TJMG 02/06/2017 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 02 de Junho de 2017 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Universidade do Estado de Minas Gerais
Superintendência de Tributação
Reitor: Dijon Moraes Júnior
PORTARIA UEMG Nº 026, de 31 de maio de 2017.
Concede promoção a servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG - nas
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos arts. 21, 21-A e 23 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, nos arts. 13 e 14 da Lei nº 20.336, de 02 de agosto de 2012, considerando
a aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças através do OF.COF. nº 489/2017, considerando o Parecer Jurídico AGE Nº 15.853/2017, a Nota
Técnica SCPRH/DCCR nº 056/2016, a Orientação Técnica-Jurídica AGE Nº 01/2015 e a Nota Jurídica nº 1352/2017,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida promoção na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior, de que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, lotados na Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das
datas constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2017.
Dijon Moraes Júnior
Reitor
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA UEMG Nº 026, de 31 de maio de 2017)
Situação Anterior
Situação Nova
SERVIDOR
MASP
CARREIRA
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
AGNALDO ANTONIO DA SILVA
1051187-1
PES
I
A
IV
A
01/06/2017
ANA AMELIA BORGES MAGALHÃES
799100-3
PES
VI
A
VII
A
01/08/2014
GISLENE FERREIRA DA SILVA
1099067-9
PES
I
A
IV
A
01/06/2017
MARIA
JOSÉ
CANEDO
SANGLARD
1034020-6
PES
III
E
IV
A
01/06/2017
ALBUQUERQUE
CLÁUDIA ETRUSCO TAVARES
554467-1
ANU
I
A
II
A
01/06/2017
JACQUELINE DA SILVA GONÇALVES
1049077-9
ANU
I
A
II
A
01/06/2017
MÁRCIA MARIA CARDOSO DE MEIRA
1058423-3
TUNIV
I
A
II
A
01/06/2017
01 968919 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 2066/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
IGOR ANDRADE MORAES, MASP n.° 1444161-2, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº , vaga , disciplina de Sistemas Operacionais I/ Iniciação a Pesquisa/
Tópicos em Engenharia I/ Linguagens de Programação/ Arquitetura de
Computadores, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
no período compreendido entre 28/05/2017 a 15/07/2017.
01 969329 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 016/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até junho/2017, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM
ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2017
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do
ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do
Multa Juros (%) Ano
do Multa Juros (%)
venc
venc
2012 Jan
12% 57,044419 2015 Jan 12% 30,497491
Fev
12% 56,295646
Fev 12% 29,675080
Mar 12% 55,474507
Mar 12% 28,635113
Abr
12% 54,762631
Abr 12% 27,683321
Maio 12% 54,017907
Maio 12% 26,697999
Jun
12% 53,376404
Jun 12% 25,631323
Jul
12% 52,696439
Jul
12% 24,453125
Ago 12% 52,004628
Ago 12% 23,344160
Set
12% 51,465633
Set
12% 22,235195
Out
12% 50,854294
Out 12% 21,126230
Nov 12% 50,305448
Nov 12% 20,070350
Dez
12% 49,755296
Dez 12% 18,908271
2013 Jan
12% 49,153856 2016 Jan 12% 17,852391
Fev
12% 48,661106
Fev 12% 16,849569
Mar 12% 48,111702
Mar 12% 15,687490
Abr
12% 47,498056
Abr 12% 14,631610
Maio 12% 46,899520
Maio 12% 13,522645
Jun
12% 46,294247
Jun 12% 12,360566
Jul
12% 45,570155
Jul
12% 11,251601
Ago 12% 44,859840
Ago 12% 10,036381
Set
12% 44,146811
Set
12%
8,927416
Out
12% 43,336301
Out 12%
7,878574
Nov 12% 42,617093
Nov 12%
6,840288
Dez
12% 41,827347
Dez 12%
5,716973
2014 Jan
12% 40,978003 2017 Jan 12%
4,630853
Fev
12% 40,187857
Fev 12%
3,765769
Mar 12% 39,421900
Mar 12%
2,713713
Abr
12% 38,599232
Abr
(*)
1,927132
Maio 12% 37,733359
Maio (*)
1,000000
Jun
12% 36,908887
Jun
(*)
Jul
12% 35,960160
Jul
Ago 12% 35,094178
Ago
Set
12% 34,186886
Set
Out
12% 33,236354
Out
Nov 12% 32,393861
Nov
Dez
12% 31,432566
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Percen- Dias PercenDias PercenDias PercenDias
tual
tual
tual
tual
1
0,15 16
2,40 31
9,00 46
9,00
2
0,30 17
2,55 32
9,00 47
9,00
3
0,45 18
2,70 33
9,00 48
9,00
4
0,60 19
2,85 34
9,00 49
