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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 02 de Agosto de 2016 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
– 1 - Carmo do Cajuru - 2 - 05/05/2016 A 06/05/2016 - , 13365804
Elcia Miguel – ASB – 1 - Bambui - 5 - 10/05/2016 A 14/05/2016 - ,
13531942 Antonia Fernandes Odete Nicacio Lima – PEB – 1 - Itauna
- 3 - 18/05/2016 A 20/05/2016 - , 13547500 Geisiane Lucia da Silva –
PEB – 2 - Itauna - 5 - 14/06/2016 A 18/06/2016 - , 13547500 Geisiane
Lucia da Silva – PEB – 1 - Itauna - 5 - 14/06/2016 A 18/06/2016 - ,
13553318 Francielle Aparecida da Cruz – PEB – 2 - Itapecerica - 3 04/05/2016 A 06/05/2016 - , 13553318 Francielle Aparecida da Cruz
– PEB – 1 - Itapecerica - 3 - 04/05/2016 A 06/05/2016 - , 13579701
Adriana Patricia de Andrade Resende – EEB – 1 - Passa Tempo - 15
- 29/06/2016 A 13/07/2016 - , 13598206 Karla Carolina Alves – PEB
– 1 - Carmopolis de Minas - 5 - 02/05/2016 A 06/05/2016 - , 13617899
Estaesia Caroline da Silva Ferreira – PEB – 2 - Lagoa da Prata - 4 09/05/2016 A 12/05/2016 - , 13647888 Tayrone Silva – PEB – 1 - Pains
- 2 - 05/05/2016 A 06/05/2016 - , 13751409 Ligia Junqueira Ribeiro –
PEB – 1 - Oliveira - 3 - 03/05/2016 A 05/05/2016 - , 13821616 Cintia
de Paula Aguiar Brito – PEB – 2 - Nova Serrana - 2 - 23/05/2016 A
24/05/2016 Para de Minas, 13265061 Elis Cristine Barbosa Borges – PEB – 1 - Bom
Despacho - 3 - 16/05/2016 A 18/05/2016 - , 13294582 Edinilza Apolonia Silva Carvalho – ASB – 1 - Martinho Campos - 2 - 09/05/2016 A
10/05/2016 - , 13305073 Eduardo Raimundo – PEB – 2 - Bom Despacho - 1 - 10/05/2016 A 10/05/2016 - , 13368147 Geralda Lucia de Jesus
Rezende – ASB – 1 - Para de Minas - 3 - 04/05/2016 A 06/05/2016 - ,
13368873 Maicon Felipe de Assis Patricio – PEB – 1 - Onca de Pitangui - 7 - 28/06/2016 A 04/07/2016 - , 13428552 Sabrina Paula Ribeiro
– PEB – 2 - Para de Minas - 2 - 09/05/2016 A 10/05/2016 - , 13469523
Priscilla Aparecida da Cunha Caetano – PEB – 1 - Bom Despacho - 1
- 18/05/2016 A 18/05/2016 -

COMUNICAÇÃO : 2644/2016
REGIONAL : Diamantina
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 04409041
Maria Elisa Soares – ASB – 2 - Minas Novas - 5 - 25/07/2016 A
29/07/2016 - 158.I, 09826322 Ana Cristina Muniz Alcantara – PEB –
1 - Couto de Magalhaes De Minas - 28 - 28/07/2016 A 24/08/2016
- 158.I, 10986115 Marcia Betania Azevedo Reis – TDE – 1 - Diamantina - 13 - 20/07/2016 A 01/08/2016 - 158.I, 11432374 Rosa Maria Ferreira de Almeida Cunha – TDE – 1 - Diamantina - 15 - 21/07/2016 A
04/08/2016 - 158.I, 12295564 Geusa Aparecida dos Passos Xavier –
ATB – 1 - Alvorada de Minas - 4 - 26/07/2016 A 29/07/2016 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 10796746 Evaldo Rodrigues dos
Santos – – 2 - - 1 - 28/06/2016 A 28/06/2016 - , 13615505 Livia Tatiana
Costa – – 1 - - 3 - 30/05/2016 A 01/06/2016 -

Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 13345699
Junia Mariza da Cunha – PEB – 1

