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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 19 de Julho de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
LEI Nº 22.596, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos
Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – AADQSMA –, com sede no Município de Buritis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio aos Dependentes Químicos
São Miguel Arcanjo – AADQSMA –, com sede no Município de Buritis.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
18 987781 - 1

Demonstrativo da Despesa Mensal com Pessoal e seus encargos em cumprimento ao § 3º do art.
73 da CE/89, EC n.º 61 de 23/12/2003 e art. 44 da Lei 14.684 de 30/07/2003.
Unidade Orçamentária: 2201
Referência: 2º Trimestre de 2017
CARGOS
Qtd.
Abr./2017
Qtd.
Mai./2017
Qtd.
Jun./2017
TOTAL
Efetivo
70
340.836,93
69
358.190,83
68
329.944,35
1.028.972,11
Rec. Amplo
44
161.704,32
44
155.324,96
44
164.593,34
481.622,62
Inativos
51
232.675,44
51
232.675,44
51
232.675,44
698.026,32
Patronal
*
82.738,50
*
83.370,04
*
85.491,71
251.600,25
TOTAL GERAL
165
817.955,19
164
829.561,27
163
812.704,84
2.460.221,30
*Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO NICOLAI
Gerente de Recursos Humanos em Exercício
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente
18 987362 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, em razão de aprovação no concurso
público, Provimento 2013/1, realizado pela Academia de Polícia
Civil, nos termos do art. 14, I, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
NOMEIA o servidor adiante relacionado para ocupar o cargo de
Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL PC, nível I,
como identificado da série de níveis a que se refere o item I. 2 do
Anexo I da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, e o item I.2.3
do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, com
redação do art. 5º do Decreto nº 44.169, de 6 de dezembro de 2005,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
de Minas Gerais:
ADMINISTRATIVA
PC 03

Bruno Lopes Pereira

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no que se refere à servidora Cezira Carvalho Dias – CPF:
948.728.056-15, carreira de Assistente Executivo de Defesa Social
– Qualquer Nível Médio – Poços de Caldas:
CONSIDERANDO o deferimento do recurso administrativo,
interposto em face da decisão que considerou inapta a servidora,
publicado em 15 de abril de 2015;
CONSIDERANDO a sentença de extinção do feito, ante à perda
do objeto, proferida nos autos mandado de segurança nº 023684608.2014.8.13.0518, publicada em 28/06/2016;
ANULA o ato, publicado em 07/04/2014, que tornou sem efeito a
nomeação da autora em 03/12/2014, em virtude de erro material,
em função da aptidão concedida por meio de recurso administrativo junto à SCPMSO conforme publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 15 de abril de 2014, página 8, coluna 1.
FICA PREJUDICADA a nomeação realizada, em caráter precário, em 01/05/2014, por força da decisão judicial liminar, face a
prolação de sentença definitiva publicada em 28/06/2016;
CONVALIDA, os efeitos legais dos atos praticados a partir de
25/05/2015, data da posse da servidora, até a presente data.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, com fundamento na Lei
Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto Mineiro de Agropecuária à disposição do
Tribunal Regional Eleitoral 015ª, em prorrogação, DE 01/01/2017
A 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
ADILSON FERREIRA GAMA/1253177-8/FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada
lotada no Instituto Mineiro de Agropecuária à disposição do Tribunal Regional Eleitoral 269ª -TEOFILO OTONI, em prorrogação,
DE 01/01/2017 A 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
MARIA JOSE MOTTA DA COSTA FROED/1200206-9/ASSISTENTE DE GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada
lotada no Instituto Mineiro de Agropecuária à disposição da SEAPA-SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, em prorrogação, DE 01/01/2017 A 31/12/2017,
com ônus para o órgão de origem:
PAULA
BRAGA
BATISTA/1182491-9/FISCAL
AGROPECUÁRIO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSE
ADEILSON COLARES, MASP 1397679-0, do cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1100924 da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, a contar de 6/7/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIANO LIMA
RAMOS DO NASCIMENTO, MASP 1396133-9, do cargo de
provimento em comissão DAD-3 ED1100420 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 03/07/2017.
usando da competência delegada pelo caput do art. 4º do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art.
76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VALQUÍRIA MARÇAL E SILVA, MASP 1161812-1, PEBIB/admissão 3, EE Senador Francisco Nunes Coelho, Guanhães, SRE Guanhães, da Secretaria de Estado de Educação, a ausentar-se do país, no período de
28/07/2017 a 05/08/2017, em viagem à Lima/Peru, para participar da XXXI Reunião Latinoamericana de Matemática Educativa
- Relme 31, sem ônus para o Estado, com prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo.

