TJMG 09/05/2017 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – terça-feira, 09 de Maio de 2017 Diário do Executivo
de barro cozido, exclusive de cerâmica - Cana Verde/MG - PA/
Nº 22579/2008/007/2017 - Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 17/04/2017. *Empreser - Empresa de Prestação de Serviço Ltda./Fazenda Morro do Pião - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Bom Despacho/MG
- PA/Nº 3562/2017/001/2017 DNPM N° 832272/2016 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 18/04/2017. *DK Calçados
Ltda. ME - Fabricação de calçados em geral - Perdigão/MG - PA/
Nº 27630/2012/002/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 05/04/2017. *Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itaúna - Estação de Tratamento de Esgoto em PRFV - Interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários - Itaúna/MG - PA/Nº 37755/2016/001/2017 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 05/04/2017. *Condomínio Residencial Solar das Aroeiras - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários Itaúna/MG - PA/Nº 26728/2016/001/2017 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO
DA AUTORIZAÇÃO: 07/04/2017. *Transferreira Dias Transporte
Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044, de 18/05/1988 - Paineiras/MG - PA/Nº
4526/2017/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
31/03/2017. *Clério Ferreira da Silva ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044,
de 18/05/1988 - Quartel Geral/MG - PA/Nº 2970/2015/001/2017
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS
DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 29/03/2017.
*Maria Helena da Silva Oliveira ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Campo Belo/MG
- PA/Nº 25930/2011/003/2017 DNPM Nº 830098/2012 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 27/03/2017. *Ernandes Pessoa da Silva - Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não ferrosos, sem tratamento químico
superficial, exclusive moveis, Serralheria, fabricação de esquadrias,
tanques, reservatórios e superficial e jateamento e pintura - Pimenta/
MG - PA/Nº 25628/2016/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO
DA AUTORIZAÇÃO: 24/03/2017. *Minas Gusa Siderúrgica Eireli
- Estocagem e/ou comercio atacadista de produtos extrativos de
origem mineral, em bruto e aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Itaúna/MG - PA/Nº 837/2003/011/2017 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 06/03/2017. *Singular
Metais Indústria e Comércio Eireli - Reciclagem ou regeneração de
outros resíduos classe 2, não perigosos, não especificados - Cláudio/MG - PA/Nº 11868/2012/002/2017 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 29/03/2017. *Vitor Penido de Barros/
Fazenda Pau do Monjolo - Culturas anuais excluindo a olericultura,
cultura de cana-de-açúcar sem queima, avicultura de corte e reprodução, cafeicultura e citricultura e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Itapecerica/MG - PA/
Nº 90057/2001/002/2017 - Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 05/04/2017. *Petrosantos Ltda. - Postos revendedores
de combustíveis - Cana Verde/MG - PA/Nº 03470/2001/005/2016
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS
DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 29/11/2016.
*Neiva Gontijo Queiroz de Araújo Costa ME/Fazenda Brejinho Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Bom Despacho/MG - PA/Nº 04915/2005/003/2016 DNPM
N° 830094/2011 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
04/04/2017.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente
Regional de Meio da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi concedida a Autorização para Intervenção Ambiental, por meio do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Liliana Furlan Hares - Manejo sustentável de vegetação nativa
- São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/Nº 10020000535/16. DAIA
Nº0032520-D. VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
08/05/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Idelma Maria Tameirão/Fazenda Três Capões de Barros/Vargem
Grande - Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com Destoca Diamantina/MG - PA/Nº 14030000165/2014. *Comercial Exportadora Rinoldi Ltda./Fazenda Grumichá/Pai Tomé/Maravilha/São
José das Maravilhas e Xavier - Supressão da Cobertura Vegetal
Nativa com Destoca - Serro/MG - PA/Nº 14030000258/2016. *José
Francisco de Souza/Sitio Peroba - Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Serro/MG - PA/Nº 14030000205/2016.
