TJMG 04/04/2017 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 04 de Abril de 2017 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Marcelo Marques Pereira
José Antônio Gomes
Guilherme Henrique Carvalho Bino
Matheus de Souza Filho
Bruno Sena Boaventura
Rodrigo Silva Caetano de Oliveira
CRE-0237
HIT-4661
GPA-6773
GOA-8606
JIC-1691
HOH-2319
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 30 de março de 2017 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em exercício.
Visto: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente.
Boletim Informativo nº. 04/2017
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização
de sua 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Reunião Ordinária, em 30 (trinta) de março de 2017 julgou os recursos administrativos abaixo especificados, originários da CICC/DETRAN-MG, proferindo as seguintes decisões:
Nº
2115
7219
7225
8236
10470
10471
10472
10473
10474
10475
10476
10477
10479
10481
10482
10483
10484
10485
10486
10488
10490
10491
10492
10493
10494
10495
10496
10497
10498
10499
10500
10501
10502
10503
10504
10505
10506
10507
10508
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10535
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10537
10543
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Recorrente
José Anselmo da Silva
Walder de Oliveira Braga
Walder de Oliveira Braga
Thiago Avanci Costa
Carlos Antônio de Lima
Luiz Henrique Martins da Silva Said
Marco Paulo Rodrigues de Oliveira
Israel Alves de Melo Filho
Israel Alves de Melo Filho
Israel Alves de Melo Filho
Israel Alves de Melo Filho
Rodrigo Malab
José Nelson Guimarães Serra
Aloízio Heringer Gomes
Vanderlei Mainarte Magno
Antônio Franco Thomasi
José Adib tomé Simão
Luiz Felippe Haas
Grazia Maria Gunnella
Sebastião Otoni de Alvarenga
Emiro Barbini
Renato de Almeida Costa
Paulo Miranda Soares
Marcos Fernando dos Santos
Dorvalino Cota Souza
Elton Luiz Onofre
Elton Luiz Onofre
Adalton Gomes Pereira Belo
Jorge Jamil Sarah
Antônio Carlos Ferreira
Bernardo Souza Lima Mattos de Paiva
Arnaldo Aluísio Electo Camargos
Bruno Lana Teixeira
Welington Dumont Oliveira
Eduardo Oliveira da Silva
José Geraldo Lucas
José Cláudio Gomes e Silva
Ronaldo Rodrigues de Oliveira
Ronaldo Rodrigues de Oliveira
Domingos Pereira da Costa
Sérgio Vieira Hott
Daniel Duarte de Oliveira
Emerson Pereira Muniz
Mendherson Souza Lima
Alberto Magno Rocha Filho
Flávio Luiz Mendes
Rosângela Grossi
João Cerrate Nascimento
Luiz Otávio Tassara Cardoso
Domingos Pereira da Costa
Domingos Pereira da Costa
Eduardo Alves Amorim
Eduardo Alves Amorim
Eduardo Alves Amorim
Marcos Antônio da Paz
Marcos Antônio da Paz
Rosmilene Ricarda Pereira Santos
Edjar Pereira Bastos
Paulo Teixeira Resende
Paulo Teixeira Resende
Pauliran Ornelas de Souza
Rogério Margonari de Souza
Mendherson Souza Lima
Mendherson Souza Lima
Mendherson Souza Lima
Thiago Pimentel Gosling
Vanderlei Severiano Batista
João Adão Virtuoso
Kleyton Luiz Salles
João Domingos Vieira Furtado
Simone Vilela Andrade
Breno de Araújo Câmara
Adriano Pires Teles
Diego Bruno Campos Pontes Gonçalves
Fernando Antônio de Souza e Silva
Carlos Eduardo de Souza Miranda
Aduildo Fernandes Guimarães
Anderson de Souza Santana
Frederico Eduardo Bueno
Fabiana de Almeida Gomes
Victor Heinrich Arndt Júnior
Marcelo Torres Motta
Júlio César de Oliveira Gomes
Aguinaldo Eustáquio Passos Botelho
Aguinaldo Eustáquio Passos Botelho
João Gualberto de Souza
Jaime da Glória Pereira
Flávia Brandão Dias Fonseca
Flávia Brandão Dias Fonseca
Leowigildo Leal da Paixão
