TJMG 18/08/2017 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
27/2017, publicado em 29/07/2017; onde se lê: admissão 01; leia-se
admissão 02.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 198/2017 RETIFICA no ato de opção remuneratória referente a servidora: BELO HORIZONTE, sem lotação, aposentada, MaSP 291612-0, Giane Sousa Torres Murta, PEB1P, admissão 01, por motivo de incorreção na data da vigência, Ato nº 26/2017,
publicado em 29/07/2017; onde se lê: a partir de 08/09/2017; leia-se: a
partir de 08/09/2016.
17 998340 - 1
ABONO FAMÍLIA ATO Nº 11/2017
CONCEDE ABONO FAMÍLIA, nos termos do inciso III art. 7º da Lei
Complementar nº 121, de 29/12/2011, ao(s) servidor(es): Ribeirão das
Neves – E.E. São Judas Tadeu – 219053 - MASP 1.320.134-8, Maurício
Carvalho, ATBIA, 1º cargo, por Elias Emanuel dos Santos Carvalho, a
partir de 09/08/2017.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
108/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando
o disposto na EC nº 70/2012, da servidora: Ribeirão das Neves – E.E.
Djalma Marques – 317489, MASP 541266-3, Argentina Oliveira Santos, a partir de 31.05.2017, ref. ao PEBI A, 1º cargo, com direito, nos
termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º, Inciso III, Alínea B,
da LC nº 64/02 c/c art. 1º, § 4º da LC nº 138/16 e art. 2º, § 4º do Decreto
nº 47.000/2016, à remuneração proporcional a 25/30 avos.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 120/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, com vista à aposentadoria,
ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - E.E. Três Poderes – 2402, MaSP
347027-5, Maricelia de Figueiredo Neto Assis, PEB3P, 1º cargo, por 03
meses, ref. ao 4º quinq. de exercício, por 01 mês, ref. ao 5º quinq. de
exercício, a partir da data de publicação.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 121/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, com vista à aposentadoria,
ao(s) servidor(es): Belo Horizonte - E.E. Santos Dumont – 2364, MaSP
363669-3, Mônica Santos Ribeiro Ferreira, PEB3I, 3º cargo, por 01
mês, ref. ao 3º quinq., de exercício, por 03 meses, ref. ao 4º quinq. de
exercício, a partir de 21/08/2017.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 122/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, com vista à aposentadoria,
ao(s) servidor(es): Morro do Pilar - E.E. Intendente Câmara – 141291,
MaSP 264712-1, Maristela de Oliveira Rosa Santos, EEB3H, 2º cargo,
por 03 meses, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir da data de publicação. MaSP 367515-4, Rosane Dias do Nascimento, PEB2J, 2º cargo,
por 03 meses, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir da data de publicação. Ribeirão das Neves – CESEC de Justinópolis – 346365, MaSP
792752-8, Eliana Alves de Souza, PEB2P, 2º cargo, por 01 mês, ref.
ao 3º quinq. de exercício, por 03 meses, ref.. ao 4º quinq. de exercício,
a partir da data de publicação. E.E. José Bonifácio Nogueira – 9890,
MaSP 253480-8, Maria Helena Pinto, ATB2F, 2º cargo, por 01 mês, ref.
ao 1º quinq. de exercício, por 03 meses, ref. ao 3º quinq. de exercício,
a partir da data de publicação. E.E. São Judas Tadeu – 219053, MaSP
354130-7, Cássia Ferreira Diamantino, PEB1P, 1º cargo, por 03 meses,
ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir da data de publicação. Santa Luzia
- E.E. Rose Haas Klabin – 10677, MaSP 345355-2, Nivalda Andrade,
PEB2G, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir
de 25/08/2017. São José da Lapa - E.E. José Elias Issa – 11096, MaSP
374427-3, Lês Sandar Inês Viana, PEB2F, 2º cargo, por 02 meses, ref.
ao 1º quinq. de exercício, por 02 meses, ref. ao 2º quinq. de exercício, a
partir da data de publicação.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 123/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso I § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves –
E.E. João de Deus Gomes – 10081, MaSP 1006161-2, Marcos Antônio
Tadim , PEB1E, 1º cargo, por 02 meses, ref. ao 2º quinq. de exercício,
de exercício, a partir da data de publicação.