*Graciana da Luz Alves Olsonius/ Fazenda Tapera dos Lopes Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com Destoca - Diamantina/MG - PA/Nº 14030000277/2016. *Carlota Cecília Duarte/
Sitio São Caetano/Ponte de Pedra/Canção - Supressão da Cobertura
Vegetal Nativa com Destoca - Santo Antônio do Itambé/MG - PA/
Nº 14030000239/2016. *Anglo American Minério de Ferro Brasil
S.A./ Fazenda Tabuão/Debaixo da Serra - Intervenção em APP sem
Supressão de Cobertura Vegetal Nativa - Conceição do mato Dentro/MG - PA/Nº 14030000248/2016. *Anglo American Minério de
Ferro Brasil S.A./Fazenda Martinha/Retiro da Onça - Intervenção
em APP sem Supressão de Cobertura Vegetal Nativa - Conceição do
mato Dentro/MG - PA/Nº 14030000247/2016.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
*Rodrigo Almeida Freitas/Lote 57, Condomínio Pasárgada Supressão de cobertura vegetal Nativa com destoca para uso alternativo do solo (construção de residência) - Nova Lima/MG - PA/
Nº 0901005108/12. *Cerâmica Tijolão Ltda./Fazenda Casa Nova
- Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso
alternativo do solo (mineração) - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº
09010001466/10.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, torna público os cancelamento e o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Terra de Cultivo
Soluções Ambientais Ltda. - Formulação de adubos e fertilizantes
-Machado/MG - PA/Nº 15951/2011/006/2017 - Classe 2. Certificado n° 01784/2017. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Alfa Piscicultura Ltda. ME Aquicultura em tanque-rede - Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº
06106/2014/001/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luís Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Renovação da Licença de Operação: *Fábrica de Calçados Cacique Ltda. - Fabricação de calçados em geral - São Sebastião do
Paraíso/MG - PA/Nº 05057/2005/003/2017 - Classe 3. 2) Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *CIB Tech Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. ME - Fabricação
de pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos - Lavras/MG - PA/Nº 01213/2017/001/2017
- Classe 3.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
08 958794 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata:
1) Renovação da Licença de Operação: *Arcelormittal Brasil
S.A. -Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Juiz de Fora/MG - PA/Nº
00018/1981/029/2017 - Classe 6.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
08 958878 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central
Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo: 00726/2012, Empreendedor: Condomínio Vale do
Luar, Município: Jaboticatubas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01425/2017. *Processo: 00727/2012, Empreendedor: Condomínio Vale do Luar, Município: Jaboticatubas, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 01426/2017. *Processo:
00728/2012, Empreendedor: Condomínio Vale do Luar, Município: Jaboticatubas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01427/2017. *Processo: 00729/2012, Empreendedor: Condomínio
Vale do Luar, Município: Jaboticatubas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01428/2017. *Processo: 00730/2012, Empreendedor: Condomínio Vale do Luar, Município: Jaboticatubas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01429/2017. *Processo:
10852/2012, Empreendedor: Condomínio Villa Monte Verde, Município: Jaboticatubas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01430/2017. *Processo: 17033/2012, Empreendedor: Vale S.A.,
Município: Nova Lima, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01431/2017. *Processo: 07199/2012, Empreendedor: Condomínio Bougainville, Município: Lagoa Santa, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01432/2017. *Processo: 13863/2014,
Empreendedor: Custódio Ozanan Peres, Município: Lagoa Grande,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01433/2017. *Processo: 21423/2016, Empreendedor: Custódio Ozanan Peres, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01434/2017.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 01687 publicada dia 01/08/2013. Outorgado: Dirceu Júlio Gatto. CPF: 200.404.740-20. Onde se lê: Vazão
Outorgada (l/s): 25,28 para dessedentação de animais; 2.060,0 para
irrigação e 0,1 para lavagem de veículos. Finalidade: dessedentação
de animais, com o tempo de captação de 02:00 horas/dia e 15 dias/
mês e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 2.730,24 m³,
irrigação de uma área de 1623 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 18:00 horas/dia, sendo 05 dias
Minas Gerais - Caderno 1
nos meses de outubro à fevereiro, 07 dias no mês de março, 12 dias
nos meses de abril e maio, 08 dias no mês de junho, 15 dias no
mês julho, 16 dias no mês de agosto, 06 dias no mês de setembro e
volumes máximos mensais de 667.440 m³ nos meses de outubro à
fevereiro, 934.416 m³ no mês de março, 1.601.856 m³ nos meses de
abril e maio, 1.067.904 m³ no mês de junho, 2.002.320 m³ no mês de
julho, 2.135.808 m³ no mês de agosto, 800.928 m³ no mês de setembro, lavagem de veículos, com o tempo de captação de 24:00 horas/
dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 267.84 m³ nos
meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro,
241,92 m³ no mês de fevereiro, 259.2 m³ nos meses de abril, junho,
setembro e novembro. Art. 7º - Apresentar dispositivo de controle
de vazão na saída do reservatório, devidamente calibrado, e que esse
controle seja com periodicidade mensal de medições; esses dispositivos devem permitir através de uma simples leitura de nível, a
qualquer tempo, o conhecimento da vazão instantânea. PRAZO:
30 (trinta) dias após o recebimento do certificado de publicação da
outorga. Leia-se: Vazão Outorgada (l/s): 25,28 l/s para dessedentação de animais; para irrigação 1.580,0 l/s nos meses de janeiro,
maio, junho, novembro e dezembro, 980,0 l/s nos meses de fevereiro, março e abril, 1.120,0 l/s no mês de julho, 970,0 l/s nos meses
de agosto, setembro e outubro e 0,1 l/s para lavagem de veículos.
