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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 07 de Maio de 2015 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Expediente

ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
de acordo com a Resolução SEPLAG nº 22, de 25-04-03, ao servidor:
MÁRIO ANTONIO FLORES, Masp 270888-1, 02 (dois) meses, a partir de 07-05-15, referente ao 7º quinquênio.
ELIZABETH APARECIDA FONSECA E CASTRO
06 694088 - 1
PORTARIA IOMG Nº 24 DE 06 DE MAIO DE 2015.

*Republicação da ata de reunião de instalação da Comissão de préqualificação de que trata o art. 3º do Decreto nº 46.742, de 15 de abril de
2015, em virtude de erro material no texto publicado em 06.05.2015

Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo de Compras nº 045/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais - IOMG e a Autentica – Bandeiras e Confecções Ltda-ME.

REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DO DECRETO Nº 46.742, DE
15 de abril DE 2015

O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;

Aos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 14:00
horas, no décimo quarto andar do Edifício Gerais, com a presença do
Dr. Rômulo de Carvalho Ferraz, Subsecretário de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
– SECCRI, do Dr. César Cristiano de Lima, Subsecretário de Gestão
e Estratégia Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG, do Sr. Weslley Antônio Tadeu Monteiro Cantelmo, Superintendente de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana– SEDRU, realizou-se a Reunião de
Instalação da Comissão de Pré-qualificação para os cargos da Administração Superior da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA -, criado pelo Decreto nº 46.742,
de 15 de abril de 2015.
O Subsecretário de Relações Institucionais, Dr. Rômulo de Carvalho
Ferraz, na presidência dos trabalhos e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 46.742/2015, abriu a reunião e declarou instalada a Comissão de Pré-Qualificação para os cargos da Direção Superior da Agência
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência
RMVA, criada pelo referido Decreto.
Na oportunidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 46.742/2015, o
Presidente da Comissão sugeriu para os demais componentes da referida Comissão a adoção da seguinte metodologia e cronograma:
METODOLOGIA
Análise curricular, nos termos do § 2º do art.3º, do Decreto nº
46.742/2015;
Entrevistas pessoais para avaliação dos perfis, qualificação técnica,
experiência profissional, disponibilidade e adequação dos candidatos aos cargos pleiteados, nos termos do § 1º do art. 3º, do Decreto
nº 46.742/2015.
CRONOGRAMA
No período de 07.05.15 a 14.05.15: prazo para recebimento dos currículos e respectiva comprovação dos títulos e produção técnica e acadêmica dos postulantes;
Entre 18.05.15 e 19.05.15: período para realização de entrevistas pessoais, com presença de, no mínino, dois representantes da Comissão
de Pré-qualificação;
Entre 20.05.2015 e 26.05.2015: período para elaboração de relatório
final, contendo os nomes e súmula curricular dos profissionais pré-qualificados, no qual constará descrição do perfil de cada candidato, nos
termos do § 7º do art. 3º do Decreto nº 46.742/2015, bem como a qualificação dos candidatos como aptos ou não aptos;
27.05.2015: Data final para encaminhamento de lista contendo os
nomes e súmula curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, para as providências cabíveis.
Definiu-se que, na ocasião da entrega dos documentos pelos interessados, será expedido, por servidor da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA, comprovante
de inscrição.
Na sequência, foram debatidos o cronograma e a metodologia propostos pela presidente da Comissão. Os demais participantes manifestaram
sua concordância, por unanimidade.
Por fim, o Subsecretário de Relações Institucionais, Dr. Rômulo de Carvalho Ferraz, no exercício da presidência da Comissão de Pré-Qualificação e em atenção às diretrizes governamentais, agradeceu a participação de todos e ressaltou a importância de se estabelecer critérios
transparentes para a escolha da Direção Superior da Agência Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA.
Nada mais havendo a tratar, o Dr. Rômulo de Carvalho Ferraz, às 15
horas, encerrou a reunião. E, para constar, eu, Caio Barros Cordeiro,
lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada por todos os
presentes.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2015.
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
Subsecretário de Relações Institucionais

