TJMG 19/04/2017 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Demais
Dispensas
e Inexigibilidade

Diretor Geral

Diretor Executivo,
Chefe da GAD,
Chefe da
Coordenadoria
Regional e
Chefe da
Regional

-

Diretor
Executivo, Chefe da
GAD
Diretor
Chefe de
Geral
Coordenadoria
Regional e Chefe de
Regional
18 950779 - 1

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG –DESPACHO
- O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria 3.487 de 15 de abril de 2016, publicada
no “Minas Gerais”, em 16 de abril de 2016, para apurar as eventuais
responsabilidades pelo furto do bem descrito no Boletim de Ocorrência
- BO nº: CIAD/P-2015-14665461, registrado em 18/12/2015, ocorrido
nas dependências da 1ª Coordenadoria Regional, situada na Avenida
Tereza Cristina, nº: 3.826 – Bairro Gameleira em Belo Horizonte/MG,
conforme protocolo no SIGED de nº: 00018431.2301.2016.
DETERMINA o Ajustamento Disciplinar, através da formalização do
Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD, conforme preceitua o Art.6º
seus incisos do Decreto Estadual nº: 46.906/2015, considerando as provas dos autos.
18 950853 - 1
PORTARIA Nº 3608, DE 18 DE ABRIL DE 2017. Altera o art. 3º
da Portaria nº 2.062, de 29 de março de 2006, que institui Comissão
Interna de Seleção e Coordenação de pesquisas nas áreas de transporte e trânsito, a serem financiadas pela FAPEMIG. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no
uso da competência que lhe atribui o inciso VII, do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista a Resolução FAPEMIG nª 007, de 23 de novembro de 2001, DETERMINA:
Art. 1º – Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 2.062, de 2006, que passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º – A Comissão será constituída pelos seguintes servidores: I – Rita de Fátima Silva Borges - Masp
1396058-8; II – Edilson Salatiel Lopes - Masp 1028502-1; III – Patrícia
Metz Peixoto - Masp 1210079-8; IV – Henrique de Medeiros Pereira,
Masp 1375223-3; V – Alessandra Pereira da Silva, Masp 1376025-1; e
VI – Aneliza de Souza Braga, 1391411-4.” Art. 2º – Fica revogada a
Portaria nº 3.484, de 8 de abril de 2016. Art. 3º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1028867-8, Luiz Sérgio da Silva, de 22/05/2017 a 22/06/2017,
referente ao 8º quinquênio.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da107ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAQ3519
4610495
Luiz Carlos Ferreira Almeida
GMJ2214
4669097
Metalurgica Lr Ltda-ME
GPX7287
4700893 Vilson Flavio Matias
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFN0398
4673558
Andreo Rafael Silva
HFN0398
4673556
Andreo Rafael Silva
BWS5190
4976539
Antonio Rodrigues Oliveira
DTA9559
4669185
Auto Socorro Trovao Ltda
LNZ2874
4578798
Bruno Carlos Lopes Oliveira
MGZ6045
4682708
Cabo Transp. Rodoviarios Ltda
HGP2422
4647993
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4647298
Ceramica Cruzado Ltda
HPZ0399
4646545
Claudio Roberto C. Almeida
MNQ0819
4638054
Eliane Reis Freitas Simao
MPB4313
4658585
Flavio Ilidio De Oliveira
HAE8538
4683948
Francisco Joao De Resende
HNX6800
4951645
Helbert Lucindo Souza
AEB0636
4661708
Joao Mauro Leocadio Silva
KEE5383
4187549
Lima Silva Turismo Ltda ME
GVL0719
4648123
Mundo Dos Cartuchos Ltda
GSZ2782
4643125
Orozimbo E. Pfister Filho
GPA8075
4678865
Ricardo Alexandre Teixeira
GPA8075
4678859
Ricardo Alexandre Teixeira
GPA8075
4678861
Ricardo Alexandre Teixeira
DPB8495
4685017
Romildo Divino Lemes
GQQ2779
4654671
