TJMG 27/01/2016 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
001736361.00-61 F G TRANSPORTES LTDA - ME
001053058.00-39 ETELVINA MARIA DE ALMEIDA - ME
001539808.00-59 VITALIA MOVEIS EIRELI - EPP
615526840.00-12 BAR E RESTAURANTE SAMARINO LTDA
615526834.00-44 UITER DOMINGUES ALVES - ME
720927384.00-75 JORGE NANDES DE MELO - ME
615305730.00-16 AIL MOVEIS LTDA
615301723.00-09 WILMAR MOVEIS LTDA - EPP
615732356.00-81 LEANDRA DE LIMA - ME
720944774.00-89 ELISETE CATARINA PULIS COSTA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001749394.00-29 ROSA DOS ANJOS TEMOTEO - ME
001980092.00-05 ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS CPF
435.851.166-04 - ME
001121711.00-54 RENATO HENRIQUE DA SILVA - ME
290265718.00-68 MARIA JOSE DE MOURA OLIVEIRA - ME
720075948.01-73 CENTRO VISAO LTDA - ME
Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016.
Chefe de Unidade: Larry Guimarães
26 789472 - 1
SRF II - Varginha
62628/2-Lilian Barbosa de Oliveira-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
51076/8-Maria Jose de Oliveira Gomes-BH-Fav. Indulto
Dec.8.380/2014.
63907/2-Paloma
Dias
Gomes
da
Silva-BH-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
69295/9-Rafael Cristhian Muniz dos Santos-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
69306/0-Weider Vilela do Amaral-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
ATA Nº 4016
CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, no Plenario do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais,
realizou-se a 4015ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia
do Conselheiro Dr. Dr. Conrado de Carvalho Araujo e dos Conselheiros, Dr. Helder Magno da Silva, Dr. Marcos Antonio do Couto, Dr.
Rafael Henrique Martins Fernandes e Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo
Batista.
Antes de iniciar os trabalhos, destaca-se que no dia vinte de janeiro,
ultima quarta-feira, O Conselho Penitenciario realizou inspeção no Presidio Regional de Nova Lima, em razão da superlotação e da ameaça de
rebeliao, cujo relatório final foi assinado pelos Conselheiros Rogerio,
Rafael e pelo Presidente Dr. Bruno Cesar.
Em seguida, passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Helder Magno da Silva
58876/0-Ronei da Silva Dias-BH-Fav.Indulto Dec.7.420/2010 e
8.172/2013 e comutação
Dec.7.873/2012.
63886/5-Emerson de Almeida Oliveira-Francisco Sa-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
69399/9-Phillippe Lincoln de Paulo Araujo-BH-Fav.Indulto
Dec.8.172/2013.
62645/4-Marilda de Fatima Evangelista Figueiredo-BH-Fav.Indulto
Dec.7.873/2012.
62637/1-Ailton Patricio da Silva-BH-Fav.Indulto Dec.8.172/2013.
Dr.Marcos Antonio do Couto
66372/2-Denilson
Ribeiro
Alves-Itajuba-Fav.Comutacao
Dec.8.380/2014.
66557/2-Leandro Felipe de Oliveira Silva-Itajuba-Fav.Comutacao
Dec.8.172/2013.
61399/0-Thiago
Vinicius
Anuar
Goncalves-BH-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015 e Comutacao Dec.8.380/2014.
69972/0-Denis Tiago Goncalves Marcolino Teixeira-Fav.Indulto
Dec.7.648/2011.
Dr.Rafael Henrique Martins Fernandes
70746/6-Junio Marculino de Souza-Ponte Nova-Pelo Indeferimento de
qualquer beneficio.
69931/2-Marcos Francisco Costa de Oliveira-Contagem-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
60854/5-Sebastiao
Evaristo
Dias-Francisco
Sa-Fav.Indulto
Dec.8.615/2015.
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
69253/4-Wander Vieira Santos-BH-Pelo Indeferimento de qualquer
beneficio.
63877/6-Railton
Santana
dos
Reis-Vespasiano-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
63900/8-Gerson Alves dos Santos-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
60787/6-Carlos Andre Cruz da Silva-Santa Luzia-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016.
26 789430 - 1
ATA Nº 4015
CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos Treze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e desseseis, no
Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4014ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do
Conselheiro Dr. Jose Bernardo de Assis Juniore dos Conselheiros, Dr.
Helder Magno da Silva,Dra. Karina Rodrigues Maldonado, Dr. Marcos
Antonio do Couto e Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
69392/4-Julio Cesar Ribeiro Junior-BH-Fav.Indulto Dec.8.172/2013.
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
Dr.Marcos Antonio do Couto
58869/3-Alan dos Santos Souza-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
64993/0-Cleiton
Fernandes
de
Souza-Contagem-Fav.Indulto
Dec.7.648/2011.
