TJMG 13/06/2017 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 13 de Junho de 2017 Diário do Executivo
SUJEITO PASSIVO: CLÁUDIO HUMBERTO TEIXEIRA
IE.:062696695.00-16
Rua Antonio José dos Santos, 650 LJ 01 –Céu Azul CEP: 31.580.000
Carangola, 12 de junho de 2017.
Geraldo Antonio Lopes - Chefe AF/2º Nível/Carangola
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT/ 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de
Fora – MG.
Auto de Infração nº 01.000749330.68
Autuados: HOMELINE UTILIDADES LTDA-ME
IE: 002283335.00-66
CNPJ: 04.627.745/0001-36
Rua Carlos Alves, 01, Loja 05 – Centro - Sao Joao Nepomuceno - MG
e ALAN ANTUNES CAMPOS, CPF: 032.775.336-62,
Rua Cel. Jose Dutra, 307, Apt 503 - Centro - Sao Joao Nepomuceno
– MG.
Juiz de Fora, 09 de junho de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
EDITAL 010.598/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA JUIZ DE FORA
ADM. FAZENDÁRIA 2º NÍVEL SÃO JOÃO DEL REI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sao Joao Del Rei.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001003367.00-99 Carvalho E Franco Celulares Ltda – ME
001007559.00-77 RITA MARIA ROSALINA CAMILO – ME
001008947.00-36 ABDELNASSER ABDELJALIL FARES – ME
001010031.00-28 Joao Batista Da Silva CPF 31942962649 – ME
001060600.00-38 D ELLA INTIMA LTDA – ME
001068214.00-58 M.F.R. MOTOS DEL REI LTDA – ME
001085419.00-90 Jose Silva De Souza CPF 423.864.626-68 – ME
001438085.00-21 HZ INFORMATICA LTDA – ME
001591836.00-18 Bio Quality Comercio E Servico Ltda – ME
001636382.00-30 PANIFICIO BENFENATTI LTDA – ME
001714745.00-60 MICHELLE MARINHO HELVECIO NASCIMENTO – ME
001740253.00-94 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO – ME
001771208.00-54 Momento Impressao E Grafica Ltda – ME
001829843.00-18 NEIVA DE FATIMA DUTRA – ME
001884128.00-93 PATRICIA VIEIRA ROCHA – ME
001886657.00-52 LUCIANA APARECIDA MARTINS-COMERCIO
DE ROUPAS – ME
001965187.00-79 REGIANE MOVEIS LTDA – ME
001976589.00-10 Sergio Tiburcio Costa Almeida 83006265653
002035735.00-81 N T CONTIN – ME
002146515.00-05 INOVATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE
EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA – ME
002315693.00-08 VIVIANE TRINDADE DE SENA TIAGO
03412518603- ME
002325347.00-16 J SANTOS TURISMO LTDA – ME
002382570.00-89 RICARDO DE SOUZA RAMOS – ME
002384457.00-63 MARLLON DE OLIVEIRA LIMA – ME
002476908.00-77 JOAO PAULO CANDIDO DAMASO – ME
002625478.00-11 CIRILO PESSOA MARCHIORI – ME
002709565.00-47 FABIO CELIO TAROCO 94637296668
186307251.00-51 FENIX UTILIDADES LTDA – ME
625021323.00-62 JOSE CARLOS FELSNER – ME
625225117.00-65 ESTANHOS GREGORY SOMERS LTDA – ME
625287350.00-85 PAULO CESAR FIGUEIREDO ALVES – ME
625339262.00-33 Base Brasil Vestuarios Esportivos Ltda – ME
625397576.00-52 DROGARIA RN LTDA
625419390.00-53 DEL REI PLACAS BOXES LTDA – ME
625482242.00-00 Campos Materiais De Construcao Ltda – ME
625627040.00-40 TAROCO TRANSPORTES LTDA – ME
625650370.00-59 CARLOS ROBERTO DE ANDRADE - ME
625706310.00-50 CLC ARTES GRAFICAS LTDA - ME
625803762.00-93 REILSON JOSE GARCIA
625869889.00-16 MARIA RIBEIRO VIEIRA – ME
625993007.00-95 SONIA CRISTINA DO AMARAL – ME
001066959.01-50 VIVIAN TRINDADE DAS NEVES – ME
001592075.01-38 E M CORREA CALCADOS – EPP
042010351.01-36 ROLTEC MERCANTIL LTDA – EPP
062055196.02-12 Instrumento Do Som Comercial Ltda – EPP
001030473.03-60 DENISLON DE CARVALHO COSMO - ME
001702489.03-98 Xavier Bijoteirias E Acessorios Ltda – ME
Segunda-feira, 12 de Junho de 2017.
