TJMG 28/04/2015 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 28 de Abril de 2015 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.758/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/SABARÁ
RUA PRINCESA IZABEL, 31 – CENTRO – SABARÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sabará, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da legislação vigente.
Município de Sabará.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002440454.00-51:
EDUARDO
JOSE
GALRAO
DAS
DORES- 09876636669
002440442.00-05: LUCAS DE PAULA 02143197683
002440432.00-19: FABIO HENRIQUE AMARAL GALRAO - ME
002421086.00-85: HENRIQUE TEIXEIRA DE FARIA 55740901200
002421040.00-50: JORDANE SOUZA DE ALMEIDA 04077522692
001663016.00-37: TOP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA
001058198.00-26: SABARA COLONIAL LTDA - ME
002489099.00-03: EDMAR MARQUES DE ARAUJO 05978958645
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Chefe de Unidade: Waldecy Ferreira da Silva
27 690301 - 1

SRF II - Contagem
Ato(s) do Superintendente Regional da Fazenda II/Contagem
Ricardo Alves de Sousa
Ato nº 02
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, o servidor:
AROLDO COSTA MELO, Servidor Municipal, no município de Paraopeba/SRF II/Contagem, no período de 20 de abril de 2015 a 20 de
maio de 2015, em que o titular Flávio Lúcio França está em gozo de
férias prêmio.
Este Ato retroage seus efeitos à 20/04/2015.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Contagem 27 de abril
de 2015.
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos art.10, § 1º do RPTA/MG, fica o Coobrigado abaixo identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível ou
que se recusou a dar recebimento a documento encaminhado por via
postal) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados
desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído
mediante o Auto de Infração infra-relacionado, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e
reconhecimento do débito.
Em consonância com o art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as multas
serão reduzidas: 1) a 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10 (dez)
dias; 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer após
o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a 60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
Auto de Infração: 15.000026453-41
Coobrigado: JOSÉ DOMINGOS PINTO
CPF..: 008.381.446-91
Sete Lagoas, 27 de abril de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
27 690306 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 007.755/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araxa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002497235.00-08 AYRES OLIVEIRA SILVA 11021218430
002497759.00-90 DIRLETE ILDA VERZA 01587271931
002497774.00-84 SERENITA CECILIA BEDENDO 01565959906
002498381.00-13 ANDREA CRISTINA RAMOS PAULINO
27295505857
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Chefe de Unidade: Milsy Antonino Silva
EDITAL 007.756/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta

publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araxa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
040725352.00-10 EMPORIO DE MINAS ATACADISTA E
DISTRIBUIDORA LTDA ME - ME
001365865.01-25 LAR DOCE LAR PRESENTES LTDA - ME
480266959.02-11 JULIO CESAR BRUNO DOS SANTOS - ME
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Chefe de Unidade: Milsy Antonino Silva
27 690314 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º andar – Centro,
Uberlândia/MG.
1. PTA: 01.000265028-00 / 01.000264857-35 / 01.000264845-85
/ 01.000264864-99 / 01.000264861-54 / 01.000264863-16 /
01.000264859-99
Sujeito Passivo: Win Rent a Car Ltda
IE/CPF/CNPJ: 16.875.271/0001-20
End: R. das Papoulas, 660, Sl 06, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 27 de Abril de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000266766.46
Sujeito Passivo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda
IE/CPF/CNPJ: 702.303430.5584
End: Av. João Naves de Ávila, 1441, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.000266276.45
Sujeito Passivo: Marcos Leite de Araújo
IE/CPF/CNPJ: 488.902.606-10
End: R. Jornalista João de Oliveira, 127, Uberlândia/MG.
3. PTA: 15.000026417.96
Sujeito Passivo: Albani Rodrigues de Macedo
IE/CPF/CNPJ: 630.016.916-20
End: R. Antonio Santa Cecília, 163, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 27 de Abril de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 3º NIVEL/ CAMPINA VERDE
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Cleonice Maria de Lourdes dos Santos 29663409835
IE:0024983530002 - CNPJ:21745843000197
Endereço: Avenida Três, 3471 - Centro - Campina verde- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 10.111.010.000001, de 27/04/2015
CAMPINA VERDE, 27 de abril de 2015.
CARLOS MAGNO MOREIRA
CHEFE DA AF/3º NIVEL/ CAMPINA VERDE
EDITAL 007.759/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/ CAMPINA VERDE
CANCELAMENTO
Por ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que o contribuinte
não exerce atividade no endereço ou no local indicado, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no
Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alínea “c” do RICMS/02 e seu
comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001.123582.00-84 DISK BEBIDAS MARTINS E SILVA LTDA- ME
001.154376.00-74 FRANCES JESUS DE FREITAS – ME
001.339901.00-01 DIOGO CESAR FARIA SILVEIRA – ME
001.411236.00-29 JOAO JONAS DE OLIVEIRA – ME
001.625206.00-70 NEILTON DE OLIVEIRA FARIA – ME
001.674032.00-71 DELZIRA GONCALVES PEREIRA – ME
001.724729.00-80 ATAIDES GONCALVES DE OLIVEIRA – ME
001.731124.00-34 PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA-PATY-ME
111.214119.00-67 LIGIA NADIA OLIVEIRA FARIA -ME
Campina Verde, 27 de abril de 2015.
Carlos Magno Moreira – MASP: 307.347-5
Chefe da AF 3º Nível Campina Verde
27 690317 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 007.757/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ITAJUBÁ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Itajubá.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001053427.00-00 MITCELL CELULARES E SERVICOS LTDA
- ME
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Chefe de Unidade: ALBERTO VIZZOTTO
EDITAL 007.754/2015
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NIVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Passos, localizada na Rua Deputado Lourenço
de Andrade nº135, Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”, “c”, “d” e §7º do
RICMS/02.
Município de Passos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
479153252.00-49 MARIA APARECIDA DE SOUZA
479067950.01-69 SAMONTE ENXOVAIS LTDA - EPP
479135590.00-06 PAG FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
-ME
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
EDITAL 007.762/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/CAXAMBU
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Liberdade
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001396908.00-53 ARG MADEIRAS LTDA - ME
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669.836-9
Chefe AF /3º Nível/Caxambu
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º Nível/ São Lourenço
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado (que se encontra
em local ignorado, incerto ou inacessível ou que se recusara a dar recebimento a documento encaminhado por via postal) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento
do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugna-lo, sob a pena de revelia e reconhecimento do Crédito Tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução Judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei nº.6763/75 ou nos termos
da Lei 15.273/04).
Na hipótese de impugnação,esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de São Lourenço, localizada Rua Ipiranga nº. 10, centro, São Lourenço-MG, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item
2.21 da Tabela A, anexa á Lei nº6.763/75, quando devida, sob pena do
impugnante ser considerado desistente da Impugnação.
Auto Infração/PTA n.01.000266092.56
Sujeito Passivo: Drogaria Mury e Ceciliano Ltda ME
I.E.228.168895.0070
Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº.13 - Bairro Centro
CEP 37.474.000 – Dom Viçoso – MG
São Lourenço 24 de abril de 2015.
Claudilene da Silva Luz
Chefe em Exercício da AF/2ºNível/São Lourenço/SRF II-Varginha.
27 690321 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 010/2015 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a) :
RIBEIRÃO DAS NEVES- MaSP.: 905.317-4, Eustáquio Simões dos
Santos, a contar de 15/04/15, ref. ao cargo de ASEDS/II - E.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2015.
27 689914 - 1

Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 010/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: R. S. S., MASP: 902793-9, ocupante do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social – Auxiliar Administrativo, lotado à
época dos fatos na Penitenciária de Teófilo Otoni, unidade integrante
da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Leandro Lino dos Santos Landim
Membros: Allan Diógenes Bastos Fantini e Cláudio de Paula Neves
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 011/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: J.M.O., MASP: 375688-9, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, à época dos fatos, na função de Diretor
Geral do Presídio de Curvelo/MG, Unidade integrante da Subsecretaria
de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social
Comissão Processante : Presidente – Anderson Jean Alves dos Santos.
Membros: Nathália Vilarino Rodrigues e Lúcia de Araújo Costa.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 012/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: T.R.J., Masp.:1.124.181-7, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos na Penitenciária
de Teófilo Otoni/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Leandro Lino dos Santos
Landim.
Membros: Allan Diógenes Bastos Fantini e Cláudio de Paula Neves.
Belo Horizonte, 27 de abril 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 013/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.M.F., Masp.:1.173.742-6, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos na Penitenciária
de Teófilo Otoni/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Leandro Lino dos Santos
Landim.
Membros: Allan Diógenes Bastos Fantini e Cláudio de Paula Neves.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 014/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L.M.F., Masp.:1.173716-0, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos na Penitenciária
de Teófilo Otoni/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Leandro Lino dos Santos
Landim.
Membros: Allan Diógenes Bastos Fantini e Cláudio de Paula Neves.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 015/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: V. P. M., MASP: 1078032-8, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos no CERESPCONTAGEM, unidade integrante da Subsecretaria de Administração
Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa Social da Subsecretaria de
Administração Prisional.
Comissão Processante : Presidente – Allan Diogenes Bastos Fantini
Membros: Carolina Prado Bustamante e Luciano Estolano da Silva
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 016/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: P.H.S.C.S., MASP: 1377008-6, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, Unidade integrante da
Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Allan Diogenes Bastos Fantini
Membros: Leandro Lino dos Santos Landim e Cláudio de Paula
Neves
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 017/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.H.F.S, MASP: 1094039-3, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos no Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, unidade integrante da
Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de
Defesa Social .
Comissão Processante: Presidente – Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Marcelo Ferreira Gomes
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUASE/PAD nº 005/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L. C. A., MASP: 1.245802-2, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Socioeducativo, lotado no Centro Socioeducativo Nossa
Senhora Aparecida, em Montes Claros/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, da Secretaria
de Estado de Defesa Social,
Comissão Processante: Presidente – Rafael Wesley de Castro Viana
Membros: Adriano de Oliveira Ramos e Romulo Cristiano Maurício
de Souza
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
27 690386 - 1
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 035/2014 – Exclusão.
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições exclui o ex-prestador de serviços L.A.M.X., Masp:
1.124.529-7, da presente Sindicância Administrativa e determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do aludido agente, tendo em vista seu vínculo funcional.
Determino o envio de cópia desta Portaria para conhecimento do Subsecretário de Administração Prisional/SUAPI/SEDS.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 018/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L.A.M.X., MASP: 1.124.529-7, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia/MG, integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de
Estado de Defesa Social
Comissão Processante : Presidente – Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Marcelo Ferreira Gomes
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
27 690444 - 1

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