58699/0-Daniel Pimenta-Boa Esperanca-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
62624/7-Vilmar Soares de Oliveira-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
60829/0-Wanderson Lucio dos Santos-Almenara-Pelo Indeferimento
de qualquer beneficio.
66710/5-Weberth Martins Teodoro-BH-Fav.Indulto Dec.8.615/2015.
Dr.Helder Magno da Silva
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
NOTIFICAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ficam o sujeito passivo abaixo indicado e os responsáveis, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000014850.05, tendente a verificar a regularidade da Obrigação
Principal (ICMS) e Obrigações Acessórias do período de 01/09/2014
a 30/09/2014.
SUJEITO PASSIVO: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO
CARMO S/A
IE: 001.810884.29-56
CNPJ: 50.031.780/0349-48
Fazenda Itapicurussu MMMS S/N, Bairro Zona Rural, CEP 37.570000
Município: Ouro Fino/MG
Pouso Alegre, 25 de janeiro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
26 789478 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
62629/9-Felipe Augusto dos Santos-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
60767/5-Juvenal Antonio de Oliveira-Santa Luzia-Fav.Indulto
Dec.8.172/2013.
Dr. Jose Bernardo de Assis Junior
64725/5-Joni
Alves
de
Oliveira-Santa
Luzia-Fav.Indulto
Dec.8.172/2013.
50925/1-Joseni dos Santos-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
17495/0-Mauricio Antonio Romoaldo-Ponte Nova-Pelo Indeferimento
de qualquer beneficio.
68832/0-Maxsuel Souza da Rocha-Ponte Nova-Pelo Indeferimento de
qualquer beneficio.
63879/9-Simone dos Santos Pinto-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
66686/7-Wagner
Aparecido
Medeiros-BH-Fav.Indulto
Dec.7.873/2012.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte,13 de Janeiro de 2016.
26 789429 - 1
Comunicação sobre a abertura do Ciclo 36 – Rede Nacional de Educação a Distância
Título: Ciclo 36 - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública. Rede EAD / SENASP / MJ - 2016. Cursos gratuitos
para Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes
Penitenciários lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social. Inscrições: De 28 de janeiro a 03 de fevereiro de 2016 pelo site ead.senasp.
gov.br (sem o www.) no link “3) Acesso a Ficha de Inscrição”. Mais
informações pelo e-mail: telecentro@defesasocial.mg.gov.br ou pelo
telefone (31) 3915-5495.
Juliana de Souza Mundim
Tutora Máster da Rede EAD/SENASP em Minas Gerais
Divulgação de critérios para Tutores Ativos na Rede EAD/SENASP
ciclo 36
Informamos aos Tutores habilitados e cumpridores dos requisitos básicos de tutoria da Rede EAD/SENASP os critérios para associação de
tutores aos cursos no Ciclo 36.
Sem mais, levamos ao conhecimento os critérios para alocação de
turma a um tutor.
São considerados:
1 - A associação de tutores aos cursos (associação que deve ser feita
pelo tutor master em conjunto com o tutor).
2 - O desempenho dos tutores no ciclo anterior (Percentual de Aproveitamento do Ciclo – PAC).
3 - A formação de turmas completas (com 50 alunos):
As turmas são alocadas prioritariamente aos Tutores do Estado ou
Município aos quais os alunos formam a turma (Exemplo: 01 turma de
alunos do Estado de Minas Gerais associa-se a um Tutor mineiro);
- Inicialmente aos tutores novos (caso haja), que só podem receber uma
turma no primeiro ciclo de atuação;
- Tutores antigos por ordem das maiores médias obtidas (Percentual
de Aproveitamento do Ciclo – PAC) desde que tenham aquele curso
associado;
- Se não houver no Estado / Município, tutores com aquele curso associado, o sistema procura tutores de outros Estados / Municípios disponíveis, sempre utilizando o mesmo critério.
4 - A formação de turmas compostas com os grupos incompletos
(menos de 50 alunos).
Quando termina a distribuição de turmas completas, as turmas incompletas são agrupadas em até 50 alunos e atribuídas aos tutores do Estado
/ Município que tenha contribuído com a maior quantidade parcial de
alunos, utilizando o mesmo critério.
Exemplo:
Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais possuem respectivamente
35,05 e 10 alunos para o curso de Análise Criminal.
A turma formada será alocada a um Tutor do Rio de Janeiro, obedecendo aos critérios mencionados anteriormente.
A ALOCAÇÃO É AUTOMÁTICA E NÃO HÁ INTERFERÊNCIA
PESSOAL.
Fatores importantes que influenciam na distribuição das turmas:
A associação do tutor a cursos antigos (menos solicitados) em vez de
cursos mais recentes (mais solicitados) e a quantidade de tutores existentes no Estado / Município para cada curso.
