TJMG 13/05/2016 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 13 de Maio de 2016 – 31

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
b) cópia da nota fiscal de aquisição do bem ou termo de doação;
c) ficha individual de bem patrimonial ou ficha de movimento do material, contendo a descrição do bem, o número patrimonial, a data e o
valor da aquisição e a sua localização;
d) cópia do contrato, convênio ou termo de cessão, quando se tratar de
bens de terceiros;
e) orçamentos com valores atuais do bem ou similar;
f) cópia do boletim de ocorrência policial;
g) comprovação dos registros contábeis de baixa do bem e inscrição na
conta de responsabilidade;
h) parecer conclusivo do órgão de correição administrativa competente,
se for o caso.
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RESOLUÇÃO Nº 1597 DE 13 DE MAIO DE 2016.
Designa membros para compor a Coordenação de Processo Administrativo Sancionador e Tomada de Contas Especial no âmbito da SEDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º,
do art. 93, da Constituição Estadual, a Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o
Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Coordenação
de Processo Administrativo Sancionador e Tomada de Contas Especial
- CPT:
I - Rodrigo Fischer Cruz - MASP 1.250.608-5;
II - Renato Ribeiro da Cunha Souza - MASP 1.228.447-7;
III - Raquel Aparecida Veloso - MASP 1.392.703-3;
IV - Michelle Cristine Ribeiro Lacerda Vieira - MASP 1.391.963-4.
Art. 2º - A Coordenação de Processo Administrativo Sancionador e
Tomada de Contas Especial terá como Coordenador-Chefe o servidor
Rodrigo Fischer Cruz e como Vice-Coordenador o servidor Renato
Ribeiro da Cunha Souza.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2016.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
12 831920 - 1
ATA Nº 4038
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos quatro do mes de maio do ano de dois mil e dezesseis, no Plenario
do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
4038ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Conselheiro
Dr. Jose Bernardo de Assis Juniore dos Conselheiros, Dr.Marcos Antonio do Couto, Dr.Helder Magno da Silva, Dr.Rafael Henrique Martins
Fernandes, Dra.Maria Valeria Valle da Silveira, Geraldo Augusto Naves
Bernardes Magalhaes e Dr.Lazaro Samuel Goncalves Guilherme.

09566/1-Magno da Silva Mabub-BH-Fav.Comutacao Dec.8.615/2015.
14305/3-Elisio dos Santos Silva-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
Dr.Lazaro Samuel Goncalves Guilherme
14597/4-Mauricio
da
Costa
Silva-Curvelo-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
10769/5-Antonio Eduardo Goncalves-BH-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
14314/2-Mateus Kelvin de Souza e Silva-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
12602/0-Eder Ferreira de Faria-BH-Fav.Indulto Dec.7.873/2012.
11197/5-Jose Alves Rodrigues Filho-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
14345/5-Jose Tavares dos Santos-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
10156/3-Monica Timoteo-Teofilo Otoni-Pela baixa dos autos em
diligencia.
05388/1-Eduardo Oliveira Santos-Aracuai-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
12623/8-Claudinei Tiago Cesar-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
14357/3-Flavio Henrique Magalhaes-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
14607/0-Percilio Celio Luiz de Oliveira-Curvelo-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2016.
12 832016 - 1
ATA Nº 4040
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos onze do mes de maio do ano de dois mil e dezesseis, no Plenario
do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
4040ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Conselheiro
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista e os conselheiros Dr. Marcos
Antonio do Couto, Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes, Dr. Guilherme Rocha de Freitas, Dr. Marcus Vinicius de Araujo, Dr. Helder
Magno da Silva e Dr. Lazaro Samuel Goncalves Guilherme.

Dr. Marcus Vinicius de Araujo
20316/9-Carlos Antonio Bento da Cruz-Curvelo-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
15347/1-Ricardo Carvalho Eloi Filho-BH-Fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
09523/0-Breno Henrique dos Santos-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.

Dr.Geraldo Augusto Naves Bernardes Magalhaes

Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes

06958/6-Marcelo
Antonio
de
Oliveira-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
10697/4-Viviane Salustiano de Oliveira Souza-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
11353/7-Paulo Cesar de Oliveira-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
09524/7-Simone Candido Rosa-BH-Fav.Indulto Dec.8.172/2013.
09469/6-Carla
Esthefania
Estancini
Amorim-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
09467/3-Gabriel Merces dos Santos-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.

