TJMG 04/07/2017 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 04 de Julho de 2017 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Férias-prêmio – Concessão – Cancelamento
Motivo: Por estar o servidor aposentado desde 11/03/2002 (IOF de
29/08/2014).
MASP.220.464-6, Rodolfo Mendonça de Souza
Ficam canceladas as concessões de quinquênios de férias-prêmio publicadas no MG de 14/11/2013.
Férias-prêmio – Afastamento – Retificação
Motivo: Publicação incorreta do termo inicial do usufruto das fériasprêmio na publicação original.
MASP.220.424-6, Rodolfo Mendonça de Souza
Retificação do MG de 07/01/1989.
Onde se lê: ... a partir de 09/02/1989...
Leia-se: ... a partir de 09/01/1989...
Motivo: Retificação do termo inicial das férias-prêmio em virtude das
férias-prêmio anteriormente concedidas.
MASP.297.797-3, Paulo César de Brito Fonseca
Retificação do MG de 30/06/2017.
Onde se lê: ... 01 (um) mês referente ao 5º qq. a contar de 01/06/2017,
restando-lhe um saldo de 10 meses.....
Leia-se: ... 01 (um) mês referente ao 5º qq. a contar de 03/06/2017,
restando-lhe um saldo de 10 meses....
Motivo: Retificação do período publicado em virtude das férias regulamentares do servidor.
MASP.341.181-6, Luiz Carlos Ferreira Pires
Retificação do MG de 30/06/2017.
Onde se lê: ... 01 (um) mês referente ao 3º qq. em complementação a
contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 12 meses....
Leia-se: ... 16 (dezesseis) dias referentes ao 3º qq. a contar de
01/07/2017 e 14 (catorze) dias referentes ao 3ºqq. em complementação
a contar de 31/07/2017, restando-lhe um saldo de 12 meses...
Motivo: Publicação incorreta do quinquênio de férias-prêmio a ser
usufruído.
MASP.342.183-1, Giovanni Gonçalves Ferreira
Retificação do MG de 21/06/2017.
Onde se lê: ... 5º qq...
Leia-se: ... 3º qq...
Motivo: Publicação incorreta do quinquênio de férias-prêmio a ser
usufruído.
MASP.346.018-5, Edinéia dos Santos Costa
Retificação do MG de 21/06/2017.
Onde se lê: ... 5º qq...
Leia-se: ... 3º qq...
Motivo: Publicação incorreta do quinquênio de férias-prêmio a ser
usufruído.
MASP.374.850-6, André Pelli
Retificação do MG de 21/06/2017.
Onde se lê: ... 3º qq. em complementação...
Leia-se: ... 2º qq. em complementação...
Férias-prêmio – Afastamento – Cancelamento
Motivo: Afastamento preliminar à aposentadoria a contar de
26/06/2017.
MASP.341.363-0, Gerson Irineu de Sousa. Ficam canceladas as fériasprêmio publicadas no MG de 24/12/2016, a partir de 26/06/2017.
Motivo: Afastamento preliminar a aposentadoria a contar de
28/06/2017.
MASP.342.315-9, Geraldo Edson Teixeira, Ficam canceladas as férias
prêmio publicadas no MG de 11/02/2017, a partir de 28/06/2017.
Motivo: Afastamento preliminar a aposentadoria a contar de
19/06/2017.
MASP.386.262-0, Raimundo Nonato Rodrigues de Souza, Ficam canceladas as férias prêmio publicadas no MG de 18/05/2017, a partir de
19/06/2017.
Férias Prêmio – Indeferimento
Motivo: Por necessidade de serviço, segundo despacho da SIPJ com
base no art. 2º, inc. I, III e IV da Resolução nº 22/2003 da SEPLAG.
MASP.546.880-6, Ionir Moselli, 03 (três) meses a contar de
01/08/2017.
MASP.1.061.144-0, Gustavo Toledo Vaz de Mello, 05 (cinco) meses a
contar de 01/08/2017.
MASP.1.118.130-5, Poliana de Lourdes Carrijo Garcia, 01 (um) mês a
contar de 04/09/2017.
MASP.1.241.924-8, Fernando do Nascimento Pereira, 01 (um) mês a
contar de 08/08/2017.
MASP.1.242.461-0, Kelen Roas de Oliveira, 01 (um) mês a contar de
07/08/2017.
MASP.1.256.515-6, Judson Lima dos Santos, 01 (um) mês a contar de
01/08/2017.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 7.946, de 30 de junho de 2017.
Dispensa Ordenador de Despesas e designa Responsável Técnico para
atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira –
SIAF/MG, no âmbito da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de 09 de janeiro de 2002, que
dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art. 1º Dispensar os servidores a seguir nominados das funções de
Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Executoras:
MASP