A distribuição de mais de duas turmas por tutor só existe enquanto
há um desequilíbrio na quantidade de tutores formados em relação à
demanda de alunos, ou em cursos que possuem critérios mais específicos, como é o caso dos cursos de línguas que exigem nível avançado.
ATENÇÃO! Obedecidos aos critérios descritos acima, a distribuição de
turmas por tutor não é homogênea ao longo dos ciclos, podendo ocorrer, inclusive, tutores sem turmas em determinados ciclos.
Fonte: Manual do Tutor Master Rede EAD/SENASP
Divulgação das turmas:
A - A divulgação de turmas aos tutores alocados no ciclo acontecerá
no período de 27/02 a 02/03/2016 através do Ambiente de trabalho do
tutor.
B - Os tutores selecionados terão seus perfis submetidos à apreciação
da Coordenação de Valorização Profissional e da Rede EAD-SENASP
e homologados pela Direção do Departamento de Pesquisa, Análise
da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública
(DEPAID/SENASP/MJ).
Tutores que não realizaram recadastramento em 2011:
Os tutores que não executaram o recadastramento no prazo estipulado até 20/12/2011 conforme determinações da SENASP permanecerão na condição de suspensos a concorrerem à tutoria por tempo
indeterminado.
Juliana de Souza Mundim
Tutora Master da Rede EAD/SENASP em Minas Gerais
Contatos:
telecentro@defesasocial.mg.gov.br
(31) 3915-5495
26 789602 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 382150-1, LENISE WESTIN MACIEL DORNAS,
referente ao 1º quinquênio publicado em 30/06/1995: onde se lê a partir de 04/11/1993, leia-se a partir de 08/11/1993, referente ao 2º quinquênio publicado em 01/10/2005: onde se lê a partir de 03/11/1998,
leia-se a partir de 07/11/1998, referente ao 3º quinquênio publicado
em 01/10/2005: onde se lê a partir de 02/11/2003, leia-se a partir de
06/11/2003, referente ao 4º quinquênio publicado em 28/05/2009:
onde se lê a partir de 31/10/2008, leia-se a partir de 04/11/2008, referente ao 5º quinquênio publicado em 08/11/2013: onde se lê a partir de
30/10/2013, leia-se a partir de 03/11/2013, conforme Nota Técnica nº
0037/2016; Masp 292250-8, VIRGINIA CALDAS DE FIGUEIREDO
DANTAS, referente ao 5º quinquênio publicado em 30/11/2015: onde
se lê a partir de 01/11/2010, leia-se a partir de 31/10/2010, referente
ao 5º quinquênio publicado em 28/11/2015: onde se lê a partir de
31/10/2015, leia-se a partir de 30/10/2015.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 391605-3, ERCILIA GAMA DE OLIVEIRA, publicado
em 02/06/2000: onde se lê por 1 mês referente ao 1º quinquênio a partir
de 02/10/2000, leia-se por 1 mês referente a 2º quinquênio a partir de
02/10/2000, publicado em 30/04/2003: onde se lê por 1 mês referente
ao 2º quinquênio a partir de 02/05/2003, leia-se por 1 mês referente
ao 3º quinquênio a partir de 02/05/2003, publicado em 03/03/2006:
onde se lê por 1 mês referente ao 3º quinquênio a partir de 07/03/2006,
leia-se por 1 mês referente ao 4º quinquênio a partir de 07/03/2006,
conforme instrução de serviço 01/06.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio publicado em
09/01/2016, que concedeu 6 mês referente ao 4º e 5º quinquênio a partir de 03/02/2016, referente ao servidor: Masp 375740-8, CARLOS
GOMES PEREIRA, publicado em 09/01/2016: que concedeu 1 mês
referente ao 5º quinquênio a partir de 01/02/2016, referente a servidora:
Masp 914468-4, ELIANE SOUZA FONSECA.
26 789608 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s)
servidor(es):Masp. 290312-8 vínculo 02, Maria das Graças de Oliveira
a partir de 13/01/2016; Masp. 350021-2 Maria Lucia de Souza Soares
a partir de 18/01/2016; Masp. 383313-4 Tereza de Campos Souza a
partir de 12/01/2016; Masp. 914323-1 Eva Rodrigues de Paula a partir de 13/01/2016; Masp. 917419-4 Cleide Vieira de Barros a partir de
18/01/2016.