Chefe de Unidade: Celso de Resende Lacerda
12 973288 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/N: 01.000714641.72
Sujeito Passivo:
J.Botelho Indústria de Massas Alimentícias Ltda - EPP
CNPJ: 04.707.037/0001-05
End: Rua Niza Guaritá, n° 75, Bairro Parque Hiléia. Uberaba/MG.
CEP: 38055-026.
Uberaba, 12 de junho de 2017.
Wagner José da Silva Júnior
Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
12 973289 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2ºandar – Centro,
Uberlândia/MG.
1. PTA: 01.000746683-13
Sujeito Passivo: TT MINERAÇÃO LTDA - ME
IE/CPF/CNPJ: 001074026.00-57
End: R. Juvêncio Garcia,65 - Coromandel/MG.
Uberlândia, 12 de junho de 2017.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
12 973290 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 010.546/2017
SRF/II/AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002677513.00-23 GUILHERME AUGUSTO RABELO - ME
002828776.00-38 Loteamento Prefeito Amilcar Faria Ltda - EPP
001087158.00-12 THIAGO ALVES COSTA - ME
001552615.00-62 LANCHONETE DA RODOVIARIA LTDA - ME
001177665.00-69 VANDERLEI FERREIRA DE CAMPOS - ME
644858508.00-74 DJALMA DE MELO - ME
001079106.00-04 ACOUGUE DO SEVERINO LTDA - ME
001838431.00-41 DI ELY SALGADOS LTDA - ME
001054574.00-88 Severino Leonidas Da Silva & Cia Ltda - ME
001080797.00-34 PATRICIA ISAMARA TELLES DE SOUZA - ME
001038763.00-82 CRISTIANO HIGINO ROCHA - ME
001007486.00-38 LOPES E FERREIRA COM DE COMBUSTIVEIS
E LUBRIF LTDA
001802553.00-78 Fernanda Cavalcanti Silva Cazelato - ME
525151623.00-20 MIRANDA & PASCAL ADMINISTRACAO DE
IMOVEIS LTDA. - ME
525145198.00-46 COMERCIAL RENIC EIRELI - ME
002635987.00-96 Juliano Rodrigues Da Silva Transportes - ME
002406151.00-96 O REI DOS EXTINTORES EIRELI - ME
002774912.00-84 OSMAR TEODORO ARAUJO - ME
002429161.00-17 LUCILENE BUENO - ME
001854522.00-90 POUSO GRILL CHURRASCARIA, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME
525448120.00-25 BAR DO DINHO LTDA - ME
001577169.00-58 Marco Aurelio Coutinho Azevedo - ME
002037291.00-09 JAIRO CRISTIAN UDVARI
525034685.00-48 BENEDITO APARECIDO PEREIRA - ME
525034656.00-58 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME
002482666.00-30 MUNDIAL GAMES CELL LTDA - ME
707124631.00-91 COMERCIAL LELLIS LTDA
179352197.00-30 PLUGBR INFORMATICA LTDA. - ME
001303575.00-41 Transportadora Rodoviario Bom Jardim Ltda - EPP
002797474.00-27 OHL DISTRIB, REPRES, TRANSP E ATACADISTA GENEROS ALIM - EPP
001027286.00-34 SINEZIO MOREIRA MENDES - ME
001542235.00-65 TOLEDO ARTEFATOS TEXTEIS LTDA - ME
002873205.00-70 LUCIANA ROSA FARIA
002004068.00-10 VALDIR APARECIDO ESPIRITO SANTO - ME
083277776.00-18 INDUSTRIA E COM DE ARTEF MADEIRA VERA
CRUZ LTDA – EPP
083783941.00-87 Distribuidora Textil Confianca Ltda - ME
002700845.00-95 INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E AUTO
PECAS B.M LTDA - ME
001780606.00-90 Tiago Pio De Souza Cortinas E Almofadas - ME
001781046.00-72 ZENILDA MARIA SILVEIRA DE MORAES
079.748.246.62 - ME
083731147.00-51 Lidia Maria Alves Machado Homem - EPP
083286191.00-25 CELSO BORGES PEREIRA FILHO - ME
001577978.00-99 CARDOSO & PINHEIRO TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA - ME
001349554.00-59 MARCENARIA J. FONTES LTDA - ME
525893213.00-54 MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - ME
001076383.00-89 MARCELO FERREIRA LIMA - ME
Segunda-feira, 5 de Junho de 2017.