Ronie Gustavo Da Silva
GYQ4056
4496683
Sebastiao Cardoso Da Cruz
GLU7533
4684138
Transportes Chiquita Ltda
DEM3083
4687857 Valesca De Souza Silva
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
MDF9926
4677930
Bendo Transportes Consultoria Ltda
LZJ9723
4687271
Rogerio Braz Ferraz
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da108ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKY1523
4687210
Adeon Leles Da Silva
BWO5090
4949543
Antonio Viana Da Silva
HDN9901
4681451
Breno Aguiar Nunes
HGM8771
4702140
Carlos Henrique Terra
GQL5944
4667321
Fausto Joao Caetano Neto
GZG2378
4669349
Imetame Granitos Ltda
HGH9735
4675111
Marilia De Oliveira F.Lima
EPO9734
4670895
Rosalvo Alves Ramalho Neto
GNJ5039
4646021
Transportadora Fatima Ltda
IPN2708
4685239
Wagner Rocha Da Luz
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZM3663
4669876
Ademilton Antonio Mesquita
GRF3505
4688736
Alan Bruno Vale Costa
HLI0403
4635862
Alcione Alves De Oliveira –ME
GSC6088
4669615
Ana Paula Silva
GQJ1657
4686269
Andre Luiz Alves Araujo
GQS9560
4940558
Deborah C. Araujo Pereira
KHO0145
4688707
Euler Rodrigues Pereira
KHO0145
4688717
Euler Rodrigues Pereira
HLQ8568
4668060
Helena Ribeiro Dornelas
GZV8922
4647051
Jose Eduardo M.Queiroz
HFL1552
4661576
Leonardo Alves Mendes
LOW6824
4693890
Marcus Vinicius L.Moreira
GNS5104
4654135
Nelson Fernandes De Abreu
GNS5104
4654177
Nelson Fernandes De Abreu
HLN4138
4669825
Rinalva O.Magalhaes Vieira

HLP1668
4677521
Rita Cassia C.Assis Velho
ASY9903
4623158
Transportadora Primo Ltda
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
JGN5865
4677707
Maria Conceicao Dias Santos
MNH7700
4949827
Orlando Ferreira De Jesus
HLF5340
4967942
Prefeitura Municipal De Buritis
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da109ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EQI3805
4680556
Mauro Celio De Melo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWL5559
4658569
A Luz Transp. Representacao Ltda
GSR1212
4647883
Adelba Da Cunha Macedo
CZQ5315
4673767
America Confeccoes Ltda EPP
HJI5982
4663611
Breno Viegas Pena
HBN3408
4664738
Cesario L.Queiroz Andrade
GZI5435
4681329
Davidson De Jesus Goncalves
GZI5435
4681330
Davidson De Jesus Goncalves
GZI5435
4681328
Davidson De Jesus Goncalves
CYN6677
4688319
Edilson Rodrigues Vieira
HHV8546
4659377
Elso Marques Coelho
BHM9858
4663262
Grimag Part. Adm. Bens Ltda
MFT2921
4698561
Humberto Stelita Vieira
MFT2921
4698562
Humberto Stelita Vieira
GXG7417
4689357
Igor Meireles Dutra
NYA0352
4684022
Jesse Santos Silva
HCB4426
4659385
Joabe Ferreira Da Rocha
GTA0629
4668855
Jose Arnaldo Borges Silva
HEJ4057
4685871
Jose Celestino Perdigao
HNT0400
4955876
Jose Venancio Goncalves
HIA4949
4649463
Luiz Barbosa
AAZ5005
4687106
Manoel Roque
AAZ5005
4688819
Manoel Roque
AAZ5005
4677226
Manoel Roque
AAZ5005
4677418
Manoel Roque
HGV2080
4949911
Maxmil Tintas Ltda
NFC2518
4673541
Monica Wenning
HKN8682
4647539
Olifraga Ltda
HKP4008
4668057
Simone Andrade
GME1827
4688126
Weberson Magela Sousa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da110ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DDE1785
4671998
Altair Salvador Rodrigues
GQQ8862
4650542
Deivis Vicor dos Santos
HBR6211
4683580
Guilherme de Brito
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HRP7647
4667213
Adilma Soares da Silva
HRP7647
4670659
Adilma Soares Menezes da Silva
LKX6241
4666683
Adriano A.de Oliveira Brito
HHR1609
4643721
CEDIC´- Centro Difusor de Cultura
Ltda
GSV3033
4656303
