TJMG 13/07/2017 -Pág. 54 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Diário do Executivo
Fundação de Arte de Ouro Preto
Termo de convênio que celebram a Fundação de Arte de Ouro PretoFAOP e Instituto Pedra, visando instalação de Escola de Ofícios de
Mariana- Minas Gerais. Objeto: O presente Termo de Convênio tem por
finalidade estabelecer a integração entre a Fundação de Arte de Ouro
Preto-FAOP e o Instituto Pedra, objetivando a oferta de cursos de especialização profissional de nível básico a serem ofertas ministrados em
meio período para jovens de 18 a 25 anos, baseado em técnicas construtivas tradicionais, como opção para suprir lacuna de demanda de trabalho na área de construção civil em cidades históricas, especialmente,
1.1- Conteúdos práticos: A- Alvenaria;B-Carpintaria; C-Ferragem; DCantaria; E-Pinturas Especiais;1.2-Conteúdos Teóricos:A-Patrimônio e
História;B-Comunicação e Expressão.Prazo da Vigência do Convênio
será 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos desde
que a Escola de Ofícios Tradicionais esteja em funcionamento e haja
interesse das partes, através de manifestação escrita e formal.Repasse
de Recursos: este instrumento envolve a transferência de recursos no
montante de R$ 729.024,00(setecentos e vinte e nove mil e vinte e quatro reais), devidos pela convenente em razão da execução dos trabalhos
descritos e assumidos pela Fundação de Arte de Ouro Preto. Parágrafo
único. O Crédito elencado no item anterior será em benefício da Fundação de Arte de Ouro Preto através de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE e efetuados a cada quatro meses, quando da formatura
das turmas regulares. Data da assinatura: 03/07/2017. Sig. Júlia Amélia
Mitraud Vieira (Presidente da FAOP) e Luiz Fernando de Almeida –
Diretor Presidente do Instituto Pedra.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: ISO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 09.202.526/0001-29
Ref. Contrato Nº. 030/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 22.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19
de maio de 2017, em face do fornecedor ISO ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 09.202.526/0001-29 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato Nº. 030/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado, conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos atos, bem como consoante análise realizada
no Parecer Administrativo Complementar e análise de legalidade proveniente do Parecer Jurídico, que houve o descumprimento por parte da
empresa de obrigação contratual referente à:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção
de divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (cinco décimos) por cento sobre o valor
total do contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item
2 do contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino, nesse diapasão, que após a publicação da presente decisão
sejam seguidos os trâmites dela decorrentes.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2017.
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
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Prorrogação de Ofício Nº 00357/2017 ao Convênio Nº 164100799/2016.
Convenentes: Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. Vigência: 29/06/2016 à 06/07/2018. Data
de Assinatura: 11/07/2017. Assina: NEIVALDO DE LIMA VIRGÍLIO
Secretário de Estado - SEDA.
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DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: ELLO PERÍCIAS E CONSULTORIA S/S LTDA
CNPJ: 05.639.017/0001-07
Ref. Contrato Nº. 026/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 24; Portaria
SEDA 09 de 2017.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº.
45.902 de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei
Federal 8.666 de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo
Punitivo cuja condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19 de maio de 2017, em face do fornecedor ELLO PERÍCIAS
E CONSULTORIA S/S LTDA, CNPJ 05.639.017/0001-07 para apurar
as possíveis irregularidades pelo descumprimento do contrato nº. Nº.
026/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos autos, bem com Parecer Administrativo,
apontando pela pertinência da aplicação da sanção infra e Parecer Jurídico que opinou pela legalidade deste feito, restando demonstrado que
houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação
contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (meio) por cento sobre o valor total do
contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item 2 do
contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino seja publicada a presente decisão, bem como seguidos os
trâmites dela decorrentes
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
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DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: PERY TOPOGRAFIA LTDA
CNPJ: 08.946.236/0001-27
Ref. Contrato Nº. 023/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 03; Portaria
SEDA 09 de 2017.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19 de
maio de 2017, em face do fornecedor PERY TOPOGRAFIA LTDA,
CNPJ 08.946.236/0001-27 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato nº. Nº. 023/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostado aos atos, bem como pelo parecer Administrativo
elaborado pelo GT para condução de processos administrativo, cuja
legalidade do presente feito fora ratificada por Parecer Jurídico, constata-se que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de
obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.

Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (meio) por cento sobre o valor total do
contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item 2 do
contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino seja publicada a presente decisão, bem como seguidos os
trâmites dela decorrentes.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
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Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Extrato do Termo de Convênio/Fomento/Colaboração nº
2421000059/2017. Partícipes: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS . Objeto: Locação de 62 stands,
com bilheteria, secretaria e tendas, incluindo montagem e desmontagem, objetivando a realização do XVI Festival Mundial da Cachaça,
nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2017. Valor do Repasse: R$ 100.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 1.433,33. Dotação Orçamentária Estadual:
2421 23 691 152 4368 1 3 3 40 41 1 0 71 1. Assinatura: 12/07/2017.
Vigência: 90 dias.
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Secretaria de Estado de Esportes
Retificação: Publicação do dia 05/07/2017. Pág. 33 coluna 02. “Doação
0014/2017. Partes SEESP e Município de Tiradentes-MG”. Onde se lê
“0014/2017” leia-se “0059/2017”.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/ REGISTRO DE
PREÇO Nº. 149/2017
Tipo: Menor Preço
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG, realizará a licitação para aquisição de Materiais de Laboratório e Reagentes Químicos, em atendimento a demanda de vários
órgãos e entidades do Estado. A sessão do pregão será alterada para o
dia 27/07/2017, e iniciará às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.
br. Mais informações: centralsaude@planejamento.mg.gov.br. BH/MG
13/07/2017. Cynthia Botelho Valle, Gestora do Núcleo de Gestão de
Compras/CSC/ SEPLAG.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Processo de Compra: 1501560 000023/2017)
Interessados: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG) e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais– PRODEMGE. Despacho: Com base nas justificativas
apresentadas pela Superintendência Central de Governança Eletrônica
- SCGE, por meio da Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº 1501560 000023/2017, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto
n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições
contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal n.°8.666/1993,
a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Nota Jurídica do
Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 257/2017 do Centro de Serviços
Compartilhados – CSC, para a contratação de serviços de disponibilização da solução Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais
- SEI-MG, para gestão de documentos eletrônicos. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$390.000,00 (trezentos e noventa
mil reais) que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1
501.04.126.155.2088.0001.3.3.90.39.36.1.10.1- Belo Horizonte, 12 de
julho de 2017. César Cristiano de Lima- Secretário de Estado Adjunto
de Planejamento e Gestão.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
HOMOLOGAÇÃO
Homologo o Pregão Eletrônico nº 023/2017, processo nº 5141001151/2017, contratação de serviços de manutenção e suporte para equipamentos e soluções de rede pelo prazo de 12 (doze) meses, objetivando
garantir a continuidade dos serviços de rede da Cidade Administrativa,
conforme Ata de Pregão do dia 12 de julho de 2017, e declaro vencedora do certame a empresa Cimcorp Comércio e Serviços de Tecnologia de Informática LTDA – CNPJ nº 04.352.711/0001-86, no valor
de R$ 3.959.256,96 (três milhões, novecentos e cinquenta e nove mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). Belo Horizonte, 12 de julho de 2017. Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor –
Diretoria de Gestão Empresarial. Marconi Eugênio – Diretor de Sistemas, respondendo pela Diretoria de Infraestrutura e Produção. Paulo de
Moura Ramos – Diretor Presidente – Presidência.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Aviso de Abertura de Licitação
Pregão Eletrônico nº 2011020.10/2017. Objeto: Aquisição de impresso
personalizado para reposição de estoque do Almoxarifado/SEDE,
mediante fornecimento anual parcelado, pelo período de 12(doze)
meses. Data da sessão pública: 26/07/2017, às 08h00m (oito horas),
horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br
ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 12 de julho de 2017. Rúbia
Mara Fernandes Pinto – Gerente de Compras de Materiais e Serviços
– GECMAS/DIPGF.
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Extrato: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 873/2014. Contratante:
IPSEMG. Contratado: Centro Cardiológico Dr. Edgard F. de Araújo
Ltda do município de Salinas. Vigência: 04/06/2014 a 31/05/2019.
