TJMG 22/03/2017 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
67.900 - no uso de suas atribuições, retifica no ato nº 67.738 de Murillo Ribeiro de Lima , MASP 1.331.368-9, Delegado de Polícia Titular, publicado
no Minas Gerais de 24 de fevereiro de 2017;
Onde se lê: 4ª Delegacia de Polícia Civil/Venda Nova;
Leia-se: 4ª Delegacia de Polícia Civil/Noroeste.
Atos Assinados pelo Senhor Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária
67.901 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de
08 de novembro de 2013, Hélio Almeida Silva, MASP 830.335-6, Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível II, para prestar serviço na Delegacia de
Polícia Civil de Itapecerica/ 4ª DRPC Formiga/7º Depto, procedente de Iguatama.
67.902 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, para fins de regularização funcional, Luiz Felipe Ferreira Barra, MASP 1.233.534-5, Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível
I, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Elói Mendes/2ª DRPC Varginha/ 6º Depto, procedente de Varginha.
67.903 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de
08 de novembro de 2013, para fins de regularização funcional, Laudiocínio Oliveira Salgado, MASP 1.061.198-6, Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível III, para prestar serviço na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Sabará/ 3º Depto., procedente de Caeté.
67.904 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, Anderson Marques Alves, MASP 546.796-4, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviço na 1ª
Delegacia de Polícia Civil/1ª DRPC de Santa Luzia/3º Depto, procedente de Sabará.
67.905 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de
08 de novembro de 2013, Rodrigo Vieira Lima, MASP 1.413.263-3, Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviço na Delegacia
de Polícia Civil de Plantão/4ª DRPC de Sabará/3º Depto, procedente de Santa Luzia.
67.906 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, Ederson Raimundo Guimarães, MASP 1.242.107-9, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviço na
3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São João Del Rei/13º Depto., procedente da Barbacena.
67.907 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, para fins de regularização funcional, Eduardo Sidney Vieira Valeriano, MASP 346.161-3, Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível I, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Caeté/4ª DRPC Sabará/3º Depto., procedente de Sabará.
67.908 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, Jailson Cabral de Oliveira, MASP 1.256.827-5, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviço na
Delegacia de Polícia Civil de Monte Carmelo/Patrocínio/10º Depto, procedente de Patrocínio.
67.909 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de
08 de novembro de 2013, Irislaine Moreira Mota, MASP 1.411.863-2, Investigadora de Polícia I, código IP-I, nível I, para prestar serviço na Delegacia Regional de Polícia Civil de Patrocínio/10º Depto, procedente de Monte Carmelo.
67.910 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, para fins de regularização funcional, Gabriel Eufrásio da Silva, MASP 1.257.011-5, Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível I, para prestar serviço na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Formiga/7º Depto, procedente de Iguatama.
67.911 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013,para fins de regularização funcional, José Higino Mendes Couto, MASP 352.118-4, Investigador de Polícia T, código IP-T,
nível I, para prestar serviço na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Barbacena/13º Depto, procedente de Santos Dumont.
17 938643 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 07 de fevereiro de 2017 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 014705-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3205999/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 013341-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3205908/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016447-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4306790/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016981-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4886851/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 003081-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3243158/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 009153-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3989568/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 003602-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3553137/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 005006-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3331265/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20258/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4754269/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20259/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3728450/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 011530-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3396100/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014182-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4392392/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016529-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3361391/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014176-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4422105/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 003646-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3685470/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 005294-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4274788/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 004652-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3877271/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 003331-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3184127/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 005081-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3309966/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 005083-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3495727/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016190-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4312552/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015621-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4274118/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 013364-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3193668/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016913-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4668638/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015489-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4907014/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016224-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4392279/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016617-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4668670/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015472-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4601659/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015501-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4601838/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020112-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4680519/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015506-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4311469/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014364-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4299286/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018974-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4820560/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012830-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3710322/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017444-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3330974/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016541-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3367777/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016744-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4698049/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018902-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4586940/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016705-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4785889/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016445-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4765107/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021766-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4804040/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 003885-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3030830/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 004536-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3001692/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016564-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4266579/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014249-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3528617/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016615-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4565169/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 003723-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3001552/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 011537-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3409837/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016524-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3504450/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016185-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4392329/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016232-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4805687/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016189-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3992148/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 004793-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3194405/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015404-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4567008/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016530-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:2889299/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016197-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4383107/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015525-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4615318/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018611-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4708577/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017409-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4300441/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015482-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4665078/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018488-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3670941/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019282-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4551362/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019287-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4406752/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017662-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4369946/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018175-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4799151/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014704-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3030925/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016697-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4872132/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 004872-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4199505/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019856-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4929372/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017842-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4412637/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019727-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4750937/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 009110-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4274174/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018147-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4306474/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012621-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4581237/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016401-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4839709/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016446-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4586954/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 004491-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3111203/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016434-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4565348/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018901-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4717598/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016443-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4668672/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016842-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:460
5120/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016841-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4641206/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012596-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4379015/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015443-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4711795/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017021-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5014389/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020109-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4904955/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016609-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4839941/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016610-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4865295/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017294-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4929311/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017282-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4811891/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017347-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4739584/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016187-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4217828/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016241-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4391902/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 018156-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3531333/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021301-1/2015/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4495135/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 013681-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3443295/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012067-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3444306/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012517-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4199406/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 013601-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3978883/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016693-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4913279/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012604-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3431640/2014
quarta-feira, 22 de Março de 2017 – 21
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014805-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4313407/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014922-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4386110/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 012286-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2843976/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 015228-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4217565/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017665-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4354548/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017599-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4386076/2015
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Processo nº: 4392354/2015
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Processo nº: 3209456/2014
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Processo nº: 3312818/2014
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Processo nº: 4044667/2015
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Processo nº: 4641834/2016
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Processo nº: 4391507/2015
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Processo nº: 4935386/2016
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Processo nº: 4851953/2016
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Processo nº: 3337242/2014
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