CRN- Transportes Locações Ltda –ME
HOA2258
4671317
Creuza Antonio da Silva
HLR1227
4688030
Daniel Sartini de Carvalho
HIM3888
4644704
Dory Edson Estacio de Oliveira
HIM388
4644703
Dory Edson Estacio de Oliveira
GMD0794
4651124
Eduardo dos Santos Rosa
KNV8389
4662243
Elzi Alves Pereira da Silva
GXH5265
4682662
Empresa Gontijo de Trnsportes Ltda
GXH6147
4676991
Empresa Gontijo de Transportes Ltda
HMV9350
4879671
Fabiano Carvalho Vieira
HFY4550
4939133
Frederico Matoso Pereira Souza
CYO3558
4692802
Elias Rodrigues Braga
HOR3449
4624984
George Walter Utteau – ME
GZV9626
4621406
Gramados Transportes Ltda
HIZ6209
4657435
Huesley Hallisson de Almeida
HLL0074
4647885
Ismar da Silva Pinho
HAH1371
4694807
Janaina Cristina da Silva
GWT0294
4647865
Jose Augusto de Vasconcelos
GWT0294
4647866
Jose Augusto de Vasconcelos
HIP2244
46495597
Marcelia Francisca da S.Xavier
HSL1675
4674697
Nivaldo de Paula
HkKJ104
4645351
Welersobn H.Ferreira de Oliveira
HBH7481
4683924
Wilson Eustaquio Campos
HIA8334
4641982 Viação Brasilia Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 111ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
IDC7517
4679733
Andre Luis Oliveira Fonseca
JRA5461
4653330
Antonio Luiz Freitas Silva
HBN1371
4682098
Carlos Henrique Goncalves Terra
GZN1081
4674615
Cerealista Campo Grande Ltda
HCU3563
4677729
Cleber Antonio Dos Santos
GPZ9990
4967647
Darci De Souza Alvim
NYB8730
4946967
Draga Empreendimentos Ltda
GSW5037
4674829
Edivaldo Cordeiro Oliveira
MTH2851
4683764
Erasmo Berger
HBL6650
4953451
Erike Leonardo B.Oliveira
HBH4208
4688894
Fernanda Pereira Mattos Reis
HAQ4536
4645979
Geraldo Magela Silva Lopes
HHG7433
4687697
Jose M.Goncalves Santos
GWD5950
4985617
Jussara Teixeira M. Vilela
GYG7710
4945598
Katia Del Valle Silva ME
GPM4296
4659018
Leandro Almeida Silva
GZK5659
4643980
Luiz C. Queiroz Adriano
JWL1280
4950040
Manoel Ferraz Souza

HDO7006
4657698
Mara Lucia C. Campos Oliveira
GOV4354
4649907
Paulineris Transp Encom Ltda
HES7042
4626496
Pivato E Mancilha Ltda
HMN7642
4679646
Prefeitura Municipal Claudio
GOR5825
4669303
Sidney Rodrigues Marques
HAE8538
4683960
Tatiana Fernandes Rezende
HBZ3937
4687409
Transportes Pesados Minas Ltda
HOH4812
4656402
Wanderson Alves Jesus
KTS8497
4676718
Wilson Gomes De Souza
DON4981
4683518
Wilson Jose Da Silva
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GSP1043
4663504
Josiane Roberta De Lima
HAZ2262
4637202
Lider Renta Car A. Veiculos Ltda - ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da112ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSB6464
4659459
Walter Diniz Costa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFD8544
4656355
Adao Claudio De Souza Batista
LKX6241
4677701
Adriano Aparecido Oliveira Brito
HCF0393
4649019
Ataide Viegas Da Silva
HDH8627
4703017
Carlos Alberto Da Silva
HGP2422
4668349
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4653333
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4647437
Ceramica Cruzado Ltda
HCU3563
4684008
Cleber Antonio Dos Santos
ACF4676
4653899
Digital Viagens Turismo_Ltda – ME
GXH5781
4647172
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GPT1654
4627840
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HEM1236
4657531
Glicia De Bessa Melo
HME9380
4955010
Gustavo De Almeida Lima
GQK3126
4646078
Juarez Pereira Faria
APR0381
4696652
LCI-Promocoes Montagens S/A
HJF0641
4659168
Magdalena Maraslis Tassis
HEM3700
4967450
Marcos Motta Vidigal
HEM3700
4967672
Marcos Motta Vidigal
GSV0103
4682656
Max Cardoso Silva