Nome

Cargo

UE

Pedro de Delegado de Polícia
226.540-3 João
Rezende

1510046

Antônio Delegado de Polícia
293.369-5 Ricardo
Alves Ferreira

1510046

Pontes de Delegado de Polícia
235.295-3 Isaias
Melo

1510070

Art. 2º Designar o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
da Polícia 1510035
357.921-6 Ivan Pires Franco Auxiliar
Civil
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 30 de junho de 2017.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
Resolução nº 7.947, de 30 de junho de 2017.
Dispensa e Designa Ordenador de Despesas e Responsável Técnico
para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira –
SIAF/MG, no âmbito da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de 09 de janeiro de 2002, que
dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art. 1º Dispensar os servidores a seguir nominados das funções de
Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
de 1510113
1.061.093-9 Josué Silva Brandão Delegado
Polícia
Araújo de Delegado
de 1510070
1.332.870-3 Danielle
Souza
Polícia

Art. 2º Designar os servidores a seguir nominados para exercerem as funções de Ordenador de Despesas nas respectivas Unidades
Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Guimarães Delegado
de 1510113
1.145.117-6 Luciano
do Nascimento
Polícia
Amaury
Tomaz Delegado
de 1510070
1.237.749-5 Tenório
de Polícia
Albuquerque
Art. 3º Dispensar a servidora a seguir nominada da função de Responsável Técnico da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
AssisMaria Técnico
1.343.720-7 Simone
tente
da
Polícia
1510129
Pereira
Civil
Art. 4º Designar a servidora a seguir nominada para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Patricia
Investigador de 1510129
1.411.652-9 Karla
Pereira Campolina Polícia
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 30 de junho de 2017.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
Resolução nº 7.948, de 30 de junho de 2017.
Dispensa e designa Ordenador de Despesas, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito
da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Resolve:
Art.1º Dispensar o servidor a seguir nominado da função de Ordenador
de Despesas da respectiva Unidade Executora:
MASP
1.145.069-9 Carlos
Bueno

Nome
Henrique

Cargo
Gomes Delegado
Polícia

UE
de 1510074

Art. 2º Designar o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Henrique Furtado de Delegado
de 1510074
1.083.840-7 João
Oliveira
Polícia
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 30 de junho de 2017.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
68.505 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, a Belª. Rita De Cassia Januzzi, MASP 293.707-6, Delegada
Geral de Polícia, código DL, para prestar serviços no Colégio Ordem E
Progresso, procedente do Instituto de Identificação.
68.506 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Meire Moreira Cardadeiro, MASP
1.237.913-7, Delegada de Polícia, código DL, nível Especial, lotada na
3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Leopoldina/4º Depto., prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais
pelo período de 06 (seis) meses.
68.507 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, a Raimundo De Souza Esteves, MASP
1.188.664-5, Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível I, lotado na
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ouro Preto/3º Depto., período
de 21 (vinte e um) dias, a partir de 10/05/2017.
68.508 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 22, inciso
XII, c/c o artigo 52, inciso V, da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, acatando sugestão do Corregedor Geral de Polícia
Civil, nos termos do artigo 32, inciso XI, da mencionada Lei Complementar, e considerando o teor do ofício nº 46.423/ASJUR/240.326
e 240.656, remove por conveniência da disciplina, Celso Dias Costa,
MASP 387.467-4, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para
prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Malacacheta/15º
Depto., procedente Teófilo Otoni.
68.509 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Mario Luiz De Freitas Valle, MASP
667.764-5, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, lotado na
2ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Araxá/5º Depto., prorrogação
de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo
período de 06 (seis) meses.
68.510 - no uso de suas atribuições, concede prorrogação de licença por
motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da
Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Juliana Soares Aleixo, MASP
1.309.564-1, Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, lotada na
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil/João Monlevade/12º Depto., por
30 (trinta) dias, a partir de 06/06/2017.
68.511 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Lis Mariana Frederico, MASP 1.352.807-0, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, para prestar serviços na Circunscrição
Regional De Transito De Santa Luzia, procedente do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais.
68.512 - no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato nº 67.002,
publicado no IOMG em 05 de Outubro de 2016, referente à remoção
de Valéria Rosalina Dias e Santos, MASP 443.612-7, Perito Criminal,
código PR, nível II, devendo a mesma retornar às suas atividades de
origem junto ao Instituto Médico Legal.
30 980706 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Portaria Nº. 272, de 17 de maio de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da
estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro
de 1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, a servidora Juliana Cristina Silva,
MASP. 1.356.256-6.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade Belo Horizonte/MG, o servidor Enrique Rocha Solla, MASP.
1.237.480-7.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG

Portaria nº 419, de 30 de junho de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do artigo 22 c/c art. 152 da lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, lei 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto 45.228 de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº
7.194 de 30 de dezembro de 2009, do Chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º Na esfera de autuação do Serviço de Controle do Condutor –
SCC, designar os servidores abaixo para substituírem e para comporem a 3ª Comissão Julgadora de Processos Administrativos de Belo
Horizonte e sua Região Metropolitana – BH3, no cargo Secretária
PAI: Sair a Secretaria PAI: Maria de Lourdes Pires Figueiredo, MASP.
1.356.038-8, entrar a Secretaria PAI: Gracilene Pereira Dias, MASP.
1.352.834-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura do Chefe do
DETRAN e posteriormente deverá ser publicada no Imprensa Oficial
do Estado/MG
Belo Horizonte, 16 de maio de 2017
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 420, de 30 de junho de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do artigo 22 c/c art. 152 da lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, lei 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto 45.228 de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº
7.194 de 30 de dezembro de 2009, do Chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º Na esfera de autuação do Serviço de Controle do Condutor –
SCC, designar os servidores abaixo para substituírem e para comporem
a 4ª Comissão Julgadora de Processos Administrativos de Belo Horizonte e sua Região Metropolitana – BH4, no cargo Presidente e Secretária PAI: Substituir o Presidente: Thamires Pereira de Sousa, MASP.
1.368.426-1, entrar o Presidente: Maria de Lourdes Pires Figueiredo,
MASP. 1.356.038-8, entrar a Secretária PAI: Thamires Pereira de
Sousa, MASP. 1.368.426-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura do Chefe do
DETRAN e posteriormente deverá ser publicada no Imprensa Oficial
do Estado/MG
Belo Horizonte, 16 de maio de 2017
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
30 980714 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo Nº: 148.727/2013
Acusado: Wellington Pereira de Oliveira, Investigador de Polícia II,
Nível T, MASP 342.279-7.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 150,
incisos XV e XXIII; art. 151, inciso III c/c art. 152, parágrafo 2º, inciso
III; c/c art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e considerou o acusado responsável pela prática do procedimento irregular de natureza grave que lhe foi imputado, propondo
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em
face da competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso VI,
do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação da
pena de Cassação Da Aposentadoria.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo Nº: 198.337/2014.
Acusado: Pedro Neto de Alcântara, Investigador de Polícia II, Nível
III, MASP 387.614-1.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III; art. 149 e art. 150,
inciso XXXIII; art. 151, inciso III c/c art. 152, parágrafo 2º, inciso III;
art. 154, inciso IV; art. 158, inciso II e art. 159, inciso IX, todos da Lei
Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil não acolheu a proposição da
Comissão Processante e decidiu desclassificar a imputação inicial
atribuída ao acusado, qual seja, o procedimento irregular de natureza
grave, para reconhecer a prática das transgressões disciplinares previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149 e art. 150, inciso XXXIII, todos da
Lei Estadual nº 5.406/69; aplicando-lhe a pena disciplinar de 10 (dez)
dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50% por dia de
vencimento.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo N.º: 164.437/2013.
Acusada: Adriana Andrade da Silva, Investigadora de Polícia II, Nível
II, MASP 667.950-0.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III; art. 150, inciso XXIII;