Art. 2º - Designar a servidora Sttael Márcia Guimarães de Souza, Matricula 87254-6, como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas
atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as
Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
06 694097 - 1
PORTARIA IOMG Nº 25 DE 06 DE MAIO DE 2015.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo
de Compras nº 053/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Entre Amigos Livraria LTDA.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Moema de Freitas Rios, MASP 378594-6,
sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao cargo, atuar
na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao Processo de Compras nº 53/2015 com a Entre Amigos Livraria LTDA, CNPJ sob o
nº 04.979.673/0001-96, tendo como objeto a aquisição de livros
jurídicos.
Art. 2º - Designar a servidora Vânia Mendonça Moreira, MASP
1175663-2, como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas
atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as
Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
06 694098 - 1
PORTARIA IOMG Nº 26 DE 06 DE MAIO DE 2015.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo
de Compras nº 037/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Jerbra Comercial LTDA-ME.

CÉSAR CRISTIANO DE LIMA
Subsecretário de Gestão e Estratégia Governamental
WESLLEY ANTÔNIO TADEU MONTEIRO CANTELMO
Superintendente de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Regional
CAIO BARROS CORDEIRO
Subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa
06 694095 - 1

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATO DO DIRETOR-GERAL
DESIGNAÇÃO
DESIGNA,nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, KENYA CORDEIRO DE CAMPOS,Masp
1045426-2, para a função gratificada FGI-6 IO1100015, constante do
Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo
Decreto nº 45.679, de 09 de agosto de 2011, alterado pelo Decreto nº
45.982, de 11 de junho de 2012.
EUGÊNIO FERRAZ
06 694086 - 1
ATOS DO DIRETOR-GERAL
APOSENTADORIA
APOSENTA, a partir de 15 de abril de 2015, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, MARIA ZÉLIA COMANDUCI, Masp 270841-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar da Indústria Gráfica, Código AIG-IO, Nível III, Grau L, do Quadro de Pessoal
desta autarquia.
REMOÇÃO
REMOVE, no uso de suas atribuições legais, da Gerência de Atendimento à Clientes, da Diretoria de Negócios, para a Gerência de Logística e Distribuição/Distribuição, da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, o servidor DENILSON MARINS DE MATOS, Masp
1045344-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Administração
Geral, do Quadro de Pessoal desta Autarquia.
REMOÇÃO
REMOVE, no uso de suas atribuições legais, da Diretoria de Negócios, para a Gerência de Acabamento, da Diretoria Industrial, o servidor
TADEU INÁCIO, Masp 270810-5, ocupante do cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, do Quadro de Pessoal desta Autarquia.
EUGÊNIO FERRAZ

RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Alec Hamsley Jansen, MASP 1120024-3,
sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao cargo, atuar
na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao Processo de Compras nº 045/2015 com a Autentica – Bandeiras e Confecções Ltda-ME,
CNPJ sob o nº 02.671.101/0001-10, tendo como objeto a prestação de
serviço de confecção de bandeiras.

O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Barbosa de Oliveira, MASP
1045418-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao Processo de Compras nº 37/2015 com a Jerbra Comercial LTDA-ME,
CNPJ sob o nº 17.544.123/0001-96, tendo como objeto a aquisição de
agua desmineralizada.
Art. 2º - Designar o servidor Hernani César Batista, Matricula 88992-6,
como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as
Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
06 694099 - 1
PORTARIA IOMG Nº 27 DE 06 DE MAIO 2015.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo
de Compras nº 037/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a M & P Comércio LTDA-ME.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Barbosa de Oliveira, MASP
1045418-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao Processo de Compras nº 37/2015 com a M & P Comércio LTDA-ME,
CNPJ sob o nº 17.891.335/0001-40, tendo como objeto a aquisição de
álcool tipo isopropilico.
Art. 2º - Designar o servidor Hernani César Batista, Matricula 88992-6,
como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as

Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
06 694100 - 1
PORTARIA IOMG Nº 28 DE 06 DE MAIO DE 2015.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo
de Compras nº 052/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Anderson Valeriano Pinto.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Silvio Marques dos Santos, MASP
1045401-5, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao Processo de Compras nº 52/2015 com a Anderson Valeriano Pinto, CNPJ
sob o nº 22.034.555/0001-97, tendo como objeto a aquisição de pneus
para carrinho de mão.
Art. 2º - Designar o servidor Adnego Fernandes Rodrigues, Matricula
71214-4, como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as
Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
06 694101 - 1
PORTARIA IOMG Nº 29 DE 06 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e
dá outras providências.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, da Lei Delegada
nº. 179, de 1º de janeiro de 2011, os artigos 88 e 89 da Lei Delegada
nº. 180, de 20 de janeiro de 2011, o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de Minas Gerais, Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952 e
o Decreto Estadual nº. 45.736, de 21 de setembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual
nº. 869/52, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em
face de:
I-O servidor D.M.M., MASP 10453447, ocupante do cargo de técnico
de administração geral, para apurar possíveis infrações aos art. 216,
incisos I, II,V,VI,IX, art. 246, inciso V e art. 250, incisos II e V da Lei
Estadual nº. 869/52, pelos indícios de utilização de equipamento profissional para fins particulares, da ausência do setor de trabalho, em detrimento dos interesses da Autarquia e, de utilização de cartão de acesso
indevido, estranhos àqueles autorizados pela Autarquia.
II- O servidor T.I., MASP 0270810-5, ocupante do cargo de técnico da
indústria gráfica, para apurar possíveis infrações aos art. 216, incisos
I,II,V,VI, art. 246, inciso V e art. 250, incisos II e V da Lei Estadual nº.
869/52, pelos indícios da ausência do setor de trabalho, em detrimento
dos interesses da Autarquia e, de utilização de cartão de acesso indevido, estranhos àqueles autorizados pela Autarquia.
Art. 2º Designar, nos termos do artigo 221, da Lei Estadual nº. 869/52,
a Comissão Processante a ser composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência da primeira:
I – Simone Pereira Figueiredo, MASP nº 1213438-3;
II – Clayton Mesquita Pereira, MASP nº 324345-8;
III – Celso de Jesus Torres Gomes, MASP nº 271161-2.
Art. 3º Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual, tendo o prazo de 60 (sessenta
dias), contados da publicação do extrato desta Portaria, para concluir
os seus trabalhos destinados à apuração dos fatos supramencionados
no artigo anterior.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
06 694102 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
Raphaela Hytomi Pianchão Aihara
Diretora de Recursos Humanos
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, ao(s) servidor (es):
MASP 1241714-3, Petterson Ferreira Salles, a partir de 29/4/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do(s)
servidor (es):
MASP 346450-0, Tarcísio Nunes Godinho, a partir de 19/4/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(s) servidor (es):
MASP 376968-4, Ana Lúcia Bernardes Starling Soares, por 3 meses
referentes ao 4º quinquênio, a partir de 25/3/2015.
MASP 367977-6, Carlos Alexandre Gonçalves da Silva, por 2 meses
referentes ao 3º quinquênio, a partir de 7/5/2015.
MASP 903764-9, Gelsa Eliane Guimarães, por 1 mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 4/5/2015.
MASP 359167-4, Lúcia Vilaça, por 3 meses referentes ao 8º quinquênio, a partir de 27/5/2015.
MASP 1050881-0, Marcos Siqueira Moraes, por 2 meses referentes ao
1º quinquênio, a partir de 7/4/2015.
MASP 346437-7, Maria Clara da Silva Santos, por 2 meses: 1 mês referente ao 4º quinquênio e 1 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de
25/5/2015
MASP 360141-6, Maria da Glória Ferreira, por 3 meses referentes ao 9º
quinquênio, a partir de 13/4/2015.
MASP 269795-1, Rogério Brina Aragon, por 1 mês referente ao 6º
quinquênio, a partir de 4/5/2015.
MASP 904827-3, Silvana Lopes de Carvalho, por 1 mês referente ao 4º
quinquênio, a partir de 22/5/2015.
MASP 351269-6, Silvana Pinheiro Reis, por 2 meses referentes ao 6º
quinquênio, a partir de 6/5/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias à servidoras(s):

