TJMG 13/08/2014 -Pág. 101 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 – 101

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº025/2014 que entre si celebram o Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e a empresa Supercard Identificação e Segurança Ltda - ME. OBJETO: Confecção de crachá para o
IPEM/MG, incluindo frete, de acordo com as especificações e detalhamentos do Anexo I da Cotação Eletrônica de Preços nº 001/2014.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2331.19.122.701.2002.0001.339039.99.
Valor global: R$2.985,00(dois mil novecentos e oitenta e cinco reais).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato na
Imprensa Oficial. SIGNATÁRIOS: pelo IPEM/MG o Sr. Ivan Alves
Soares e pela empresa Contratada o Sr. Marco Paulo Resende de
Miranda. Data da assinatura: 12 de Agosto de 2014. Fiscal do contrato:
Júlio César de Oliveira.

Quinto aditivo ao Contrato 2474/2009. Contratada: LARA RESENDE,
ANDRADE NEVES ADVOCACIA S/C. Objeto: prorrogar a vigência
do contrato até o dia 17/10/2014 ou até a assinatura do contrato decorrente do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro. Data da assinatura: 08/08/2014.

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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
Companhia Aberta - CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo nº051/2014 ao contrato nº037/2012,
de prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, com utilização de sistema informatizado de gestão de viagens,
celebrado entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais - IPEM/MG e a Exodus Turismo Viagens e Intercambio Ltda-ME. OBJETO:1.1 Prorrogar a vigência do contrato original
por mais 12 (doze) meses; 1.2 Reajustar o valor mensal do contrato
pelo IPCA/IBGE conforme previsto em sua cláusula oitava. O período
de vigência será de: 22/08/2014 a 21/08/2015. Valor global estimado:
R$199.736,81 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e trinta e seis
reais e oitenta e um centavos). Data da assinatura: 12 de agosto de 2014.
Fiscal do Contrato: Rita de Cássia Canesso Ribeiro.
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Universidade Estadual de Montes Claros
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLIMENTO DO ENSINO
SUPERIOR DO NORTE DE MINAS – FADENOR
Ratificação dos Atos de Dispensa de Licitação nº. 108/2014 Processo: 115/2014; Objeto: aquisição de material permanente
(equipamentos:espirometro portatil, oximetro de pulso, clipes nasais),
para projeto de pesquisa. – Contratados: Dynamic Health Comércio e Serviços Ltda - EPP. Valor: R$ 10.821,40 (dez mil oitocentos e
vinte e um reais e quarenta centavos); Fonte de Recursos: PROJETO
003.001.0691, CONVÊNIO CDS APQ 00996/13; Fundamento legal:
art. 24 inc. XXI da Lei 8.666/93; Autorização: Comissão Permanente
de Licitação, em 06/08/2014; Ratificação: Wilson Atair Ramos – Superintendente Administrativo, em 07/08/2014.
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Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
A Universidade do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Pró- reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças, torna pública a Licitação,
na Modalidade Pregão Eletrônico nº 2351053 22/2014, que tem por
objeto Locação de veículos leves pelo regime de diária de viagem e
com quilometragem livre. Abertura da sessão de pregão às 10h00min
do dia 27/08/2014, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - 8º Andar - Edifício
Minas - Belo Horizonte/MG quando serão abertas e analisadas as propostas comerciais no sistema. Uma cópia do Edital poderá ser obtida
no endereço supracitado, em horário comercial ou pelo site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2014. Ana Paula Mendonça - Pregoeira.
Onde se lê n°2351053 22/2014, leia-se n°2351053 20/2014
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Extratos de Instrumentos Jurídicos
Acordo de Cooperação. Parte: Universitá degli Sudi di Camerino.
Objeto: cooperação entre as partes em todas as áreas acadêmicas oferecidas por ambas as Universidades. Prazo: 5 anos. Vigência: 31.07.14 a
30.07.19. Assinatura: 31.07.14.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
Primeiro aditivo à ARP 006/2013. Fornecedor: POSTO VIA À LIBERDADE LTDA. CNPJ nº 06.042.596/0001-79. Objeto: a) acrescer à
quantidade registrada para o item 01 do lote 01 6.600 (seis mil e seiscentos) litros de gasolina comum. Valor do aditivo: R$ 119.586,00
(cento e dezenove mil quinhentos e oitenta e seis reais). Data da assinatura: 07/08/2014.