17 998341 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 293/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
o Defensor Público Dr. Horácio Vanderlei Tostes, MADEP nº 0097-D/
MG, para, voluntária e temporariamente, sem prejuízo das atribuições
em seu próprio Órgão de Atuação, cooperar na Defensoria Criminal
de Ponte Nova-MG, mediante a entrega de autos na sede da Defensoria Pública em Viçosa-MG e conforme consenso com a Coordenação
Regional, que se incumbirá, juntamente com a Coordenação Local da
Defensoria de Ponte Nova, de relacionar os processos nos quais haverá
a cooperação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 998636 - 1
RESOLUÇÃO Nº 143/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do artigo 9º
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003; CONSIDERANDO a decisão contida no Incidente de Ajustamento Funcional nº 010/2017, bem como o disposto no artigo 2º da Deliberação nº
009 de 2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais:
RESOLVE:
Art. 1º. Limitar as atribuições da Defensora Pública Maria Rosa Bento
Rodrigues, Madep: 094-D/MG, de modo a que não seja submetida a atividades que exijam a participação em audiências com presos e contato
com presos e familiares.
Art. 2º. Competirá à coordenação local (e, na sua falta, à regional) da
Defensora Pública Maria Rosa Bento Rodrigues a atribuição de atividades a cargo da interessada, nos termos do artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, sempre observadas as limitações indicadas na presente Resolução.
Art. 3º - Caberá à coordenação da Defensora Pública Maria Rosa Bento
Rodrigues o regular acompanhamento do processo de ajustamento funcional a cada 06 (seis) meses, mediante elaboração de relatório circunstanciado à Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional
e à Corregedoria-Geral da DPMG.
§ 1º - Em razão da implementação, pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional, de sistema informatizado para
acompanhamento dos Ajustamentos Funcionais, caberá à Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional realizar a inserção,
em referido sistema, das atividades ajustadas, competindo à Chefia
Imediata/Coordenação da Defensora Pública Maria Rosa Bento Rodrigues o acompanhamento semestral tratado no caput do art. 3º, também
via sistema.
Art. 4º. As limitações de atribuições indicadas no art. 1º são temporárias e por prazo determinado, pelo período de 03/07/17 a 02/07/18,
prorrogando-se, após seu termo final, até a realização de nova perícia
oficial, que ateste a necessidade ou não de continuidade do ajustamento,
podendo, ainda, ser, a qualquer momento, reavaliada, revista, cessada,
convertida em licença saúde, transformada em ajustamento funcional
permanente, dentre outras, nos termos do art. 6º da Deliberação nº 009

de 2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 998608 - 1
RESOLUÇÃO Nº 145/2017
Dispõe sobre a dispensa da cooperação voluntária
perante as Defensorias Cíveis de Betim-MG.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e
VII, da Lei Complementar nº 65/2003, considerando o desprovimento
das Defensorias Cíveis em Betim-MG;
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, os defensores públicos José Victor Brandão de Faria, Madep 785, Sarah Durço Vianna, Madep 679, e Luis
Renato Braga Areas Pinheiro, Madep 804, da cooperação voluntária
perante as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Defensorias Cíveis, incluindo o acervo processual da área cível patrocinado pela Defensoria Pública.
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas
constantes da Res. n.º 157/2016.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 998612 - 1
RESOLUÇÃO Nº 144/2017
Retifica a Resolução n. 140/2017 e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuições previstas no art. 9º, incisos I, VII e XII,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e considerando a
ata de reunião do estágio probatório, realizada na Corregedoria-Geral
em 16/08/2017;
RESOLVE:
Art. 1º A designação do defensor público ROMULO LUIS VELOSO
DE CARVALHO, Madep 847, para as funções de Assessor Institucional da Defensoria Pública-Geral, a partir de 14 de agosto de 2017, ocorrerá com prejuízo das suas atribuições no órgão de atuação de sua titularidade, ficando mantidas as suas cooperações voluntárias, mediante
entendimento com a Coordenação Local de Betim, e a atuação extrajudicial, observado o disposto no art. 9º da Deliberação nº 014/2011, em
especial o seu § 2º.