MASP 1379390-6 Priscila Freitas das Neves Gonçalves, a partir de
30/3/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s):
MASP 1296686-7, Cynthia Guedes Alvim, a partir de 8/4/2015.
MASP 1188010-1, Fabiana Andrade Penido, a partir de 18/4/2015.
CONCEDE LICENÇA PATERNI-DADE, nos termos do Inciso XIX
do art.7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao(s) servidor(es):
MASP 1367517-8, Vitor Freitas Fontes, a partir de 8/4/2015.
06 693808 - 1
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretária de Gestão de Pessoas, em exercício
Ligia Maria Alves Pereira
Afastamento para exercer mandato eletivo - revogação:
Secretaria de Estado de Educação
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, em exercício, revoga a partir
de 14 de abril de 2015, o ato que concedeu afastamento nos termos
do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo
38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Prefeito do Município de Carandaí, a Antônio Sebastião de Andrade, Masp
151.682-2, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica,
Nível I, Grau M, Admissão 02, da Secretaria de Estado de Educação,
com opção pelos subsídios do mandato, publicado no “MG” de 18 de
maio de 2013.
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, em exercício, concede 02(dois)
anos de licença para tratar de interesses particulares aos funcionários:
Nos termos dos art.179, da Lei nº 869/52, 10 e 12 do Decreto. nº
28.039/88, combinados com o artigo 12 do Decreto nº 46.289/2013.
Secretaria de Estado de Saúde:
Clarice Fátima de Souza, Masp. 915.037-6, ocupante do cargo efetivo
de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, Nível IV, Grau C.
Mohamed AKL, Masp. 913.746-4, ocupante do cargo efetivo de Médico
da Área de Gestão e Atenção à Saúde, Nível IV, Grau B.
Renata Miliane Vieira Gazzola, 1.206.037-2, ocupante do cargo efetivo
de Especialista e Políticas e Gestão da Saúde, Nível I, Grau B.
Secretaria de Estado de Defesa Social
Schirley Cristina Rodrigues, Masp. 1.082.168-4, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau C, a
partir de 04 de maio de 2015, ficando retificado o ato publicado no
“MG” de 18 de abril de 2015.
Rafael Velasco Brandani, Masp. 1.214.062-0, ocupante do cargo efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau C.
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, em exercício, concede Títulos
Declaratórios aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos dos artigos 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, 1º e 7º da Lei nº 9.263/86 e artigo 1º da
Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Áurea Amaral de Souza Melo, Masp 284.014-8, a partir de 01 de
janeiro de 1999, a razão de 4/10(quatro décimos) da diferença entre
o vencimento do cargo em comissão de Diretor, Nível 3, Grau A, da
U.E.S. “Dona Lulu”, do Município de Abaeté, e o do cargo efetivo de
Supervisor Pedagógico, Nível 4, Grau D, que será somado ao vencimento do cargo efetivo.
Nos termos dos artigos 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
9.432/87, 1º e 7º da Lei nº 9.263/86 e artigo 1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Maria Lúcia de Miranda Rios, Masp 370.843-5, a partir de 23 de abril
de 2004, a razão de 4/10(quatro décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Diretor, Nível 3, Grau B, do CESEC
“Récio de Souza Ribeiro”J.O.3.5.1.7., do Município de Raul Soares,
e o do cargo efetivo de Professor, Nível 4, Grau A, 2º cargo, que será
somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando para este fim a
contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00 e artigo 1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Lauro de Paula Pereira, Masp 338.833-7, a partir de 28 de junho de
2006, a razão de 7/10(sete décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Assistente Auxiliar, Código EX07-IC673,
Símbolo 8/A, e o do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível I, Grau B, que será somado ao vencimento do cargo efetivo,
considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro
de 2004.
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, e Parágrafo Único do artigo 4º, da Lei nº
9.532/87 e artigo 1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Otávio dos Santos, Masp 350.208-5, a partir de 13 de abril de 2007, a
razão de 9/10(nove décimos) da diferença entre o vencimento do cargo
em comissão de Assessor I, Código AS01-IC386, Símbolo 10/A, e o
do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível I, Grau
B, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando para
este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Procuradoria Geral do Estado
Benedicto Felippe da Silva Filho, Masp 338.858-4, a partir de 10 de
fevereiro de 2011, a razão de 8/10(oito décimos) do valor atribuído à
Função Gratificada de Coordenador de Área da Procuradoria do Trabalho e Previdência Social, da Procuradoria Geral do Estado, FGCOA08,
considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro
de 2004.
Nos termos dos artigos 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, e 2º, inciso II, da Lei nº 9.532/87, e artigo
1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Leir Fernandes de Barros, Masp 365.425-8, a partir de 28 de outubro
de 2008, a razão de 7/10(sete décimos) da gratificação de 20%(vinte
por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de
Secretário de Escola B, Código EX-SE-B-ED594, Símbolo QE-07,
consoante opção publicada em 24 de maio de 1996, retificada em
23/06/96, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004.
Nos termos dos artigos 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, e 2º, inciso II, da Lei nº 9.532/87.
Secretaria de Estado de Educação
Maria Abadia Costa Resende, Masp 391.809-1, a partir de 11 de
fevereiro de 2003, a razão de 7/10(sete décimos) da gratificação de
20%(vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em
comissão de Coordenador B, Código CH-CO-B-ED644, Símbolo
QE-10, consoante opção publicada em 05 de maio de 1998.
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, em exercício, concede Títulos
Declaratórios nos termos do artigo 35 da Lei nº 21.333/2014, a partir de
27 de junho de 2014, data da publicação da Lei 21.333/14, aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03
e artigo 35 da Lei nº 21.333/14.
Secretaria de Estado de Fazenda
José Carlos de Freitas, Masp 365.789-7, a partir de 27 de junho de
2014, a remuneração do cargo em comissão de Assistente Auxiliar,
Código EX-07, Símbolo 8/A, considerando ter sido exonerado em 14
de março de 2007, computando para este fim a contagem de tempo até
29 de fevereiro de 2004.
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais- HEMOMINAS
Augusta Martins Costa, Masp 1.049.513-3, a partir de 27 de junho de
2014 a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Serviços Gerais, considerando ter sido dispensada em 08/06/01, a contar
de 06 de junho de 2001.
Heloísa Maria Dias de Oliveira Gontijo, Masp 1.049.507-5, a partir de
27 de junho de 2014 a remuneração do cargo em comissão de Chefe de
Divisão de Recrutamento de Doadores, considerando ter sido dispensada em 11/12/2003, a contar de 27 de novembro de 2003.
Thais de Souza Borges, Masp 1.049.573-7, a partir de 27 de junho de
2014 a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Enfermagem, considerando ter sido dispensada em 11/12/2003, a contar de 27 de novembro de 2003.
Nos termos dos artigos 1º, inciso I do artigo 2º, da Lei nº 9.532/87,
artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA
Rubem Lima de Sá Fortes, Masp. 1.018.290-5, a partir de 27 de junho
de 2014, a gratificação de 20%(vinte por cento), calculada sobre o valor
atribuído ao cargo em comissão de Superintendente de Análise de Projetos, Código SP-PH12, Símbolo SPPH, consoante opção publicada em
08 de agosto de 1996, considerando ter sido dispensado em 25 de abril
de 2007, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de
fevereiro de 2004.