TJMG 20/04/2016 -Pág. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 20 de Abril de 2016 – 53

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
agrotóxicos e seus componentes e comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Nepomuceno/MG - PA/Nº
24808/2011/002/2016 - Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Carlos
Alberto Junqueira - Culturas anuais, excluindo a olericultura e cafeicultura e citricultura - Boa Esperança/MG - PA/Nº 09987/2004/001/2016
- Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Marcos Rennó Moreira - Cafeicultura e citricultura e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite - São Sebastião da Bela Vista/MG - PA/Nº
05077/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Maria Dorotéia Rennó Moreira - Cafeicultura e citricultura e bovinocultura de leite,
bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - São Sebastião da
Bela Vista/MG - PA/Nº 05057/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
14/04/2020. *Rui Oyama Homma - Silvicultura; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento
ou classificação e cafeicultura e citricultura - Elói Mendes/MG - PA/Nº
05603/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Carlos Henrique Moreira Guerra - Culturas anuais, excluindo a olericultura; criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo);
silvicultura; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, descascamento ou classificação e cafeicultura e
citricultura - Machado/MG - PA/Nº 04470/2004/002/2016 - Classe 1.
Validade: 14/04/2020. *Leonardo Toledo de Resende - Cafeicultura e
citricultura - Varginha/MG - PA/Nº 03648/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 14/04/2020. *Posto Pirulito Ltda. - Posto Revendedor - Itajubá/MG - PA/Nº 03040/2001/003/2016 - Classe 1. Validade:
14/04/2020. *Gustavo Costa Teixeira ME - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas de triagem,
transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil
e volumosos e extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, substância mineral saibro - Alfenas/MG - PA/Nº
07418/2006/003/2016 DNPM nº 831.635/2006 - Classe 1. Validade:
14/04/2020. *Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - Aterro
e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da construção civil, e/ou
áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos
da construção civil e volumosos - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/
Nº 29087/2011/001/2016 - Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Jocilene
Barros Jensen Arantes Ribeiro - Culturas anuais, excluindo a olericultura e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura
de leite - Aiuruoca/MG - PA/Nº 06656/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Valesa Agropecuária Comércio e Representações
Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 03917/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Porto de Areia Pitanga Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
substância mineral areia - Ouro Fino e Inconfidentes/MG - PA/Nº
15044/2010/002/2016 DNPM nº 831.544/1998 - Classe 1. Validade:
15/04/2020. *Admir Antônio Trevisan - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, substância mineral cascalho - Jacutinga/MG - PA/Nº 06618/2016/001/2016 DNPM nº
832.642/2015 - Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Posto Novo Rio Ltda.
- Posto revendedor - Carmo da Cachoeira/MG - PA/Nº
01744/2004/004/2016 - Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Paulo Fernando Chaves de Brito - Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG PA/Nº 36530/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Camila
Barbosa Oliveira - Culturas anuais, excluindo a olericultura e cafeicultura e citricultura - Santo Antônio do Amparo /MG - PA/Nº
16707/2013/001/2016 - Classe 1. Validade: 15/04/2020.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Operação Corretiva: *Massey Calçados Ltda. Fabricação de calçados em geral - Bom Despacho/MG - PA/Nº
19578/2013/001/2016 - Classe 3. 2) Licença de Operação: *Companhia Siderúrgica Nacional CSN - Fabricação de cimento - Arcos/MG
- PA/Nº 22088/2005/006/2016 - Classe 3. 3) Revalidação de Licença