GSW4028
4658319
MGM-Produtos Siderurgicos Ltda
GOM4232
4664539
Paulo Cezar De Souza
GPK0940
4944059
Rafael De Oliveira Pio
GPW2254
4647816
Renan Jose De Souza
NXX6300
4985606
Rod. Transp.Coletivo Passageiros Ltda
HBR3015
4654231
Sergio Emilio Ferreira Maia
KTG2990
4942116
Silval Elias Braga
GZO5604
4654318 Valdir Goncalves Machado
HAE3295
4677250
Walter Luiz Mendonca Brito
GUS9740
4940874
Wanderson Lopes Delgado
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da113ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KQL3108
4665444
Jolaz Transportes Ltda
GYI9352
4673092
Marconi Sampaio Martins
HIT4381
4667312 Valeriano Santana Soares Pereira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNG7176
4657847
Beatriz Morais T. Caixeta ME
GWZ6367
4694329
Darcy Maria Rocha
HIA8365
4686549
Expresso Alvorada Ltda
HEV9426
4644288
Geraldo Consolacao P.Miranda
HAN9291
4690339
Geraldo Carmo Filho
HFH2407
4702693
Gilliard Xavier Camilo
HFH2407
4702707
Gilliard Xavier Camilo
OQZ4477
6825725
Hudson Guimaraes Pilad
GZV8933
4665303
Jair Silva Guedes Junior
GRM1347
4682998
Jose Alencar Borges
GRH8090
4951364
Jose Aluisio Bicalho
GPR9086
4657183
Jose Desiderio
HGN1028
4669900
Jose Domingos Carneiro
CKT3237
4686064
Jose Gaudencio Silva
CKT3237
4686061
Jose Gaudencio Silva
EYC7952
4668142
Jose Joaquim Lorenzeto
AJJ6154
4658611
Jose Soares Da Silva
GPM3498
4657963
Juciano Alvarenga Tobias
HEM3700
4955979
Marcos Motta Vidigal
GPC5203
4676730
Maria Aparecida Carvalho
HCA3283
4671150
Mauricio Alexandre Gomes
HBQ8624
4662424
Paulo R. Miranda Leite
GOX0527
4681083
Pedro Caetano Medeiros
GPK0940
4944060
Rafael Oliveira Pio
GPW2254
4647822
Renan Jose De Souza
GPW2254
4647811
Renan Jose De Souza
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
HNG6966
4670346
Carla Tatiana De Moura
HNG6966
4670345
Carla Tatiana De Moura
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 114ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEB9476
4663553
Fernando Luis De Almeida
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BAT1414
4662172
Adalberto Carvalho Vale
HDN9901
4670340
Breno Aguiar Nunes
GZT5195
4241065
Carlos A. Agostine Mariane
GZM4206
4651345
Derci Silva Sobrinho
GXH5785
4674161
Elizeu Araujo Neto
GUR5667
4686140
Empresa G. Transportes Ltda
HBG2483
4661446
Expresso Alvorada Ltda
HIA8451
4673147
Expresso Alvorada Ltda
GSW8997
4680067
Expresso Alvorada Ltda
JHR2104
4661020
Fabio Ramos Silva
HEN6414
4660400
Geremias Cordeiro De Macedo
JXH1953
4660289
Jose Eduardo Malaguti- Transje
HEH3560
4934916
Jose Martinho Soares

Minas Gerais - Caderno 1
KUJ8139
4661041
Juliano Vitor Freire
JGI7448
4669683
Mario Lemos Filho
GUZ9199
4643465
Megabus Transportes Ltda
GNW4293
4660096
Miguel Rodrigues
HJZ3006
4655572
Radil Alimentos Ltda
HAK4776
4637876
Tarcisio De Jesus Rodrigues
HAK4776
4638371
Tarcisio De Jesus Rodrigues
GNJ5039
4649148
Transportadora Fatima Ltda
LOI3306
4632247
Transporte Corujao Ltda
GLU7533
4684139
Transportes Chiquita Ltda
NLM9116
4642536 Valdir Nogueira Marra
HDP2936
4651378 Vanir Antonio Borghetti
GNU9517
4695873
Wellington Dos Reis Silva
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
HCM9402
4647308
Moabe De Souza Dos Reis
GPP4645
4664216
Siberli De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 115ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIK0754
4647868
Isabel Regina Lopes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LPE5386
4655902
Andrea Patricia S. Cunha
KCB1956
4647373
Angelino Carlos Da Silva
