TJMG 22/08/2017 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Agosto de 2017 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 010.865/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062916134.00-56 A Marca Uniformes Profissionais Ltda
002238364.00-26 Auto Imports Peças E Servicos Ltda - Me
062539851.00-10 Bazar Iolanda Ltda
002111718.00-18 Bh Recreacao E Eventos Ltda - Me
001101672.00-33 Cia Do Vestido Ltda
062342471.00-58 Comercio De Produtos Alimenticios Uchoa Ltda
001996399.00-10 Construtora Brasil Real Ltda - Epp
001010638.03-89 Distribuidora De Calcados Lh Eireli - Epp
001960061.00-96 E. M. Sousa - Sacolao Total - Eireli
001811075.00-01 Evodia Comercio De Roupas E Acessorios Ltda
001833919.00-32 Fabio Lacerda Freire - Me
062900019.00-60 Faisto Editora Grafica Ltda
002989448.00-47 Flavio Magelo De Souza - Representacoes - Me
001095482.00-53 Free Work Comercial Ltda - Me
001737702.00-08 Gmf Eletrica Eireli - Me
002614884.00-30 H & C Producoes De Eventos Ltda - Me
001074746.00-86 Instituto Charme Comercio De Produtos E Servicos
De Beleza Ltda - Me
001517583.00-07 Link Comercial Importadora E Exportadora Ltda
001043226.00-99 Luxem Equipamentos E Utensilios Ltda - Me
132215207.00-30 Manchete E Valadares Locacao E Servicos Eireli
001270535.00-71 Marcos Antonio Moizes Da Silva
062737069.00-07 Maripan Produtos Para Panificação Ltda - Epp
001101293.00-84 Metropole Cargas Rodoaereo Eireli - Me
062801210.00-10 Migmix Ltda - Epp
062068560.00-75 Ml & Ag Materiais De Construcao Ltda
062617487.01-70 Mobiliadora Novo Horizonte Ltda - Me
002053763.00-74 Moda Fashion Comercio De Roupas Ltda - Me
001049392.00-30 Otica Santa Maria Produtos Optometricos Ltda Me
002580074.00-11 Paris Minas Shopping Comercio De Bijuterias E Presentes Ltda - Me
062737284.00-57 Pizzaria Floresta Ltda - Epp
002697729.00-05 Prates Marmores E Granitos Eireli - Me
062281254.00-86 Pvg Distribuidora De Produtos De Higiene Eireli
001970235.00-77 Rafael Carlos Da Silva Ferreira 09222854624
002183119.00-52 Raquel Silvia De Araujo - Me
002399583.00-21 Restaurante Matusalem Ltda - Me
001071646.00-33 Santa Luz Industria E Comercio De Velas Ltda
001106523.00-36 Siloe Restaurante E Lanchonete Ltda - Me
001651201.00-51 Souza E Ramalho Modas Ltda
001098312.00-13 Vitor Alves Pereira Neto
001940702.00-37 W Pecas Com. E Acessorios Automotivos Ltda
002833263.00-53 Wd Oil News Com. De Oleos E Gorduras Ltda
002194893.00-21 Wide Fabiane Ferreira Pinto - Me
001798325.00-61 Wilson Nunes Torneli 55230148772
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Maria Carmelita Lúcio
Chefe da AF/1º Nível/BH-1 – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000411667-65.
Sujeito Passivo: MOTOPEÇAS CATIANE LTDA.
I.E.: 001.612686.00-55
Nos termos do art. 149 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se, a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, uma vez que conforme o Art.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal
11598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: CATIANE GOMES RIBEIRO
CPF: 093.146676-85.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 17.05.2010.
- Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado2):
Nome: CLEBER ANICIO SILVEIRA
CPF: 481.999236-87.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 17.05.2010. E Fim de
participação:17.03.2011
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp. 666369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
21 999613 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NIVEL /SETE LAGOAS
COMUNICADO Nº 006/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- REFEIÇOES BORGES E RIBEIRO LTDA - ME
IE:0015702580036 - CNPJ:11724129000169
Endereço: Avenida OTAVIO CAMPELO RIBEIRO, 2801, LOJA
201 - ELDORADO - SETE LAGOAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/04/2016
Ato Declaratório nº 12.672.060.000527, de 27/06/2017
SETE LAGOAS, 21 de agosto de 2017.
IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES
CHEFE DA AF/2º NIVEL /SETE LAGOAS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NIVEL /SETE LAGOAS
COMUNICADO Nº 007/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MOURA & BASTOS LTDA - ME
IE:672076557.00.50 - CNPJ:03.564.560/0001.67

Endereço: Rua MARGARIDA CORTONA, 1004 - CANAA - SETE
LAGOAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 11/05/2017
Ato Declaratório nº 12.672.060.000528, de 11/05/2017
SETE LAGOAS, 21 de agosto de 2017.
IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES
CHEFE DA AF/2º NIVEL /SETE LAGOAS
21 999777 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Auto de Infração nº 01.000450912.08
M.R. COMERCIO DE ROUPAS LTDA
IE: 001988985.00-79
CNPJ: 15.839.480/0001-56
Rua Atenas,176, Prado, Belo Horizonte - MG
Nos termos do art. 135, inciso III do CTN, c/c o art. 21, § 2º, inciso
II da Lei 6763/75 e ainda pelo disposto no art. 1º e subitem 1.8.9 do
anexo único da portaria SRE nº 148/2015, procede-se a retificação da
peça fiscal em referência, para inclusão da sócia administradora no polo
passivo da autuação.
Dados Cadastrais da Responsável Solidária:
BETINA LUIZA MARQUES RESENDE
CPF: 015.664.256-54
Rua Barão de Coromandel, 149, Ap 1102, Barreiro, Belo Horizonte
– MG
Cargo: Sócia administradora
Data início de participação na empresa: 15/06/2012
Procede-se também à ratificação dos demais itens da peça fiscal, com a
reabertura do prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para a
realização do pagamento /parcelamento ou impugnação do crédito tributário nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual .
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 18 de agosto de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / JUIZ DE FORA
COMUNICADO Nº 007/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados falsos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182, de
21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s)
empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MAURÃO ORGANIZAÇÃO LTDA - ME
IE:3671377750001 - CNPJ:04398463000104
Endereço: Rua Comendador Francisco Brandi, 36 - São Mateus - Juiz
de Fora- MG
Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração
Fazendária.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados falsos: Notas fiscais de 000350 A
000400, modelo 01, AIDF 00031544/2012.
Ato Declaratório nº 05.367.710.000077, de 15/08/2017
Altera a publicação de 19/08/2017, Comunicado nº 006/17.
Juiz de Fora, 21 de agosto de 2017.
PAULO ROBERTO GUIMARÃES NOGUEIRA
DELEGADO FISCAL DF/1ºNÍVEL/JUIZ DE FORA
SRF I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022846.82, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
ADRIANA DOS SANTOS VALADARES 06103052637
IE: 001790635 00 65
CNPJ: 13.822.482/0001-07
Rua dos Tamoios, nr 341/Stand 389 - Bairro Centro,
Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2013 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022852.63, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
CHURRASCARIA SARZEDO LTDA. - EPP
IE: 002332423 00 12
CNPJ: 19.960.208/0001-80
Estrada do Engenho Seco, nº 10 – Bairro Santa Rosa, Sarzedo (MG)
Período Fiscalizado: 01/06/2015 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022860.90, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
DROGARIA ERVALIA LTDA. – ME
IE: 713863649 00 80
CNPJ: 71.388.110/0001-10
Rua João Rodrigues de Andrade, s/nº – Bairro Centro, Divinésia
(MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2016 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022861.71, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
ELIZABETE TOMASIA DA COSTA 86487604615
IE: 001572364 00 70
CNPJ: 11.741.954/0001-71
Av. Joao Cesar de Oliveira, nº 286 – Bairro Gloria/Santa Cruz,
Contagem (MG).
Período Fiscalizado: 01/02/2012 a 31/12/2015.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas

pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022865.88, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
FMC LANCHES E SALGADOS LTDA.
IE: 062256811 00 65
CNPJ: 05.822.501/0001-77
Rua São Pedro da Aldeia, nº 76 - Bairro Pilar, Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2012 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022866.69, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
FOTO GAVEA LTDA.