Ricardo Costa Domingues - Chefe da AF/2º Nível/Pouso Alegre
EDITAL 010.594/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DE VARGINHA
AF 2ºNível/Lavras
INTIMAÇÃO DE CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002204092.00-99 COELHO E IUNES LTDA - EPP
Segunda-feira, 12 de Junho de 2017.
Chefe de Unidade: VALDECI FERNANDES RIOS
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 - 37550-000- Pouso Alegre/
MG.
Contribuinte: Isabella Barrigana Barcelos 090.183.476.98 - ME
IE: 001.551212.00-34
Endereço: Av. José Aurélio Garcia, 380
Bairro: Colinas Santa Barbara - Município: Pouso Alegre/MG
PTA: 01.000722524.54
Pouso Alegre, 12 de junho de 2017.
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível/Pouso Alegre
12 973292 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 18 da
Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede posicionamento no segundo grau de ingresso na carreira, aos servidores:
NÍVEL
GRAU
NOVO VIGÊNCIA
MASP DV
SERVIDOR
ADMISSÃO
CARREIRA
ATUAL
ATUAL
GRAU
1219035 1 ALICIELLE SOUZA AGUIAR
6
GAMB
I
A
B
23/04/2017
1234129 3 ANDRE FELIPE SIUVES ALVES
1
GAMB
I
A
B
22/04/2017
GUILHERME RODRIGUES
1274173 2 ANTONIO
1
GAMB
I
A
B
24/04/2017
PEREIRA
EDUARDO DA NOBREGA
1207819 2 BRUNO
2
GAMB
I
A
B
22/04/2017
TAVARES
1324887 7 CELESTE DO CARMO COTI
2
GAMB
I
A
B
24/04/2017
1320879 8 EDINARDO MESSIAS COSTA
2
GAMB
I
A
B
21/04/2017
1255499 4 FELIPE TANURE COUTO
2
GAMB
I
A
B
22/04/2017
1146873 3 JANAINA DOS SANTOS TEOFILO
2
GAMB
I
A
B
21/04/2017
1338802 0 JEFFERSON BRASILINO
1
GAMB
I
A
B
24/04/2017
1363744 2 JOAO LUCAS SALDANHA E MIRANDA
1
GAMB
I
A
B
22/04/2017
1320107 4 SOPHIA MARIA LINS NUNES
1
GAMB
I
A
B
24/04/2017
12 973537 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.8442008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência
de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Nome
CPF/CNPJ
AI
Hilton Ribeiro Aguilar
768.397.616-43
11278/2017
Adenildo Ferreira Velez
036.346.094-27
105449/2017
Helica Simões Rodrigues
037.234.836-07
105448/2017
Wemerson Laurindo dos Santos
088.883.386-59
105445/2017
Wilkson Yuri Soares dos Santos
112.364.126-99
105444/2017
Marcos Rodrigues de Oliveira
801.550.576-34
93883/2017
Maria José Reis Guimarães
800.578.536-49
93877/2017
Expedito Francisco Duarte
342.547.736-68
105483/2017
Petrobrás Trans. S/A
02.709.449/0009-06
106502/2017
Romeu José Coelho
612.376.556.68
105500/2017
Clarita Moreira Ventura
011.717.016-08
11296/2017
Marcelo de Assis Santiago
113.195.026-79
105496/2017
Roberto Carlos Silveira
041.718.766-13
105495/2017
Anísio Ferreira dos Santos
376.388.106-82
11289/2017
José das Neves Dutra Filho
461.792.757-34
11291/2017
Marcelo Pereira Da Silva
827.008.186-87
109455/2017
Adriano Pires da Silva
073.655.086-04
109453/2017
REMISSÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da decisão de remissão da
penalidade de multa dos respectivos autos de infração. O crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração
assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15, estando, portanto, REMITIDOS. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários. Os bens eventualmente
apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto 44.844/2008.
