TJMG 19/04/2016 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
298692682.00-99 GRANACO FERRO E ACO LTDA - ME
001668827.00-80 CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM
SARBETI LTDA - ME
001075709.00-52 TRANSUED LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
- ME
001073795.00-64 EDS CONSTRUTORA LTDA - ME
001092540.01-14 ANTONIO VIANA DA SILVA - ME
Terça-feira, 19 de Abril de 2016.
Darthya Lima César Rezende – Chefe da AF/3º Nível/Ibirité
18 822057 - 1

SRF I - Divinópolis
SRF DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado a promover no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA abaixo por meio de DAE,
ou parcelá-lo nos termos da legislação vigente, ou ainda a apresentar
impugnação, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na legislação vigente.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com Aviso de Recebimento, na Administração Fazendária de sua circunscrição, AF/Bom Despacho localizada na Rua Dr.
José Gonçalves, nº 17, sala 110, Bairro Centro, CEP 35.600-000, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela
A, anexa à Lei 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro Bom Despacho/MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000421315-27
Sujeito Passivo: W.A RECUPERA INFORMÁTICA LTDA - ME
IE/CPF:002.067426.00-58
Endereço: Rua Francisco Ribeiro de Resende, 575 – Bairro São José
CEP: 35.600.000 Bom Despacho/MG
Bom Despacho, 18 de abril de 2016.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
EDITAL 009.184/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/CLÁUDIO
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADO a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Paraíba, 211, Centro em Cláudio/MG,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Claudio
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002597732.00-51 SILVA E MELO SERVICOS DA CONSTRUCAO
CIVIL LTDA - ME
Cláudio, 18 de abril de 2016.
Valéria Marques Gomides – Chefe AF/3º Nível/Cláudio
18 822058 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento /parcelamento
do respectivo crédito tributário. A falta de pagamento/parcelamento,
no prazo citado implica o encaminhamento do PTA para inscrição em
dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
AI: 01.000216598-24
Sujeito Passivo: Arco Metal Indústria Ltda. – Me
IE: 062.174006.00-23 CNPJ: 05.018.438/0001-10
Endereço: Rua Cornélio Vaz de Melo, 97 – Jardim Industrial – Contagem/MG - CEP: 32.215.040
Ipatinga, 14 de abril de 2016.
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga
18 822060 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / UBERLÂNDIA
COMUNICADO Nº 003/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- REDE DE AVIAMENTOS & CONFECÇÕES LTDA - ME
IE:702.212972.0057 - CNPJ:05.411.106/0001-00
Endereço: AVENIDA SACRAMENTO, 1025 - MARTINS
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002653, de 14/04/2016
2- ANNALEE FASHION LTDA - ME
IE:001.599.648.002 - CNPJ:11.966.858/0001-21
Endereço: RUA JOSE ANDRAUS, 60, SALA 11 - MARTINS
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002654, de 14/04/2016
3- ROMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME
IE:001.039483.0024 - CNPJ:08.851.599/0001-89
Endereço: AVENIDA CESARIO ALVIM, 4452 - CUSTODIO
PEREIRA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/06/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002655, de 14/04/2016
4- BICICLETARIA E BORRACHARIA MONTES LTDA - ME
IE:001.516722.0050 - CNPJ:11.395.661/0001-80
Endereço: RUA GERALDA FRANCISCA BORGES, 724 - PARQUE
SÃO JORGE I - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.

Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002656, de 14/04/2016
5- CASA DE CARNES SILVEIRA E COSTA LTDA - ME
IE:702.739827.0055 - CNPJ:02.536.608/0001-60
Endereço: AVENIDA JOSE FONSECA E SILVA, 172 - DONA ZULMIRA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/02/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002657, de 14/04/2016
6- D L INFORMATICA LTDA - ME
IE:001.007537.0034 - CNPJ:08.036.350/0001-10
Endereço: RUA CEARA, 3105, SALA A - CUSTODIO
PEREIRA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/10/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002658, de 14/04/2016
7- MAGGAR ENVAZADORA LTDA - ME
IE:702.322765.0003 - CNPJ:01.581.920/0001-03
Endereço: AVENIDA CESAR FINOTTI, 1140 - JARDIM FINOTTI
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2011
Ato Declaratório nº 10.702.110.002659, de 14/04/2016
8- UNIÃO MOBILE DESIGN E COMERCIO LTDA - ME
IE:001.216392.0003 - CNPJ:10.884.444/0001-90
Endereço: TRAVESSA CANAPOLIS, 22 - VILA OSVALDO
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002660, de 14/04/2016
9- V. C. L. C. COMERCIO DE BIJUTERIAS & ACESSORIOS
LTDA
IE:001.640799.0025 - CNPJ:12.338.151/0001-33
Endereço: AVENIDA JOÃO NAVES DE AVILA, 1331, LOJA 73 SANTA MONICA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002661, de 14/04/2016
10- VELOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA - ME
IE:001.145256.0030 - CNPJ:10.787.175/0001-44
Endereço: AVENIDA ESPANHA, 855 - TIBERY UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002662, de 14/04/2016
11- BARBOSA E CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE QUITANDAS LTDA - ME
IE:702.347105.0001 - CNPJ:07.411.061/0001-90
Endereço: AVENIDA MONSENHOR EDUARDO, 899 - BOM JESUS
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002663, de 14/04/2016
12- MINAS BRASIL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME
IE:702.110585.0081 - CNPJ:04.209.172/0001-20
Endereço: RUA PARAIBA, 2313, SALA 02 - UMUARAMA
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002664, de 14/04/2016
13- IMPERIO DAS BOLSAS LTDA
IE:001.097939.0028 - CNPJ:10.453.773/0001-87
Endereço: RUA CORONEL ANTONIO ALVES PEREIRA, 271, LOJA
03 - CENTRO - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002665, de 14/04/2016
14- EDUARDO GARCIA DUTRA JUNIOR - ME
IE:001.088784.0035 - CNPJ:10.319.541/0001-30
Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 2534 - NOSSA
SENHORA APARECIDA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002666, de 14/04/2016
15- DUETTO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME
IE:001.534424.0066 - CNPJ:11.459.537/0001-30
Endereço: RUA SEBASTIANA ARANTES FONSECA, 1509 SANTA MONICA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002667, de 14/04/2016
16- CLIKE AUTO PEÇAS LTDA - ME
IE:001.101514.0076 - CNPJ:10.506.817/0001-90
Endereço: AVENIDA PAULO FIRMINO, 250 - CAHACARAS JARDIM HOLANDA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014

Ato Declaratório nº 10.702.110.002668, de 14/04/2016
17- CRISTIANO DIAS PIMENTA SISTEMAS - ME
IE:001.094299.0048 - CNPJ:10.400.408/0001-04
Endereço: AVENIDA JOÃO BERNARDES DE SOUZA, 196 - PRESIDENTE ROOSEVELT - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002669, de 14/04/2016
18- CARLOS DE ARAUJO CPF 16730658649 - ME
IE:001.587317.0088 - CNPJ:11.866.487/0001.06
Endereço: RUA ALCEU BORGES SANTANA, 159 - MARIA
REZENDE - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002670, de 14/04/2016
19- RODANTE MAQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP
IE:702.584693.0078 - CNPJ:25.401.902/0001-60
Endereço: RODOVIA BR 050, 5650, EX SENTIDO ARAGUARI JARDIM UMUARAMA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002671, de 14/04/2016
20- LUIZ LARA & CIA LTDA ME
IE:702.690827.0026 - CNPJ:64.231.228/0001-75
Endereço:
RUA DOS
BACURIS,
568
JARAGUÁ
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002672, de 14/04/2016
21- MN LANCHONETE & PASTELARIA LTDA - ME
