referente ao 5º
quinquênio publicado em 23/02/2017: onde se lê a partir de 26/11/2016,
leia-se a partir de 26/04/2017 conforme nota técnica 412/2017; Masp
382390-3 GERALDA AUXILIADORA DE SOUZA NASCIMENTO
DIAS, referente ao 1º quinquênio publicado em 07/02/2013, onde se
lê a partir de 01/01/1992, leia-se a partir de 22/10/1991, referente ao 2º
quinquênio publicado em 07/02/2013, onde se lê a partir de 30/12/1996,
leia-se a partir de 20/10/1996; referente ao 3º quinquênio publicado
em 07/02/2013, onde se lê a partir de 29/12/2001, leia-se a partir de
19/10/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 07/02/2013,
onde se lê a partir de 28/12/2006, leia-se a partir de 18/10/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 07/02/2013, onde se lê a partir de
27/11/2011, leia-se a partir de 17/10/2011, referente ao 6º quinquênio
publicado em 07/02/2013, onde se lê a partir de 30/10/2016, leia-se a
partir de 22/10/2016.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 384316-6 IRAIDE FERREIRA DE BARROS
MAGALHAES, publicado em 25/10/2001: onde se lê 01 mês a partir 30/12/2001, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de
30/12/2001, referente ao 3º quinquênio, publicado em 15/10/2002:
onde se lê 01 mês a partir 30/12/2002, referente ao 2º quinquênio,
leia-se 01 mês a partir de 30/12/2002, referente ao 3º quinquênio e
publicado em 27/11/2003: onde se lê 01 mês a partir 15/12/2003, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 15/12/2003, referente
ao 3º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – ANULAÇÃO
ANULA o ato referente ao(s) servidor (es): Masp 292363-9 JOSE
WALTER GOMES RODRIGUES, ato de concessão de férias prêmio, publicado em 06/07/2017, referente ao 7º quinquênio a partir de
24/06/2017, conforme Nota Técnica 411/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4ºdo
artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0373296/3, ANTONIO
CARLOS DE SOUSA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 05/08/2017; Masp 0384481/8, EUDES TAGLIALEGNA, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 26/10/2016.
18 1009561 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO – AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
0383969-3, HELENA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ, por 3
mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 07/08/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0383535-2, NILZA AZAMBUJA DE QUEIROZ
BOTELHO, publicado em 07/06/2017, onde se lê : por 2 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 01/08/2017, leia-se: por 2
mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 04/08/2017.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0383969-3, HELENA MARIA RODRIGUES
DE QUEIROZ, publicado em 08/07/2017, que concedeu 3 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 01/08/2017.
18 1009568 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
RONALDO FELISBERTO DA SILVA, Masp. 367.704-4, ocupante do
cargo de TGS V/B, da Superintendência Regional de Saúde de Belo
Horizonte/Núcleo de Gestão, Finanças e Planejamento para Prefeitura
Municipal de Urucuia, a partir de 01/07/2017.
Retificação à publicação de 14/09/2017
Ref.: afastamento por motivo de casamento da servidora ANA CLÁUDIA GUIMARÃES REIS, MASP. 1396968-8
Onde se lê: ... a partir de 08/07/2017
Leia-se: ... a partir de 24/08/2017
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401,
de 18/12/1986, por seis meses a: Masp. 1397811-9, MARIA LAURA
DINIZ CARNEIRO.
PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401,
de 18/12/1986, por seis meses a: Masp. 1055560-5, RUTH MARIA
ALVES GARCIA, a partir de 29/04/2017.
18 1009534 - 1
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora: Julye Bessera MASP 752.922-5, pela remuneração do cargo
efetivo de Especialista em Políticas de Gestão da Saúde, acrescida de
50% da remuneração do cargo em comissão DAD-6 SA1100593, a partir de 18/09/2017.
18 1009603 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 367.708-5 Rosilane Maria de Souza, a partir de 15/09/2017,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saude-V-C.
