TJMG 19/05/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Diário do Executivo
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo, para regularizar situação funcional:
MARCOS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, MASP 1385028-4,
FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, CÓDIGO FATOR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ AUGUSTO DOS ANJOS
COUTO, MASP 1016074-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101254 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
28/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CLEUZA MARIA RODRIGUES
BORGES, MASP 371276-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101036 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
12/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KEILA CRISTINA
LOPES DE SOUZA MACHADO, MASP 557863-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100972 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 09/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELO VILELA, MASP
1273038-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100917
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA DO CARMO ABREU,
MASP 370750-2, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100580 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JANINE SANTOS COUTINHO,
MASP 1162980-5, da função gratificada FGD-2 ED1100417 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 02/01/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa LÚCIA MARIA FERREIRA DE MENDONÇA, MASP 368703-5, da função gratificada
FGD-5 ED1101077 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
24/04/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa NEIDE MARIA FIÚZA RESENDE,
MASP 849761-2, da função gratificada FGD-4 ED1100399 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARIA DO CARMO ABREU, MASP 370750-2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101036, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE Monte Carmelo da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, NEIDE MARIA FIUZA RESENDE, MASP 849761-2, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100917, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Administrativa e Financeira - SRE
Uberaba da Secretaria de Estado de Educação.
18 963602 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 605, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 025/2010/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas junto à Instrução
Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº
025/2010/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Antônio
Dias/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar
eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 597, de 21 de março de 2017, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 22 de março de 2017.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
18 963296 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/SPGF Nº 10/2017
Sindicância Administrativa para apurar possíveis responsáveis, no que
tange às irregularidades apontadas pela Unidade Setorial de Controle
Interno na Nota de Auditoria nº 1570.157.07.0218., emitida pela Unidade Setorial de Controle Interno desta Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais – SECCRI., que trata das ocorrências relacionadas à execução do contrato nº 249/2010, firmado entre a

extinta Imprensa Oficial e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização
de Têxteis S/A. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão sindicante – Presidente: Ozório José Araújo do Couto.
Membros: Celso de Jesus Torres Gomes e Carla Arlita de Souza.
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
EXTRATO DE DESPACHO/SPGF Nº 01/2017
A Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA SPGF Nº
01/2017, publicada no “Minas Gerais” de 10/01/2017, e da Nota Técnica Nº 1570.0552.17, de 08/05/2017, emitida pela Unidade Setorial
de Controle Interno da SECCRI, decide pelo arquivamento dos autos
do processo.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
Giselli Ataíde Starling
Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
EXTRATO DE DESPACHO/SPGF Nº 02/2017
A Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA IO-MG Nº
91/2016, publicada no “Minas Gerais” de 10/08/2016, e da Nota Técnica Nº 2390.1447.16, de 13/10/2016, emitida pela Auditoria Seccional da extinta Imprensa Oficial, decide pelo arquivamento dos autos
do processo.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
Giselli Ataíde Starling
Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
18 963465 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 251/2017 REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80,
da Lei nº 869/1952, o servidor PAULO SERGIO ALVES, masp
1217457-9, do Escritório Seccional de Lavras para o Escritório Seccional de Campo Belo, atuando no Frigorífico Santana no Município
de Santana do Jacaré.
18 963335 - 1
PORTARIA Nº1709, de 18 de maio de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora KARLA
FERNANDA F.SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 002.733.936-00, MASP:
1.017.806-9 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI
na U.E. 2370015 – UBERABA, em substituição ao titular, no período de 22/05/2017 a 02/06/2017, observadas as disposições legais
pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 18 de maio de 2017.Marcílio de Sousa MagalhãesDiretorGeral
18 963398 - 1
ATO Nº 258/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias
ao servidor TIAGO HENRIQUE PENA MOREIRA, masp 1190070-1,
a partir de 20-04-2017.
18 963338 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO- ATO Nº 05/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art.201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por
oito dias, ao servidor Raphael Tadeu Leite Gomes, Masp 1.366.390-1,
cargo Gestor de Regulação Serviços Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário, a partir de 09 de maio de 2017.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
Ana Costa Rego
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
18 963576 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
Edital de Convocação nº 03/2017
Reunião Extraordinária
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH
O Presidente do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH convida os conselheiros para a realização de Reunião
Extraordinária no exercício 2017, para deliberações acerca do Macrozoneamento Metropolitano e do Projeto de Lei para o PDDI RMBH. A
reunião realizar-se-á no dia 30 de maio de 2017, na sala 06, 06º andar do
Edifício Gerais, localizada na Cidade Administrativa de Minas Gerais,
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG, às 09 horas e 30 minutos em primeira convocação, com a presença
de no mínimo a maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, às 10 horas com qualquer número de membros.
Carlos Murta
Secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH
18 963565 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
ATO DO PRESIDENTE
Considerando a Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada
pela Portaria n° 016/2015, com extrato publicado no Diário Oficial de
28/11/2015, o Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, determina a aprovação do Relatório
Conclusivo emitido pela Comissão Sindicante instaurada para apurar
possíveis irregularidades na execução da peça teatral “Pipiripau – O
Presépio de todos nós”, no ano de 2014.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
Augusto Nunes-Filho
Presidente
18 963152 - 1
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º
da EC nº 41 de 19/12/2003, à servidora: MASP 1035807-5, ALZIRA
AQUIDANO BATISTA DE MORAIS, no cargo efetivo de Auxiliar de
Gestão Artística, Nível III, Grau F, a partir de 04 de maio de 2017. Belo
Horizonte, 10 de maio de 2017. Augusto Nunes Filho – Presidente.