Exame(s) Admissional(is) INAPTO(S) nos termos de inciso II do §3º
do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 47326140600
- Maria Zelia da Silva Gomes – PEB – 0, 00455343659 - Flavia Silva
Carvalho – PEB – 0
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 09601725
Marilene Santos Leite – ASB – 1 - Lagoa da Prata - 226 - 20/05/2016
A 31/12/2016 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12193918 Rogerio Xavier Castro – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 6 - 27/07/2016 A 01/08/2016
- 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 93474229672
- Marta Aguilar Ribeiro Costa – PEB - 01/08/2016 , 08755410626 Leticia Sena Otoni – PEB - 01/08/2016 , 00247063614 - Jaqueline de
Oliveira Lima – PEB - 01/08/2016 , 11065137621 - Lucas Reis Bittencourt – PEB - 01/08/2016

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 03284411
Telma Goncalves dos Reis Fernandes – PEB – 2 - Veredinha - 226 20/05/2016 A 31/12/2016 - , 09718370 Irani Merces da Costa Dias –
PEB – 1 - Diamantina - 226 - 20/05/2016 A 31/12/2016 - , 09718370
Irani Merces da Costa Dias – PEB – 2 - Diamantina - 226 - 20/05/2016
A 31/12/2016 01 864318 - 1

“Fica homologado, nos termos do §2º do art. 6º do Decreto nº 39.032/97, o presente Laudo Ambiental complementar da Fundação Ezequiel Dias FUNED , cujo extrato segue anexo, realizado pelo Setor de engenharia de Segurança do Trabalho da FUNED, e sob acompanhamento e fiscalização
da Diretoria Central de Saúde Ocupacional desta Superintendência, relativo a levantamento ambiental para o local, cargo e função abaixo discriminado, cuja conclusão foi pela constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as atividades executadas pelos servidores. O servidor sujeito a mais de uma das condições previstas neste extrato optará pela gratificação correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer
hipótese, a acumulação das gratificações. Fica a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, responsável por informar a esta Superintendência alterações
ocorridas no ambiente ou condição de trabalho dos servidores, que justifiquem nova avaliação. Os efeitos legais decorrentes desta aprovação iniciarse-ão a partir da publicação de relação nominal no Órgão Oficial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, nos termos do art. 7º do Decreto 39.032/97.
Ronaldo Lopes Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho – Mariana Millen Azevedo, Engenheira de Segurança do Trabalho – Ivone Polizzi,
Diretora Central de Saúde e Segurança – Roseli da Costa Oliveira, Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.”
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO TRABALHO – LTAA

CARGO
TST
CARGO
AST
AST

CARGO
TST

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS-FUNED
DIRETORIA: DI – Diretoria Industrial
DIVISÃO: DPM - Divisão de Produção de Medicamentos
FUNÇÃO
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
MANIPULADOR
PERICULOSIDADE
DIRETORIA: DPD – Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
DIVISÃO: DDTF - Divisão de Desenvolvimento Tecnológico Farmacêutico
FUNÇÃO
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
CHEFE DE SERVIÇO
INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO
ANALISTA EM PESQUISA
INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO
DIRETORIA: DIOM - Diretoria do Instituto Octávio Magalhães
DIVISÃO: DIVISA - Divisão de Vigilância Sanitária
SERVIÇO: SMCP - Serviço de Microscopia de Produtos
FUNÇÃO
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO
01 864167 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
a partir de 02/08/2016: Masp 1073748-4, Arlete Ramos, Auxiliar de
Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio; a partir de
05/08/2016: Masp 1085794-4, Mara Lucia do C. Badaro, Auxiliar de
Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII,
do art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1377540-8, Mariluse N. de Oliveira, por um período de 120 dias, a partir de 16/06/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 1381843-0, Aline Ionice B. Q. Silva, a partir de 14/07/2016.
01 864077 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS –
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
Registra afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, com
vencimentos proporcionais, nos termos do art. 17 do Decreto Estadual
nº 23.617 de 11 de junho de 1984, do servidor Joaquim Rosa Santos
Neto, MASP 1041792-1, a partir de 27 de abril de 2016, referente ao
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau F.
Registra afastamento preliminar à aposentadoria por tempo de serviço,
com vencimentos integrais, nos termos do § 24, do art. 36 da CE/1989,
com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº 84 de 22/12/2010, dos servidores: Idalina Maria Braick, MASP 1072184-3, a partir de 12 de julho
de 2016, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social,
Nível VI, Grau A; Carlos Ageu de Souza, MASP 1071332-9, a partir
de 18 de julho de 2016, referente ao cargo efetivo de Técnico de Seguridade Social, Nível V, Grau A; Marden Teixeira Gonçalves, MASP
1070711-5, a partir de 21 de julho de 2016, referente ao cargo efetivo
de Técnico de Seguridade Social, Nível III, Grau E.
01 864301 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – MARIA DAS
DORES MENDES DOS SANTOS.
Concede abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da
CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores:
Masp 1071324-6, Maria Aparecida de Faria Ramos, a partir do mês
07/2016. Masp 1071181-0, Suely Lídia Trindade de Souza, a partir do
mês 06/2016.
01 864303 - 1