IE: 062253968 00 70
CNPJ: 05.811.217/0001-03
Rua Gávea, nº 105 Loja 07 – Bairro Jardim América,
Belo Horizonte (MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2012 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022868.21, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
JORGE LUIZ BRAGA - ME IE: 439595862 00 57
CNPJ: 25.540.733/0001-40
Rua Santo Antônio, nº 633 - Bairro Santo Antônio Muriaé (MG)
Período Fiscalizado: 01/05/2013 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022871.69, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA 86449567600
IE: 001864480 00 86
CNPJ: 14.547.226/0001-11
Rua Barbara Heliodora, nº 51 - Bairro industrial Contagem (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2012 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000022875.76, de 07 de julho de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
RAQUEL FANTINI VIDIGAL DINIZ 13271455708
IE: 001793591 00 81
CNPJ: 13.851.311/0001-06
Rua Cirilo Gaspar de Araújo, nº 416 – Bairro Aparecida
Belo Horizonte (MG).
Período Fiscalizado: 01/03/2012 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 21 de agosto de 2017.
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
21 999615 - 1

SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL /ARAGUARI
COMUNICADO Nº 004/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- RICARDO PIASSA E OUTROS (s)
IE:0019997330080 – CPF: 079.016086-25
Endereço: FAZENDA BURITI - ZONA RURALARAGUARI- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos fiscais declarados ideologicamente falso
Extravio Notas Fiscais PR 001256 A 001275
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Ato Declaratório nº 10.035.060.000538 de 18/08/2017
2- JOSÉ MARCIO PIASSA E OUTRO (s)
IE: 0014320380070 – CPF: 035.715.588-20
Endereço: FAZENDA SÃO JOSÉ - ZONA RURAL ARAGUARI-MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais: Documentos Fiscais declarados ideologicamente falso
Extravio de Notas Fiscais PR 000147, 000148, 000149 e 000150
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Ato Declaratório nº 10.035.060.000539 de 18/08/2017
Araguari 18 de agosto de 2017
ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
CHEFE DA AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
21 999616 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art. 22, parágrafo
único, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam
o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000022857.51, tendente a verificar eventuais inconsistências entre
o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e a soma dos valores

informados pelas Administradoras de cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na repartição fazendária AF São Sebastião do Paraíso,
Rua Tenente José Albino, 575, Centro, São Sebastião do Paraíso/MG,
Documentos Fiscais de Entrada e Saída, extratos PGDAS-D, Livros
Fiscais de Entrada e Saída, Livro Caixa (na ausência deste, Livros
Diário e Razão). Documentos referentes ao período de 01/01/2012 a
31/12/2016.
CONTRIBUINTE: Mondrian Calçados E Acessórios Ltda - Me
Ins. Estadual nº: 001.611551.00-23
CNPJ nº: 12.066.771/0001-60
Município: Belo Horizonte/MG
Poços de Caldas, 21 de agosto de 2017.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
RETIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art. 10, §1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000022937-54, tendente a verificar
as operações de entradas e saídas de mercadorias e o cumprimento das
obrigações principal e acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, sito na Rua Assis Figueiredo, 639,
Centro, Poços de Caldas, MG, todos os DANFE’s de entradas e saídas
de mercadorias, acompanhados com os respectivos comprovantes de
transporte e pagamento, bem como os comprovantes de recebimento
das mercadorias pelos destinatários; livros contábeis e comprovantes
das operações financeiras/bancárias da empresa, relativas ao período
de 06/2014 a 05/2016. Serão analisadas a escrituração fiscal digital e as
notas fiscais eletrônicas transmitidas pelo contribuinte no período.
Contribuinte: Claudemir Andrada Melquiades Couros Eireli - Me
Ins. Estadual nº: 002.378374.00-10
CNPJ nº: 20.455.502/0001-14
Município: Ibiraci/MG.
Poços de Caldas, 21 de agosto de 2017.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
21 999617 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Prefeitura Municipal de
Santa Cruz do Escalvado - Fazenda da Serra - Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e
demais coleções hídricas, com ou sem tratamento, para aplicação exclusivamente nas obras rodoviárias executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta e Federal – Santa Cruz do Escalvado/
MG - PA/Nº 8759/2011/001/2017 - Classe 1. Validade: 03/08/2017.
*Posto Elefantinho Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis – Juiz de Fora/MG - PA/Nº 2433/2001/004/2017 - Classe 1.