14348/4-Adguimar da Cruz Lacerda-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
17475/7-Bruno Soares ReisSantiago-BH-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
17482/3-Deividson Alves Pereira da Silva-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
17277/0-Marcia Alves Heisters-BH-Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
17486/9-Warney Mirade Antonio-BH-Fav. Indulto Dec. 7.873/2012.

Dr.Marcos Antonio do Couto
12609/5-Denilson Alves Dias-BH-Fav.Indulto Dec.8.172/2013.
14273/4-Wladimir
Villafort
Vieira-Contagem-Fav.Indulto
Dec.7.648/2011, em relacao
aos crimes praticados em 30/11/2005 e 15/05/2007.
10153/4-Jean
Marloon
Pereira-Teofilo
Otoni-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
11528/1-Moises
Augusto
dos
Reis
Cruz-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
10679/6-Carlos
Henrique
Souza
Silva-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
03889/3-Michelle de Castro Ricoy-BH-Fav.Indulto Dec.8.172/2013.
07056/6-Calile
Quecia
de
Campos
Silva-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
07070/9-Sérgio Marcelino Silva-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
Dr.Helder Magno da Silva
12666/9-Wemerson Gomes de Souza-BH-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
12627/3-Julio Cesar Lima de Moura-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
12687/6-Gabriel Henrique Rodrigues Moreira-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
12712/0-Eustaquio da Fonseca Filho-BH-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
12665/2-Fagner Vieira da Cruz-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista

Dr. Lazaro Samuel Goncalves Guilherme
12356/0-Leandro Amarai de Carvalho-Campos Gerais-Fav. Indulto
Dec. 8.380/2014.
12389/5-Eustaquio Pinto de Oliveira-Jaboticatubas-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
17278/7-Isac Santos Costa-Bh-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
17252/8-Wagner Henrique Chaves-BH-Fav. Indulto Dec. 8.172/2013.
17508/2-Lucas Alexsander Pereira Marcolino-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
11342/5-Leonardo de Carvalho Henriques-BH-Fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
14248/0-Nirley Alves de Oliveira-Boa Esperanca-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
Dr. Marcos Antonio do Couto
14167/0-Gilmar Amorim dos Santos Junior-Abate-Pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
17249/7-Tiago Pereira Soares-BH-Fav. Indulto Dec.8615/2015.
17500/1-Joao Paulo Silva-BH-Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
Dr. Helder Magno da Silva
14292/9-Carlos Eduardo da Silva-BH-Fav. Indulto Dec. 8.172/2013.
Por fim, pediu vistas dos autos do sentenciado Alexandre da Silva Santos, o Conselheiro Helder Magno da Silva.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2016.
12 832019 - 1
RESOLUÇÃO SEDS nº 1608, DE 13 DE MAIO 2016.

09472/7-Julio Cesar Teodoro-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
10141/6-Weberte Rodrigues Silva-Ponte Nova-Fav.Comutacao
Dec.8.380/2014.
10765/0-Everton Roberto Barbosa Martins-BH-Fav.Comutacao
Dec.8.615/2015.
12680/1-Maria
Regina
Ribeiro
da
Silva-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
14605/7-Tiago Augusto Ferreira-Curvelo-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
07064/9-Eduardo Luiz dos Anjos-BH-Fav.Comutacao Dec.8.380/2014
e 8.615/2015.
05384/6-Rubens de Oliveira Nascimento-Ponte Nova-Fav.Indulto
Dec.8.172/2013.
14685/0-Waldermar Alves Pimenta Neto-Abaete-Pelo Indeferimento
de qualquer beneficio.

Altera a Resolução SEDS nº 1.509 de 18 de novembro 2014, que dispõe
sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social
- SEDS.