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
José Martins Filho
Norma Lúcia de Sousa Martins
Ângela Lúcia da Silva
Luiz Tome Rufino
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Ana Carolina Cruvinel
Eloyza Cruvinel
Gonçalves Silva
01 864305 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 024/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
julho/2016, exigível a partir de agosto 2016, é de 1,108965.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de agosto
de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 864222 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 022/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até agosto/2016, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM
ATRASO PARA PAGAMENTO EM AGOSTO 2O16
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do
ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
2011 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2012 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2013 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

12%

58,757897 2014

12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%

57,757897
Fev
56,757897
Mar
55,757897
Abr
54,757897
Maio
53,757897
Jun
52,757897
Jul
51,683834
Ago
50,683834
Set
49,683834
Out
48,683834
Nov
47,683834
Dez
46,792818 2015 Jan
46,044045
Fev
45,222906
Mar
44,511030
Abr
43,766306
Maio
43,124803
Jun
42,444838
Jul
41,753027
Ago
41,214032
Set
40,602693
Out
40,053847
Nov
39,503695
Dez
38,902255 2016 Jan
38,409505
Fev
37,860101
Mar
37,246455
Abr
36,647919
Maio
36,042646
Jun
35,318554
Jul
34,608239
Ago
33,895210
Set
33,084700
Out
32,365492
Nov
31,575746
Dez

Jan

12%

30,726402

12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
(*)
(*)
(*)

29,936256
29,170299
28,347631
27,481758
26,657286
25,708559
24,842577
23,935285
22,984753
22,142260
21,180965
20,245890
19,423479
18,383512
17,431720
16,446398
15,379722
14,201524
13,092559
11,983594
10,874629
9,818749
8,656670
7,600790
6,597968
5,435889
4,380009
3,271044
2,108965
1,000000

(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Percen- Dias PercenDias PercenDias PercenDias
tual
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 864216 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS
Comunicado Nº 023/2016
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
agosto/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM AGOSTO 2016
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das
parcelas
Mês
Ano
do
venc
2011 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2012 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2013 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Multa Juros (%) Ano do Multa
venc
20% 58,757897 2014 Jan 20%
20% 57,757897
Fev 20%
20% 56,757897
Mar 20%
20% 55,757897
Abr 20%
20% 54,757897
Maio 20%
20% 53,757897
Jun 20%
20% 52,757897
Jul 20%
20% 51,683834
Ago 20%
20% 50,683834
Set 20%
20% 49,683834
Out 20%
20% 48,683834
Nov 20%
20% 47,683834
Dez 20%
20% 46,792818 2015 Jan 20%
20% 46,044045
Fev 20%
20% 45,222906
Mar 20%
20% 44,511030
Abr 20%
20% 43,766306
Maio 20%
20% 43,124803
Jun 20%
20% 42,444838
Jul 20%
20% 41,753027
Ago 20%
20% 41,214032
Set 20%
20% 40,602693
Out 20%
20% 40,053847
Nov 20%
20% 39,503695
Dez 20%
20% 38,902255 2016 Jan 20%
20% 38,409505
Fev 20%
20% 37,860101
Mar 20%
20% 37,246455
Abr 20%
20% 36,647919
Maio 20%
20% 36,042646
Jun
(*)
20% 35,318554
Jul
(*)
20% 34,608239
Ago
(*)
20% 33,895210
Set
20% 33,084700
Out
20% 32,365492
Nov
20% 31,575746
Dez