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, o servidor abaixo relacionado, lotado na
Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições,
para cursar o 3º período do Curso Superior de Administração Pública
(CSAP), Edital SEPLAG/FJP nº 002/2015, mantido pela Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro,
em Belo Horizonte/MG, em prorrogação, no período de 01/08/2017 a
27/12/2017, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
LEANDRO ALVES SOARES, MASP 1229855-0, PEBIB/ADMISSÃO 3, EE SANTOS DUMONT, BELO HORIZONTE, SRE METROPOLITANA C.
18 987782 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 623 DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
de servidor em período de estágio probatório em exercício na
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, obedecendo ao disposto no
Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e na Resolução
SEGOV nº 620 de 14 de julho de 2017, RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho para atuar no processo de Avaliação Especial de
Desempenho do servidor em estágio probatório, Wenderson
Neris de Oliveira, masp: 1.366.630-0, em exercício nesta Secretaria de Estado de Governo.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte
composição:
I – Juliana Alves Ferreira Freitas, CPF nº 861.843856-15, Chefia Imediata;
II – Wanderley Silva, masp: 1.374.103-8, como membro
indicado;
III – Sonia Mirtes Nascimento, masp: 906.377-7, como membro
indicado suplente;
III – Jairo da Cruz Santos, masp: 903.802-7, como membro indicado pela Diretoria de Recursos Humanos;
IV – Hiram Acácio Leite de Ávila, masp: 1.287.600-9, como
membro suplente indicado pela Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 3º O membro da Comissão que deixar de cumprir os dispositivos do Decreto nº 45.851/2011, ou atuar irregularmente na
aplicação da Avaliação Especial de Desempenho, poderá sofrer
as sanções previstas nas normas estatutárias vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2017.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
18 987734 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo

O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 aos
servidores:
KARINA ABI-ACL JENTZSCH, MASP. 1.152.248-9, Técnico
de Gestão, Proteção e Restauro Nível II, Grau B, por 01 mês,
referente ao 1º mês do 2º quinquênio, a partir de 13/07/2017;
JASON BARROSO SANTA ROSA, MASP. 1.016.758-3, Analista de Gestão, Proteção e Restauro Nível V, Grau C, por 01 mês,
referente ao 3º mês do 5º quinquênio, a partir de 20/06/2017;
MIGUEL ANGEL FERMAN MARTINEZ, MASP. 1.019.165-8,
Técnico de Gestão, Proteção e Restauro Nível II, Grau J,
por 01 mês, referente ao 1º mês do 4ºquinquênio, a partir de
13/07/2017.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
18 987298 - 1

Expediente
Edital SEPLAG/SCPRH Nº. 01/2017, de 09 de maio de 2017
EDITAL QUE REGULAMENTA O 2º PRÊMIO INOVA MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO Nº 01
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG no uso de suas atribuições COMUNICA as seguintes alterações:
1. O item 1.4.1, alínea b passa vigorar com a seguinte redação:
b) Empregados Públicos: ocupantes de empregos públicos em exercício na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista do Estado de Minas Gerais.
2. O Anexo F – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CATEGORIA “INICIATIVAS IMPLEMENTADAS DE SUCESSO”- passa vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO F
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CATEGORIA “INICIATIVAS IMPLEMENTADAS DE SUCESSO
ESCALA DE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO
CRITÉRIOS
DESCRIÇÃO
PESO Muito
Muito MÍNIMA(para
MÁXIMA
classificação)
Baixo Baixo Alto Alto
Indica a capacidade da iniciativa de ser replicada e
adaptada em distintos locais, públicos alvo e situacom geração de benefícios em escala crescente,
Capacidade ções
sem que para isso haja um acréscimo proporcional
de
2
10
30
50
70
84
140
de
custos.
iniciativa será melhor avaliada quanto
multiplicação maior for aAsua
capacidade de disseminação no setor
público, bem como de sua metodologia, com menor
dispêndio de recursos.
Grau de
Refere-se à amplitude do público-alvo que a inicia1
10
30
50
70
42
70
alcance social tiva foi capaz de beneficiar quando implementada.
Verifica qual o grau de inovação da iniciativa apreBusca identificar se a iniciativa consiste na
Inovação sentada.
1
10
30
50
70
42
70
criação ou aperfeiçoamento de políticas públicas e
processos.
A melhoria, seja nos processos organizacionais (produtividade, qualidade e eficiência), como na forma de
prestar o serviço público (satisfação do atendimento,
Resultados benefícios gerados aos usuários) ou na implementa2
10
30
50
70
84
140
ção ou avaliação de uma política pública (impactos
ambientais ou sociais), deverá ser comprovada através de dados quantitativos e/ou qualitativos.
Utilização de recursos como materiais, humanos,
Uso eficiente financeiros, administrativos, tecnológicos de modo
2
10
30
50
70
84
140
de recursos a gerar resultados qualitativa e quantitativamente
melhores do que o contexto anterior à iniciativa.
CRITÉRIO

DESCRIÇÃO

PESO

Tempo de
implantação

Indica o tempo, em meses, demandado para
que a iniciativa estivesse implementada.
TOTAL

1

ESCALA DE PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO
Acima de
Entre 12 e
Abaixo de MÍNIMA (para
MÁXIMA
24 meses
24 meses
12 meses classificação)
10

30

50

10

50

346

610

3. Permanecem inalteradas as demais disposições do edital.
Belo Horizonte, de julho de 2017
Walleska Moreira Santos
Superintendente Central de Política de Recursos Humanos
Warlene Salum Drumond Rezende
Subsecretária de Gestão de Pessoas
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
18 987340 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDECTES Nº 9715, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Formaliza o enquadramento/posicionamento de servidor detentor de função pública do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das atribuições conferidas pelos incisos III e VI do § 1º do artigo 93 da Constituição
do Estado;
Considerando o disposto na Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e no Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994;
Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990, e nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 32.455, de 18 de janeiro de
1991;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de 2013;
Considerando o disposto no §1º do art. 13 da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 2016;
Considerando o disposto na Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, no artigo 16 da Lei nº 15.961 de 30 de dezembro de 2005 e no Decreto nº 44.216
de 27 de janeiro de 2006;
Considerando o disposto no art. 9, da Lei nº 22.098, de 04 de maio de 2016;
Considerando o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016;
Considerando o disposto na Nota Jurídica AGE nº 4.774, de 07 de fevereiro de 2017;
Resolvem:
Art. 1º Fica formalizado, nos termos dos Anexos I, II e III desta Resolução, o enquadramento de servidor detentor de função pública, pertencente ao
Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Parágrafo único. Os anexos referidos no caput identificam o enquadramento e posicionamento de servidor ativo e detentor de função pública:
I – O Anexo I identifica o enquadramento que se refere à Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que institui o regime jurídico único do servidor
público civil do Estado de Minas Gerais;
II – O Anexo II identifica o enquadramento que se refere à Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990, e ao Decreto nº 32.455, de 18 de janeiro de
1991, que instituem as carreiras de atividades de ciência e tecnologia e unificam o quadro de funções públicas de ciência e tecnologia;
III – O Anexo III identifica o posicionamento que se refere à Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, à Lei nº 15.961 de 30 de dezembro de 2005 e ao
Decreto nº 44.216 de 27 de janeiro de 2006, que instituem as carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MIGUEL CORRÊA DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
ANEXO I
(a que se refere ao inciso I do art. 1º da Resolução SEPLAG /SECTES Nº 9715 de 2017)
ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO PÚBLICA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO
MASP
Nome do servidor
Nº de Adm.
Função Pública
326.684-8
Luiz Sávio de Souza Cruz
2
Técnico de Nível Superior - Pesquisador

MASP
326.684-8

ANEXO II
(a que se refere ao inciso II do art. 1º da Resolução SEPLAG /SECTES Nº 9715 de 2017)
ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO PÚBLICA
QUADRO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-LEI 10324/90
Nome do servidor
Nº de Adm. Cod. Classe
Classe
Luiz Sávio de Souza Cruz
2
00869
Pesquisador Pleno

Nível
I

Grau
A

ANEXO III
(a que se refere ao inciso III do art. 1º da Resolução SEPLAG/SECTES Nº 9715 de 2017)
POSICIONAMENTO EM FUNÇÃO PÚBLICA
EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
MASP

Nome do servidor

326.684-8 Luiz Sávio de Souza Cruz

Nº de
Adm.

Cód.
Carreira

Carreira

Nível

2

PCT

Pesquisador em Ciência e Tecnologia

III

Hor.
Grau Carga
Sem.
A

40

Vaga Nº
9000107
18 987378 - 1