9,00
5
0,75 20
3,00 35
9,00 50
9,00
6
0,90 21
3,15 36
9,00 51
9,00
7
1,05 22
3,30 37
9,00 52
9,00
8
1,20 23
3,45 38
9,00 53
9,00
9
1,35 24
3,60 39
9,00 54
9,00
10
1,50 25
3,75 40
9,00 55
9,00
11
12
13
14
15
1,65
1,80
1,95
2,10
2,25
26
27
28
29
30
3,90
4,05
4,20
4,35
4,50
41
42
43
44
45
9,00 56
9,00 57
9,00 58
9,00 59
9,00 60
ACIMA DE 60
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
12,00
Belo Horizonte, 01 de junho de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 969040 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 018//2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
maio/2017, exigível a partir de junho 2017, é de 0,927132.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de junho
de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 969038 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 017/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
junho/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JUNHO 2017
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano
do Multa Juros (%)
venc
venc
2012 Jan 20%
57,044419 2015 Jan 20%
30,497491
Fev 20%
56,295646
Fev 20%
29,675080
Mar 20%
55,474507
Mar 20%
28,635113
Abr 20%
54,762631
Abr 20%
27,683321
Maio 20%
54,017907
Maio 20%
26,697999
Jun 20%
53,376404
Jun 20%
25,631323
Jul 20%
52,696439
Jul 20%
24,453125
Ago 20%
52,004628
Ago 20%
23,344160
Set 20%
51,465633
Set 20%
22,235195
Out 20%
50,854294
Out 20%
21,126230
Nov 20%
50,305448
Nov 20%
20,070350
Dez 20%
49,755296
Dez 20%
18,908271
2013 Jan 20%
49,153856 2016 Jan 20%
17,852391
Fev 20%
48,661106
Fev 20%
16,849569
Mar 20%
48,111702
Mar 20%
15,687490
Abr 20%
47,498056
Abr 20%
14,631610
Maio 20%
46,899520
Maio 20%
13,522645
Jun 20%
46,294247
Jun 20%
12,360566
Jul 20%
45,570155
Jul 20%
11,251601
Ago 20%
44,859840
Ago 20%
10,036381
Set 20%
44,146811
Set 20%
8,927416
Out 20%
43,336301
Out 20%
7,878574
Nov 20%
42,617093
Nov 20%
6,840288
Dez 20%
41,827347
Dez 20%
5,716973
2014 Jan 20%
40,978003 2017 Jan 20%
4,630853
Fev 20%
40,187857
Fev 20%
3,765769
Mar 20%
39,421900
Mar 20%
2,713713
Abr 20%
38,599232
Abr
(*)
1,927132
Maio 20%
37,733359
Maio (*)
1,000000
Jun 20%
36,908887
Jun
(*)
Jul 20%
35,960160
Jul
Ago 20%
35,094178
Ago
Set 20%
34,186886
Set
Out 20%
33,236354
Out
Nov 20%
32,393861
Nov
Dez 20%
31,432566
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do
imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto
após o trigésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 01 junho de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 969044 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 658, DE 1º DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de
medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c
art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 616, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Item
Contribuinte
CNPJ
Período de Validade
Início
Fim
GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS
2
21.892.032/0002-08
02/06/2017
31/12/2017
PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA.
Subitem
Mercadorias
Princípio Ativo
Código EAN
Registro ANVISA
(...)
(…)
(...)
(...)
(...)
10
MG/G
SOL
TOP
CT
FR
PLAS
CLORIDRATO
DE
2.39
7896261003989
1006810630121
OPC SPRAY X 30 ML
TERBINAFINA
CLORIDRATO DE
2.40
10 MG/G CREM DERM CT TB AL X 30 G
7896261009011
1006810630057
TERBINAFINA
CLORIDRATO
DE
2.41
10 MG/G CREM DERM CT TB AL X 15 G
7896261009745
1006810630030
TERBINAFINA
1 MG/ML SOL NASAL CT FR
CLORIDRATO DE
2.42
7896261010055
1006800840016
PLAS OPC GOT X 15 ML
XILOMETAZOLINA
1 MG/ML SOL NAS CT FR PLAS
NITRATO DE NAFAZOLINA
7896261000711
1006800050015
2.43
OPC GOT X 15 ML
TRIBENOSÍDEO
50
MG/G
+
20
MG/G
CREM
CT
2.44
CLORIDRATO DE
7896261009226
1006800700060
BG AL X 30 G + 10 APLIC
LIDOCAINA
2.45
11,6 MG/G GEL CT TB AL LAMIN X 150 G
2.46
23,2 MG/G GEL CT TB AL LAMIN X 100 G
2.47
23,2 MG/G GEL CT TB AL LAMIN X 50 G
2.48
11,6 MG/G GEL CT TB AL LAMIN X 30 G
2.49
11,6 MG/G GEL CT TB AL LAMIN X 60 G
2.50
2.51
2.52
(...)
7 MG ADES TRANSD CT SACHE X 7
21 MG ADES TRANSD CT SACHE X 7
14 MG ADES TRANSD CT SACHE X 7
(…)
GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS
PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA.