Art. 2º. Designar o defensor público ROMULO LUIS VELOSO DE
CARVALHO, Madep 847, MASP 7.000.345-4, para a função de ordenador de despesas da Defensoria Pública-Geral.
Art. 3º. Fica o defensor público ROMULO LUIS VELOSO DE CARVALHO designado, excepcionalmente, para realização da sessão do
Tribunal do Júri no dia 17/08/2017, para julgamento da ação penal
0027.16.020.160-7.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensor Pública-Geral Do Estado De Minas Gerais
17 998736 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº294/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. Giovani Batista Manzo,
MADEP nº 696-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do
júri, a ser realizado na Comarca de Campanha, em 23.08.2017, referente aos autos nº 0109.15.000137-7, na defesa do réu E.S..
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
17 998638 - 1
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 291/2017
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução nº
069, de 30 de julho de 2013, exonera, a pedido, nos termos do art.
9º, inciso XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003,
ANDRÉ LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA, MADEP 0749, do
cargo de provimento efetivo de Defensor Público de Classe Intermediária, Símbolo DP-II, da Carreira de Defensor Público Estadual, retroagindo os efeitos deste ato a 04 de agosto de 2017.
ATO Nº 292/2017
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução nº
069, de 30 de julho de 2013, exonera, a pedido, nos termos do art. 9º,
inciso XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, LUIZ
HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MADEP 0871, do cargo
de provimento efetivo de Defensor Público de Classe Inicial, Símbolo
DP-I, da Carreira de Defensor Público Estadual, retroagindo os efeitos
deste ato a 04 de agosto de 2017.
16 998099 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ATO AGE N° 2140, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
torna sem efeito o ATO AGE Nº 2137 e RECLASSIFICA nos termos
do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de
2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de outubro de 2015 e no art. 5º da
Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015, a Procuradora do
Estado ADRIENNE LAGE DE RESENDE, Masp 370.295-8, na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, a partir de 12 de agosto
de 2017.
Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2017.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
17 998656 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais, exonera a
pedido, nos termos legais, Karla Gonçalves Costa Varela Cenachi,
Matrícula nº 700108-8, do cargo de provimento efetivo de Assistente
TEC. de SEG. Social, Nível I, Grau A, do IPSM a partir de 17 de Julho
de 2017. Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2017 (a) Márcio dos Santos
Cassavari, CEL PM QOR – Diretor-Geral
16 998211 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos
veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência do DETRAN/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30
(trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade
estão disponíveis no portal do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201708162
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos
veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência do DETRAN/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30
(trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade
estão disponíveis no portal do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201708142
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos
veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência do DETRAN/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30
(trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade
estão disponíveis no portal do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201708112
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5125 ª Sessão
Ordinária, realizada em 07/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201701565
001201701704
001201701855
001201701999
001201702003
001201702349
001201702352
001201702372
001201702753
001201702832
001201702842
001201702916
001201703093
001201703099
001201703498
001201703572
001201703656
001201703686
001201703690
001201703718
001201703724
001201703739
001201703753
001201703792
001201703807
001201703936
001201703971
001201704058
001201704090
001201704112
001201704125
001201704126
001201704127
001201704128
001201704141
001201704175
001201704180
001201704185
001201704187
001201704189
001201704205
001201704216
001201704219
001201704269
001201704301
001201704310
001201704321
001201704336
001201704383
001201704384
001201704416
001201704423
001201704438
001201704446
001201704455
001201704457
001201704526
001201704535
001201704557
001201704591
001201704597

Proces.