Objeto: Fica alterado a denominação social para Centro Cardiológico
Dr. Edgard F. de Araújo - EIRELI. Fundamentação Legal: Art. 65, II
da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações). Assinatura:
01/06/2017. Assinam: Pelo IPSEMG – Cristiano Gonzaga da Matta
Machado e pelo contratado – Edgard Ferreira de Araújo
OBS: Publicação extemporânea, em virtude de tramitação interna e
externa.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
RESULTADO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS HOMOLOGADOS
Pregão Eletrônico nº: 043/2017
Objeto: AQUISIÇÃO DE PATCH CORD E ACESSÓRIOS
Empresa adjudicatária: TECNO SEG INFORMATICA E SEGURANCA DE DADOS LTDA (CNPJ 13.345.633/0001-83), Lotes 01 e
02, Valor Total: R$ 7.384,98.

Pregão Eletrônico nº: 045/2017
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) – BOTOM DE SEGURANÇA, CAPA
DE CHUVA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA USO EM
CÂMARA FRIGORÍFICA.
Empresas adjudicatárias: EVOLUTION - EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI (CNPJ 14.959.252/0001-57), Lote 01,
Valor: R$ 2.730,00; SM SEGURANCA BELO HORIZONTE LTDA
(CNPJ 06.176.619/0001-38), Lotes 02 e 05, Valor Total: R$ 27.763,00;
IRMAOS LOURENCO COMERCIO ATACADISTA LTDA ME (CNPJ
20.694.969/0001-17), Lotes 03 e 04, Valor Total: R$ 19.318,80.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.
Equipe do Pregão da MGS
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Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
csa ; apq-04082-16 ; apoio à estruturação técnica e profissional da incubadora de empresas de base tecnológica da universidade federal de alfenas - nidustec, e à sua operação. ; marcia paranho veloso ; 2071.19.573
.116.1071.0001.445042.1.10.1 ; início a partir da publicação ; duração
24 meses ; universidade federal de alfenas ; R$ 59.956,26 ; cra ; auc00035-17 ; ecomuseu do espinhaço: divulgação cientifica sobre a única
cordilheira do brasil ; liléia diotaiuti ; 2071.19.573.050.4101.0001.445
042.0.70.1 , 2071.19.573.050.4104.0001.445042.0.10.1 ; início a partir da publicação ; duração 24 meses ; instituto de observação da terra
; R$ 65.373,59 ;
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
e Financeira nº 14.008/2011. Partícipes: A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A -BDMG. Objeto: alteração do Regulamento da presente parceria. Data de assinatura: 03/07/17. Signatários:
Prof. Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG e Marco Aurélio
Crocco Afonso - Presidente do BDMG.
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
RESULTADO DE JULGAMENTO
PROPOSTAS APROVADAS PARA CONTRATAÇÃO
CHAMADA FAPEMIG 12/2016
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - 2ª ENTRADA
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, em cumprimento ao disposto no subitem 9.1 da referida Chamada, divulga o resultado final, após análise das propostas referente à
Chamada 12/2016 – “Chamada FAPEMIG 12/2016 - Organização de
Eventos de Caráter Científico e Tecnológico - 2ª Entrada”. Foram apresentadas 209 propostas, sendo que 32 não foram priorizadas, 17 foram
indeferidas, 60 foram inabilitadas, e as restantes, totalizando o número
de 100, foram aprovadas. A relação completa das propostas aprovadas e
não aprovadas, com as respectivas justificativas, encontra-se na homepage da FAPEMIG, no seguinte endereço: www.fapemig.br. O prazo
para interposição de recurso é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
do primeiro dia útil após a data de publicação deste resultado no diário oficial “Minas Gerais”, nos termos da Chamada. Belo Horizonte,
11 de julho de 2017. Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da
FAPEMIG
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Universidade Estadual de Montes Claros
Extrato do Contrato nº 9143806/2017 de Fornecimento, firmado entre
o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e o(s)
fornecedor(es) 19.846.344/0001-44 - GAS NORTE LTDA, Processo
de compra nº 2311021 000029/2017, Cotação Eletrônica. Objeto: Fornecimento de gás - BOTIJÃO GLP 13 KG. Valor total: R$ 3.311,40.
Vigência: 12 meses, de 14/06/2017 a 13/06/2018. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2311.12.122.701.2002.0001.339030.27.0.10.1; 2
311.12.364.037.4214.0001.339030.03.0.10.1; 2311.12.122.701.2002.
0001.339030.03.0.10.1; 2311.12.364.037.4214.0001.339030.27.0.10.