Segundo aditivo ao Contrato 2872/2012. Contratada: UNITAXI
UNIÃO INTERMUNICIPAL DOS TAXISTAS LTDA. - ME. Objeto:
a) prorrogar a vigência do contrato acima referido por mais 12 (doze)
meses, a partir de 09/08/2014. Valor do aditivo: R$ 103.034,66 (cento
e três mil e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Data da
assinatura: 07/08/2014.
CT 3107/2014. Procedimento licitatório: adesão à ARP 10/2013, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 20130002, instaurado pela Empresa
de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. Publicação da homologação: 07/08/2014. Fornecedor: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL
LTDA. Objeto: aquisição de 20 (vinte) desktops Lenovo ThinkCentre
M93p SFF, todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações previstas no item 01 do Anexo I - Termo de Referência do edital
- e na proposta do fornecedor. Valor da contratação: R$ 45.550,80 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). Dotação orçamentária: 8199910053. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura do contrato. Data da assinatura: 08/08/2014.
Quinto aditivo ao Contrato 2464/2009. Contratada: SETTE CÂMARA,
CÔRREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: prorrogar a vigência do contrato até o dia 10/10/2014 ou até a assinatura
do contrato decorrente do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro. Data da assinatura: 08/08/2014.
Quinto aditivo ao Contrato 2465/2009. Contratada: PESSOA E DO
VAL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. Objeto: prorrogar
a vigência do contrato até o dia 10/10/2014 ou até a assinatura do contrato decorrente do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro.
Data da assinatura: 08/08/2014.
Quinto aditivo ao Contrato 2467/2009. Contratada: NEY PAOLINELLI DE CASTRO ADVOGADOS. Objeto: prorrogar a vigência do
contrato até o dia 11/10/2014 ou até a assinatura do contrato decorrente
do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro. Data da assinatura: 08/08/2014.
Quinto aditivo ao Contrato 2469/2009. Contratada: DESOTTI COSTA
E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME. Objeto: prorrogar a
vigência do contrato até o dia 25/10/2014 ou até a assinatura do contrato decorrente do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro.
Data da assinatura: 08/08/2014.
Quinto aditivo ao Contrato 2472/2009. Contratada: CAPANEMA
DRUMOND E CAPANEMA ADVOGADOS S.C. Objeto: prorrogar
a vigência do contrato até o dia 27/10/2014 ou até a assinatura do contrato decorrente do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro.
Data da assinatura: 08/08/2014.

Quinto aditivo ao Contrato 2477/2009. Contratada: TORRES, NUNES
VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: prorrogar a vigência
do contrato até o dia 19/10/2014 ou até a assinatura do contrato decorrente do Edital BDMG-032/2014, o que ocorrer primeiro. Data da assinatura: 08/08/2014.
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Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
Extrato da ata da 574ª reunião do Conselho de Administração.
Data, hora e local: 08-08-2013, às 10 horas, na sede social.
Mesa: Presidentes: Dorothea Fonseca Furquim Werneck e Djalma Bastos de Morais,/ Secretária: Anamaria Pugedo Frade Barros.
