TJMG 05/04/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 05 de Abril de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DAD-5
DAD-6
DAD-8
DAD-9
DAD-10
DAD-12
FGD-7
FGD-8
FGD-9
GTED-1
GTED-2
GTED-3
GTED-5
A SEEDIF
FR1100162, FR1100167, FR1100171,
FR1100175, FR1100253, FR1100426
FR1100160, FR1100163, FR1100166, FR1100167,
FR1100169, FR1100170, FR1100528, FR1100539,
FR1100569, FR1100783, FR1100784,
FR1100785, FR1100788, FR1100791,
FR1100794, FR1100568 e FR1100787
FR1100060, FR1100063
FR1100049
FR1100053, FR1100061
FR1100055
FR1100041
FR1100018
FR1100154
FR1100189, FR1100190, FR1100199
FR1100134, FR1100136, FR1100137, FR1100138,
FR1100144, FR1100146, FR1100150, FR1100158,
FR1100162, FR1100165, FR1100175, FR1100182,
FR1100183, FR1100186, FR1100187, FR1100188
FR1100450 e FR1100453
FR1100008
II.2 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECCRI PARA
ESPÉCIE/NÍVEL
DAD-6
SEEDIF
PH1100162, PH1100167, PH1100171,
PH1100175, PH1100253, PH1100426
PH1100160, PH1100163, PH1100166, PH1100167,
PH1100169, PH1100170, PH1100528, PH1100539,
PH1100569, PH1100783, PH1100784,
PH1100785, PH1100788, PH1100791,
PH1100794, PH1100568 e PH1100787
PH1100060, PH1100063
PH1100049
PH1100053, PH1100061
PH1100055
PH1100041
PH1100018
PH1100154
PH1100189, PH1100190, PH1100199
PH1100134, PH1100136, PH1100137, PH1100138,
PH1100144, PH1100146, PH1100150, PH1100158,
PH1100162, PH1100165, PH1100175, PH1100182,
PH1100183, PH1100186, PH1100187, PH1100188
PH1100450 e PH1100453
PH1100008
ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECCRI
CV1100016
NOVA IDENTIFICAÇÃO SEEDIF
FR1100016
II.3 – CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA OGE PARA A
ESPÉCIE/NÍVEL
DAD-8
OV1100302
ANTIGA IDENTIFICAÇÃO OGE
NOVA IDENTIFICAÇÃO SEEDIF
FR1100302
DECRETO NE Nº 143, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, a obra de infraestrutura do empreendimento Laticínio Yoguedes IND. & COM. Ltda, no Município de Caraí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$96.135,20 (noventa e seis mil
cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 145, de 4 de abril de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 40)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
45.525,00
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1
2.230.702,50
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1
10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
236.250,38
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3
897.237,02
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3320-0-10.3
34.947,55
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
2.381.036,88
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
96.135,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
15.921.834,53
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20544064-2.051-0001-4490-0-24.1
2.230.702,50
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1
897.237,02
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
45.525,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
DECRETA:
13.173.464,52
04 946337 - 1
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “e” do inciso I do art.
3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a obra de infraestrutura do empreendimento Laticínio Yoguedes
IND. & COM. Ltda, no Município de Caraí, executada pela empresa Laticínio Yoguedes IND. & COM. Ltda.
Parágrafo único – A inexistência de alternativa técnica e locacional, à relevância e ao interesse
público indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deverá ser comprovada durante o procedimento
de regularização da obra de que trata o caput nos órgãos ambientais competentes, nos termos da alínea “e” do
inciso I do art. 3º da Lei nºv20.922, de 2013, sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia da presente declaração de utilidade pública e responsabilização jurídica, nos termos da lei.
Art. 2º – A autorização de intervenção em área de preservação permanente, a partir desta declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 144, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida nos Autos do Mandado de
Segurança nº 1.0000.16.085813-0/000, nomeia, em caráter precário, o candidato abaixo em virtude de classificação em concurso
público de que trata o Edital nº 01/2011, para o provimento do
cargo da Secretaria de Estado de Educação.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA –
NÍVEL I – GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
UBERLÂNDIA/UBERLÂNDIA
CPF
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor Arthur Arpini Coutinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido ao Senhor Arthur Arpini Coutinho o Título de Cidadão Honorário do
Estado de Minas Gerais, em reconhecimento a sua elevada contribuição para o desenvolvimento do agronegócio mineiro.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Nome
Naiara Santos
084.650.806-07 Ingrid
Ribeiro Boa Ventura
Classificação
Vaga
162º
ED 1002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.921.834,53 (quinze milhões novecentos
e vinte e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 774250, firmado em 19 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor R$236.250,38 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 756860/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria
de Direitos Humanos, no valor de R$ 34.947,55 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
IV – do convênio nº 793702/2014, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$2.381.036,88
(dois milhões trezentos e oitenta e um mil trinta e seis reais e oitenta e oito centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 793702/2014, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
CPF
Nome
Classificação
951.655.336-20
Mabel Martins Felipe 6º
Vaga
ED 508
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
em cumprimento à Ação Ordinária Autos nº 1.0000.17.0205488/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PARÁ DE MINAS/PITANGUI
CPF
Nome
Classificação
Vaga
444.691.286-00
Isabel Cristina
da Silva
29º
ED 500
DECRETO NE Nº 145, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$15.921.834,53.
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº
1.0000.17.013208-8/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TECNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA –
NÍVEL I – GRAU A
ASSISTENTE TECNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
UBERLÂNDIA/TUPACIGUARA
em cumprimento à decisão proferida nos Autos do Mandado de
Segurança nº 1.0000.15.095702-5/000, nomeia, em caráter definitivo, o candidato abaixo relacionado, em virtude de classificação
em concurso público de que trata o Edital nº 04/2014, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
Geografia
GOVERNADOR VALADARES/ITABIRINHA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
104.468.876-92
Lucas Flávio
Batista dos Santos
2º
ED 1000
em cumprimento à decisão proferida nos Autos do Mandado de
Segurança nº 0002521-18.2017.8.13.0378, nomeia, em caráter
precário, o candidato abaixo em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital nº 04/2014, para o provimento
do cargo da Secretaria de Estado de Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
MATEMÁTICA
VARGINHA/CAMBUQUIRA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
059.494.666-24
Shildrey
Rodrigues Dutra
6º
ED 505
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Diretoria de Produção do Diário Oficial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br