1. Assinatura: 19/06/2017. Signatários: pela contratada Geraldo Rodrigues dos Santos, pela contratante Roney Versiani Sindeuax
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Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9073115/2016 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
UNIMONTES e o(s) fornecedor(es) 07.004.110/0001-70 - JAME
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME, Processo nº 2311021
000047/2016, Pregão eletrônico. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA
ATENDER DEMANDA DA UNIMONTES Prorrogação a partir de
12/07/2017 até 11/01/2018. Valor total: R$ 200.000,00. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2311.12.364.037.4215.01.339033.05.0.10">0001.339033.05.0.10.1; 23
11.12.363.193.4533.01.339033.05.0.10">0001.339033.05.0.10.1; 2311.12.122.701.2002.00
01.339033.05.0.10.1; 2311.12.364.037.4214.01.339033.05.0.10">0001.339033.05.0.10.1; 2
311.12.364.037.4216.01.339033.05.0.10">0001.339033.05.0.10.1. Assinatura: 10/07/2017.
Signatários: pela contratada Jair Martins de Matos pela contratante
Roney Versiani Sindeuax.
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Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
Extratos de Termo Aditivo
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Bem Público Nº
125/14. Partes: Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e
Fundação João Pinheiro. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12
meses, a partir de 22/07/2017. Data da Assinatura: 10/07/2017.
2 cm -12 984892 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento da decisão e demais providências
ASSUNTO: Julgamento da decisão do Pregoeiro desta Autarquia, Vilmar Duarte Pereira, Masp: 1198889-6, segundo o Parecer do Pregão,
datado de 12/07/2017. REFERÊNCIA: Processo licitatório Pregão Eletrônico n° 09 – Processo 2251003 000014/2017, referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de
informática. DESPACHO: Acolho decisão (parecer) do Pregoeiro, de
12/07/2017, que opina pelo indeferimento das razões de recurso das
recorrentes IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
e CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA, e concluiu pela
manutenção da habilitação da licitante M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. Quanto à análise das razões de recurso da licitante CONVERGÊNCIA a área demandante dos serviços de Tecnologia da Informação JUCEMG manteve a sua decisão na desabilitação dessa licitante,
em razão da mesma não ter apresentado documentos suficientes para a
sua reconsideração. No que se refere às razões de recurso da licitante
IBROWSE, a Gerência de Contabilidade da JUCEMG manifestou pela
manutenção da licitante MONTREAL, considerando que a referida licitante cumpriu todas as exigências editalícias do Pregão Eletrônico n°
09 – Processo 2251003 000014/2017, no que se a qualificação econômico-financeira. Nesse sentido, através do Parecer Jurídico nº 44/2017,
de 12/07/2017, a Procuradoria da JUCEMG, respaldada na legislação
aplicável, opina juridicamente em negar provimento ao recurso interposto pelas licitantes IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA
LTDA e CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA, com base
nas análises técnicas da área contábil e da área de tecnologia da informação, as referidas empresas não apresentaram elementos suficientes
para a reconsideração dos atos do pregoeiro no processo licitatório em
tela. Assim, diante das razões de fato e de direito, e considerando que
desde o cadastramento da Proposta no Sistema do Portal de Compras

Minas Gerais - Caderno 1
do Estado de Minas Gerais, os fornecedores já estão cientes de todas
as exigências do processo licitatório do qual estão participando, sendo
inaceitáveis alegações de desconhecimento das regras do certame,
segundo o item 22.1 da Cláusula 22 do edital em questão; considerando, ainda, que o Pregoeiro e a equipe de apoio são servidores devidamente capacitados e treinados para licitações desta natureza, estando o
processo licitatório instruído corretamente e lastreado sob os Princípios
da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade e
Eficiência, além do Princípio de Vinculação do Instrumento Convocatório, do Princípio Constitucional da Isonomia e de outros elencados
pela doutrina para a licitação, ratifico a decisão do Pregoeiro, Vilmar
Duarte Pereira, e decido pela manutenção da habilitação da licitante
M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, em razão da referida licitante
ter apresentado documentação suficiente e que atendeu ao exigido em
edital, negando, por conseguinte, provimento ao recurso pelas licitantes
IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA e CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA. Ato contínuo no uso das atribuições a mim conferidas, enquanto Autoridade Competente desta entidade, seguindo os trâmites legais do Decreto Estadual n° 44.786/2008,
adjudico o objeto à licitante M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A
como vencedora do lote único no valor total global de R$ 3.729.481,80 e
homologo o Pregão Eletrônico n° 09 – Processo 2251003 000014/2017,
referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços técnicos de informática. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 12 de julho de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
12 cm -12 985406 - 1
Extrato Termo de Adesão
I-Partes: Município de Verdelândia e Jucemg II- Da Adesão: Adesão
ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2017. (a) Wilton Leite Madureira (a)
José Donaldo Bittencourt Júnior.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Extrato Termo de Adesão
I-Partes: Município de Santa Vitória e Jucemg II- Da Adesão: Adesão
ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Belo Horizonte, 31 de maio de 2017. (a) Isper Salim Curi (a) José
Donaldo Bittencourt Júnior.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Extrato Termo de Adesão
I-Partes: Município de Iturama e Jucemg II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado
Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Belo
Horizonte, 01 de junho de 2017. (a) Anderson Bernardes de Oliveira (a)
José Donaldo Bittencourt Júnior.