de Operação: *K L Calçados Ltda. - Fabricação de calçados em geral Nova Serrana/MG - PA/Nº 02182/2005/002/2016 - Classe 3.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Alto São Francisco.
19 822709 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do
Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 24012/2015, Empreendedor: Alaércio Vitor Novaes - ME,
Município: Juruaia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00836/2016. *Processo: 28249/2014, Empreendedor: Francisco Donizete Cintra, Município: Claraval, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00837/2016. *Processo: 37212/2015, Empreendedor: Associação dos Moradores do Chacreamento Recanto dos Amigos, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00838/2016. *Processo: 39004/2015, Empreendedor: Etore Cantieri
Filho, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00839/2016. *Processo: 39315/2015, Empreendedor: Fernando Avelino Pereira, Município: Cambuí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00840/2016. *Processo: 27905/2015,
Empreendedor: Adição Distribuição Express Ltda, Município: Varginha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00841/2016. *Processo: 22588/2015, Empreendedor: Maria Luiza de Oliveira Mattos,
Município: Arceburgo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00842/2016. *Processo: 38888/2015, Empreendedor: Veridiana
Aparecida Alvea, Município: Carmo do Rio Claro, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00843/2016. *Processo: 14483/2015,
Empreendedor: José Lauro Afonso Megale, Município: Ouro Fino,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00844/2016. *Processo: 31748/2015, Empreendedor: Eribelto Vanderlei Ciryllo Rangel,
Município: Extrema, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00845/2016. *Processo: 01040/2016, Empreendedor: Feliciana Maria
da Silveira Blanco, Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00846/2016. *Processo: 01041/2016, Empreendedor:
Feliciana Maria da Silveira Blanco, Município: Passos, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00847/2016. *Processo: 21624/2014,
Empreendedor: Mococa S/A Produtos Alimentícios, Município: São
João Batista do Glória, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00848/2016. *Processo: 35796/2015, Empreendedor: Laticínios Santiago Ltda, Município: São Tiago, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00849/2016. *Processo: 10699/2015, Empreendedor: Laticínios Brasília Ltda, Município: Campanha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00850/2016. *Processo: 10700/2015, Empreendedor: Laticínios Brasília Ltda, Município: Campanha, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00851/2016. *Processo: 04488/2016,
Empreendedor: Luiz Sávio de Souza Cruz, Município: Esmeraldas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00852/2016. *Processo:
00611/2011, Empreendedor: Divino Pereira, Município: São Sebastião
do Oeste, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00853/2016.
*Processo: 00612/2011, Empreendedor: Divino Pereira, Município:
São Sebastião do Oeste, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00854/2016. *Processo: 21771/2013, Empreendedor: Canoas Empreendimentos e Participações Ltda, Município: Luz, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00855/2016. *Processo: 32682/2014, Empreendedor: Maria Amélia Sousa Gomes, Município: Uberlândia, Status:
Deferido, Portaria: 00856/2016. *Processo: 32231/2014, Empreendedor: Mineração Freitas Ltda, Município: Ipiaçu, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00857/2016. *Processo: 24382/2014, Empreendedor: Ac. Café S/A, Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria: 00858/2016. *Processo: 00107/2013, Empreendedor: Sérgio Luiz
Petrachi, Município: Perdizes, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00859/2016. *Processo: 25107/2013, Empreendedor: Haroldo
Ribeiro, Município: Presidente Olegário, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00860/2016. *Processo: 12581/2012, Empreendedor: Márcio Adriano Montanari, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00861/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Abril de 2016.
19 822889 - 1