18 1009163 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE O SOBRESTAMENTO DA APOSENTADORIA, nos
termos do § 2º do art.4º, Resolução 2886/1995, da servidora: MASP.
914.441-1, Geralda Moema Costa Cardoso, a partir de 21/08/2017.
18 1009344 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário
TORNA SEM EFEITO a publicação de 15/06/17, pág.17 referente
a justificativa da GTED-2 da servidora Maria Cândida Fiuza MASP
1.439.204-7.
18 1009168 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180/2011, ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado
em 29/08/2017, do(a) servidor(a) Harrison Giovanni Carteia de Oliveira , MASP 1295514-2, Vínculo Cargo 1, lotado(a) no(a)CEPAI, por
motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Inês Cristina de Carvalho Costa, MASP 1042342-4,
Vínculo Cargo 1, lotado(a) no(a) CHPB, por motivo de licença médica
no mesmo período.
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Valéria Martins Soares, MASP 1082285-6, Vínculo
Cargo 1, lotado(a) no(a) HJK, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 24/02/2017,
do(a) servidor(a) Arnaldo César dos Santos, MASP 1104858-4, Vínculo cargo 1, lotado(a) no(a) HJK, por motivo de necessidade do setor
e regularizar situação funcional.
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 05/08/2017,
do(a) servidor(a) Fabiane Nobre Prudente, MASP 1295105-9, Vínculo
cargo 1, lotado(a) no(a) HAC, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Daniela Aparecida Guanaes Tonidandel, MASP
1091378-8, Vínculo cargo 2, lotado(a) no(a) HAC, por motivo de
Necessidade do setor.
ANULA o ato de Gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Marco Antônio Coutinho da Mata, MASP 1038604-3,
terça-feira, 19 de Setembro de 2017 – 11
Vínculo cargo 1, lotado(a) no(a) CSSI, por motivo de Necessidade do
setor.
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/082017,
do(a) servidor(a) Aliny Amaral Silva, MASP 1281266-5, Vínculo cargo
1, lotado(a) no(a) MOV, por motivo de licença médica.
ANULA o ato de Gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Ronaldo Rodrigues da Costa, MASP 1106633-9,
Vínculo cargo 1, lotado(a) no(a) HRJP, por motivo de necessidade do
setor.
ANULA o ato de Gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Mônica Matos Souza Chartuni Teixeira, MASP
0917870-8, Vínculo Cargo 2, lotado(a) no(a) HRBJA, por motivo de
necessidade do setor. RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 05/08/2017, do(a) servidor(a) José Jorge Bonifácio Rodrigues,
MASP 1089632-2, Vínculo Cargo 3, lotado(a) no(a) HRJP, onde se lê:
a partir de 05/08/2017, leia-se: a partir de 07/08/2017, para regularizar
situação funcional
RETIFICA o ato de Gozo de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Helda Araújo Sanches, MASP 1072741-0, Vínculo
cargo 1, lotado(a) no(a) HJK, onde se lê: a partir de 07/09/2017, leia-se:
a partir de 15/09/2017, por necessidade do setor.
RETIFICA o ato de Gozo de Férias Prêmio, publicado em 05/08/2017,
do(a) servidor(a) Antônio Anacleto da Silva, MASP 1040871-4, Vínculo cargo 1, lotado(a) no(a) CEPAI, onde se lê: 11/07/2017, leia-se:
17/07/2017, para regularizar situação funcional
RETIFICA o ato de gozo de férias prêmio, publicado em 29/08/2017,
do(a) servidor(a) Francisco José Machado Viana, MASP 1037886-7,
Vínculo Cargo 1, lotado(a) no(a) MOV, onde se lê: 9 meses, leia-se: 8
meses, para regularizar situação funcional.
RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 07/06/2017,
do(a) servidor(a) Edméia Valéria Paula Barbosa, MASP 1294697-6,
Vínculo cargo 1, lotado(a) no(a) HJXXIII, onde se lê: 5 meses, leia-se:
3 meses, por necessidade do setor e regularizar situação funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao (s)
servidor(es) lotado(s) no(a) CMT: Masp 1036886-8 Maria Cristina
Fonseca por 1 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 04/09/2017cargo 1.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao (s)
servidor(es) lotado(s) no(a) MOV: Masp 1284439-5 Ana Paula Macedo
dos Reis por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 15/07/2017cargo 1, para regularizar situação funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao (s)
servidor(es) lotado(s) no(a) CSSI: Masp 0288723-0 Celso Campos por
9 meses referente ao 3º, 4º e 5º quinquênio a partir de 15/08/2017-cargo
2, para regularizar situação funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao (s)
servidor(es) lotado(s) no(a) HAC: Masp 1197312-0 Francisco Reginaldo Moreira Lopes por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 03/07/2017-cargo 2, para regularizar situação funcional. Masp
1287195-0 Marina Arantes da Silva por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 01/07/2017-cargo 1, para regularizar situação funcional.
Masp 0962620-1 Cláudia Claricina Teixeira Lopes por 1 mês referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/07/2017-cargo 2, para regularizar situação funcional. Masp 1292503-8 Kátia Regina de Oliveira por 1 mês
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/07/2017-cargo 1, para regularizar situação funcional. Masp 1103394-1 Luciana Alexandra Caiafa
Leles por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 01/07/2017-cargo
03, para regularizar situação funcional. Masp 1301010-3 Sandro Henrique Vieira Oliveira por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de
01/07/2017-cargo 1, para regularizar situação funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao (s)
servidor(es) lotado(s) no(a) HRBJA: Masp 1123221-2 Joselma de
Araújo Assunção Fonseca por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir
de 03/07/2017-cargo 2, para regularizar situação funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao (s)
servidor(es) lotado(s) no(a) CSSI: Masp 1289097-6 Jane Zélia Manoel
Rodrigues por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir de 01/09/2017cargo 1
18 1009286 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado nº 28/2017. O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais TORNA
PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 27 de setembro
de 2017 até às 17h00min do dia 02 de outubro de 2017 (horário de
Brasília), inscrições no sítio eletrônico www.fhemig.mg.gov.br para
cadastramento de currículos visando contratações de profissionais nas
funções de Auxiliar Administrativo e Farmacêutico (área de atuação
Farmácia) para atuarem na Casa de Saúde Padre Damião – CSPD. Belo
Horizonte, 18 de setembro de 2017. Tarcísio Dayrell Neiva. Presidente
da Fhemig.
18 1009609 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei
Delegada nº 180/2011, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º
da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, ao(s) servidor (es):
Fernanda Ariele de Figueiredo, MASP 1367680-4, lotada no HJXXIII,
em prorrogação, a partir de 19/06/2017. Celma Gomes da Silva Figueiredo, MASP 1307849-8, lotada na MOV, em prorrogação, a partir de
29/08/2017. Marcia Benevides da Silva Grazzioti, MASP 1253911-0,
lotada na MOV, em prorrogação, a partir de 16/07/2017. Romilda
Gomes da Silva, MASP 1367638-2, lotada no HJK, em prorrogação, a
partir de 02/09/2017. Alessandro Miranda Gomes, MASP 1091646-8,
lotado na CSSFA, em prorrogação, a partir de 02/09/2017. Gilce Helena
da Cunha Guimarães, MASP 1039280-1, lotada no HJXXIII, em prorrogação, a partir de 06/07/2017. Patricia Pereira de Azevedo Magalhaes, MASP 1301156-4, lotada no MG-TRANSPLANTES, em prorrogação, a partir de 27/08/2017.
18 1009250 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
VAGAS E CUSTÓDIAS ALTERNATIVAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus
respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte:
Werbem Rocha Silva-596877
3ª DEIH/Venda Nova
Na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves:
Mateus Antonio dos Santos-645862
Tulio Valentim do Nascimento-41254
Ceflan 1/1º DPTº
Ceflan 1/ 1º DPTº