CJE1650
4952972
Antenor Luis Capelini
GQR3505
4644455
Antonio Claret Amaral ME
CCA6968
4682542
Arlan Alves Moreira
GYA9970
4939182
Baltazar Moreira De Melo
GYA9970
4951675
Baltazar Moreira De Melo
HLK6932
4668667
Darcy Froes Figueredo
NYB8730
4946970
Draga Empreendimentos Ltda
CQI8486
4643181
Edimo Cordeiro
GTH1484
4666906
Edison Dos Santos Barbosa
NKD7481
4668777
Elizane Alves Do Carmo
HGU8856
4669972
Flavio Afonso Dos Reis
GYD0122
4662599
Geraldo Tiago Lino De Jesus
MPP1528
4656554
Gilson Galvao Rodrigues
LPH9548
4658424
Jair Domingos Simoes Filho
GRF4300
4936607
Luiz Fernando Moreira Junior
JEC5336
4647515
Moises Jose Rezende
AFH5222
4658190
Paulo Roberto C. E Cia Ltda ME
GMM6332
4626463
Pref. Municipal De Uberlandia
HCY0061
4693028
Roberto Challa Sade
HGO7401
4679612
Ronilton Cesar Atanasio
HMK0297
4676779
Salatini Inst Eletricas Ltda
HMK0297
4688172
Salatini Inst Eletricas Ltda
HIJ9368
4664512
Transp. Lopes E Barra Ltda
GVI6011
4674588
Transp. Lopes E Barra Ltda
GQB7453
4660189
Waldivino Lucinda Neto
HCP1706
4648959
Wanderson Aloisio Freitas Ferreira
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GPP4645
4664224
Siberli De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 116ª Sessão Ordinária realizada em 29/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CJE1650
4952967
Antenor Luis Capelini
HOF7192
4653511
Aquino Clemente Rodrigues
HBZ0816
4655537
Bruno Sales Silva
BTB9201
4677803
Cleber Augusto Sartore
GXO9544
4626471
Construtora Apice Ltda
ABT5327
4693882
Edimilson Vieira
HKN6007
4703927
Edmilson Pereira Valias
HRC6951
4628621
Ely Francisco De Souza
GWS2305
4621540
Hilton Camargos Sousa
HJL3896
4632207
Ilma Meireles Da Silva
CKP4763
4673385
Jose Maciel
ATB2382
4682381
Marcelo Favorettoe Oliveira
GVK2577
4697777
P. Severini Netto Comercial Ltda
HNI7021
4692915
Paulo Silveira Eduards
HES7084
4626501
Pivato Manchilha Ltda
HES6759
4624925
Pivato Mancilha Ltda
GWZ9061
4645880
Pivato Mancilha Ltda
HMN9845
4644544
Prefeitura Mun. F. Tourinho
HMK0297
4670725
Salatini Inst Eletricas Ltda
ALI5043
4678057
Sebastiao Vicente Marques
HGF9908
4664487
Transcompe Ltda
GXH7467
4697773
Transvila Transp. Logistica Ltda
GXH7467
4686015
Transvila Transp. Logistica Ltda
HIA8330
4976752 Viacao Brasilia Ltda
HBG0365
4658178 Viacao Novo Retiro Ltda
HBG0365
4663615 Viacao Novo Retiro Ltda
GXH9916
4642399 Viacao Novo Retiro Ltda
HQQ7437
4689818 Vitor Alvimar De Sousa
Recursos Indeferidos por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
HHI6527
4686587
Johnny Cesar Dos Santos
GLE5113
4668308
Newton Figueredo Trindade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 167ª Sessão Ordinária realizada em 07/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HOJ4559
4602517
Andre Luiz Andrade Oliveira
EPC9634
4714000
Edinelson Jose Mellega
CLH3543
4704767
Giro Transportes Ltda
AFX2886
4713993
Itamar Leonel Dalsin
HEL8583
4708190 Ulicezidio De Oliveira Melo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVK5953
4686132
Baltazar Alves Da Silva
GVK5953
4686061
Baltazar Alves Da Silva
HFZ0802
4693407
Centro O. Transp. C. Calcario Ltda
NKX0935
4737997
D’granel Transp. Comercio Ltda
CGG7634
4717151
Everton Luiz Da Silva
CGG7634
4716979
Everton Luiz Da Silva
HIA8452
4728643
Expresso Alvorada Ltda
HDO5170
4976948
Geraldo De Araujo Gomes
CZV6751
4713006
Hudson Juneo Silva
DBL4621
4737949
Ic Transportes Ltda
HBR6919
4681599
Joao Paulino Rodrigues
DBN1188
4711660
Joel Rodrigues Junior
HCP4420
4784838
Leandro Domingos Pereira