TJMG 23/10/2015 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 23 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 499, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492727/0001-82
2 Cooperativa
Contagem
1º/01/2016
31/12/2016
– CTESP-MG
3 Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. - COOTRANSIPA
11.352914/0001-38
Ipatinga
1º/01/2016 31/12/2016
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
(...)
dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas 07.457076/0001-90
6 Cooperativa
Belo Horizonte
1º/01/2016 31/12/2016
Gerais - COOPERMINAS
de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano 08.333406/0001-06 Coronel Fabriciano 1º/01/2016 31/12/2016
7 Cooperativa
- COOPTRANSCELF
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
(...)
9 Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda. - COOPTEV
14.498179/0001-63
Ipatinga
1º/01/2016 31/12/2016
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
(...)
- Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete 03.989479/0001-29
16 SINTESETE
Sete Lagoas
1º/01/2016 31/12/2016
Lagoas
(...)
”. (nr)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
22 757187 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 027A/2015
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Alune Promoções Comercio e Representações Ltda
IE:062995276.00-85 - CNPJ:02.575.831/0001-17
Endereço: rua Teixeira Magalhães, 46, Letra A - Floresta - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005925, de 20/10/2015
2- Arclima Ar Condicionado Ltda
IE:001296058.00-01 - CNPJ:10.979.112/0001-90
Endereço: rua Arauna, 70 - Dom Bosco - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005926, de 20/10/2015
3- Artes Gráficas Encadernações e Editora Ltda
IE:062885001.00-35 - CNPJ:42.801.118/0001-69
Endereço: Rua Catumbi, 500 - Caiçara - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005927, de 20/10/2015
4- Atlam Comercio de Vestuário Ltda
IE:062707057.00-14 - CNPJ:02.017651/0001-10
Endereço: Rua Presidente Carlos Luz, 3001, Loja 3062 - Caiçara Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005928, de 20/10/2015
5- Distribuidora Cipla Ltda.
IE:062.748401.0021 - CNPJ:02.416.487/0001-22
Endereço: Rua Camilo Prates, 211, Letra A - União - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/06/2015
Ato Declaratório nº 13.062.310.005929, de 20/10/2015
6- Blinds Comercio de Cortinas Ltda
IE:062314423.00-05 - CNPJ:06.305.581/0001-56
Endereço: Avenida Olinto Meireles, 2540, Letra A - Miramar - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/03/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005930, de 20/10/2015
7- Brian Uniformes Profissionais Ltda
IE:001077626.00-90 - CNPJ:09.720.044/0001-60
Endereço: Rua Miguel Amorim, 190 - Nova Cintra - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005931, de 20/10/2015
8- Brilho Natural Cosméticos Ltda
IE:062391412.00-95 - CNPJ:07.573.966/0001-67
Endereço: Rua Fernandes Tourinho, 235, Sala 601 - Funcionários Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005932, de 20/10/2015
9- Bueno Moveis Planejados Ltda
IE:001489139.00-50 - CNPJ:08.585.459/000-06

Endereço: Rua Dalva de Matos, 574 - Rio Branco - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005933, de 20/10/2015
10- Casa de Carnes Candeias Ltda
IE:001050723.00-51 - CNPJ:09.176.593/0001-16
Endereço: Rua Aristolino Basilio de Oliveira, 115 - Regina - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005934, de 20/10/2015
11- Central Games Com. de Jogos Eletrônicos Ltda
IE:001026394.00-63 - CNPJ:08.455.546/0001-49
Endereço: Rua Dos Goitacazes, 201, Loja 07 - Centro - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005935, de 20/10/2015
12- Central de Produções Gráfica Ltda
IE:062101669.00-52 - CNPJ:02.724.302/0001-38
Endereço: Rua Coronel Ascendino Costa, 90 - Sumare - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/05/2008
Ato Declaratório nº 13.062.310.005936, de 20/10/2015
13- CMA Comandos Montagens & Automação Ltda
IE:712087343.00-92 - CNPJ:03.735.137/0001-82
Endereço: Rua Castigliano, 1577 - Padre Eustaquio - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005937, de 20/10/2015
14- Comercial Celeiro Ltda
IE:062476695.00-70 - CNPJ:21.549.100/0001-41
Endereço: Avenida Portugal, 2833 - Jardim Atlântico - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005938, de 20/10/2015
15- CSD Engenharia e Comércio Ltda.