Dr.José Bernandrdo de Assis Junior

Art. 1º Fica alterado o art. 5º, o §3º e o § 4º, que passa a vigorar com
a seguinte redação:

15459/4-Darlisson Roda Freire-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
14298/7-Milton Caetano Damasceno-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
12668/1-Felipe Arthur Rodrigues de Paula-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
09525/3-Edson Pereira dos Santos-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
17512/0-Ana Luzia Nascimento Derze-BH-Pelo Indeferimento de
qualquer beneficio.
05954/7-Henrique Gomes Lacerda-BH-Fav. Indulto Dec.8.615/2015.
12710/8-Adriano
Amato
Vieira
Bruno-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
Dr.Rafael Henrique Martins Fernandes
12662/3-Jose
Sergio
Tenorio
Cavalcante-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
14313/6-Luiz Martins-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
14340/3-Alecxandre
Gomes
de
Souza-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
11557/1-Emerson
Antonio
dos
Santos-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.

Art. 8º A carteira de identidade funcional somente poderá ser entregue
mediante a apresentação da carteira de identidade original do Agente
Público, expedida pelos órgãos competentes, e mediante assinatura
do Termo de recebimento e responsabilidade entregue à Assessoria de
Gabinete de sua respectiva área de atuação, constante no anexo III desta
resolução.
Art. 5º Fica alterado o §1º e § 4º do art. 9º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§1º Caberá à chefia imediata da unidade de exercício do Agente Público
recolher a carteira de identidade funcional e encaminhá-la, imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativa, à Assessoria de
Gabinete da Subsecretaria de sua respectiva área de atuação, para posterior remessa à Superintendência de Recursos Humanos, para registro
nos assentamentos funcionais do Agente Público.
§4º A carteira de identidade funcional devolvida à Superintendência de
Recursos Humanos, será imediatamente inutilizada.
Art. 6º Fica alterado o caput do art. 11 e o §4º, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11 O Agente Público deverá requerer à Assessoria de Gabinete da
Subsecretaria de sua respectiva área de atuação, a emissão de segunda
via da carteira de identidade funcional nos casos de: [...]
[...]
§4º A ocorrência de qualquer uma das situações previstas nos parágrafos anteriores deverá ser comunicada, imediatamente, à Superintendência de Recursos Humanos, que procederá ao arquivamento nos assentamentos funcionais do Agente Público.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2016.
ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS
Secretário de Estado de Defesa Social
ANEXO II
MODELOS DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL
(Disponíveis na intranet e no sítio eletrônico da SEDS)
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SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
05/2016
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MaSP 1.194.090-5, ALEXANDRE PAULO CANELLA, Agente de
Segurança Socioeducativo, I/D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
08/04/2016.
MaSP 1.249.386-2, KELSON ALVES DOS SANTOS, Agente de
Segurança Socioeducativo, I/B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
08/04/2016.
MaSP 1.250.800-8, ROSEMBERG DE OLIVEIRA SOUZA, Agente
de Segurança Socioeducativo, I/C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
12/05/2016.
RETIFICA no ATO Nº 03/2016 de Opção por Composição Remuneratória referente o servidor:
MaSP 1.248.763-3, LEOMAR OLIVEIRA DE SOUZA, Agente de
Segurança Socioeducativo,
publicado em 12/04/2016. Onde se lê: Agente de Segurança Penitenciário. Leia-se a: Agente de Segurança Socioeducativo.
12 832422 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Dr. Guilherme Rocha de Freitas,

Passou-se em seguida ordem do dia:

10702/8-Raul Franciso Andrade-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
12648/0-Wandersson
Lourenco
dos
Santos-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
11363/2-Claudio
Roberto
Pereira
Godoi-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
14326/0-Gian
Carlos
Fonseca
Felicio-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
14308/2-Laudelino
Lopes
Pitanga
Filho-BH-Fav.Indulto
Dec.7.046/09.

Art. 4º fica alterado o caput do art. 8º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 7º OAnexo II à Resolução SEDS nº 1.509 de 18 de novembro
2014, passa a vigorar na forma doAnexo II a esta Resolução.

Passou-se em seguida ordem do dia:

06945/1-Ludilene Lourenco de Souza-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
05947/0-Rafael Lucas Domingos-BH-Pela baixa dos autos em
diligencia.