Paulo Fernando Carvalho de Araújo
Tânia Mara Almeida Ribeiro
José Antônio Eustáquio Silvério Silva
Geralda Lúcia Furtado Portes
Elda Maria Costa Longuinho Vinagre
Ralf Moreira
José Soares Costa
Djalma Pereira de Freitas
Carlos Henrique Antunes da Silva
Mara Christina Pimentel
Antônio Magela da Cruz
Nelma Mary Pereira Regis
Diego Bruno de Oliveira
Gabriel Aires Zenha
Virley Ribeiro Brito
Ronaldo dos Santos Alves
Eduardo Lopes Cardoso
Eli Alves
Elton Cardoso Fagundes
Vanderlei Passos da Silva
Bráulio Avelar Antunes da Luz
Cléo Dnar de Mesquita Júnior
Célia Regina Costa do Anjos
Antônio Geraldo Pinto
Placa
Decisão
HAB-7853
HHP-3123
GUL-4001
NXY-3847
HAY-7399
HDY-2272
DEY-0993
HCL-8237
HIX-9966
HIX-9966
HOD-8639
HHW-0929
HEL-5117
GOK-2171
GNJ-1990
HKT-0813
HDR-7970
HHX-5959
HOJ-4276
HIX-1988
HHR-1601
GTY-0656
HGR-4864
HBZ-4332
HOB-0192
HLN-1222
HMB-5030
HGR-3031
HDE-5959
OMC-3500
HCJ-5101
GYV-5834
HGO-2719
HCJ-7060
GPI-8800
GUS-9047
GWT-7660
CGS-9338
GRV-4444
HKB-4432
HBZ-1562
LAO-3824
HIX-9500
HBS-9144
HCA-1748
HEA-8627
HNW-3275
HBW-2419
HHP-6130
MZS-7627
HBL-6369
HFW-3391
HDK-9403
GZH-8088
HCJ-6072
GKM-1095
GZJ-7675
HFE-7900
HNK-3324
HFS-5555
HMJ-0245
HBW-2500
HKW-7196
HIU-4845
HIU-4845
HOJ-8232
MQW-7792
GPM-3367
GVH-4093
HGO-6834
HBA-2668
HDI-3104
GWA-4177
HEJ-7856
HJU-3432
HHG-7027
NXY-6896
HCL-0036
GWA-6472
HCW-6228
HLA-4370
HNA-4609
HNZ-9785
HEJ-9172
HEJ-9172
HAF-2058
GZW-8235
HKJ-9476
HKJ-9476
HBZ-0439
HLJ-0731
NXZ-3926
HAD-9112
HNO-5086
HJJ-8929
HHR-0802
NFK-1399
GPM-1444
KRD-4910
GUA-5337
NCK-5650
HNZ-6908
GKJ-8303
HAZ-3797
GYI-2624
AIB-7544
GYO-2436
GZD-0500
HFX-4867
GYA-3565
HBR-5896
GZB-6006
HDM-7377
GKZ-9308
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Alessandro Satiro
Adail Jaques Prates Rodrigues
José Luiz Ventura de Souza
José Geraldo de Lima
José Fidelis Fuscaldi
Geraldo Maurício Simões de Melo
Florentina Alves de Menezes
Eliomar Antônio dos Santos
Valmir Martins Ferreira
Maria Aparecida Brum de Almeida Silva
Marcos Barbosa Costa
Luciano Bastos Nunes
Hilton Greco Rodrigues
Lucas de Azevedo Lopes
Kleiton Gusmão Scofield
José Maria Teixeira
José Vitor Malaquias
José Maurício Parreira de Freitas
José Eustáquio Ribeiro
José Carlos da Silva Neto
Ivonalde Ferreira Lacerda
Christiane Salgado Sette
Afrânio Brettas Leitr
Adarlan Rodriguesk
Wilmar Soares Trian
Robinson de Abreu Cerqueira
Robinson de Abreu Cerqueira
Renato Ribeiro Torres
Raynny Cristina Gomes Coelho Pereira
Nelson da Silva Cardoso
Maura Maria da Silveira Salgado Martins
Maria de Fátima Martins de Assis
Rosemary de Castro Ferreira Amora
Rolando Carabolante
Roberto Flávio Ribeiro
Júlio César de Araújo
Fabiana Faria Silva
Christiane Salgado Sette
Antônio Martiniano Cizílio
Antônio Carlos da Costa
Adão Euzébio
Sílvio José da Rocha
Salim Esperidião Filho
Rodrigo de Oliviera Rodrigues
Francisco José Giffoni de Lima
Davina Márcia de Souza Braga
Luís Gustavo Ivo da Fonseca
Ricardo Muniz Barreto
Gisele Mione
Marcelo Luiz Gomes
Renato José Pinto
Frederico Belém Diniz Cruz
Marcos Aurélio de Souza
Márcio Roberto Vieira Valadão
Hamilton Ferreira Gaiga
Haroldo Tadeu Oliveira Araújo
Geraldo Magela Cotta
Jânio Pereira de Souza
José Miranda Marques
João Gualberto de Souza
Ana Carolina Bomtempo Resende Nogueira
Anderson de Melo Rocha
Bruno Nelson Martins Vilaça
André Euzébio de Souza
Marco Antônio Santos
Rogério Alvares de Campos Abreu
Fabrício Oliveira Machado
Eluid Ribeiro
Edvaldo Alves Campos
Carlos Eduardo Mafra Cavalcanti
Antônio Carlos Vasconcelos Costa
Alberto Lopes Matoso
Afonso Peixoto Magalhães