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Diretora de Inovação e Logística: Dalva Stela Rodrigues de Carvalho

Conselho Estadual de
Recursos Hídricos

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, torna
publicas as DECISÕES determinadas pela 67ª Reunião Ordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL, realizada no dia 18 de
abril de 2016, às 09h, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário,
Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 3. Exame da Ata da 66ª RO de
14/12/2015. APROVADA. 4. Minuta de Deliberação Normativa CERH
para exame e posterior encaminhamento ao Plenário do CERH/MG: 4.1
Minuta de Deliberação Normativa CERH, que estabelece o conteúdo
mínimo dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Apresentação: IGAM. APROVADA COM ALTERAÇÕES.
(a) Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado. Presidente da Câmara
Técnica Institucional e Legal do CERH/MG.
19 822677 - 1

Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral

Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 19/04/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 19 de abril de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
11 819093 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE PESSOAL
Em cumprimento ao § 3º do art. 73 da CE/89, e Emenda Constitucional nº 61/2003 de 23 de dezembro de 2013, a Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG faz publicar o Demonstrativo de Despesas de Pessoal relativo ao 1º trimestre do ano de 2016.
Cargos
Efetivo

Qtd

JAN/2016

Qtd

FEV/2016

Qtd

MAR/2016

TOTAL

78

466.351,17

77

448.827,50

77

480.540,53

1.395.719,20

30

197.548,74

30

193.472,48

30

190.052,58

581.073,80

Função Publica
Rec. Amplo
Inativos
Patronal
Total Geral

125.751,36
107

789.651,27

123.522,70
107

765.822,68

107

125.475,49

374.749,55

796.068,60

2.351.542,55

*Quantitativo remuneração bruta.
Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG e Ordem de Pagamento Especial, conforme registro no SISAP.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2016
Daniela Maria de Paula
Núcleo de Recursos Humanos
Ana Costa Rego
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças
Gustavo Cunha Gibson
Ordenador de Despesas
19 823090 - 1

Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMBH faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 1° trimestre do ano de 2016. Unidade Orçamentária 2431:

Cargo/Função (Ativos)
Efetivos
Recrutamento amplo
Subtotais
Encargos Patronais
TOTAIS
Outras despesas de pessoal

QUADRO DEMONSTRATIVO REMUNERAÇÃO PESSOAL
PRIMEIRO TRIMESTRE 2016
JANEIRO
FEVEREIRO
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
18
138.366,92
18
127.231,23
23
117.359,89
22
110.173,18
41
255.726,81
40
237.404,25
24.869,58
23.101,56
41
280.596,39
40
260.505,81
06
14.585,56
06
42.444,06