IE:062.590958.0000 - CNPJ:25.288.838/0001-53
Endereço: Rua do Ouro, 33, Andar 3 - Serra - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005939, de 20/10/2015
16- Cooavemig Coop. M. de Cons. T. Cond. Est. MG Ltda
IE:062421699.08-85 - CNPJ:18.910.026/0007-28
Endereço: Rua Doutor Álvaro Camargos, 1710 - Santa Monica - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005940, de 20/10/2015
17- Cooavemig Coop. Mista Cons. Rod. Est. MG Ltda
IE:062421699.06-21 - CNPJ:18.910.026/0005-66
Endereço: Rua Bonfim, 88 - Bonfim - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005941, de 20/10/2015
18- Cooavemig Coop. Mista Cons. Rod. Est. MG Ltda
IE:062421699.01-33 - CNPJ:18.910.026/0002-13
Endereço: Avenida Mem de Sá, 140 - Santa Efigenia - Belo
Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,

Minas Gerais - Caderno 1

I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/04/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005942, de 20/10/2015
19- Cooavemig Coop. Mista Cons. Rod. Est. MG Ltda
IE:062421699.00-52 - CNPJ:18.910.026/0001-32
Endereço: Rua Jacui, 3742 - Ipiranga - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 02/05/2011
Ato Declaratório nº 13.062.310.005943, de 20/10/2015
20- Cordeiro & Araujo Confecções Ltda
IE:001028856.00-27 - CNPJ:08.602.490/0001-08
Endereço: Rua Rubi, 532 - Prado - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/2010
Ato Declaratório nº 13.062.310.005944, de 20/10/2015
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2015.
Daniel Cruz de Assis Rocha
Chefe da AF/1º NÍVEL /BH-1- em exercício
22 756977 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000012921.22 de 13 de outubro de 2015.
CONTRIBUINTE: JOSÉ MARIA HOTT
CPF/MF: 173.223.676-34.
PERÍODO: 01/12/2010 a 31/12/2015.
FINALIDADE: Verificação de recolhimento do ITCD referente ao
espólio de Silvio Ribeiro Jóia, CPF 079.962.257-53, falecido em
11/12/2008. Em caso de já ter sido recolhido o tributo deverá ser remetida uma cópia autenticada do documento de arrecadação (DAE) para
a DFT/Manhuaçu, situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - 2º
Andar, Centro, Manhuaçu/MG, CEP 36.900-000.
Manhuaçu, 22 de outubro de 2015.
João Delfino - MASP: 285.696-1
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu (Em exercício)
22 756980 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 008.569/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I
JUIZ DE FORA AF 1º NÍVEL JUIZ DE JORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, na Rua Halfeld, 422 – Térreo - Centro no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001564890.00-15 JOSE CARLOS DA SILVA 38141990659
001565272.00-18 D’LORA ROUPAS INTIMAS LTDA
001565885.00-02 LIDIA GOMES BRUNONI 08291017646
001566916.00-29 Pedro Carlos Araújo dos Santos 00156852764
001571805.00-07 Drogaria e Perfumaria JF Rio Ltda - ME
001572334.00-00 IM TURISMO LTDA - ME
001574140.00-94 MOVEIS SAO MATEUS LTDA - ME
001574561.00-69 BAR E RESTAURANTE DO BECO LTDA - ME
001575528.00-45 SILVEIRAS LANCHONETE E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
001577021.00-87 K&Y LANCHES E BOMBONIERE LTDA - ME
001579776.00-53 Maria Inês Machado Carlos 53037243600
001584808.00-97 A & M ROZZANTE LTDA - ME
001587981.00-11 LEONARDO LAWALL CESTARO - ME
001588516.00-40 Flacoero Comercial de Eletroeletrônicos Ltda - ME
001588519.00-89 TAMARA LEMES MARINS - ME
001589808.00-40 SONIA MARIA DA SILVA ARAUJO - ME
001595162.00-82 CONSTRUTORA ALB LTDA - ME
001604219.00-59 MAVEMA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA - ME
001607062.00-62 Geziane Nascimento da Silva 06911168651
001621290.00-51 MARCIA MOURA DE SOUZA - ME
001621839.00-98 ALVEL VEICULOS LTDA - ME
001623974.00-20 Madeireira Lusoares Comércio Ltda - ME
001631192.00-18 LAIS & AUGUSTO COMERCIO DE FESTAS E
DOCES LTDA - ME
001632121.00-99 MERCADO RIO NOVO LTDA - EPP
001633634.00-07 LUMI LIMP SERVICOS LTDA - ME
001637804.01-33 YES FASHION JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA - ME
001637930.00-82 MARCELO LOBO RIBEIRO 78286530691 - ME
001639414.00-15 Comercial Santiago e Costa Ltda - EPP
001641465.00-99 Transportadora Nunes Costa Ltda - ME
001643847.00-66 DOGMA SUPERMERCADO LTDA - ME
001643861.00-70 R&E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME
001644584.00-43 Maria Doce Comércio de Roupas Ltda - ME
001645203.00-00 FERNANDO NEIVA - ME
001646044.00-77 Mello Ligeiro Moda Infantil Ltda - ME
001649821.00-52 LUIZ CARLOS DE BARROS CPF
834.682.186-72
001651221.00-34 Pilato e Bragantini Comércio Ltda - ME
001660042.00-22 RESTAURANTE SOFIE MARIAN LTDA - ME
001662923.00-19 ASES MARKETING E PUBLICIDADE LTDA 001664106.00-12 APARECIDA CRISTINA PEREIRA 03222393621
001664277.00-05 Suzana Winter de Oliveira Monteiro 10657936693
001664817.00-34 JOSE MARIA MACHADO VAZ 94618909668
001665855.00-26 LEONARDO EUZEBIO DOS SANTOS - ME
001668560.00-55 DIOGO LIMA RODRIGUES - ME
001668566.00-23 ULTRACRED SERVICOS LTDA - ME
001669620.00-61 P R CARVALHO - ME
001670626.00-02 JOSE ANTONIO DOS SANTOS ALVES - ME
001671635.00-04 Libre Café, Informática e Design Ltda - ME
001672803.00-34 AJOTONI CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
001673465.00-06 CHIQSEL BAR E MERCEARIA LTDA - ME
001675662.00-02 CP INSTALACOES COMERCIAIS LTDA.
Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
EDITAL 008.573/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, na Rua Halfeld, 422 – Térreo – Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.

Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001678006.00-70 TAMARA DE FATIMA PAULA 10048062642
001679004.00-13 Joselito Rodrigues da Silva 77367243691
001679961.00-25 Martana Roupas e Acessórios Ltda - ME
001681141.00-78 Marcela Letícia de Oliveira 08611525736 - ME
001684654.00-67 RJM Comércio de Utilidades do Lar Ltda - ME
001685614.00-96 GERALDO COELHO - ME
001689292.00-04 Izzola Vestuários e Acessórios Ltda - ME
001690099.00-61 Marcelo Carvalhães do Carmo 75155095620 - ME
001691801.00-42 MONTE SINAI PRESTACAO DE SERVICOS
GERAIS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
001695168.00-43 AUTO MECANICA HIOHANNA LTDA - ME
001697853.00-93 INGRID LANCHES LTDA - ME
001701048.00-01 MARIA & MARIA CONFECCAO LTDA - ME
001704519.00-77 Fabiana Martins e Silva 95856587634 - ME
001725703.00-22 Cristian Andrade Garcia CPF 099.653.916-61 - ME
001726855.00-90 YOGO COFFEE SORVETERIA E LANCHONETE
LTDA - ME
001727844.00-25 Leda Márcia Menezes da Silva 805.736.576-53
001729622.00-07 ADELZON BARBOSA PEREIRA
001733132.00-41 EURO JF PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME
001733133.00-20 L&L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME
001734974.00-85 LWV Comércio de Utilidades do Lar Ltda - ME
001735009.00-21 W S CAR Veículos Automotores Ltda - ME
001742903.00-76 Gotas de Chocolate Comércio Ltda - ME
001742916.00-93 RODRIGO LUIZ ALONSO E CIA LTDA - ME
001743158.00-70 GENTIL DE FREITAS 61304506649
001749028.00-60 IBIZA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE EDITORACAO LTDA - ME
001753986.00-81 LEMANS COMERCIO DE UNIFORMES E
ACESSORIOS LTDA - ME
001757237.00-20 ROSANA PEIXOTO FERREIRA LIMA COMERCIO DE VASSOURAS - ME
001757398.00-27 AF COSMETICOS LTDA - ME
001758742.00-02 LIDER ATACADISTA LTDA - ME
001761540.00-31 Janaina Aparecida do Nascimento Pires - ME
001762347.00-27 Padaria e Confeitaria Bianca e Filho Ltda - ME
001762835.00-62 CRISTAL ODONTO LTDA - ME
001769164.00-48 E G DE OLIVEIRA - ME
001772025.00-28 LUANA PINHEIRO LIMONGE - ME
001774899.00-85 BIJUBOX BIJUTERIAS LTDA - ME
001775125.00-70 FATIMA APARECIDA CARDOSO VIEIRA
87429985653 - ME
001775287.00-56 AMX Comércio e Indústria de Roupas Ltda - ME
001776245.00-25 DBX DO BRASIL COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA - ME
001779150.00-19 LUMILUZ ENGENHARIA LTDA - EPP
001787357.00-29 2BS COMERCIO DE ACESSORIOS E SEMI
JOIAS LTDA.
001790984.00-80 J M S INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME
001790985.00-50 MW Elétrica e Inspeções Industriais Ltda - ME
001791083.00-84 MARCIO DOS SANTOS 19355572620
001792223.00-95 LOTO’S DISTRIBUIDORA LTDA - ME
001801811.00-00 TEREZINHA APARECIDA DA SILVA - ME
001802430.00-87 COMERCIAL D&D LTDA - ME
001807064.00-06 FERNANDO H O MACHADO 51895706653
001811447.00-11 CIB – Centro de Imagem Benfica Ltda - ME
001818680.00-00 BAND Rótulos Indústria Gráfica Ltda - ME
Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
22 756983 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Em resposta ao expediente protocolado relativo ao PTA abaixo identificado, informamos que foi deferido o pedido de prorrogação do prazo
por 30 (trinta) dias, contados a partir da data do requerimento, para
apresentar os documentos intimados. Os documentos requeridos deverão ser entregues nesta repartição fazendária localizada na Praça Tubal
Vilela 165 – 2º andar, Centro. A falta de atendimento desta intimação
sujeitará o intimando às penalidades previstas em lei, além de prejudicar a análise da impugnação apresentada pelo intimado.
1. PTA: 01.000265516-49
Sujeito Passivo: Eder Lucio Ferreira Miranda
IE/CPF/CNPJ: 062.435.976-01
End: Rua Carajas, 1600, Apto 17, Bloco D, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 21 de Outubro de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
Administração Fazendária 1º. Nível / Uberlândia
PORTARIA Nº. 001, DE 21 de Outubro de 2015
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
O Chefe da Administração Fazendária 1º Nível/Uberlândia, no uso
da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº.
44.786, de 18 de abril de 2008 e art. 4º, Inciso II, alínea “d” da Resolução nº. 3.597, de 03 de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores
Joaquim Roberto Vicentini Gomes, MASP: 669.191-9;
Antônio Cézar de Araújo, MASP: 355.609-9.
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária 1º
Nível/ Uberlândia seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda, Administração Fazendária 1º Nível/
Uberlândia, Uberlândia (MG) 21 de Outubro de 2015.
Pedro Antônio Alves – Masp 341.113-9
Chefe da Administração Fazendária 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.570/2015
SUPERINTEND. REGIONAL DA FAZENDA DE UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITUIUTABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ituiutaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001038109.00-43 JOSE MAURICIO DA COSTA - ME
001045865.00-21 COMERCIAL MIX IPIRANGA LTDA - ME
001050850.00-60 PANIFICADORA E CONF.MARTINS & BELO
001076081.00-87 DRAGAGEM SANTA CLARA LTDA - ME
001080651.00-21 LEYDY UZZE COMERCIO LTDA - ME
001086550.00-02 HENRIQUE CASTILHANO & CIA LTDA - ME
001108277.00-43 RODOALPHA CONSTRUTORA LTDA - ME
001165748.00-46 CARVI BAGACO E TERRAPLENAGEM LTDA
001421438.00-29 SHEKINAH COSMETICOS LTDA - ME
001552200.00-74 M. N. BAR LTDA - ME
001601467.00-33 CONSTRUTORA AJS LTDA
001712113.00-92 RESTAURANTE E LANCH. CHEFE DO SABOR
001740439.00-44 ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA & CIA
001955361.00-05 RAFAEL CANDIDO COSTA GUIMARAES - ME
002075061.00-00 LETICIA REZENDE BARBOSA DISTRIB. - ME
002276558.00-22 CONSTRUTORA ANDRADE & MELO LTDA
002361912.00-72 JULIANA GONCALVES DE SOUZA FERREIRA
LIMA 09971293609
002389783.00-00 JOSE DOS SANTOS DE SOUZA - ME
002609330.00-48 MARILENE ALESSANDRI PERES MENEZES 342077846.00-15 CONCREMIX-CONCRETO USINADO LTDA -