Leowigildo Leal da Paixão
Andréa Mariano
Diego Filipe Bitencourt Prudente
Jaqueline de Jesus Freire Fernandes
Helberty Afrânio de Assis
CPO-0498
HIB-9712
HBN-8093
GSM-2256
BNI-2107
HCU-3359
HMG-8094
GZF-0172
GWF-9701
HEM-5091
HID-1086
HML-1097
HAM-2389
BSR-7904
HKP-5847
CNI-0345
HNL-7942
GNM-2100
HER-9992
BKN-1159
GNH-4569
HEM-5757
HAV-3074
HDD-9176
HDW-4372
KHU-5070
KHU-5070
GUP-7108
HEL-1673
GLY-8230
HJY-0567
GYL-2513
HAK-6452
HMR-0999
LJP-1513
HGZ-4293
HML-0454
HEM-5757
GLK-9961
HML-1381
GMD-8016
GOV-3922
GSG-4227
GXA-7238
HFW-3955
HCS-1163
HEA-4379
MUW-0992
HBJ-1549
BNN-6638
JOZ-6570
HMZ-3048
HCI-3816
HIC-8284
HOG-0096
HKJ-2963
ANR-7021
GVE-5585
HJP-5157
KPM-3418
HMU-1010
HEP-8467
HCV-4533
HJR-2137
GUL-0893
GWP-1943
AVX-0025
DVB-7820
HJL-0440
HJP-8645
GLF-4984
GVQ-8935
HDJ-1199
GSV-5179
NFV-7920
HFI-8894
GZJ-6287
GZJ-6611
Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
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Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
deferido
Indeferido
Indeferido
Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 30 de março de 2017 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em exercício.
Visto: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente.
Ata Da Centésima Quadragésima Reunião Ordinária
Aos nove do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, na sala de reuniões do Prédio do DETRAN/MG, às 14:00h, reuniu-se o Conselho Estadual de
Trânsito de Minas Gerais, em 140ª Reunião Ordinária; presentes: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente do Conselho; eu, Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em exercício e os seguintes Conselheiros: Ana Cláudia Oliveira Perry, Maria Tereza Bastieri, Magna Maria Vieira, Clélio
Antônio Domingues Simioni, Michelle Guimarães Carvalho, Marco Antônio Theodoro da Silva, Ana Paula Duarte Mendes e José Elísio Corrêa
Lima. Aberta a reunião o Presidente do Conselho Dr. Raimundo Nonato Gonçalves Chefe Adjunto da PCMG cumprimentou todos os presentes. Iniciados os trabalhos aprovou-se a ata da 139ª Reunião Ordinária. Em relação a consulta do Município de Divinópolis, encaminhada ao Conselho através do Departamento da Divisão de Controle de Ciretrans – DETRAN/MG, dada a palavra para Magna Maria Vieira que apresentou aos Conselheiros
o Procedimento Operacional de Trânsito da BHTRANS, esclareceu que o veículo deverá ser removido após a imobilização mesmo que o proprietário
ou condutor compareça ao local da infração. No que tange a consulta da Secretaria de Trânsito e Transportes de Divinópolis – SETTRANS sobre a
análise do mérito e da consistência do Auto de Infração de Trânsito - AIT, decidiu o Conselho encaminhar a consulta ao DENATRAN. Em relação a
outra consulta da Secretaria de Trânsito e Transportes de Divinópolis – SETTRANS sobre a aplicação da autuação do uso do telefone celular ao caso
concreto, dada a palavra para a Dra. Ana Cláudia Perry representante do DETRAN/MG esclareceu que as alterações trazidas pela Lei 13.281/2016
entraram em vigor em novembro de 2016 sugerindo ao Conselho um estudo detalhado sobre a matéria. Por fim, realizado o julgamento dos Processos Administrativos e Recursos contra a aplicação da penalidade multa, julgados conforme boletins 01/17 e 02/17. Encerrada a reunião o Presidente
agradeceu o apoio, empenho e dedicação de todos. E, nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai
por mim, Secretária-Geral em exercício, e por todos os membros assinada. Em Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2017.