Autuado
Processo
AI
Valdivino Ferreira Goncalves
476223/17
119414/2013
Luiz Cesar Nunes Oliveira
476569/17
82484/2013
Elizabeth Rodrigues da Silva ME
469597/17
104428/2013
Carlos Eduardo de Andrade
474821/17
101698/2013
Cerâmica Franco BR Ltda.
475782/17
111420/2013
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado
Valor
Processo
AI
Silvio Rosa Filho
R$ 212,12
468084/17
104791/2013
Rosinei Jose Soares dos Santos
R$ 154,86
470257/17
138430/2013*
Gilberto Pereira da Motta Filho
R$ 2.003,62
473718/17
111968/2013*
Paulo Pereira de Souza - Carvão Ltda.
R$ 5.980,24
474265/17
116790/2013
Hermes Euzébio Mapa
R$ 1.069,45
472654/17
196438/2013*
Osmar Martins
R$ 673,40
471777/17
171474/2013
Davi Francisco Pereira
R$ 5.943,92
472760/17
105492/2013*
Claudiney da Silva
R$ 237,66
471934/17
141060/2013*
Paulo Sergio de Souza Ferreira
R$ 2.876,53
476075/17
162553/2013*
Jose Fernandes dos Santos
R$ 167,35
477961/17
171950/2013*
Leandro Pires dos Santos
R$ 167,35
477976/17
171974/2013*
Rui Mendes de Carvalho
R$ 708,03
473976/17
168527/2013
Nei Marques Pereira
R$ 1.178,58
475622/17
137616/2013
Luiz Henrique Venâncio de Camargos
R$ 673,40
473147/17
111442/2013*
Flaviano Silva de Souza
R$ 2.121,50
476479/17
117844/2013
Aguinaldo Furquim
R$ 5.548,23
474495/17
210995/2013*
Zelio Ferreira da Silva
R$ 737,90
474359/17
167077/2013*
Jose Aziz Alexandre
R$ 1.191,44
461609/17
101691/2013
Denilson Adriano de Souza Carvalho
R$ 157,10
474632/17
209426/2013*
Ernandes Coelho Rocha
R$ 1.345,40
465915/17
164408/2013*
Areal Vale do Aço Ltda.
R$ 5.980,24
474277/17
113598/2013
Kirley Silas da Costa
R$ 11.457,15
476892/17
106368/2013*
Areal Vale do Aço Ltda.
R$ 1.991,45
473671/17
113599/2013
Carlos Augusto da Silva
R$ 669,31
473124/17
110390/2013*
Aristides Tavares Braga
R$ 9.097,27
473269/17
164005/2013*
Adair Jose de Souza Leão
R$ 167,35
477982/17
171973/2013*
Gilberto Roberto Lima
R$ 1.814,09
477183/17
175233/2013
Celmo da Silva
R$ 2.774,91
474927/17
69736/2013
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143,
Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
12 973454 - 1
Ato assinado pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resolução
Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.467, de 13 de fevereiro do
2017 – Diogo Soares de Melo Franco
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
voluntária, integral, com paridade, nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, do servidor:
Masp 386.956-7, GERALDO DE ASSIS, a partir de 08/05/2017, referente ao cargo de Gestor Ambiental, Nível V, Grau A.
12 973094 - 1
Atos assinados pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resolução
Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.467, de 13 de fevereiro do
2017 – Diogo Soares de Melo Franco
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 1.055.794-0, LEA CLÁUDIA RODRIGUES DA LUZ, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 28/03/2017.
Masp 1.255.499-4, FELIPE TANURE COUTO, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 15/05/2017;
Masp 1.255.499-4, FELIPE TANURE COUTO, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 15/05/2017;
Masp 1.285.876-7, GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA, referente ao
1º quinquênio de exercício, a partir de 24/08/2016.

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, às servidoras:
Masp 1.364.270-7, ELAINE APARECIDA DUARTE, a partir de
29/03/2017.
Masp 1.321.129-7, PATRICIA APARECIDA VALLADARES DE OLIVEIRA, a partir de 07/04/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
Masp 1.228.312-3, CAROLINA SILVEIRA MAGALHAES, por um
período de 120 dias, a partir de 18/04/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, dos
servidores:
Masp 1.197.267-6, MICHELE ALCICI SARSUR DRAGER, a partir
de 15/03/2017.
Masp 1.021.365-0, AHILTON JOSE FONSECA FERREIRA, a partir
de 24/05/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, dos servidores:
Masp 1.051.539-3, ANDERSON RAMIRO DE SIQUEIRA, pela