Dra.Maria Valeria Valle da Silveira

Art. 6º O Agente Público deverá protocolar o requerimento da carteira
de identidade funcional na Assessoria de Gabinete da Subsecretaria de
sua respectiva área de atuação.
[...]
§3º As Assessorias de Gabinete das Subsecretarias ficarão responsáveis
por repassar os requerimentos das carteiras de identidade funcional à
Superintendência de Recursos Humanos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do artigo 93 da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e
nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Decreto 46.647 de 11 de novembro de
2014, e tendo em vista a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952; o Decreto
nº 45.084, de 03 de abril de 2009, e o Decreto sem número, de 16 de
junho de 2010,
RESOLVE:

Art. 5º [...]
XV - digital do agente público.
[...]
§3º Constará assinatura do Secretário de Estado de Defesa Social, com
fulcro no inciso XI deste artigo, as carteiras de identidade funcional
dos agentes públicos elencados nos incisos I, II, III, IV e V do art. 3º
desta resolução. As carteiras de identidade funcional dos demais agentes públicos elencados no art. 3º, constará a assinatura do Subsecretário
da sua respectiva área de atuação.
§4º A carteira de identidade funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários, Agentes de Segurança Socioeducativos, Analistas Executivos de Defesa Social, Assistentes Executivos de Defesa Social, Médicos da Área de Defesa Social e Auxiliares Executivos de Defesa Social
contratados, na forma da Lei nº 18.185/2009, conterá a data de validade, referente ao período de vigência contratual.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 6º e § 3º, que passa a vigorar com
a seguinte redação:

Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 5283/2016, de 6 de maio de 2016.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão na carreira, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art.1º Anular a progressão na carreira, nos termos do art. 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para regularização funcional, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Conceder a progressão na carreira, nos termos do art. 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS – MG
Anexo I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 5283/2016)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU PUBLICAÇÃO
VIGENCIA
LUCIMARA RIBEIRO PEREIRA
0669318/8
2
EPGS
III
D
13/04/2016
01/01/2016
Anexo II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 5283/2016)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU ATUAL NOVO GRAU
AMELIA LUCIA DE BESSA MUNIZ
0913379/4
1
TAS
III
D
E
ANA CRISTINA DIAS CUSTODIO
1204744/5
1
EPGS
I
C
D
CARLA CARVALHO MARTINS
1204938/3
1
EPGS
III
C
D
CAROLINA DIEGUEZ RODRIGUES MARINHO 1203633/1
1
EPGS
I
C
D
DANIELA REZENDE COELHO
0450531/9
2
EPGS
I
C
D
ENILMA MAGALETE DE A SILVA
0915439/4
3
EPGS
I
C
D
FERNANDA AMPARO RIBEIRO
0669331/1
2
EPGS
III
C
D
GILDA PIRES DE CARVALHO
1162115/8
2
EPGS
I
C
D
IVART MARIA DA SILVA MATTOS LOURENCO 0383784/6
1
AUGAS
IV
B
C
JANE DAISY DE SOUSA ALMADA RESENDE
1202911/2
1
EPGS
III
C
D
JULIANO ESTANISLAU LACERDA
1212563/9
1
EPGS
I
C
D
LEILA DA ROCHA PORTO FERREIRA
1204033/3
1
TGS
I
C
D
LUIZ DO REGO BANDEIRA DE MELO NETO
0367247/4
1
AAS
III
E
F
MARIA CRISTINA VILLELA COSTA
0384646/6
1
AAS
IV
A
B
MARIA ISABEL DIAS ROMANO
0383066/8
1
AUGAS
IV
E
F
PATRICIA MENDES COSTA
1206032/3
1
EPGS
I
C
D
VANIA LOPES LEMOS FIGUEIREDO
0288158/9
1
AAS
IV
C
D
VIVIAN TATIENE NUNES CAMPOS
1205077/9
1
EPGS
I
C
D

VIGENCIA
01/01/2015
01/01/2016
01/01/2016
02/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2015
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2015
19/04/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/05/2015
01/01/2016