26 789534 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.126, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza, em caráter excepcional e à título de ressarcimento, o repasse
de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde prestados pela Associação Hospitalar Santa Rosália do município de Teófilo Otoni.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.265, de 26 de janeiro de 2016, que
aprova, em caráter excepcional e à título de ressarcimento, o repasse
de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde prestados pela Associação Hospitalar Santa Rosália, do município de Teófilo Otoni.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e à título de ressarcimento,
o repasse de recursos financeiros, para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde em regime de atendimento ambulatorial e hospitalar
eletivos e de urgência da Associação Hospitalar Santa Rosália – CNES
– 2208172, do município de Teófilo Otoni.
Art. 2º Os recursos a que se referem o artigo anterior totalizam R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) e deverão ser repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Teófilo
Otoni, conforme abaixo descrito:
I - uma parcela no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), dentro da competência janeiro de 2016; e
II - cinco parcelas iguais e mensais de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a partir da competência fevereiro de 2016.
§1º Os recursos de que tratam o caput não deverão incidir no cálculo
para fins de acerto de contas da Câmara de Compensação.
§2º Os recursos financeiros deverão ser repassados pelo Fundo Municipal de Saúde de Teófilo Otoni à Associação Hospitalar Santa Rosália
– CNES – 2208172, em até 5 (cinco) dias uteis após o repasse do Fundo
Estadual de Saúde.
Art. 3º O valor global dos recursos financeiros citados no artigo anterior, no montante R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), correrá à
conta da Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.183.4492.0001 –
334141 – 22.1.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG, até o final do mês de
julho de 2016, Relatório Circunstanciado contendo a produção de serviços realizada pelo beneficiário no período de janeiro a junho de 2016
com base no SIA e SIH, conforme modelo a ser definido pela Subsecretaria de Regulação em Saúde da SES/MG, e comprovantes dos repasses
dos recursos ao beneficiário, nos termos previstos nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
26 789653 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.265,
DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Aprova, em caráter excepcional e à título de ressarcimento, o repasse
de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde prestados pela Associação Hospitalar Santa Rosália, do município de Teófilo Otoni.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 31 de janeiro de 2007, queregulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13/09/2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a situação de emergência ocasionada pela grave crise financeira e a
necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços pelo
Hospital Santa Rosália;
- o Ofício nº 18, de 26 de janeiro de 2016, do Conselho dos Secretários
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no
§ 1º, do art. 5º, de seu Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Aprovar, em caráter excepcional e à título de ressarcimento,
o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde prestados pela Associação Hospitalar Santa Rosália, do município de Teófilo Otoni, nos termos do Anexo Único desta
Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 2.265, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
26 789586 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 8/16 – 978/15
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I do
Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto SHAMPOO
– SEM SAL/ARGAN, marca FRIZON, lote C115/2015, fab. 03/2015,
val. 03/2018, fabricado por AIMER COSMÉTICOS EIRELI - EPP,
CNPJ: 05.750.272/0001-22, localizada na RUA LL, Nº 95, COMPLEMENTO: 83; BAIRRO/DISTRITO: ARVOREDO, CONTAGEM/MG,
CEP: 32.113-188, considerando Laudo de Análise 4433.00/2015/IOM/
FUNED - INSATISFATÓRIO quanto aos ensaios de contagem total de
mesófilos e análise de rotulagem.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2016.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
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DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
NUVISA/SRS/DIAMANTINA N° 002/2015
A Superintendência Regional de Saúde de Diamantina, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o estabelecimento: Manipulart
Demave Ltda., CNPJ nº. 02.723.528/0001-14, foi notificado da Decisão
em 1ª. Instância do Processo Administrativo Sanitário NUVISA/SRS/
DIAMANTINA N° 002/2015 em 22/07/2015 e não interpôs recurso,
tornando definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei
Estadual nº. 13.317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª. instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13.317/99);
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Diamantina, 25 de janeiro de 2016.
José Roberto Pimenta Mourão
Diretor da SRS/Diamantina
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Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Renato Fraga Valentim
Atos do Sr.Presidente:
ATO DE APOSENTADORIA Nº 001/2016:
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 6º da EC nº 41/2003, a partir
de 06/01/2016, com proventos integrais a servidora: MARIA EMÍLIA
COSTA MEIRA,MASP.1036920-5 CPF nº. 533.272.506-00, ocupante
do cargo efetivo de ANALISTA E PESQUISADORA DE SAÚDE E
TECNOLOGIA, código AST4, nível IV, Grau D.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 023 DE 28/12/2015
Direção do Hospital Júlia Kubitscheck/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Alterar os membros da comissão sindicante designados no art.
2º da Ordem de Serviço nº 34/2014, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, do dia 27/11/2014, q ue passará a ser composta
pelos servidores abaixo descritos, para sob a presidência da primeira,
comporem a comissão sindicante responsável pela apuração dos fatos.
Comissão Sindicante – Presidente: Ludmila Cristina do Carmo Tavares.
Membros: Marcus Vinícius Marcato e Fernanda Silvestre de Oliveira
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