Finalidade: Dessedentação de animais, com o tempo de captação de
02:00 horas/dia e 15 dias/mês e 12 meses/ano e volumes máximos
mensais de 2.721,6 m³, irrigação de uma área de 1150 ha através do
método de pivô central, com o tempo de captação de 12:00 horas/
dia, sendo 12 dias no mês de janeiro, 09 dias nos meses de fevereiro
e dezembro, 08 dias no mês de março, 14 dias no mês de abril, 15
dias nos meses maio, junho e outubro, 19 dias no mês de julho, 20
dias no mês de agosto, 16 dias no mês de setembro, 10 dias no mês
de novembro e volumes máximos mensais de 819072 m³ no mês de
janeiro, 381024 m³ no mês de fevereiro, 338688 m³ no mês de março,
592704 m³ no mês de abril, 1023840 m³ nos meses de maio e junho,
919296 m³ no mês de julho, 838080 m³ no mês de agosto, 670464
m³ no mês de setembro, 628560 m³ no mês de outubro, 682560 m³
no mês de novembro, 614304 m³ no mês de dezembro, lavagem de
veículos, com o tempo de captação de 24:00 horas/dia e 12 meses/
ano e volumes máximos mensais de 267.84 m³ nos meses de janeiro,
março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 241,92 m³ no mês
de fevereiro, 259.2 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro. Art. 7º - 1. Manutenção da vazão mínima residual 100% da
Q7,10, ou seja 0,9342 m³/s. PRAZO: a partir do recebimento do AR
do certificado de outorga. 2. Implantar sistema de medição vazão,
horímetro e de monitoramento de fluxo residual imediatamente a
jusante do barramento nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEMAD/IGAM nº 2.302/2015, e apresentar relatório técnico fotográfico a esta Superintendência após a implementação. PRAZO:
120 (cento e vinte) dias a partir do recebimento do AR do certificado de outorga. 3. Realizar o MONITORAMENTO da vazão captada, vazão regularizada e de fluxo residual mínimo a jusante diariamente, armazenando esses dados em formatos de planilhas, nos
termos do Art. 12 da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM
nº 2.302/2015. PRAZO: Durante o prazo de vigência da outorga. 4.