Decisão
7193880
Provido
7187856
Provido
7207493
Provido
7269974
Provido
7294081
Provido
7108169
Provido
7279559
Provido
7294249
Provido
7231480
Provido
7356027
Provido
7356026
Provido
7355835
Provido
7372411
Provido
7172645
Provido
7325072
Provido
7337916
Provido
7373582
Provido
7225792
Provido
7340072
Provido
7196014
Provido
7306103
Provido
7133650
Provido
7386944
Provido
7323915
Provido
7314578
Provido
7287486
Provido
7348923
Provido
7395341
Provido
7372898
Provido
7399451
Provido
7404180
Provido
7404199
Provido
7404184
Provido
7404183
Provido
7497535
Provido
8038443
Provido
7457787
Provido
7340430
Provido
7340427
Provido
7951921
Provido
8028489
Provido
7422564
Provido
7363847
Provido
7529585
Provido
7848934
Provido
7355711
Provido
7372624
Provido
7437953
Provido
7479741
Provido
7479809
Provido
7931241
Provido
7354181
Provido
7372252
Provido
7395176
Provido
7352278
Provido
7478759
Provido
7404709
Provido
7349665
Provido
8060634
Provido
7399180
Provido
7501817
Provido

Placa
HAI5317
EBA6852
HEE8588
HFL5468
HEQ1692
HMT9131
AJU9476
OLO2331
HEN9984
HCN2257
HCN2257
HNS5893
HEC0105
HMY5046
HEQ5174
HJD7347
PYD7367
LUP1554
MRU3502
OQU6925
GLI9525
HKL2479
NZQ3847
HLN7351
HKT0051
BUE6752
OQF8144
HHD5933
HBK8333
OLR8645
HAY0301
HAY0301
HAY0301
HAY0301
GVO7395
NYF1730
PUB2713
GTT4899
GTT4899
PVF3700
CMG8180
GUN7313
JPG3003
HNB0003
HDO4520
HBS5136
PWS6709
GYF6016
OPE1977
OPE1977
GZI3490
HHA7398
HFL5805
PVY1343
OPU7437
ORB4935
OMC3974
JJF0201
GYO6370
HME9564
HMI9574

Não Provimento
Recurso
001201702371
001201703032
001201703037
001201703046
001201703052
001201703087
001201703090
001201703274
001201703284
001201703502
001201703515
001201703517
001201703588
001201703594
001201703595
001201703596
001201703604
001201703607
001201703610
001201703625
001201703685
001201703720
001201703726
001201703730
001201703738
001201703742
001201703743
001201703746
001201703750
001201703752
001201703760
001201703761
001201703762
001201703763
001201703764
001201703766
001201703769
001201703778
001201703781
001201703867
001201703950
001201703953
001201703955
001201703959
001201703968
001201704030
001201704031
001201704036
001201704037
001201704076
001201704084
001201704116
001201704117
001201704118
001201704131
001201704139
001201704144
001201704150
001201704153
001201704173
001201704183
001201704186
001201704188
001201704190
001201704195
001201704223
001201704224
001201704226
001201704230
001201704279
001201704318
001201704322
001201704339
001201704343
001201704359
001201704364
001201704396
001201704405
001201704406
001201704409
001201704411
001201704414
001201704420
001201704427
001201704444
001201704462
001201704469
001201704479
001201704480
001201704529
001201704532
001201704537
001201704539
001201704543
001201704544
001201704545
001201704556
001201704595
001201704604
001201704620

Proces.