Validade: 03/08/2017. *Marco Antônio da Silva ME - Jateamento e
Pintura - PA/Nº 4253/2010/001/2017 – Muriaé/MG - Classe 1. Validade: 03/08/2017. *Faquin Mendonça Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Fabricação de artigos e artefatos de papelão, cartolina e
cartão, não impressos, simples ou plastificados – Guarani/MG - PA/Nº
6883/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 14/07/2017. *Maria Imaculada Nogueira de Oliveira – Fazenda do Espraiado - Avicultura de corte
e reprodução – Antônio Carlos/MG - PA/Nº 03505/2017/001/2017 Classe 1. Validade: 19/05/2017. *Casa do Produtor Dois Primos Ltda
ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins – Santana do Manhuaçu/MG - PA/Nº 1594/2013/002/2017
- Classe 1. Validade: 14/07/2017. *JPS Máquinas Agrícolas Ltda ME Fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, exclusive móveis –
Manhuaçu/MG - PA/Nº 29317/2016/001/2017 - Classe 1. Validade:
11/08/2017. *WMC Combustíveis e Serviços Ltda ME - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e
postos flutuantes de combustíveis – Miraí/MG - PA/Nº
12920/2009/003/2017 - Classe 1. Validade: 11/08/2017. *Transmap
Ltda ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 – Manhuaçu/MG - PA/Nº
28112/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 11/08/2017. *Cássio Luis
Ferreira da Costa ME - Compostagem de resíduos industriais – Pirapetinga/MG - PA/Nº 19358/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
11/08/2017. *John Motta Gomes ME - Descaracterização de veículos
– Barbacena/MG - PA/Nº 8970/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
04/08/2017. *M.L.J Ferro Velho e Reciclagem Ltda ME - Depósito de
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos, Reciclagem ou regeneração de resíduos classe 2
(não perigosos não especificados) – Barroso/MG - PA/Nº
26767/2010/004/2017 - Classe 1. Validade: 11/08/2017. *Ruralmac
Comércio e Instalação de Máquinas Ltda ME - Serralheria, fabricação
de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de
artigos de caldeireiro, Fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, exclusive móveis, Jateamento e Pintura – Manhuaçu/MG - PA/Nº
13072/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 09/08/2017. *Auto posto
Central Muriaé Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
– Muriaé/MG - PA/Nº 3207/2001/003/2017 - Classe 1. Validade:
09/08/2017. *Auto Posto Vale do Sol Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis – Muriaé/MG - PA/Nº 21367/2012/005/2017 Classe 1. Validade: 08/08/2017. *Lucimar Silvério Freitas Chaves EPP
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica – Raul Soares/MG - PA/Nº 6439/2016/001/2017 Classe 1. Validade: 08/08/2017. *Beneficiamento de Arame Piazzi &
Doro Ltda ME - Produção de laminados e trefilados de qualquer tipo de
aço, sem tratamento químico superficial – Matias Barbosa/MG - PA/Nº
21235/2008/003/2017 - Classe 1. Validade: 07/08/2017. *Natural Peixe
Eireli - Industrialização de carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas, Preparação do Pescado – Senador Cortes/MG PA/Nº 11286/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 11/08/2017. *José
Angelo Menegatti - Fazenda Córrego do Claro - Cafeicultura e citricultura, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, descascamento ou classificação – Lajinha/MG - PA/Nº
10936/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 07/08/2017. *Refortanq
Reformadora de Tanques e Chassis Ltda - Serralheria, fabricação de
esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de
artigos de caldeireiro – Muriaé/MG - PA/Nº 15331/2017/001/2017 Classe 1. Validade: 04/08/2017. *Posto Chique Ltda EPP - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis – Silverânia/MG - PA/Nº
10893/2005/002/2017 - Classe 1. Validade: 06/08/2017. *Mineração
Rivelli Ltda - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Substância Mineral: Areia – Alfredo Vasconcelos/MG
- PA/Nº 8316/2012/002/2017 DNPM nº 830.391/2012 - Classe 1. Validade: 14/08/2017. *Rene de Souza Pena ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins – Chalé/MG PA/Nº 19031/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 11/08/2017. *A G
Pierrout Comércio Atacadista de Minérios ME - Lavra a céu aberto sem