art. 158, inciso II c/c art. 159, inciso IX, da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e reconheceu a extinção da punibilidade da acusada, pela
prescrição, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
30 980710 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/SCA Nº 34/2015, cujo extrato foi publicado no Minas Gerais de 04 de junho de 2015, tendo em vista o disposto
no parágrafo único do art. 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho
de 1952, CONVOCA e CITA, durante oito dias consecutivos, o servidor CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA, MASP 1.148.331-0,
ocupante do cargo em comissão de recrutamento amplo, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF, à época dos fatos, para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada em Belo Horizonte/MG,
na Corregedoria-Geral do Estado, Prédio Gerais, 12º andar, Rodovia
Papa João Paulo II, 4.001, Bairro Serra Verde, CEP 31630-901, fone
(31) 3915-2783, no horário de 10 horas às 16 horas, no prazo de dez
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, infração aos
artigos 216, 217, 246, 249 e/ou 250, todos da Lei Estadual nº 869/1952,
sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017
Corregedoria-Geral
28 978975 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o resultado do julgamento da Concorrência nº 06/2017
– Processo Interno nº 144/17, do tipo Maior Oferta, cujo objeto é a alienação de parte do terreno remanescente do Distrito Industrial de Santa
Luzia, com área total de 17.499,66 m2 e parte da Matrícula Imobiliária 31.161 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa
Luzia, que declarou vencedora a licitante BMA AMBIENTAL LTDA,
com proposta no valor global de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais), e tendo a mesma, licitante única, desistido expressamente do
direito de interposição de recurso, a Comissão Permanente de Licitação
submete o resultado do certame à homologação pelo Diretor Presidente
em Exercício da CODEMIG.
HOMOLOGO
EM 03/07/2017
RICARDO WAGNER RIGHI DE TOLEDO
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CODEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento 212/2017,
tipo menor preço, Processo interno nº 162/17, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de desentupimento da rede
de esgoto e de água pluvial para atender às necessidades do Terminal
Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP. Pregão eletrônico:
às 09:00 (nove) horas do dia 14 de julho de 2017, no site www.compras.mg.gov.br.
Obtenção do edital: pelos sites www.compras.mg.gov.br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus, 467, Bairro de
Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG, das 9 às 12 e
de 14 às 17 horas.
Belo Horizonte, 03 de julho de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento 180/2017,
tipo menor preço, Processo interno nº 3/17, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE 15.000 (QUINZE MIL)
LITROS DE ÓLEO DIESEL, PARA O GERADOR DE VAPOR DAS
UNIDADES DA CODEÁGUAS DE CAXAMBU E CAMBUQUIRA.
Pregão eletrônico: às 09:00 (nove) horas do dia 17 de julho de 2017, no
site www.compras.mg.gov.br.
Obtenção do edital: gratuitamente, pelos sites www.compras.mg.gov.
br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus,
467, Bairro de Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG,
das 9 às 12 e de 14 às 17 horas, mediante pagamento de R$ 30,00.
Belo Horizonte, 03 de julho de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
Resultado de julgamento de habilitação em processo licitatório
CONCORRÊNCIA 05/2017 - PROCESSO INTERNO 127/2017
Tipo: Menor Preço
Objeto: Obra de construção da sobrecobertura do terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro - TERGIP.
LICITANTES INABILITADAS
Conata Engenharia Ltda: não atendimento dos itens 9.5.2 e 9.5.3 do
edital;
Construtora Itamaracá Ltda: não atendimento dos itens 9.5.2 e 9.5.3
do edital;
Mendes Peres Industrial - ME: não atendimento dos itens 9.5.2 e 9.5.3
do edital;
Sengel Construções Ltda: não atendimento dos itens 9.1, 9.4.4, 9.5.2
e 9.5.3 do edital.
Os autos do processo encontram-se com vista franqueada pelo prazo