Decisão
Placa
7227749
Não Provido HIP1256
7289744
Não Provido HCP3742
7321669
Não Provido PXE7531
7285738
Não Provido HKL8872
7795817
Não Provido GUJ9780
7882603
Não Provido EKI5690
7882613
Não Provido EKI5690
7246127
Não Provido HBO5843
7246129
Não Provido HBO5843
7183431
Não Provido HKK8098
6089643
Não Provido HKB3903
7269447
Não Provido NYA5475
7101270
Não Provido HJH7434
7340335
Não Provido HIB3432
7340332
Não Provido HIB3432
7340330
Não Provido HIB3432
7331132
Não Provido PWY2932
7407637
Não Provido OQH0384
7907985
Não Provido GOL1130
7289357
Não Provido GSH0876
7369821
Não Provido HEC2996
7916685
Não Provido HNM0420
7838713
Não Provido KZR6270
7337197
Não Provido HLV7286
7171954
Não Provido PWE3445
7282719
Não Provido HEK3877
7282715
Não Provido HEK3877
7368735
Não Provido OMD9572
7267553
Não Provido HOG5039
7267558
Não Provido HOG5039
7439606
Não Provido LUL1967
7439605
Não Provido LUL1967
7439608
Não Provido LUL1967
7372308
Não Provido PWH2801
7372305
Não Provido PWH2801
7432219
Não Provido PVO7551
7321310
Não Provido HEN2991
7428704
Não Provido GZI9933
7336759
Não Provido PWA8128
6786290
Não Provido PWZ6778
7447733
Não Provido HFZ0617
7279660
Não Provido GXN0403
7394856
Não Provido JSJ6072
7460111
Não Provido HFV2161
7351645
Não Provido FHI8758
7255581
Não Provido GWU4008
6919432
Não Provido HQY4783
7327957
Não Provido OQW8897
7327960
Não Provido OQW8897
7377791
Não Provido MHB7934
7415291
Não Provido PXZ7282
7125412
Não Provido HME8293
7125403
Não Provido HME8293
7125407
Não Provido HME8293
7398506
Não Provido HEV1071
7366692
Não Provido HID2346
7344423
Não Provido OWS6858
7342140
Não Provido HIA7217
7246302
Não Provido PYM3718
7352393
Não Provido AFQ0416
7377995
Não Provido HJN1794
7340428
Não Provido GTT4899
7951919
Não Provido PVF3700
6948278
Não Provido HIF1348
7289934
Não Provido GTJ0842
7332941
Não Provido HED7809
7332927
Não Provido HED7809
7355419
Não Provido CHS1024
7197078
Não Provido HDA7092
7385353
Não Provido OPX5266
7446283
Não Provido OMG2921
7095416
Não Provido PXS1642
7095411
Não Provido PXS1642
7346722
Não Provido HMS5052
7431363
Não Provido HFQ7835
7427875
Não Provido PWT2791
7369927
Não Provido HHY5964
7364702
Não Provido HKS8547
7364703
Não Provido HKS8547
7349058
Não Provido HNK6178
7402756
Não Provido HAU1903
7356829
Não Provido OOV9578
7394368
Não Provido OLY5335
7372268
Não Provido GSO2564
7292139
Não Provido PXI5674
7418515
Não Provido GXU2529
7476465
Não Provido PAC6436
7451228
Não Provido OPF3554
7348869
Não Provido GUR1406
7416131
Não Provido GZL7103
7378583
Não Provido GXY1689
7478755
Não Provido ORB4935
6452881
Não Provido DOJ9095
7487763
Não Provido GPC5961
7487764
Não Provido GPC5961
7402418
Não Provido OXK5827
7205064
Não Provido HCE0918
7344426
Não Provido OWS6858
7220578
Não Provido GTJ8003
7381748
Não Provido HEV6946

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 11/08/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5127 ª Sessão
Ordinária, realizada em 09/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602550
001201603875
001201701188
001201701652
001201702205
001201702231
001201702445
001201702616
001201702632
001201702662
001201703078
001201703265
001201703267
001201703285
001201703288
001201703292
001201703406
001201703419
001201703454
001201703470
001201703652
001201703727
001201703728
001201704017

Proces.
Decisão
6639289
Provido
6721919
Provido
7122743
Provido
6841810
Provido
7281463
Provido
7230599
Provido
7247241
Provido
7256646
Provido
7318728
Provido
7318952
Provido
7868436
Provido
7354097
Provido
7354106
Provido
7366123
Provido
7359310
Provido
7335095
Provido
7351324
Provido
7361488
Provido
7902335
Provido
7423637
Provido
7338851
Provido
7249041
Provido
7246219
Provido
7322613
Provido

Placa
HLR4395
OQU1740
DCV1454
HGL2097
PWT5722
GUO3648
MQI1189
MSP5779
GTV9554
HLX7591
HDY3900
PUO9241
PUO9241
PWT2928
GQF7625
PUB5397
GWI0667
HIF3931
OPC3930
GUF3677
GZN0824
GZG7123
GZG7123
HJN3838