18 963183 - 1
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei 869/1952, EXONERA, a
pedido, GABRIELA SERPA CHIARI, MASP 1424565-8, no cargo
efetivo de PROFESSOR DE ARTE, Nível I, Grau A, a partir de 09 de
maio de 2017. Belo Horizonte, 11 de maio de 2017. Augusto Nunes
Filho – Presidente.
18 963185 - 1
PORTARIA Nº 13/2017
Prorroga a data de conclusão e entrega dos trabalhos da Comissão Permanente de política de Acervo, instituída pela Portaria nº 011/2016.
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado – FCS, no uso de suas atribuições legais e estatuárias, torna pública a prorrogação da data de
entrega dos trabalhos previstos na Portaria nº 011/2016.
Art. 1º - Prorroga, por 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão Permanente de Acervos, contados a partir da
data de vencimento prevista na Portaria 016/2016.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas
na Portaria nº 011/2016.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
Augusto Nunes-Filho
Fundação Clóvis Salgado
Presidente
18 963151 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 9 /2017.
Altera a Resolução SEDPAC n° 4/2017, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe
é outorgada pelo Art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto de 29 de novembro de 2016,
da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União em
30 de novembro de 2016, p.2, e na Resolução SEDPAC n° 4/2017,
publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a identificação do tema da IV Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2017, para
que, no Art. 1° da Resolução SEDPAC n° 4/2017, onde se lê: “Minas
Gerais Promovendo a Igualdade Racial: Por Nenhum Direito a Menos”,
leia-se: “O Brasil na Década do Afrodescendente: Minas Gerais Promovendo a Igualdade Racial - Por Nenhum Direito a Menos”.
Art. 2°. O § 5° do Art. 2° da Resolução SEDPAC n° 4/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°.
(...)
§ 5°. As conferências livres não elegerão delegados mas poderão deliberar e apresentar propostas de políticas públicas, e enviar um representante para participar da IV Conferência Estadual, com direito a voz
mas sem direito a voto.”
Art. 3°. O Art. 3° da Resolução SEDPAC n° 4/2017 passa a vigorar,
após alteração do caput e do parágrafo único, que passa a ser identificado como parágrafo 1°, e acréscimo do parágrafo 2°, com a seguinte
redação:
“Art. 3°. Para fins de adequação ao calendário das Conferências Estadual e Nacional, as conferências territoriais ou regionais, e municipais,
deverão ocorrer até 30 de julho de 2017.
§ 1°. A realização de conferências territoriais ou regionais, e municipais, deverá ser comunicada pelos seus organizadores à Comissão
Organizadora da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade
Racial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2°. Os organizadores das conferências territoriais ou regionais, e
municipais, que tiverem atendido a disposição do § 1° deste Artigo
terão prazo até 5 de agosto de 2017 para depositar, junto à Comissão
Organizadora da Conferência Estadual, o rol de propostas aprovadas e
a lista de delegados eleitos para participar da IV Conferência Estadual
de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 4°. O Art. 4° da Resolução SEDPAC n° 4/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4°. As conferências livres poderão ocorrer no período compreendido entre 16 e 30 de julho de 2017, e seus organizadores terão prazo
até 5 de agosto de 2017 para depositar, junto à Comissão Organizadora
da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, o rol de
propostas aprovadas.”
Art. 5°. O Art. 8° da Resolução SEDPAC n° 4/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8°. As despesas com a realização da IV Conferência Estadual de
Promoção da Igualdade Racial serão custeadas com recursos orçamentários da SEDPAC, e restritas aos custos de traslado dos delegados e
participantes entre a chegada em Belo Horizonte e o local da Conferência, à hospedagem e à alimentação no período.”
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
18 963230 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
ATOS DE APOSENTADORIA
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 17/06/2016, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Eleno Eustaquio de Carvalho, MASP 226.669-0, CPF 157.355.086-87,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível
ESPEC, Símbolo IPESP, Grau II, lotado na Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 21/10/2016, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Ronaldo de Almeida Cruz, MASP 235.551-9, CPF 195.270.636-04,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível
ESPEC, Símbolo IPESP, Grau II, lotado na Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 05/12/2016, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Claudia de Paula Machado Damas, MASP
262.268-6, CPF 503.195.666-68, ocupante do cargo de Auxiliar da
Polícia Civil, Código APOL, Nível V, Símbolo APOL5, Grau E, lotada
na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 06/02/2017, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,
Carlos Roberto da Silva, MASP 275.830-8, CPF 541.111.296-68, ocupante do cargo de Perito Criminal, Código PR, Nível ESPEC, Símbolo
PRESP, Grau B, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 17/01/2017, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, José
Francisco de Bessas, MASP 276.044-5, CPF 463.759.376-04, ocupante
do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível ESPEC,
Símbolo IPESP, Grau II, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 06/10/2016, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Sergio Ribeiro Duarte, MASP 276.275-5, CPF 597.663.526-15, ocupante
do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível ESPEC,
Símbolo IPESP, Grau II, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 07/02/2017, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Celio
Henrique Nogueira Larcher, MASP 281.152-9, CPF 514.800.856-34,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível
ESPEC, Símbolo IPESP, Grau II, lotado na Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 22/12/2016, com proventos integrais,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41,
publicada em 31 de dezembro de 2003, Maria das Graças Antunes de
Siqueira Santana, MASP 288.255-3, CPF 245.412.496-34, ocupante do
cargo de Analista da Polícia Civil, Código ANPOL, Nível V, Símbolo
ANPOL5, Grau A, lotada na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
- Belo Horizonte / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentado, a partir de 06/02/2017, com proventos integrais,
nos termos dos artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I,
alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013,

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Diretoria de Produção do Diário Oficial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br