Juros (%)
30,726402
29,936256
29,170299
28,347631
27,481758
26,657286
25,708559
24,842577
23,935285
22,984753
22,142260
21,180965
20,245890
19,423479
18,383512
17,431720
16,446398
15,379722
14,201524
13,092559
11,983594
10,874629
9,818749
8,656670
7,600790
6,597968
5,435889
4,380009
3,271044
2,108965
1,000000

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2016.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 864219 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000245186.71
Sujeito Passivo: Únicos Restaurante Tabacaria e Comércio LTDA
I.E.: 001.882223.0000
CNPJ: 14.714405/0001-04
Nos termos do inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário
Nacional, combinado com o disposto no Art. 21, § 2º, inciso II da Lei
6.763/75 e Portaria SRE 148/2015, procede-se por solicitação da AGEAdvocacia Geral do Estado de Minas Gerais, a retificação do Termo
de Autodenúncia em referência, para inclusão do (s) sócios (s) abaixo
identificado (s), na condição de responsável (is) solidário (s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Paulo Robson Café de Oliveira– CPF:700485164-81
Endereço: Rua Tomé de Souza,1075, apto 1006, Funcionários-Belo
Horizonte- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 22.11.2011
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2(Coobrigado2):
Nome: Luiz Eugênio Torres – CPF: 618106736-15
Endereço: Rua Tomé de Souza, 1075, apto 702, Funcionários- Belo
Horizonte - MG Cargo: Sócio Administrador
Início da participação na empresa: 25.01.2013 Fim: 29.08.2014
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 3(Coobrigado3):
Nome: Marcos Nascimento da Cunha – CPF: 234.222868-61
Endereço: Rua Rio Grande do Norte,1015, Funcionários – Belo Horizonte -MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 22.11.2011 Fim: 29.08.2014
Belo Horizonte, 29 de julho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000266933.03
Sujeito Passivo: Únicos Restaurante Tabacaria e Comércio LTDA
I.E.: 001.882223.0000
CNPJ: 14.714405/0001-04
Nos termos do inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário
Nacional, combinado com o disposto no Art. 21, § 2º, inciso II da Lei
6.763/75 e Portaria SRE 148/2015, procede-se por solicitação da AGEAdvocacia Geral do Estado de Minas Gerais, a retificação do Auto de
Infração em referência, para inclusão do (s) sócios (s) abaixo identificado (s), na condição de responsável (is) solidário (s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Paulo Robson Café de Oliveira– CPF:700485164-81
Endereço: Rua Tomé de Souza,1075, apto 1006, Funcionários-Belo
Horizonte- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 22.11.2011
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2(Coobrigado2):
Nome: Luiz Eugênio Torres – CPF: 618106736-15
Endereço: Rua Tomé de Souza, 1075, apto 702, Funcionários- Belo
Horizonte - MG Cargo: Sócio Administrador
Início da participação na empresa: 25.01.2013 Fim: 29.08.2014
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 3(Coobrigado3):
Nome: Marcos Nascimento da Cunha – CPF: 234.222868-61
Endereço: Rua Rio Grande do Norte,1015, Funcionários – Belo Horizonte -MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 22.11.2011 Fim: 29.08.2014
Belo Horizonte, 29 de julho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
EDITAL 009.555/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – SRF II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁDIA/3º NÍVEL/SABARÁ
RUA PRINCESA IZABEL, 31 – CENTRO – SABARÁ – MG
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sabará, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sabará.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
567057024.00-72 IONE CORDEIRO NORONHA DOS SANTOS
- ME
567668638.00-54 DUPLEX GRAFICA LTDA - ME
567960511.00-97 HELENA NATIVIDADE DA SILVA SANTOS
- ME
567408164.00-71 CELES BOUTIQUE LTDA - ME
567837112.00-74 MARIA TEREZINHA PEREIRA RIBEIRO
567286035.00-69 CASA NOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA - ME
100711433.00-20 DROGARIA CHICO LOPES LTDA - ME
100817404.00-61 HF-MAGALHAES-SERVICOS E TRANSPORTES
LTDA – ME
Chefe da unidade: Waldecy Ferreira da Silva
01 864261 - 1