legal para interposição de recurso administrativo, de cinco dias úteis.
Belo Horizonte, 03 de julho de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
Extrato do Contrato n.º 4981 – MADSON INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME X CODEMIG – Objeto: Execução de obra do Cassino de Lambari - Etapa 2;
Vigência: 8 (oito) meses a partir da publicação do extrato; Valor total:
R$520.552,19; Assinado em 26/06/20147.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 4819 – TERRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA X CODEMIG – Objeto: Execução de obras de construção de novos currais e revitalização do parque
de exposições Bolívar Andrade (Parque da Gameleira), em Belo Horizonte/MG. / Modificação quantitativa no objeto do contrato; Assinado
em 27/06/2017.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 4278 – MUNICIPIO DE
CAXAMBU X CODEMIG – Objeto: Cessão de direito de uso, a título
gratuito, do imóvel denominado PARQUE DAS ÁGUAS em Caxambu/
MG / Prorrogação do prazo de vigência para o dia 30/09/2017; Assinado em 19/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4982 – SABOTAGE FILMES LTDA - ME X
CODEMIG – Objeto: Premiação da proposta de desenvolvimento e a
elaboração do Projeto BRASIL HIP HOP, de obra audiovisual de série
para a televisão na categoria documentário, conforme proposta vencedora no Concurso nº 02/2016, realizado pela CODEMIG; Vigência:
12 meses a partir da publicação do extrato; Valor total: R$100.000,00;
Assinado em 05/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4983 – FILMES DE PLÁSTICO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA - ME X CODEMIG – Objeto: Premiação da proposta de desenvolvimento e a elaboração do Projeto
CASA DE ALVENARIA, de obra audiovisual de longa metragem para
cinema, na categoria ficção, conforme proposta vencedora no Concurso nº 02/2016, realizado pela CODEMIG.; Vigência: 12 meses a
partir da publicação do extrato; Valor total: R$100.000,00; Assinado
em 09/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4984 – SOLO FILMES FIRELI - ME X CODEMIG – Objeto: Premiação da proposta de desenvolvimento e a elaboração do Projeto COSMO, O COSMONAUTA, de obra audiovisual de
série para televisão, na categoria animação, conforme proposta vencedora no Concurso nº 02/2016, realizado pela CODEMIG; Vigência:
12 meses a partir da publicação do extrato; Valor total: R$100.000,00;
Assinado em 09/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4985 – BEZOURO COMUNICAÇÃO CINE
VIDEO LTDA - ME X CODEMIG – Objeto: Premiação da proposta
de desenvolvimento e a elaboração do Projeto FALCOARIA - MISSÃO BRASIL, de obra audiovisual de série para televisão, na categoria
documentário, conforme proposta vencedora no Concurso nº 02/2016,
realizado pela CODEMIG; Vigência: 12 meses a partir da publicação
do extrato; Valor total: R$100.000,00; Assinado em 07/06/2017.
Extrato do Contrato n.º 4986 – ENTRE FILMES PRODUÇÕES LTDA
- ME X CODEMIG – Objeto: Premiação da proposta de desenvolvimento e a elaboração do Projeto NORMA, de obra audiovisual de longa
metragem para cinema, na categoria ficção, conforme proposta vencedora no Concurso nº 02/2016, realizado pela CODEMIG; Vigência:
12 meses a partir da publicação do extrato; Valor total: R$100.000,00;
Assinado em 09/06/2017.
27 cm -03 981251 - 1

Gabinete Militar do Governador
1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nr
01/2016 que entre si celebram o Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais – GMG e a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais – PMMG, para implementação das ações do programa Minas
Mais Resiliente. Objeto: as alterações do item 11.2 da Cláusula Décima
Primeira e do Anexo IV do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira n. 01/2016. Todas as demais cláusulas e condições do Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira n. 01/2016, não alteradas por este
Instrumento, permanecem em vigor. Assinatura: 30/06/2017. Cel PM
Fernando Antônio Arantes e Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes.
3 cm -03 981208 - 1