Qtde.
18
23
41
41
07

MARÇO
Valor
125.687,45
116.299,66
241.987,11
25.785,21
267.772,32
40.258,89

TOTAL
391.285,60
343.832,73
735.118,33
73.756,35
808.874,52
97.288,51

FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.
19 822943 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA, SEF, SEDE
Nº 001, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Transfere, simbolicamente, os Gabinetes da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico à
cidade de Uberaba.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, O SECRETÁRIO DE ESTADODE FAZENDA
E O SECRETÁRIO DE ESTADODE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do art.
93 da Constituição do Estado,
RESOLVEM:
Art.1º Ficam transferidos, simbolicamente, os Gabinetes da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de
Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico à cidade de Uberaba, por ocasião da realização do evento “82ª
Exposição Internacional de Gado Zebu - EXPOZEBU”, no período de
30 de abril a 7 de maio do corrente ano, no Parque Fernando Costa,
localizado na Praça Vicentino Rodrigues da Cunha, Nº 110, em Uberaba, Minas Gerais.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Belo Horizonte, aos 19 dias de abril de 2016.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
Altamir de Araújo Rôso Filho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
19 822727 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA IMA Nº 1600, de 11 de abril de 2016
INSTITUI DELIMITAÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA.O DiretorGeral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 12, inciso I, do Regulamento a que
se refere o Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em
vista o disposto no Artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de
2002, considerando o Memorial Descritivo emitido conjuntamente pela
EMBRAPA/CAFÉ e EPAMIG/URESM; considerando o café, um produto fundamental para o agronegócio mineiro, representando importante papel sócio econômico na geração de emprego, renda e fixação do
homem no campo; considerando que Minas Gerais destaca-se no cenário brasileiro como o maior produtor de café e sendo a região Sul de
Minas a maior produtora do estado e do Brasil; considerando que o café
ocupa o segundo lugar na pauta das exportações agrícolas do Brasil,
constituindo uma das mais importantes fontes de renda para a economia brasileira; considerando a Denominação de Origem uma Indicação
Geográfica que traz vários benefícios para a região delimitada, como
agregação de valor e acesso a novos mercados (internos e externos),
inserção de produtores ou regiões desfavorecidas, preservação da biodiversidade e do meio ambiente, valorização da cultura local, sendo
portanto um importante instrumento de valorização da região; considerando que a região solicitante da denominação de origem já possui um
registro de indicação de procedência: Região da Serra da Mantiqueira
de Minas Gerais (IG 200704) e em concordância com o Decreto nº
45.800, de 06 de dezembro de 2011, que estabelece em seu Artigo 26
inciso VII, como competência da Gerência de Certificação a gestão,
controle e supervisão das regras para definição de marcas geográficas,
indicações geográficas, indicações de procedência e denominação de
origem dos produtos agropecuários e agroindustriais de forma a valorizar o produto genuinamente mineiro. Resolve: Art. 1º - Fica instituída
a delimitação da área geográfica no âmbito do estado de Minas Gerais,
compreendida entre as coordenadas 46º 2’ 20’’ W a 44º 34’ 28’’ W de
longitude e 21º 39’ 43’’ S a 22º 46’ 10’’ S de latitude, inserida no Complexo Serra da Mantiqueira, delimitada ao norte, com o município de
Três Corações; a nordeste, com os municípios de São Tomé das Letras
e Cruzília; a leste, com Aiuruoca; a sudeste, com os municípios de Alagoa, Itamonte, Itanhandu, São Sebastião do Rio Verde, Virginia, Maria
da Fé, São José do Alegre e Piranguçu; ao sul, com o município de
Gonçalves e com o Estado de São Paulo; a sudoeste, com os municípios de Córrego do Bom Jesus e Consolação; a oeste com o município de Estiva; e a noroeste, com os municípios de Pouso Alegre, Careaçu e Monsenhor Paulo, composta de 25 (vinte e cinco) municípios da
região Sul do Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I, para fins
de reconhecimento da Denominação de Origem MANTIQUEIRA DE
MINAS, por órgão competente. Art. 2º Fica revogada a Portaria IMA nº
1579, de 23 de fevereiro de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de abril de 2016. Márcio
da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
ANEXO I - Municípios que integram a denominação de origem
denominada MANTIQUEIRA DE MINAS: BAEPENDI, BRASÓPOLIS, DOM VIÇOSO, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CARMO
DE MINAS, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DO RIO
VERDE, CAXAMBU, CRISTINA, HELIODORA, JESUÂNIA, LAMBARI ,OLÍMPIO NORONHA, PEDRALVA , POUSO ALTO, SÃO
LOURENÇO, SOLEDADE DE MINAS, CACHOEIRA DE MINAS,
NATÉRCIA, PARAISÓPOLIS, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, PIRANGUINHO, SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, SÃO SEBASTIÃO DA
BELA VISTA.
19 822855 - 1

PORTARIA IMA Nº 1603, de 18 de abril de 2016
INSTITUI A DELIMITAÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA REGIÃO
DA PRÓPOLIS VERDE DE MINAS GERAIS. O Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso da atribuição que
lhe confere o Artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o
Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no Artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002,
considerando: - a importância da denominação de origem como indicador de preferência no sistema comercial nacional e internacional; - a
necessidade de adequada proteção e publicidade dos meios geográficos reconhecidos como centros de produção de matérias primas, bens e
serviços no Estado; - as comprovações científicas abaixo relacionadas
que caracterizam o Estado de Minas Gerais como produtor de própolis verde, a saber: a) “Aspectos morfo-anatômicos da folha de Baccharis dracunculifolia dc. (Asteraceae) visando a identificação da origem
botânica da própolis”, publicado na Revista Acta Botânica Brasileira,
suplemento 1998, pág. 431-439 de autoria de Esther Margarida Bastos
e outro; b) “Interaction between Apis melífera L x Baccharis dracunculifolia DC, that favors gren propolis production in Minas Gerais”,
aceito em 20/09/2010 no Brazilian Journal of Biology, de autoria de
Esther Margarida Alves Ferreira Bastos e outros; c) “Origem Botânica
da Própolis Verde”, publicação de origem Japonesa na revista Honey
bee Science (2000) pág. 179-180 de autoria de Esther M. A. F. Bastos e outros; d) “Abelhas – Própolis – Pesquisa revela o potencial da
própolis verde, característica de Minas Gerais”, publicada na revista
Minas Faz Ciência da Fapemig, dezembro de 2001, páginas 14-17; a competência da Gerência de Certificação estabelecida pelo inciso
VII, do Artigo 26, do Decreto Estadual nº 45.800, de 06 de dezembro
de 2011, para exercer a gestão, controle e supervisão das regras para
definição de marcas geográficas, indicações geográficas, indicações de
procedência e denominação de origem dos produtos agropecuários e
agroindustriais de forma a valorizar o produto genuinamente mineiro,
RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a delimitação de área geográfica
no âmbito do Estado de Minas Gerais, compreendida entre as coordenadas, 42º50’24´´W a 47º24’10´´W de longitude e 18º14’02´´S a
22º51’18´´S de latitude, composta de 102 (cento e dois) municípios,
conforme Anexo Único, para fins de reconhecimento da denominação
de origem REGIÃO DA PRÓPOLIS VERDE DE MINAS GERAIS por
órgão competente. Art. 2º - Fica revogada a Portaria IMA nº 1138, de
13 de maio de 2011. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Belo Horizonte, 18 de abril de 2016. Márcio da Silva
Botelho, Diretor-Geral - IMA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA IMA Nº 1603, de 18 de abril de
2016. Municípios que integram a delimitação geográfica no âmbito do
Estado de Minas Gerais para fins de reconhecimento da denominação
de origem REGIÃO DA PRÓPOLIS VERDE DE MINAS GERAIS por
órgão competente: Abaeté, Alvinópolis, Acaiaca, Alto Caparaó, Andrelândia, Antônio Dias, Arcos, Bambuí, Barbacena, Barão de Cocais,
Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Horizonte, Belo Oriente, Belo
Vale, Betim, Bias Fortes, Boa Esperança, Bom Despacho, Bom Jardim, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Brejo Bonito, Brumadinho, Cabo
Verde, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Caeté, Campanha, Campo
Belo, Campos Gerais, Candeias, Caratinga, Carmo da Mata, Carmo
do Paraíba, Carvalhos, Castro, Catas Altas, Catas Altas da Noruega,
Caxambu, Citrolândia, Cláudio, Coluna, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Fabriciano, Cristiano Otoni, Crucilândia, Curvelo, Diogo
de Vasconcelos, Dionísio, Divinópolis, Dom Joaquim, Dom Silvério,
Entre Rios, Esmeraldas, Ferros, Florestal, Formiga, Guaraciaba, Guimarânia, Guaxupé, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Itaguara, Itamonte, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Jaboticatubas, Jeceaba, João Monlevade,
Lagoa Santa, Lamim, Mariana, Marileia, Mateus Leme, Matias Barbosa, Matipó, Matozinhos, Moeda, Muzambinho, Nepomuceno, Nova
Lima, Nova Era, Nova União, Oliveira, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará
de Minas, Passa Quatro, Passos, Passa Tempo, Patos de Minas, Patrocínio, Piedade Paraopeba, Piedade do Rio Grande, Pimenta, Piracema,
Pitangui, Piumhi, Ponte Nova, Prado, Presidente Bernardes, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de
Ibitipoca, Santana do Jacaré, Santa Luzia, São Gonçalo do Rio Abaixo,
São Gonçalo do Sapucaí, São João da Boa Vista, São João Del Rey, São
José da Varginha, São Pedro da União, São Tiago, Senhora de Oliveira,
Rio Manso, Ritápolis, Rezende Costa, Tavares, Timóteo, Três Corações, Três Pontas, Varginha, Vespasiano, Viçosa.
19 823051 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, PATRICIA
RODRIGUES DA SILVA GUEDES, Masp 1385252-0, do cargo de
provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR, Nível I, Grau A, a partir de 16/03/2016.
15 821717 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1031957-2, Geraldo Nonato Coelho da
Silva, referente ao 8º quinquênio a partir de 07/04/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032308-7, José Carlos da Silva Monteiro,
referente ao 2º quinquênio a partir de 27/12/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/04/2006.
18 822311 - 1