TJMG 11/03/2015 -Pág. 87 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Março de 2015 – 87
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
gou na data de 24 de fevereiro de 2015 o recurso abaixo especificado,
proferindo a seguinte decisão:
Recurso CNH. Nº. 11.228/2015/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº.: 3345961/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Claudia Edna Calhau C.
e Andrade – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 24 de fevereiro de 2015 o recurso abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão:
Recurso CNH. Nº. 11.229/2015/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº.: 3162364/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Claudia Edna Calhau C.
e Andrade – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 24 de fevereiro de 2015 o recurso abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão:
Recurso CNH. Nº. 11.230/2015/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº.: 2650522/2013
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Claudia Edna Calhau C.
e Andrade – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 24 de fevereiro de 2015 o recurso abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão:
Recurso CNH. Nº. 11.231/2015/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº.: 2790570/2014
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Claudia Edna Calhau C.
e Andrade – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 24 de fevereiro de 2015 o recurso abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão:
Recurso CNH. Nº. 11.232/2015/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº.: 2054796/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Claudia Edna Calhau C.
e Andrade – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 24 de fevereiro de 2015 o recurso abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão:
Recurso CNH. Nº. 11.233/2015/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº.: 2730481/2014
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2015 – Rosangela da Silva - Secretária Geral da JARI-Visto: Claudia Edna Calhau C.
e Andrade – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Terceira Publicação
Edital de Citação
Sindicância Administrativa nº 174.670
A Dra. Sheyla Cristina da Silva Starling, Delegada de Polícia Civil,
autoridade presidente da Sindicância Administrativa nº 174.670, em
analogia ao disposto no § 2º, do artigo 180, da Lei Estadual 5.406/69,
tendo em vista que o sindicado Sr. Leonardo Prates Dos Santos,
Investigador de Polícia, MASP 1.064.152, encontra-se em local incerto
e não sabido, Cita o referido servidor para comparecer no Cartório “A”
deste Órgão Corregedor, sediado na Rua Rio de Janeiro, nº 471, 17º
andar, sala 1714, Centro, BH/MG, telefone (31) 2129-9723, no horário de expediente, no prazo de dez dias, contados da última publicação
deste, para ser interrogado e acompanhar, se assim o desejar, pessoalmente ou por procurador, as investigações e todo o desenrolar da sindicância, onde constam imputações funcionais sobre sua pessoa, sob
pena de revelia.
Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2015 (dois mil e
quinze). Eu, Jader Gustavo, Escrivão que o digitei.
Sheyla Cristina da Silva Starling
Delegada de Polícia Civil adida à CGPC
Autoridade Policial
Belo Horizonte, 06 de março de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretora de Aquisições
Portaria Nº 2037/2015/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art.7º da Lei Estadual
nº 14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18 de
abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os servidores, para exercerem as funções de
Pregoeiros(as) e suplentes, nos seguintes Processos:
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar De Polícia Civil,
MASP 906.631Suplente - Marinice De Jesus Moreira Castanheira, Escrivã De Polícia
Nivel Especial, MASP: 340.745-9
Nº
Processo
02/2015
Data da
Sessão
Objeto
Contratação de fornecedor de Alimenta- 23/03 /2015
ção aos presos condenados e/ou aguaràs
dando julgamento na Cadeia Pública de 09:30min
Capinópolis/MG.
Pregoeira - Marinice De Jesus Moreira Castanheira, Escrivã De Polícia
Nível Especial, MASP: 340.745-9
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar De Polícia Civil,
MASP 906.631Nº
Processo
03/2015
Data da
Objeto
Sessão
Contratação de fornecedor de Alimentação 23/03 /2015
aos presos condenados e/ou aguardando
às
julgamento na Cadeia Pública de Mar de 09:30min
Espanha/MG.
Pregoeira - Cássia Regina Costa e Silva, Investigador de Policia Nível
Especial, MASP: 341.616-1;
Suplente - Marinice De Jesus Moreira Castanheira, Escrivã De Polícia
Nível Especial, MASP: 340.745-9
Nº
Processo
04/2015
Data da
Sessão
Objeto
Contratação de fornecedor de Alimenta- 23/03 /2015
ção aos presos condenados e/ou aguaràs
dando julgamento na Cadeia Pública de 09:30min
Canápolis/MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar De Polícia Civil,
MASP 906.631Suplente - Cássia Regina Costa e Silva, Investigador de Policia Nível
Especial, MASP: 341.616-1;
Nº
Processo
07/2015
Data da
Sessão
Objeto
Contratação de fornecedor de Alimentação 23/03 /2015
aos presos condenados e/ou aguardando
às
julgamento na Casa de Custódia da Policia 13:00min
Civil/MG.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio aos
Pregoeiros(as) os seguintes servidores:
Bruna Monyque Santos /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.352.720-5;
Maria de Fátima Costa Caires /Tec. Assistente da Polícia Civil MASP:
381.430-8;
Daniel André Lordeiro Silva/Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP:1.351.810-5;
Tatiane Luzia de Souza Coutinho /Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.771-8.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de Março de 2015.
Carla Regina Barbosa
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
10 671687 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Divisão de Recrutamento e Seleção
Portaria nº 032/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público – Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, torna pública a alteração do nome da candidata Ana
Fabricia Lima Xavier, inscrita sob o nº 9753 no Concurso Público da
Polícia Civil de Minas Gerais – Provimento 2014/1, para Investigador
de Polícia I, que passou a assinar Ana Fabricia Lima Xavier Tavares.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
10 de março de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
10 671689 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli
Expediente
A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a
atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pelo desenvolvimento das ações quanto à
integridade funcional com formulação e desenvolvimento
- Auditar os projetos estruturadores,
Aldemir de Carvalho 669483-0 GTED-4 de projeto de capacitação dos servidores com impacto P6
de contratualização e as
Guimarães
direto na prevenção da malversação dos recursos públi- instrumentos
contas
do Poder Executivo Estadual.
cos e na melhoria da performance dos servidores públicos
estaduais no atendimento ás demandas da sociedade.
10 671737 - 1
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Flávio Henrique Salomão Neto, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/SCA
nº 01/2010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo
em 22/01/2010, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
durante oito dias consecutivos, a servidora relacionada a seguir com seu
respectivo número de processo, para comparecer perante esta Comissão, instalada na Avenida Francisco Sá, nº 67, Centro – Teófilo Otoni,
fone (33) 3087 3052, no horário de 08 horas às 12 horas e de 13 horas
às 17 horas, no prazo de dez dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa
para o fato a ela atribuído que caracteriza, em tese, conforme portaria
inaugural, infração aos artigos 216, incisos V, VI e IX; 217, inciso IV;
246, inciso I; 249, inciso III e 250, inciso II e V, da Lei 869 de 1952,
sob pena de REVELIA:
Maria Eva Alves Ribeiro, MASP 816152-3, Professor de Educação
Básica, SRE/Araçuaí.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, PAD Nº 01/2010
Belo Horizonte, 09 de março de 2015.
SÉRGIO SILVA AMORIM
Subcontrolador de Correição Administrativa em Exercício
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SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
DESPACHOS
O Subcontrolador de Correição Administrativa, em exercício, no uso da
competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 28/2012, instaurado pela Portaria SCA nº 28/2012, com extrato publicado no Diário Oficial de 03/02/2012, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao
servidor Wallace Luís da Silva, Masp 1.102.953-5, ocupante do cargo
de Professor de Educação Básica, admissões 1 e 2, lotado na SRE/Conselheiro Lafaiete , com fundamento no art. 216, incisos I e II, art. 245,
caput , da Lei nº 869/1952.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, em exercício, no uso da
competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 184/2013, instaurado pela Portaria/SCA nº 184/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de 05/07/2013, aplica a penalidade de REPREENSÃO à servidora Lívia Cristina Pereira de Souza, Masp 1.181.101-5, ocupante do
cargo de Professor de Educação Básica, Admissão 1, lotada na SRE/
Muriaé, Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no art. 216
da Lei nº 869/52, cumulado com o art. 172, inciso II da Lei 7.109/77.
O Subcontrolador de Correição Administrativa em Exercício, no uso
de sua atribuição legal, resolve RETIFICAR o despacho publicado no
Diário Oficial de 04/02/2015, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar nº 185/2013. Onde se lê: “... Admissão 2 ...”, leia-se: “...
Admissão 1 ...”.
O Subcontrolador de Correição Administrativa em Exercício, no uso
de sua atribuição legal, resolve RETIFICAR o despacho publicado no
Diário Oficial de 04/02/2015, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar nº 190/2011. Onde se lê: “... 1.059.432-4 ...”, leia-se: “...
1.059.432-3 ...”.
PORTARIA/ SCA Nº 01/2015- Substituição de Membros
O Subcontrolador de Correição Administrativa em Exercício, no uso da
competência delegada por meio da Resolução CGE Nº 008, de 14 de
maio de 2014, tendo em vista a solicitação da Superintendência Central
de Coordenação de Comissões Disciplinares, RESOLVE substituir a
servidora Maristela Moreira, Masp 168.734-2, pela servidora Ana Beatriz Rodrigues de Oliveira, Masp 1.148.667-7 e a servidora Maria Inês
Leandro Pereira da Costa, Masp 344.969-2, pela servidora Aparecida
de Oliveira Guimarães Nunes, Masp 1.164.375-7, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias/SCA nºs 23/2014,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 26 de fevereiro de 2014 e 58/2013, com o extrato publicado no Diário Oficial do
Executivo de 28 de março de 2013, mantendo a Presidente.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo Horizonte, 10 de
março de 2015.
Sérgio Silva Amorim
Subcontrolador de Correição Administrativa em Exercício
10 671596 - 1
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Aylton Coelho, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria/SCA nº 195/2013, cujo
extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 27/08/2013,
tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei nº 869 de 05 de julho
de 1952, CONVOCA e CITA a servidora relacionada a seguir, com seu
respectivo número de processo, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº,
Edifício Gerais, 12º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, na
Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral
do Estado, fone (31) 3915 5121/3915 2755, no horário de 09 horas às
12 horas e de 13 horas às 17 horas, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo processo, acompanhar a sua tramitação
e apresentar defesa para o fato a ela atribuído, que caracteriza, em tese,
abandono de cargo, infração prevista no artigo 249, inciso II, do referido diploma legal, sob pena de REVELIA:
Fernanda Godinho Comes, MASP 616.856-1, Assistente Técnico de
Educação Básica, SRE/Guanhães.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, PAD Nº 195/2013.
Belo Horizonte, 10 de março de 2015.
SÉRGIO SILVA AMORIM
Subcontrolador de Correição Administrativa em Exercício
10 671535 - 1
Editais e Avisos
Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo: GECON/
CAI 2014.10.01.196 Apenada: CREMER S/A. Descumprimento Contratual. Nota de Empenho nº2485/14. Fundamento: Art. 86 da Lei
nº8666/93 c/c § 1º do art. 38 do Decreto 45.902/2012 e do Edital Licitação Pregão Presencial nº111/12. Ata de Registro de Preços nº54/13.
Penalidade de multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o
trigésimo dia de atraso, incidente sobre o valor do fornecimento realizado com atraso de 30 dias. Prazo de Recurso 05 (cinco) dias úteis.
Gabriel Braighi Dornas. Ordenador de Despesas – Portaria nº44/2014
– IPSEMG.
3 cm -10 671467 - 1
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: Laboratórios B.Braun S/A. Descumprimento Contratual. Nota
Empenho 150/2014. Atraso no Fornecimento de medicamento. Fundamento: Art.86 da Lei nº8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto
45.902/2012. Multa de 20% (vinte por cento) pelo prazo superior a
30 dias sobre o fornecimento realizado com atraso. Prazo Recurso 05
(cinco) dias úteis. Gabriel Braighi Dornas Gerente de Controle Financeiro e de Custos do IPSEMG.
2 cm -10 671375 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
5° Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010481 - (Processo de compra:
1191001 000106/2012). Partes: SEF/MG e CIMCORP COMÉRCIO
INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A. Objeto: Alteração do
representante legal do Contratado e a alteração da alínea “b”, inciso
I da Cláusula 5ª. Assinam: Soraya Naffah Ferreira, pela SEF e Nana
Baffour Gyewu, pela Empresa.
2 cm -10 671691 - 1
Minas Gerais Participações S/A
Empresa Mineira de Parcerias S.A
EMIP – EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A - Extrato do Contrato 002/2014 de 02/02/2015. CONTRATADO: IMPRENSA OFICIAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 17.404.302/0001-28;
OBJETO: Prestação de serviços de publicações de matérias de interesse
dos Poderes do Estado no Órgão Oficial, de atos oficiais. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$50.008,00 (cinquenta mil e oito reais); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; FORO: Belo Horizonte DISPENSA DE LICITAÇÃO: Contrato celebrado sob dispensa
de licitação – lei 8.666/93, inciso XVI do artigo 24.
2 cm -10 671230 - 1
Secretaria de Defesa Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2416.02.14
PARTES: EMG/SEDS E STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de fornecimento de alimentação, na forma transportada em benefício dos servidores e sentenciados do Presídio de Ervália/MG. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo Aditivo o acréscimo de aproximadamente 5,56% (cinco vírgula
cinquenta e seis por cento) do valor global do contrato, nos termos do §
1° do art. 65 da Lei 8.666/93, conforme Anexo I, parte integrante deste
Instrumento. VALOR: O valor deste termo aditivo é no importe de R$
44.084,79 (quarenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e setenta e nove
centavos). Em virtude do acréscimo, o valor global do Contrato passa a
ser de R$ 983.638,38 (novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta
e oito reais e trinta e oito centavos), conforme ANEXO I deste Instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
execução deste Termo aditivo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 1451.06.421.020.4379.0001.339039.03.10.1.1. SIGNATÁRIOS:
Antônio de Padova Marchi Júnior e Moacir Das Dores Santos.Assinatura em: 10/03/2015
4 cm -10 671555 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº 339039.01.2384.02.15
PARTES: EMG/SEDS E STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de fornecimento de alimentação, na forma administrada, destinada ao Presídio de Caratinga.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: a) a prorrogação
Cidadania
Água: eu cuido.
ECONOMIZE