IE:001.109943.0003 - CNPJ:10.648.391/0001-09
Endereço: RUA DOS COLIBRIS, 29 - JARDIM DAS PALMEIRAS
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002673, de 14/04/2016
22- SHOPPING DO LAZER PISCINAS LTDA - ME
IE:001.413035.0064 - CNPJ:11.160.927/0001-05
Endereço: RUA GALILEU, 34 - CARAJAS - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002674, de 14/04/2016
23- HERMENEGILDA COPPINI SOARES - ME
IE:001.640147.0046 - CNPJ:06.344.936/0001-16
Endereço: ALAMEDA DOS PINHEIROS, 1 - RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002675, de 14/04/2016
24- SERRALHERIA GUERREIRA LTDA - ME
IE:001.075737.0063 - CNPJ:09.648.557/0001-08
Endereço: AVENIDA FREDERICO TIBERY, 1100 - TIBERY
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002676, de 14/04/2016
25- JJK COMERCIO DE GAS LTDA ME
IE:001.992169.0027 - CNPJ:16.368.390/0001-97
Endereço: AVENIDA JOÃO NAVES DE AVILA, 6315 - SANTA
MONICA - UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002677, de 14/04/2016
26- PR & MS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
IE:001.094338.0006 - CNPJ:10.401.191/0001-57
Endereço:
RUA
SILVA
JARDIM,
280
CENTRO
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013
Ato Declaratório nº 10.702.110.002678, de 14/04/2016
27- COMERCIAL TANO E LIMA LTDA - ME
IE:702.069972.0096 - CNPJ:03.694.797/0001-62
Endereço: RUA DO JARDINEIRO, 948 - PLANALTO
- UBERLANDIA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014
Ato Declaratório nº 10.702.110.002679, de 14/04/2016
UBERLÂNDIA, 15 de abril de 2016.
PEDRO ANTÔNIO ALVES
CHEFE AF/1º NIVEL/UBERLANDIA
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo identificado, por se encontrar em local
ignorado, incerto ou inacessível, informado de que o parcelamento
abaixo relacionado foi considerado DESISTENTE, tendo em vista a
falta de pagamento de parcelas no prazo previsto na legislação a que
se refere o respectivo requerimento de parcelamento. Fica VS intimado a comparecer a esta Administração Fazendária / 2º Nível / Ituiutaba situada à Rua Vinte e Seis Nº 1362 – Centro – Ituiutaba/MG, no
prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que ocorreu a desistência:
01/04/2016, para pagamento / parcelamento, se for o caso, do saldo
remanescente. O não atendimento a esta intimação no prazo citado
implicará na devolução do processo à AGE / ARE / Uberlândia para
procedimentos subsequentes de cobrança.
Parcelamento Nº 13.012768900.38

terça-feira, 19 de Abril de 2016 – 5
Sujeito Passivo: Distribuidora Sousa Franco & Cia Ltda. – EPP
I.E.: 342.238350.00-08
Endereço: Ave Sete Nº 385 – B. Progresso – Ituiutaba/MG.
Ituiutaba, 15 de abril de 2016.
Wilian Almeida de Souza- Chefe AF/Ituiutaba-Masp. 279.160-6
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI –SRFI/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica aquele intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento/parcelamento do
respectivo crédito tributário, ou a impugnar o lançamento, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou mesmo, se for o
caso, a aditar a impugnação anteriormente apresentada. A revelia ou a
falta de pagamento/ parcelamento no prazo citado, bem como a decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica
o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução
judicial e/ou extrajudicial. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária situada na Rua Maricota Santos, 41, Centro,
Araguari/MG, CEP 38440-010.
AUTO DE INFRAÇÃO – PTA Nº: 01.000237346.11
Sujeito Passivo: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA
- I.E.: 001621253.00-33
Endereço: Rua Comendador Erich Markus, 800, Bosque, Araguari/
MG.
Coobrigado: IDEAL SUCOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 01.531.475/0001-77
Endereço: Rod. Rene Benedito Silva, 200, Itapevi/SP.
Coobrigado: ALTA FRONTERA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - CNPJ: 10.577.483/0001-45
Endereço: Ave. Brigadeiro Faria Lima, 1478, Jardim Paulistano, São
Paulo/SP.
