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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Abril de 2015 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Newton Cardoso Júnior, Deputado Federal
Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Deputado Federal - Promoção
Stefano Aguiar dos Santos, Deputado Federal
Wadson Nathaniel Ribeiro, Deputado Federal - Promoção
Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Conselheiro do Conselho
Nacional do Ministério Público
Marco Antônio de Rezende Teixeira, Secretário de Estado da Casa Civil
e Relações Institucionais
Macaé Maria Evaristo dos Santos, Secretária de Estado de Educação
Fausto Pereira dos Santos, Secretário de Estado de Saúde
Murilo de Campos Valadares, Secretário de Estado de Transportes e
Obras Públicas
Helbert Figueiró de Lourdes, Chefe do Gabinete Militar do
Governador
Mário Alberto Simões Hirs, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Marco Anthony Steveson Villas Boas, Vice-Presidente e Corregedor do
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Arlete Gonçalves Santos Magalhães, Deputada Estadual
Arnaldo Silva Júnior, Deputado Estadual
Celise Barreiros Laviola Cabral de Lira, Deputada Estadual
Cristiano Tadeu da Silveira, Deputado Estadual
Elismar Fernandes Prado, Deputado Estadual
Emidio Alves Madeira Júnior, Deputado Estadual
Fabio Avelar de Oliveira, Deputado Estadual
Geisa Gomes Pereira Teixeira, Deputada Estadual
Glycon Moreira Franco, Deputado Estadual
Iran Almeida Barbosa, Deputado Estadual
Isauro José de Calais Filho, Deputado Estadual
Jean Mark Freire Silva, Deputado Estadual
José Célio de Alvarenga, Deputado Estadual
Leonardo Morreale Diniz Portela, Deputado Estadual - Promoção
Luiz Fábio Cherem, Deputado Estadual
Marcio José Machado Oliveira, Deputado Estadual
Marília Aparecida Campos, Deputada Estadual
Mário Henrique da Silva, Deputado Estadual
Mirian Cristina Correa Alves, Deputada Estadual
Raimundo Nonato de Barcelos, Deputado Estadual - Promoção
Ricardo Rocha de Faria, Deputado Estadual
Roberto Dias de Andrade, Deputado Estadual
Thiago Fellipe Motta Cota, Deputado Estadual
Ulysses Gomes de Oliveira Neto, Deputado Estadual
Eduardo Machado Costa, Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais
Estevão Lucchesi de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais
José Edgard Penna Amorim Pereira, Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais
Pedro Aleixo Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais
Antonio Rulli Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça de São
Paulo
Marco Antônio Bicalho, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de
Minas Gerais
Helder Ângelo e Silva, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais
João Vicente Barreto Ferreira, Coronel EB
Márcio Gonçalves de Almeida Neves, Coronel EB
Timóteo Pereira Lima, Coronel EB
Paulo Ricardo da Silva Mendes, Coronel Aviador
Duarte Tomoyoshi Horimoto, Coronel Intendente
Genival de Luna, Coronel Intendente
André Agostinho Leão de Oliveira, Coronel PM
Édson Alves Franco, Coronel BM
José Mauricio de Lima Nolasco, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro
Jorge Mascarenhas Lasmar, Chefe do Departamento de Relações
Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
- Promoção
Yeda Prates Bernis, 2º Vice-Presidente da Academia Mineira de Letras
- Promoção
Antônio Marcos Alves, Tenente Coronel PM
Jacques Soares Guimarães, Médico - Promoção
José Renan da Cunha Melo, Professor – Promoção
Cor-Jesus do Espírito Santo Maciel, Senhor - Promoção
Medalha da Inconfidência
Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica
Marco Antônio Martins de Almeida, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia
Álvaro Mendonça Pimentel, Reitor da Faculdade Jesuíta de Filosofia
e Teologia
Cícero Leonardo da Cunha, Coronel PM
Roberto Lemos, Coronel PM
José Eduardo Ciotola Gussem, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro
José Eustáquio de Brito, Vice-Reitor da Universidade do Estado de
Minas Gerais
Márcio Rosa Portes, Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais
Maria Izabel da Silva Netto, Prefeita de Alvarenga
Daniela Correa Nogueira, Prefeita de Ribeirão das Neves
Neusa Maria Ribeiro, Prefeita de Serra da Saudade
César Emílio Lopes Oliveira, Prefeito de Capitão Enéas
Marcos Joseraldo Lemos, Prefeito de Carbonita
João Paulo Ribeiro, Prefeito de Monte Sião
Alexandre Nocelli, Tenente Coronel PM
Wesley Barbosa, Tenente Coronel PM
Mônica Libânio Rocha Bretas, Juíza de Direito Auxiliar da Presidênica
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Carlos Henrique Perpétuo Braga, Juiz Diretor do Foro Eleitoral de Belo
Horizonte
Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira, Juiz de Direito
Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Gilmar de Assis, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas
Gerais
Lázaro Tavares de Melo da Silva, Major PM
André Luiz Dias Machado, Major PM
Edilene Lôbo, Advogada
Jair Eduardo Santana, Advogado
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Advogado
Paulo Roberto Lopes Fonseca, Advogado Regional do Estado de Minas
Gerais
Lourdes Aparecida dos Santos Fernandes, Atleta
Antonio Claudio Godinho, Contador
Raquell Guimarães, Design de Moda
José Maria Andrade Porto, Empresário
Edson Machado de Andrade, Empresário
Teotônio Biá Tobias França, Médico
Josemar Otaviano de Alvarenga, Médico
Henrique Leonardo Guerra, Médico
Valdeci de Lima, Padre
Rui Moreira dos Santos, Bailarino
Maria Aparecida de Jesus, Presidente do Partido dos Trabalhadores de
Minas Gerais
João Américo Normanha Novaes, Professor
Mario Fernando Montenegro Campos, Engenheiro Civil
Teresa Cristina Alvisi, Professora
Geralda Carlos de Oliveira Gomes, Professora

Elza de Moura, Professora
Cláudio Manoel Fernandes, Investigador de Polícia
José Roberto Quintino, Cabo BM
Abrão Costa Martins Júnior, Cabo PM
Ana Cristina Santos Alves Pereira, Escrivã de Polícia
Fernando Edson Fernandes, Senhor
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade
Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no período
de 17/4/2015 a 24/4/2015, para participar do AACR Annual Meeting
2015, em Filadélfia/Estados Unidos da América, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ANDRÉ LUIZ SENA GUIMARÃES/MASP 1152148-1/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES VI-A (ADM. 1 E 2) .
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/4/2015, a
prorrogação da disposição de ALEXANDRE DE SOUZA LIMA,
MASP 351427-0, lotado na)Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, à Prefeitura Municipal de Ressaquinha, pelo período 1º/1/2015
a 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a SAMIR TADEU ALEXANDRE, MASP 1309947-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 PH1100189 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, a contar de 14/4/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SAMIR TADEU ALEXANDRE, MASP 1309947-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 PH1100003 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 14/4/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MARLISE DAYRELL XAVIER,
MASP 346501-0, da função gratificada FGD-4 PH1100162 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 10/4/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CRISTIANO DE ANDRADE, para o cargo de provimento em
comissão DAD-7 PH1100382, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ELTON EDUARDO FREITAS , para o cargo de provimento
em comissão DAD-8 PH1100371, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JULIANA DE ARAÚJO VEIGA DOS SANTOS, MASP 1324106-2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 PH1100383, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CESAR AUGUSTO CALDAS JUNIOR, MASP 11934015, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 PH1100143, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RODRIGO FRANÇA PADOVANI, MASP 1307201-2, para o cargo
de provimento em comissão DAD-7 PH1100384, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DEBORAH COURA RODRIGUES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 PH1100374, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LEYDE LELISE BARBOSA CALDEIRA, MASP 345254-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-5 PH1100259, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, DANIEL TEODORO GOMES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 PH1100372, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica o ato de Nomeação de REGIANE LEAL DO PRADO
MIYAMOTO, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
28/03/2015: onde se lê “REGIANE LEAL DO PRADO MYAMOTO”,
leia-se “REGIANE LEAL DO PRADO MIYAMOTO”.
16 687260 - 1

Secretaria de Estado
de Governo

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANA CLÁUDIA CASTELLO BRANCO RENA , para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 PH1100370, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DANIEL DO NASCIMENTO SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 PH1100373, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº

EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
16 687244 - 1
ATO DO DIRETOR-GERAL
NOMEAÇÃO
NOMEIA, nos termos do artigo 14, II, da Lei nº 869, de 05 de julho de
1952, c/c o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, SOLANGE CRISTINA DA SILVA, Masp 1157627-9, para exercer o cargo de provimento em comissão DAI-12 IO1100053, de recrutamento limitado, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 45.679, de 09 de agosto de
2011, alterado pelo Decreto nº 45.982, de 11 de junho de 2012.
EUGÊNIO FERRAZ
14 685641 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente

Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 431 , DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 233/2012/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio nº
233/2012/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de São José do
Goiabal, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar
eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 403, de 07 de abril de 2014, publicada no Minas Gerais
de 08 de abril de 2014.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
16 687074 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ARNALDO JOSE SEVERINO, MASP 369744-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 PH1100144, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FRANCISCO RICARDO DE ANDRADE COIMBRA, para o cargo
de provimento em comissão DAD-10 PH1100067, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas
no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as
Portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.

Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 19 DE 16 DE ABRIL 2015.
Designa Fiscal titular e substituto para o Contrato referente ao Processo de Compras nº 022/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais - IOMG e a Guedes Contabilidade e Informática Ltda - ME.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Barbosa de Oliveira, MASP
1045418-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, atuar na função de Fiscal Titulardo Contrato referente ao Processo de Compras nº 022/2015 com a Guedes Contabilidade e Informática ltda - ME CNPJ sob o nº 17.961.068/0001-30, tendo como objeto a
aquisição cartucho original de toner para impressora.
Art. 2º - Designar o servidor Hernani Cesar Batista, Matricula 88992-6,
como Fiscal Substituto para auxiliar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à fiscalização.

ATO DA SENHORA ASSESSORA-CHEFE DE RELAÇÕES SINDICAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO. Autoriza, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 078, de
22 de novembro de 2011, do artigo 34 da Constituição do Estado, do
Decreto nº 43.307, de 29 de abril de 2003 e da Resolução nº 11, de 28
de fevereiro de 2007, a liberação do servidor público Marcelo Armstrong da Silva, Masp. 349.267-5, para mandato eletivo sindical junto
ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
– SINDPOL-MG, a partir da publicação deste ato até 31 de março de
2019. Belo Horizonte, 15 de abril de 2015 - HELGA BEATRIZ GONÇALVES DE ALMEIDA - Assessor-Chefe de Relações Sindicais.
16 687174 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor de Negócios
guilherme Machado silveira
3237-3467
Diretor Industrial
Carlos alberto pinto gontijo
3237-3407

Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
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