Ata Da Sexagésima Segunda Reunião Extraordinária
Aos nove do mês de março de dois mil e dezessete, na sala de reuniões do Prédio do DETRAN/MG, às 10:00h, reuniu-se o Conselho Estadual de
Trânsito de Minas Gerais, em 62ª Reunião Extraordinária; presentes: Raimundo Nonato Gonçalves, Presidente do Conselho; eu, Caroline Araújo
Guimarães, Secretária-Geral, em exercício e os seguintes Conselheiros: Maria Tereza Bastieri, Maria José de Oliveira Kuschus Magna Maria Vieira,
Clélio Antônio Domingues Simioni, Michelle Guimarães Carvalho, Marco Antônio Theodoro da Silva e José Elísio Corrêa Lima. Presentes também
Rogério de Melo Franco Assis Araújo Chefe do DETRAN/MG, Ana Cláudia Perry Diretora da Academia de Polícia Civil, Leonardo Gonçalves
Reis e Mara Pires Pena representantes da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon, Major Jardel Trajano de Oliveira
Gomes representante da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e Fernando de Oliveira Pessoa Superintendente da Diretoria de Ação Regional e
Operação da Empresa de Trânsito e Transportes de Belo Horizonte - BHTRANS. Aberta a reunião o Presidente do Conselho Dr. Raimundo Nonato
Gonçalves cumprimentou todos os presentes. Iniciados os trabalhos, em relação a infração de avanço de sinal, dada a palavra para Magna Maria
Vieira, representante da BHTRANS, informou que a Portaria nº 16 de 21 de setembro de 2004 do DENATRAN estabelece os requisitos mínimos dos
sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização de infrações como avanço de sinal, parada obrigatória e trânsito de veículos em faixa ou
pista de circulação exclusiva. Informou também que o sistema possui câmaras panorâmicas de gravação contínua e que permite a identificação de
todas as situações infracionais. Esclareceu que conforme o Manual de Fiscalização instituído pela Resolução nº 371 de 10 de dezembro de 2010 do
CONTRAN, o veículo deverá ser autuado quando o semáforo estiver efetivamente no vermelho no início da passagem pela linha de retenção mesmo
que não complete o movimento, ficando parado na área de cruzamento ou faixa de pedestre. Disse ainda que o Manual de Fiscalização, estabelece
as situações que o veículo deverá ser autuado: 1) Semáforo efetivamente no vermelho, no início da passagem do veículo pela linha de retenção;
2) Mesmo que não complete o movimento, tendo transposto a linha de retenção na fase vermelha, parando na área de cruzamento ou sobre faixa
de pedestre; 3) Veículo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo, fica imobilizado sobre a faixa de pedestre ou na área de
cruzamento, e, tendo visão do foco semafórico, mudando este para a fase vermelha, continua na marcha e completa o movimento. Dada a palavra
para Fernando de Oliveira Pessoa, representante da BHTRANS informou que o radar registra a imagem do veículo que transpõe a linha de retenção
e transita sobre o laço detectores, estando o foco vermelho do semáforo ativado. Dada a palavra para Leonardo Gonçalves Reis, representante da
TRANSCOM esclareceu que os laços detectores são cabos elétricos montados no sulco do pavimento que sofrem variações das massas metálicas dos
veículos que são detectadas pelo sistema através do tráfego. Ressaltou ainda que o radar somente é ativado quando o veículo, no sinal vermelho, passa
sobre os detectores metálicos. Após os esclarecimentos técnicos da BHTRANS e da TRANSCON, decidiu o Conselho que os recursos de infração
de avanço de sinal nos quais a foto da autuação gerar dúvida, deverão ser encaminhados como diligência ao órgão autuador para que seja juntada a
sequência das fotos que comprove a infração. Conforme Resolução nº 182 de 09 de setembro de 2005 os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, quando solicitados, deverão disponibilizar em até 30 dias contados do recebimento da solicitação, os documentos e informações necessários à instrução do processo administrativo. Quanto a prescrição das multas de trânsito, dada a palavra para a Ana Cláudia Perry, representante da
PCMG esclareceu que conforme o artigo 1º da Lei 9.873 de 23 de novembro de 1999, prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública
Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contatos da prática do ato ou, no caso
de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Salientou ainda que o fato gerador é o cometimento da infração sendo o prazo
prescricional considerado a partir da data do Auto de Infração de Trânsito. Considerou também que conforme artigo 2º da lei federal a prescrição da
ação punitiva interrompe-se pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital ou nos casos de qualquer ato inequívoco