Coobrigado: CELIA TAVARES MOTTA - CPF: 012.085.918-19
Endereço: Rua Joaquim Mendes Feliz, 142, Parque Itararé, EmbuGuaçu/SP.
Coobrigado: FAVA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
CNPJ: 48.081.848/0001-19
Endereço: Rua Funchal, 203, Andar 10, Vila Olímpia, São Paulo/SP.
Coobrigado: DAGOBERTO ANTONIO MELLO LIMA
CPF: 084.622.738-03
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1478, Jardim Paulistano,
São Paulo/SP.
Coobrigado: MARCELO HENRIQUES - CPF: 132.832.578-41
Endereço: Rua Julieta Espirito Santo Pinheiro, 428, Jardim Olympia,
São Paulo/SP.
Coobrigado: MARILUCI LOMBARDI FAQUETI
CPF: 177.145.718-02
Endereço: Rua Ribeirão das Almas, 639, Vila Palmeiras, São Paulo/SP.
Coobrigado: MARCELO APRILE PERRONE - CPF: 226.338.008-66
Endereço: Rua Estela dos Santos, 61, Vila Mariana, São Paulo/SP.
Araguari/MG, 18 de abril de 2016.
Artur Donizetti de Oliveira - Chefe AF/2º Nível/Araguari
18 822061 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA / VARGINHA
ATO 015/2016
DISPENSA da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011:
- Fernando Lúcio Ferreira, SM, do município de Santana do Jacaré,
para regularização funcional.
- Maria Imaculada da Silva Fernandes, SM, do município de Senador
José Bento, a partir de 01/10/15.
- Gustavo Assis Castro Macedo, SM, no município de Vargem Bonita,
a partir de 11/04/16.
ATO 016/2016
DESIGNA para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011:
- Daniely de Mira Lemes, SM, no município de Senador José Bento,
a partir de 01/10/15.
- Kely Aparecida Elorde, SM, no município de Vargem Bonita, a partir de 11/04/16.
ATO 017/2016
DESIGNA para responder, em substituição, pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos
termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168,
de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011:
- Marcelo Alexandre Daniel de Souza, SM, no município de Delfim
Moreira, no período de 18/04/2016 a 23/05/2016, em que a titular Aureliana Assis Xavier, SM, se encontrará em férias regulamentares.
SRF/Varginha, 15 de abril de 2016.
Lúcio Teixeira Lopes - Superintendente Regional de Fazenda em
Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária de Extrema/MG, Rua Romualdo Alves Martins, 109, Centro.
PTA: 01.000427641.55
Sujeito Passivo: WEFA COMÉRCIO DE METAIS LTDA
CNPJ: 13.923.312/0001-19 - I.E.: 001.799892.00-41
Avenida Vereador José Ferreira, 607 - Bairro Barreiro –
CEP 37.640-000 – Extrema/MG
Extrema, 15 de abril de 2016 - Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
- Chefe AF/ 2º - Nível de Extrema
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Fica concedido ao sujeito passivo o prazo de 5 (cinco) dias a contar
desta publicação para vista/manifestação ao processo em referência que
se encontra nesta repartição fazendária situada na, Avenida Getúlio Vargas, 154 - Centro – Três Corações – MG.
PTA nº 02.000217001.56
Sujeito Passivo: Cybelar Comércio e Indústria Ltda
IE: 002.220509.0100 – CNPJ: 72.456.809/0172-90
Endereço: Pça. Odilon Resende Andrade, 56 – Centro Três Corações
- MG.
Três Corações, 15 de abril de 2016.
Rosane da Silva Garcia Alvarenga - MASP 339.866-6
Chefe da AF 2º Nível Três Corações
AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua Ipiranga, 10, 1º Andar - Centro - São Lourenço/MG,
CEP 37.470-000.
PTA nº 01.000422632.96
Sujeito Passivo: Bom Sucesso Modas Ltda ME
IE: 001706757.04-33
Endereço: Rua Dr. Américo Werneck, 72 - Centro - Lambari/MG. CEP:
37480-000
São Lourenço, 13 de abril de 2016.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço