TJMG 25/08/2015 -Pág. 69 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 25 de Agosto de 2015 – 69

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Jhonatan B. Rosa-393786
Jorge H. R. de Freitas-425808

Uberlândia
Uberlândia

Ratificar a transferência do Presídio de Araguari para o Presídio de
Tupaciguara:
Gesiel D. Moreira-617854

Araguari

Ratificar a transferência do Presídio de Tupaciguara para o Presídio
Professor Jacy de Assis:
Gesiel D. Moreira-617854

Araguari

Da Penitenciária José Maria Alkmim para a APAC da comarca de Santa
Luzia, por ordem judicial datada de 21.08.15:
Hudson Fernandes dos Santos-104023 Capital
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria para a APAC da comarca
de Santa Luzia, por ordem judicial datada de 11.08.15:
Alexandre Cruz de Souza- Contagem
369008
Deivid Francisco da Silva-63836 Santa Luzia
Do Presídio de São Joaquim de Bicas II para a APAC da comarca de
Nova Lima, por ordem judicial datada de 17.08.15:
Washington J. Costa Nunes-390450 Nova Lima
Do Presídio de Santa Luzia para a APAC da comarca de Santa Luzia,
por ordem judicial datada de 19.08.15:
Jader Soares Santana-290388

Santa Luzia

Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Inhapim por ordem judicial datada de 15.07.15:
Douglas N. Oliveira-411161

Caratinga

Jose A. Couto-117148

Paracatu

Ratificar a transferência do Presídio de Frutal para a cadeia pública da
comarca de Campina Verde, por ordem judicial datada de 27.07.15:
Adolfo Teixeira-488862

Frutal-Campina Verde-C.Local

Ratificar a transferência do Presídio de Ituiutaba para a APAC da
comarca de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 24.07.15:
Edicarlos M. Vilarinho-322029
Jandir de S. Araujo-588763
Onei B. de Oliveira-97374
Paulo S. da Silva-600265

Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba

Ratificar a transferência do Presídio de Ituiutaba para a APAC da
comarca de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 30.07.15:
Adalberto V. de Oliveira-581792
Alaor A. da C. Neto-168932
Aparecido de L. Alves-347879
Gutierrez A. Silva-602349
Marcelo S. Santos-392468
Matheus C. Oliveira-602351
Matheus H. de J. Silva-602352
Rodrigo A. Lima-608592
Willian V. T. de Souza-389038

Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba
Ituiutaba

Retificar a ratificação de transferência do Centro de Remanejamento
do Sistema Prisional de Belo Horizonte para o Presídio Antônio Dutra
Ladeira:
Ezequiel O. de S. Lima-192784

Capital

Onde se lê: Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do
Sistema Prisional de Belo Horizonte para o Presídio Antônio Dutra
Ladeira:
Leia-se: Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo
Horizonte para o Presídio Antônio Dutra Ladeira:

Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada de 31.07.15:

Tornar sem efeito a ratificação da transferência do Presídio de Monte
Carmelo para a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, com
publicação no “Minas Gerais” do dia 18.08.15:

Maurício V. Barbosa-270767

Alexandre F. da Silva-80700

Caratinga

Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada de 03.08.15:
Luiz C. Silva-549516
José R. Almeida-446639
Rodolfo F. Araújo-303190
Ronei D. Silva-483735
Maurício X. Dias-446642

Caratinga
Caratinga
Caratinga
Caratinga
Caratinga

Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo Otoni para a APAC
da comarca de Teófilo Otoni, por ordem judicial datada de 23.07.15:
José P. dos Santos-453550

Teófilo Otoni

Ratificar a transferência do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do
Carmo para a APAC da comarca de Patos de Minas, por ordem judicial
datada de 24.07.15:
Wesley N. Souza-114705

Carmo do Paranaíba

Ratificar a transferência do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do
Carmo para a APAC da comarca de Patos de Minas, por ordem judicial
datada de 10.08.15:
Juliano A. Alves-194225

Carmo do Paranaíba

Ratificar a transferência do Presídio de Itaúna para a APAC da comarca
de Itaúna, por ordem judicial datada de 28.07.15:
João P. M. Moreira-199738

Itaúna

Ratificar a transferência do Presídio de Itaúna para a APAC da comarca
de Itaúna, por ordem judicial datada de 04.08.15:
Felipe R. S. e Silva-152781

Itaúna

Ratificar a transferência do Presídio de Itaúna para a APAC da comarca
de Itaúna, por ordem judicial datada de 10.08.15:
José A. da Silva-401542

Itaúna

Ratificar a transferência do Presídio de Lagoa da Prata para a APAC da
comarca de Lagoa da Prata, por ordem judicial datada de 29.07.15:
Alessandro S. da Silva-61766
Carlos Candido-34798

Lagoa da Prata
Lagoa da Prata

Ratificar a transferência do Presídio de Conselheiro Lafaiete para a
Cadeia Pública da comarca de Carandaí, por ordem judicial datada de
24.10.14:
Warlei L. Vieira-152430

Carandaí

Ratificar a transferência do Presídio de Conselheiro Lafaiete para a
cadeia pública da comarca de Rio Pomba, por ordem judicial 15.07.15:
Fabrício J. Gomes-617212
Gilson C. Silva-124836

Rio Pomba
Rio Pomba

Ratificar a transferência do Presídio de Paracatu para a APAC da
comarca de Paracatu, por ordem judicial datada de 11.08.15:

Monte Carmelo

Não ocorrendo a apresentação dos sentenciados nos estabelecimentos
penais e médico-penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data
da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas nos termos da lei.
Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de
Vagas, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2015.
Ana Luísa Silva Falcão
Superintendente
24 735891 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: Masp 384292-9, Celi Rodrigues dos Santos, referente ao 1º
decênio publicado em 08/04/1994: onde se lê a partir de 14/09/1993,
leia-se a partir de 07/09/1993, referente ao 1º quinquênio publicado
em 22/02/2001: onde se lê a partir de 13/09/1998, leia-se a partir de
06/09/1998, referente ao 2º quinquênio publicado em 03/06/2008:
onde se lê a partir de 11/05/2005, leia-se a partir de 20/04/2005, referente ao 3º quinquênio publicado em 19/06/2010: onde se lê a partir de
10/05/2010, leia-se a partir de 19/04/2010; Masp 919356-6, RICARDO
JOSE NAZAR, publicado em 30/07/2015: onde se lê por 1 mês referente ao 2º quinquênio a partir de 08/09/2015, leia-se por 1 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 08/09/2015; MASP 0381858-0
LEILA FARIA, referente ao 1º quinquênio publicado em 11/11/1998
onde se lê 07/12/1991, leia-se 06/12/1991, 2º quinquênio publicado
em 11/11/1999: onde se lê a partir de 05/12/1996, leia-se a partir de
04/12/1996; referente ao 3º quinquênio publicado em 18/08/2004,
onde se lê 04/12/2001, leia-se 03/12/2001, referente ao 4º quinquênio
publicado em 03/06/2008, onde se lê 27/12/2006, leia-se 02/12/2006,
conforme Nota Técnica nº 1111/2015; MASP 0383930-5 ELIANE
HELENA BASDONI LEMOS, referente ao 1º quinquênio publicado
em 27/06/1995 onde se lê 10/11/1991, leia-se 04/11/1991, conforme
Nota Técnica nº 1114/2015; MASP 0912602-0 MARÍLIA DE DIRCEU
FATIMA COSTA, referente ao 1º decênio publicado em 05/03/1993,
onde se lê 25/10/1992, leia-se 13/09/1992, 1º quinquênio publicado
em 14/07/1999: onde se lê a partir de 24/10/1997, leia-se a partir de
12/09/1997; referente ao 2º quinquênio publicado em 27/02/2008,
onde se lê 25/06/2007, leia-se 24/09/2003, conforme Nota Técnica nº
1112/2015; MASP 0384341-4 MARCOS DE SOUZA MORAES, referente ao 1º quinquênio publicado em 09/03/1996 onde se lê 23/10/1991,
leia-se 16/11/1991, 2º quinquênio publicado em 03/08/2001: onde se lê
a partir de 23/10/1996, leia-se a partir de 16/11/1996; referente ao 3º
quinquênio publicado em 24/09/2005, onde se lê 22/10/2001, leia-se
15/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008,
onde se lê 21/10/2006, leia-se 14/11/2006, conforme Nota Técnica nº
1113/2015; MASP 0382565-0 LUIZA CRISTINA DA SILVA, referente
ao 1º quinquênio publicado em 21/02/1995, onde se lê 16/10/1991,
leia-se 03/11/1991, 2º quinquênio publicado em 24/09/1997: onde se
lê a partir de 20/10/1996, leia-se a partir de 07/11/1996; referente ao
3º quinquênio publicado em 23/07/2003, onde se lê 25/10/2001, leia-se
12/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 11/08/2007,
onde se lê 25/10/2006, leia-se 12/11/2006, conforme Nota Técnica nº
1115/2015.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidores: Masp 0381858/0,
LEILA FARIA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
01/12/2011;
Masp 0382565/0, LUIZA CRISTINA DA SILVA, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 11/11/2011; Masp 0383930/5, ELIANE

HELENA BASDONI LEMOS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 05/11/2011; Masp 0384292/9, CELI RODRIGUES
DOS SANTOS, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
18/04/2015; Masp 0384341/4, MARCOS DE SOUZA MORAES,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 13/11/2011; Masp
0912602/0, MARILIA DE DIRCEU FATIMA COSTA, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 18/10/2012.
24 735863 - 1
Expediente do Sr. Secretário.
Ordem de Serviço – SES nº 1101
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica dispensada, a partir de 12/08/2015, CAROLINE GOMES DE SOUZA,
Masp. 1358281-2, de responder pelo Núcleo de Atenção Primária à
Saúde;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 12/08/2015, ROSA MARLUCE
GOIS DE ANDRADE, Masp. 913220-0, para responder pelo Núcleo
de Atenção Primária à Saúde, da Área Temática de Políticas e Ações
de Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Belo
Horizonte, para regularizar situação funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto
de 2015.
Fausto Pereira Santos
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1102
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica designada, a partir de 13/08/2015, NEUZA
MORAES DA SILVA,
Masp. 382915-7, para responder pelo Núcleo de Regulação, da Área
Temática de Regulação Em Saúde, no âmbito da Superintendência
Regional de Saúde de Governador Valadares, para regularizar situação
funcional;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto
de 2015.
Fausto Pereira Santos
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1103
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais; Determina: Art. 1º Fica dispensado, a partir de 26/05/2015, FABIAN ANTUNES PINTO,
MASP 668511-9, de responder pelo Núcleo de Vigilância Sanitária;
Art. 2º - Fica designada, MARIA JOSE LETICIA CARRISSA LEITE,
MASP 1204869-0, para responder pelo Núcleo de Vigilância Sanitária,
da Área Temática Vigilância e Proteção à Saúde, no âmbito da Gerência
Regional de Saúde de Pedra Azul, para regularizar situação funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação,
revogando as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde em Belo Horizonte, aos 21 de agosto
de 2015.
Fausto Pereira Santos
Secretário de Estado de Saúde
24 735861 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
Ref.: Processo Administrativo DVA.SVS W 02/2015
A Diretoria de Vigilância Sanitária em Alimentos da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, considerando encontrar-se o infrator
em local incerto/desconhecido, conforme atestam os autos de nº 04 e
06 do Processo Administrativo DVA.SVS W 02/2015, vale-se do presente para, com fulcro no art. 37 caput e seu § 4º da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, notificar a empresa: Wellington P. Coelho Produtos
Naturais-ME, inscrita no CNPJ: 05.421.925/0001-20 , de que, em 24 de
agosto de 2015, foi proferida DECISÃO em 1ª instância de julgamento
do Processo Administrativo DVA/SVS W 02/2015, no qual determinou
a pena de apreensão e inutilização dos produtos guaraná em pó, marca:
Natuxingú, lote: todos, data de validade: todas e Ginseng, marca: Natuxingú, lote: todos, data de validade: todas, distribuidor por Wellington
P. Coelho Produtos Naturais-MECNPJ sob o nº.05.421.925/0001-20,
estabelecido na Rua Padre Eustáquio n ° 2636 loja 13- Belo Horizonte/MG, CEP: 30.720-100 e INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
interditados cautelarmente pela NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nº 14/2015, para que, desejando, interponha recurso junto a este órgão,
situado na Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Prédio Minas, 13º andar,
cep.: 30630-901, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua
notificação, conforme art. 125, caput, da Lei 13.317/1999.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2015.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância de Alimentos
DVA/SVS/SES/MG
24 735701 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Nº. 45/2015/DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS Nº
45/2015, referente ao produto: Farinha de Milho Amarela; marca: Primavera; data de fabricação: 01/05/2015; data de validade: 01/11/2015;
lote: 0476, produzido por: Indústria e Comércio Solar Ltda., inscrita no
CNPJ sob o número 64.447.675/0001-66, localizada na Av. São José,
12- Bairro Solar - Araújos, Minas Gerais, CEP: 35603-000, por representar risco à saúde da população, em virtude de conter os corantes artificiais amarelo crepúsculo e amarelo tartrazina não previsto na Resolução RDC nº 60, de 05 de setembro de 2007/ANVISA, ANEXO, item
6.3.4, considerando que este corante pode provocar reações adversas no
organismo. O mencionado risco está evidenciado no laudo de análise nº
2143.00/2015, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação
Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2015.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
24 735797 - 1

DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DE ALIMENTOS DVA/SVS G-001/2014
A Diretoria de Vigilância em Alimentos, no uso de suas atribuições
legais e considerando que a empresa Granja Suinolei foi notificada da
Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário de Alimentos DVA/SVS G-001/2014 em 09/06/2015 e não interpôs recurso,
torna definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção da medida imposta (art. 123 PU da Lei Estadual 13.317/99),
qual seja, advertência.
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2015.
Diretora de Vigilância em Alimentos
24 735577 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação de quinquênio adm., publicado em
22/08/2015, referente à servidora Masp 0317322-6, Maria Aparecida
de Faria Grossi. Motivo: Publicação indevida.
24 735795 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos
do art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria
Integral, do (s) servidor (es): Masp 283.369-7, Zilda Maria de Jesus,
a partir de 10/08/2015, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-D; Masp 283.450-5, Laci Maria Bastos, a
partir de 03/08/2015, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e
Atenção a Saúde-III-G; Masp 373.170-0, Irma Vieira Nicolato, a partir
de 12/08/2015, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-G; Masp 915.368-5, Erlita Borel da Silva, a partir de
13/08/2015, referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde-V-A; Masp
917.488-9, Dirceu Batista de Freitas, a partir de 10/08/2015, referente
ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-III-G.
24 735820 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 09/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais
e considerando que o estabelecimento Laboratório São José (Pereira e
Callegari LTDA - Filial), foi notificado da Decisão em 1ª Instância do
Processo Administrativo Sanitário N° 09/2012 em 22/07/2014 e não
interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123
da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 24 de Agosto de 2015.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha
24 735610 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 01/08/2015
Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora, Masp.
917.491-3 Terezinha de Souza Freitas.
Onde se lê;... Cargo Técnico de Gestão da Saúde-IV-D, Leia-se;...
Cargo Técnico de Gestão da Saúde-V-A.
24 735928 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.168, DE 19 DE AGOSTO DE
2015.
Aprova Projeto de implantação da equipe de Consultório na Rua (eCR)
no município de Pouso Alegre.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a
lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários
de Saúde (PACS);
- a Portaria GM/MS nº 122, de 25 de janeiro de 2012, que define as
diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;
- a Portaria GM/MS nº 123, de 25 de janeiro de 2012, que define os
critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na
Rua por município;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.439, de 17 de abril de 2013, que
aprova as normas para credenciamento e implantação das equipes de
Consultório na Rua; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de agosto de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de implantação da Equipe de Consultório na Rua do município de Pouso Alegre na modalidade ECR 3.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
24 735614 - 1

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