6 cm -12 985225 - 1

Companhia de Gás de Minas Gerais

AVISO DE EDITAL – ADENDO
Pregão Eletrônico GPR-0029/17 – Objeto: Aquisição de Controlador
Lógico Programável com IHM Incorporada (CLP). Encontra-se disponível do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com.br, o Adendo nº 1 ao Edital supra mencionado. Prorrogado o
prazo de envio das propostas para 14/07/2017 até as 09h00min. Início
da sessão pública as 09h30min do dia 14/07/2017 e etapa de lances a
partir de 14h30min do dia 14/07/2017.
ADITIVO
Partes: Gasmig x Tuma Instalações Térmicas Ltda. Objeto: Acréscimo
quantitativo e alteração do valor do contrato nº 4600000446. Valor: de
R$427.674,00 para R$533.386,36. Assinatura: 10/07/2017.
Thales Freitas Nébias - Gerente de Infraestrutura e Suprimentos
4 cm -12 985228 - 1

Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 530-H11221. Objeto: Alienação/Venda de
um imóvel localizado em Belo Horizonte/MG, bairro Diamante, região
do Barreiro, com total de 52.764,17 m² e área construída de 5.416,00
m². Abertura da sessão pública dia 09/08/2017, às 10 horas - Envio de
proposta através do site www.cemig.com.br até 09:30 horas da data de
abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.
2 cm -12 985110 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes do Processo Administrativo nº 010/2017, aplico às empresas R9
Comércio de Fibras Eireli – ME., a penalidade de suspensão do cadastro
de fornecedores, suspensão de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo
de 02 (dois) anos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do ato, em conformidade com o artigo 12 da Lei 14.167/2002. Belo
Horizonte, 10 de julho de 2017. Ivanilson Alencar Maciel - Gerência de
Planejamento em Aquisição de Material – PS/PM
3 cm -12 985109 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Cemig PCH – CNPJ 04.739.936/0001-90 - Nº 860G11077 - Talha Elétrica. Adendo nº 03 - altera data de abertura - Abertura da sessão pública 04/08/17, às 9 horas - Envio de proposta: sítio
www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ n.º
06.981.180/0001-16, CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A. - CNPJ
n° 24.285.911/0001-70, CEMIG GERAÇÃO SUL S.A. -CNPJ n°
24.263.183/0001-04, CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A. - CNPJ
n° 24.286.195/0001-46 - Nº 500-G11027 - Óleo Mineral. Adendo nº 03
- Alteração do prazo para envio de propostas e da data de realização do
pregão - Abertura da sessão pública 14/07/17, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna
de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ n.º
06.981.180/0001-16, CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A. - CNPJ
n° 24.285.911/0001-70, CEMIG GERAÇÃO SUL S.A. -CNPJ n°
24.263.183/0001-04, CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A. - CNPJ
n° 24.286.195/0001-46 - Nº 500-G11027 - Óleo Mineral. Adendo nº
04 – Adiando o pregão sine-die. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de
Aquisição de Material.
6 cm -12 985211 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Cemig D - Nº 530-G11181 - Transceptor, Multiplex Digital, Fonte Sincronismo. Adendo nº 01 - Alteração de cláusula
do Preâmbulo, alteração do prazo para envio de propostas e alteração
da data de realização do pregão. - Abertura da sessão pública 25/07/17,
às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30
da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de
Aquisição de Material.
3 cm -12 985212 - 1