TJMG 21/07/2015 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 21 de Julho de 2015 Diário do Executivo
§ 2º Na hipótese de não preenchimento do requisito de que trata o inciso I do caput, aplicam-se ao
servidor da carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia as regras de promoção estabelecidas no art. 19.”.
Art. 19. O art. 35 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 35. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo
de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de que trata o art.
8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, poderá optar:
I – pela remuneração do cargo de provimento em comissão;
II – pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo de provimento em comissão.
§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga horária semanal de vinte e
quatro horas nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da
Polícia Militar poderá optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.
§ 2° O acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, bem como o acréscimo equivalente a 100% (cem por
cento) da remuneração do cargo de provimento efetivo a que se refere o § 1º, não se incorporarão à remuneração nem servirão de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação
natalina e adicional de férias.
§ 3° O servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do
Colégio Tiradentes da Polícia Militar que tenha adquirido o direito ao apostilamento anteriormente à vigência
da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, poderá optar:
I – pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado;
II – pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado.
§ 4º É assegurado ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor
de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada
de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais optar pelo recebimento do dobro da remuneração
do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de
provimento em comissão.”.
Art. 20. Os §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 23. .............................................................................................................................
§ 3° O servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou
Secretário de Escola que tenha adquirido o direito ao apostilamento anteriormente à vigência da Lei nº 14.683,
de 30 de julho de 2003, poderá optar:
I – pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado;
II – pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado.
§ 4º É assegurado ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor
de Escola que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido
da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.”.
Art. 21. Fica instituído o Grupo Permanente de Trabalho no âmbito do Estado, com a participação efetiva das entidades e categorias representativas dos servidores de saúde, objetivando, prioritariamente, a
reformulação do plano de carreira e as alterações na jornada laboral, além de outros assuntos correlatos à relação de trabalho.
Parágrafo único. O Grupo Permanente de Trabalho será constituído, em simétrica paridade, de um
representante:
I – da Escola de Saúde Pública – ESP;
II – da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig;
III – da Fundação Ezequiel Dias – Funed;
IV – da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – Hemominas;
V – da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
VI – do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu;
VII – da Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VIII – dos Auxiliares de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde.
Art. 22. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, ao servidor inativo e ao pensionista, com
direito à paridade, nos termos da legislação vigente.
Art. 23. O Poder Executivo republicará, a cada incorporação de abono e concessão de reajuste efetuadas em decorrência do disposto nesta Lei, as tabelas de vencimento com os valores devidamente atualizados.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as vigências especificadas
nos artigos desta Lei.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA
DECRETO Nº 46.800, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Altera o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado
de Cultura, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, da
Fundação Helena Antipoff e dá outras providências.
Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.800, de 20 de julho de 2015.)
................
................
“ANEXO I
(a que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.)
....................................................................................................................................................
I.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
....................................................................................................................................................
I.4.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL
GTED-1
GTED-2
GTED-3
DECRETA :
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE - e na Secretaria de Estado de
Cultura - SEC -, no uso de autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de
Resultados, passando os itens I.4.3 e I.7.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste
Decreto.
Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto Mineiro de Agropecuária IMA - e de gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
-, e na Fundação Helena Antipoff - FHA -, no uso de autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Acordo de Resultados, passando os itens X.8.2, X.15 e X.23.4 do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 24 de julho de 2015.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA
IDENTIFICAÇÃO
CL1100021, CL1100022, CL1100024, CL1100025, CL1100470 a CL1100472
CL1100020, CL1100021 e CL1100025
CL1100019 a CL1100031, CL1100033 a CL1100035,
CL1100037 a CL1100040, CL1100414
CL1100034 a CL1100040, CL1100401 a CL1100403
21
GTED-4
10
................
.................
....................................................................................................................................................
I.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
....................................................................................................................................................
I.7.3 –GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL
QUANTITATIVO
GTED-1
10
GTED-2
35
GTED-3
8
GTED-4
8
GTED-5
IDENTIFICAÇÃO
VH1100189 a VH1100191, VH1100193, VH1100194, VH1100196,
VH1100199, VH1100200, VH1100202, VH1100208
VH1100133, VH1100134, VH1100136 a VH1100140, VH1100142, VH1100144
a VH1100147, VH1100149 a VH1100151, VH1100154, VH1100158,
VH1100159, VH1100162 a VH1100167, VH1100173 a VH1100175,
VH1100179, VH1100181 a VH1100183, VH1100186 a VH1100189
VH1100176, VH1100449 a VH1100455
VH1100106, VH1100109, VH1100111, VH1100436,
VH1100437, VH1100439 a VH1100441
VH1100039 a VH1100042
4
.......” (nr)
....................................................................................................................................................
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.800, de 20 de julho de 2015.)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED-UNITÁRIO
ÓRGÃO
ESPÉCIE
SEC
SEDE
GTED
GTED
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
116,00
116,00
168,00
168,00
SALDO EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA Nº 174, DE 2007
0,00
0,00
ANEXO III
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.800, de 20 de julho de 2015.)
................
..............
“ANEXO X
(a que se refere os arts. 1°, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.)
....................................................................................................................................................
X.8 – INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
....................................................................................................................................................
X.8.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL
GTEI-1
GTEI-2
GTEI-4
................
QUANTITATIVO
3
7
1
IDENTIFICAÇÃO
IG1100045 a IG1100047
IG1100039 a IG1100043, IG1100045, IG1100252
IG1100133
....................................................................................................................................................
X.15 – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
X.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/
NÍVEL
O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função deGOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e art. 14 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
QUANTITATIVO
7
3
DAI-3
DAI-4
DAI-5
DAI-6
DAI-7
DAI-8
DAI-9
DAI-10
DAI-14
DAI-16
DAI-17
DAI-18
DAI-20
DAI-24
DAI-28
QUANTITATIVO
DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO
IM1100005, IM1100006, IM1100045 a IM1100048
IM1100049 a IM1100054
IM1100046, IM1100111 a IM1100119,
IM1100145 a IM1100158
IM1100047 e IM1100120
IM1100037, IM1100086 a IM1100088
IM1100074 a IM1100076
IM1100102 a IM1100141
IM1100005 e IM1100109
IM1100191, IM1100192 a IM1100210
IM1100201, IM1100215 a IM1100227
IM1100081 a IM1100091
IM1100106, IM1100107, IM1100345 a IM1100347
IM1100199 a IM1100221
IM1100152 a IM1100165
IM1100272 a IM1100275
IM1100112
IM1100020
12
26
4
3
40
2
20
14
11
5
23
14
4
1
1
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
6
6
24
-
3
2
20
14
11
5
23
14
4
1
1
2
4
40
-
X.15.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL
QUANTITATIVO
IDENTIFICAÇÃO
FGI-3
32
IM1100144 a IM1100175
FGI-4
200
IM1100094 a IM1100293
FGI-5
18
IM1100027 a IM1100044
FGI-6
2
IM1100113 e IM1100114
FGI-7
9
IM1100322 a IM1100330