Mercadorias
600 MG DRG CT FR PLAS OPC X 20
GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS
PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA.
Mercadorias
500 MG + 0,5 MG + 15 MG + 40 MG
COM REV 1 CT STR AL/AL X 24
8
Subitem
8.1
9
Subitem
9.1
DICLOFENACO
DIETILAMÔNIO
DICLOFENACO
DIETILAMÔNIO
DICLOFENACO
DIETILAMÔNIO
DICLOFENACO
DIETILAMÔNIO
DICLOFENACO
DIETILAMÔNIO
NICOTINA
NICOTINA
NICOTINA
(...)
7896261018310
1006810920111
7896261019348
1006810920152
7896261019331
1006810920136
7896261014244
1006810920055
7896261014268
1006810920081
7896261015821
7896261015968
7896261015890
(...)
1006810700012
1006810700152
1006810700081
(...)
21.892.032/0002-08
02/06/2017
31/06/2017
Princípio Ativo
CLORETO DE POTÁSSIO
Código EAN
7896261006553
Registro ANVISA
1006808760021
21.892.032/0002-08
02/06/2017
31/07/2017
Princípio Ativo
Código EAN
Registro ANVISA
PARACETAMOL
7896261010222
1006808690048
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 1º de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
01 969046 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG, CEP
30.160.924.
Sujeito Passivo: Tania Ligia de Souza Carvalho CPF: 055.829.336-03
R. Maestro George Marinuzzi, 280, Apto. 204 - Manacas – Belo Horizonte - MG
Coobrigado: Shirley de Souza Carvalho - CPF: 060.617.476-16
R. José Cleto, 1256, Apto. 401 – Santa Cruz - Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 15.000038732-75
Belo Horizonte, 31 de maio de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal - DFT/1º Nível/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG, CEP
30.160.924.
Sujeito Passivo: Jacinto alvares da Silva Campos
CPF – 002.088.846-53
R. Carlos Peixoto, 401 – Apto. 101 – Santa Efigênia – Belo Horizonte
- MG
Auto de Infração: 15.000039950-44
Belo Horizonte, 31 de maio de 2017
Cairo Eduardo Fernandes – Masp: 371.211-4
Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-1
01 969048 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Formiga
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 3.708 de 24/10/2005,
intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido através do processo infra-relacionado, de sua responsabilidade, bem como
sanar a irregularidade, junto a esta repartição fazendária localizada à
Rua Monsenhor João Ivo, 100 – Centro – Formiga – MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo
PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 03.000426337-91 de 16/12/2014.
Sujeito Passivo: Fábrica de Doces Laticínios Prainha Ltda - EPP.
IE: 261532243.00-79. CNPJ: 00.901.811/0001-63.
Endereço: Rua São Francisco de Assis, nº 106. Bairro: Alto da Praia.
CEP: 35570-000. Formiga/MG.
Formiga, 01 de junho de 2017.
Rosária de Morais – Chefe da AF/2º Nível/Formiga.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Formiga
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 3.708 de 24/10/2005,
intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido através do processo infra-relacionado, de sua responsabilidade, bem como
sanar a irregularidade, junto a esta repartição fazendária localizada à
Rua Monsenhor João Ivo, 100 – Centro – Formiga – MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo
PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 03.000427126-58 de 16/01/2015.
Sujeito Passivo: Fábrica de Doces Laticínios Prainha Ltda - EPP.
IE: 261532243.00-79. CNPJ: 00.901.811/0001-63.
Endereço: Rua São Francisco de Assis, nº 106. Bairro: Alto da Praia.
CEP: 35570-000. Formiga/MG.
Formiga, 01 de junho de 2017.
Rosária de Morais – Chefe da AF/2º Nível/Formiga.
01 969053 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em
local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da Reformulação do
Crédito Tributário. Informamos que é de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, nos termos do § 2º, inciso II, do artigo 120 do RPTA, aprovado pelo decreto 44.747/08, o prazo para aditamento da impugnação,
pagamento ou parcelamento do crédito tributário com os percentuais de
reduções de multas de acordo com a Legislação vigente.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
– Inovar Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda Insc. 001.703.6810068 - Endereço Rua Júlio Dionísio Cardoso, nº221 – Bairro Distrito
Industrial – Juiz de Fora/MG. CEP: 36.092-020
- PTA 01.000484374-31 de 19/07/2016.
Juiz de Fora, 01 de junho de 2017
Evaldo Luiz Goulart de Mattos - Chefe da AF1º Nível/Juiz de Fora
SEF/AF 2º Nível/MURIAÉ/SRF I/Juiz de Fora
EDITAL 010.528/2017
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002932865.00-70 WWBSON ROBERTO DE OLIVEIRA - ME
Quinta-feira, 01 de junho de 2016
Chefe de unidade em exercício: Tania Mara Nogueira Nery
01 969055 - 1