ERRATA
Referente a publicação de 10/06/2015, Resolução SES 4805/2015, da servidora LUCIMARA RIBEIRO PEREIRA, MASP 669318/8,
Onde se lê: admissão 01, leia-se: admissão 02
11 831755 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
RETIFICA o ato de concessão de quinquênio administrativo, publicado em 12/05/2016, referente ao servidor: Masp 0288366-8, Antônio
Vicente Félix de Seixas Maciel. Onde se lê: 6º quinquênio adm., a partir
de 27/01/2016, leia-se: 7º quinquênio adm., a partir de 27/01/2016.
RETIFICA o ato de concessão do 7º quinquênio administrativo, publicado em 12/05/2016, referente ao servidor: Masp 0383495-9, Ilva Silva
Santos. Onde se lê: 09/02/2016, leia-se: 14/03/2015.
ANULA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es):Masp 0288366-8, Antônio Vicente
Félix de Seixas Maciel, publicado em 12/05/2016 com vigência em
27/01/2016, conforme nota técnica nº. /2016.
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente
ao(s) servidor (es): Masp 381864-8, MARCIA MARIA DE SOUSA
PEREIRA, referente ao 3º quinquênio publicado em 24/09/2015:
onde se lê a partir de 29/09/1197, leia-se a partir de 28/10/1997, referente ao 4º quinquênio publicado em 29/12/2012: onde se lê a partir
de 30/09/2002, leia-se a partir de 31/10/2002, referente ao 5º quinquênio publicado em 29/12/2012: onde se lê a partir de 29/09/2007,
leia-se a partir de 30/10/2007, referente ao 6º quinquênio publicado
em 29/12/2012: onde se lê a partir de 27/09/2012, leia-se a partir de
28/10/2012, conforme Nota Técnica nº 0190/2016; MASP 0367105-4,
VALÉRIA NORMANDIA DE CASTRO, referente ao 1º quinquênio
publicado em 03/08/1999: onde se lê a partir de 11/08/1993, leia-se a
partir de 10/03/1994, conforme Nota Técnica nº 191/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): MASP 0367105/4
VALÉRIA NORMANDIA DE CASTRO, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 22/01/2013; MASP 0349417-6 ROSANE GONTIJO DE SOUZA, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de
07/10/2014;
Masp 0283423/2, ITAGINA RIBEIRO VILAS BOAS, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 24/04/2016; Masp 0292360/5,
JOSE DONATI FILHO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 22/04/2016; Masp 0292893/5, ANDRE DA SILVA LEMOS,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 12/04/2016;
Masp 0292906/5, TALITA REGINA AMARAL E SILVA GADBEN,

referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 09/04/2016; Masp
0358696/3, JOSE MENDES NETO, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 28/04/2016; Masp 0359468/6, MARCIA MARIA
ABRANTES VARGAS, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23/04/2016; Masp 0367639/2, MARILDA LOPES DE ARAUJO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23/04/2016; Masp
0373305/2, CARLOS ROBERTO VILANO, referente ao 7º quinquênio
de exercício, a partir de 19/04/2016; Masp 0373418/3, ROSA MARIA
DE LOURDES FALEIRO E RESENDE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 14/04/2016; Masp 0374650/0, JUAREZ
FRANCA DOS SANTOS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 28/04/2016; Masp 0375943/8, LUCIENE PEREIRA ALVES,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 14/04/2016; Masp
0377538/4, CARLOS ANTONIO CANDELATO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 29/04/2016; Masp 0377624/2,
MIGUEL ANGELO NOBRE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25/04/2016; Masp 0383163/3, CASSIA ADRIANA
LUCCI ARRIEIRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 26/04/2016; Masp 0383616/0, ASTIR HOSTALACIO ABRAHAO
COSTA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 05/12/2011;
Masp 0383914/9, VALERIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 04/04/2016; Masp
0386511/0, RITA DE CASSIA TAGLIALEGNA SALLES, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 25/04/2016; Masp 0386612/6,
ELIZABETH CHAVES OLIVEIRA, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 21/04/2016; Masp 0906644/0, MARLENE TEIXEIRA SILVA NERI, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 17/04/2016; Masp 0914367/8, JANE DUARTE DA SILVA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 30/04/2016; Masp
0916654/7, IOLANDA SEBASTIANA GONCALVES, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 04/04/2016; Masp 1191106/2,
JULIANE MOTA DA CRUZ, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 26/03/2015.
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Expediente da Secretária Adjunto de Saúde.
Ordem de Serviço – SES nº 1205
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica dispensado, a partir de 20/04/2016, JOSE
GERALDO LEAL DE CASTRO, MASP. 573.059-3, de responder pela
Área Temática de Vigilância e Proteção a Saúde;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 20/04/2016, ELIANA MARIA