O sistema de medição adotado pelo usuário deverá possuir capacidade de aferição in loco por órgão integrante do SISEMA, ou entidade por ele delegada, dos valores de vazões captadas, tempo de
captação e fluxos residuais. O usuário deverá disponibilizar todos os
recursos necessários para a aferição in loco dos registros. PRAZO:
Durante o prazo de vigência da outorga. 5. Quando da renovação
desta portaria IGAM ou quando solicitado pelo órgão, fica o empreendedor obrigado a apresentar os dados do monitoramento da vazão
captada, vazão regularizada e fluxo residual mínimo a jusante por
meio físico e digital, este em planilha conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD, nos termos da
do Art. 20 do Capítulo III da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/
IGAM nº 2.302/2015. PRAZO: Durante o prazo de vigência da
outorga. 6. Os dados de monitoramento deverão ser apresentados
juntamente com os seguintes documentos: (Nos termos do Art. 21
da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM n° 2.302/2015) I Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para
pessoa juridica); II - Cópia da ART, conforme artigo 13, expedida
pelo CREA; III - ART do responsável técnico pelo envio dos dados
de monitoramento, expedida pelo CREA. PRAZO: Durante o prazo
de vigência da outorga. Município: Arinos - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se o processo nº 06199 de 11/03/2015. Requerente:
Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda – CNPJ:
02.502.716/0001-12 - Curso dágua: Poço Tubular - Motivo: Tendo
em vista que a outorga está vinculada ao Processo Administrativo nº
1600/2003/004/2014, e o mesmo foi arquivado. Município: Lagoa
Santa - MG.
Cancela-se o processo nº 21669 de 20/09/2013. Requerente:
Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda. – CNPJ:
03.080.479/0001-01 – Curso d’água: Ribeirão Ibirité – Segundo o
teor do artigo 50º da Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Município: Ibirité - MG.
Cancela-se a portaria nº 02649 publicada dia 06/12/2016, que indeferiu o processo nº 31581 de 09/09/2016. Requerente: Ildelbrando
Pereira da Silva. – CPF: 094.796.786-91. Município: Unaí – MG.
Cancela-se a portaria nº 02648 publicada dia 06/12/2016, que indeferiu o processo nº 21423 de 23/06/2016. Requerente: Custódio
Ozanan Peres – CPF: 113.592.341-87. Município: Lagoa Grande
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e
NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Maio de 2017.
08 958476 - 1
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Timóteo
Rodrigo Ribeiro Pignaton
Leia-se:
a. Representante do poder público estadual
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA
Eneilson Leite do Nascimento
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas
Marilene Rodrigues de Souza
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM Nº
03/2017, PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Itabira
Nivaldo Ferreira dos Santos
Leia-se:
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
Sheila Neves Drumond
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM Nº
05/2017, PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Ubaporanga
Jane Glaide Lessa Pinheiro
Leia-se:
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Dom Cavati
Ramon Tavares de Oliveira
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM Nº
19/2017, PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
b. Representante do Poder Público Municipal
Prefeitura Municipal de Camanducaia
Thaís Scognamiglio Campos Lourenço
Leia-se:
b. Representante do Poder Público Municipal
Prefeitura Municipal de Camanducaia
Luana da Silva
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM Nº
25/2017, PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Betim
Leonardo Gomes Lara
Leia-se:
b. Representante do poder público municipal
Prefeitura Municipal de Juatuba
Heleno Maia Santos Marques do Nascimento
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM Nº
29/2017, PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
a. Representante do poder público estadual
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG
Romis Nogueira
c. Representante dos usuários
Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu
José Maria Couto Lacerda
Leia-se:
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO
IGAM Nº 02/2017, PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
a. Representante do poder público estadual
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA
Carlos Henrique da Silva
a. Representante do poder público estadual
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA
Eneilsom Luiz do Nascimento
c. Representante dos usuários
Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu
Dalmi Veloso
08 958509 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
CONSOLIDADO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, divulga a retificação das
propostas de emendas parlamentares cadastradas no Fundo Nacional de Saúde homologadas Ad Referendum da CIB-SUS/MG, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, no termo do Anexo deste consolidado.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
N°
MUNICÍPIO
EMENDA
NÚMERO DA PROPOSTA
***
14164.659000/1140-04
São Roque de Minas
***
14164.659000/1150-01
Açucena
14030011
147315500001/17-001
1
São Roque de Minas
2
3
VALOR TOTAL
ASSUNTO
DEPUTADO RESPONSÁVEL
Jaguarê Lima, Sebastião Leite da Cunha, PSF da Família Carlos Melles
R$ 144.878,50 PSF’S
Rural e Posto de Saúde São José do Barreiro.
R$ 100.000,00 PSF’S Jaguarê Lima, Sebastião Leite da Cunha, Posto de Saúde São Gourlat
João Batista da Canastra.
R$ 242.000,00 Aquisição de material permanente: Micro ônibus 0KM
Leonardo Monteiro