Sumário dos fatos ocorridos: I- A Presidente indagou aos Conselheiros
presentes se havia conflito de interesse deles com as matérias da pauta
desta reunião, tendo todos se manifestado negativamente à existência
de qualquer conflito neste sentido, exceto a própria Presidente do Conselho, Dorothea Fonseca Furquim Werneck, e os Conselheiros Marco
Antonio Rodrigues da Cunha e Paulo Sérgio Machado Ribeiro, que se
declararam conflitantes quanto à matéria relativa à cessão de empregados ao INDI; a própria Presidente do Conselho e os Conselheiros
Adriano Magalhães Chaves, Marco Antonio Rodrigues da Cunha e
Paulo Sérgio Machado Ribeiro, que se declararam conflitantes quanto à
matéria relativa à celebração de protocolo de intenções e de termo aditivo, com o Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDE, a Secretaria de Estado da Fazenda-SEF, o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, o Instituto
de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais-INDI e Guanhães
Energia S.A., e quanto à matéria relativa à celebração de convênio de
cessão de mútua cooperação, com o Estado de Minas Gerais, por meio
da SEMAD; e, os Conselheiros Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz,
Adriano Magalhães Chaves, Franklin Moreira Gonçalves e Lauro Sérgio Vasconcelos David, que se declararam conflitantes quanto à matéria
relativa ao acordo coletivo específico de participação nos lucros e resultados, retirando-se da sala quando da discussão e deliberação destas
matérias e retornando à reunião após a deliberação das mesmas, para o
prosseguimento dos trabalhos. II- O Conselho aprovou: a) a proposta
do Conselheiro Lauro Sérgio Vasconcelos David, no sentido de que os
membros do Conselho de Administração autorizassem a sua Presidente
a convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em
10-09-2013, às 11 horas; bem como que, caso não seja verificado quórum mínimo obrigatório, a Presidente possa proceder à segunda convocação dos acionistas no prazo legal, para deliberação sobre a orientação
do voto do representante da Cemig na Assembleia Geral Extraordinária
da Cemig GT, citada no item V, abaixo; b) a proposta do Conselheiro
Lauro Sérgio Vasconcelos David, no sentido de que os membros do
Conselho de Administração autorizassem a sua Presidente a convocar a
Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em data e horário a serem
definidos pela Diretoria Executiva; bem como que, caso não seja verificado quórum mínimo obrigatório, a Presidente possa proceder à
segunda convocação dos acionistas no prazo legal, para deliberação
sobre a orientação do voto do representante da Cemig na Assembleia
Geral Extraordinária da Cemig GT, em relação ao Projeto Jequitibá II;
c) a orientação do voto favorável dos representantes da Cemig GT na
reunião do Conselho de Administração da Taesa que deliberar sobre: a
ratificação de Proposta Vinculante feita pela Empresa Amazonense de
Transmissão de Energia S.A.-EATE; e, autorização para a aquisição,
pela EATE, de participação acionária; e, d) a ata desta reunião. III- O
Conselho autorizou: a) condicionado à efetiva transferência da participação da Cemig GT na Taesa para a Companhia, a celebração: do
Termo de Cessão de Direitos e Obrigações e Adesão ao Acordo de
Acionistas da Taesa, entre a Companhia e a Cemig GT; tendo como
anuentes o Fundo de Investimento em Participações Coliseu, Taesa e
Santander Participações S.A., visando formalizar a cessão, da Cemig
GT para a Companhia, de todos os direitos e obrigações previstos no
referido Acordo de Acionistas, com a aceitação e adesão incondicional
da Companhia de todos os termos e condições constantes do instrumento, conforme aditado, inclusive quanto à cláusula de arbitragem,
obrigando-se a Cemig a cumpri-lo e respeitá-lo, como se dele fosse signatária original, ficando a Cemig GT solidariamente responsável por
todas as obrigações nele estabelecidas; e, do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações do Termo de Compromisso, com a Cemig GT, tendo
como anuentes o Fundo de Investimento em Participações Coliseu e
Taesa, visando formalizar a cessão, da Cemig GT para a Companhia, de
todos os direitos e obrigações previstos no referido Termo de Compromisso, com a aceitação e adesão incondicional da Companhia a todos os
termos e condições constantes do instrumento, conforme aditado, obrigando-se a cumpri-lo e respeitá-lo, como se dele fosse signatária original, ficando a Cemig GT solidariamente responsável por todas as obrigações nele estabelecidas. A celebração desses documentos fica
condicionada à efetiva transferência das “Ações da Taesa” para a Companhia no sistema de registro de ações da Taesa; e, b) a renovação do
Acordo Coletivo Específico da Participação nos Lucros e Resultados
2013/2014, com os benefícios que dele constarão, dentro do limite
financeiro anual a ser orientado pelo Comitê de Recursos Humanos,
para a Cemig, Cemig D e Cemig GT, conjuntamente; c) a propositura
das ações judiciais relacionadas e inerentes ao processo de negociação
do Acordo citado na alínea “b” deste item e seus desdobramentos,
necessárias à preservação dos interesses da Companhia; d) a celebração
do Termo de Convênio de Cessão de Empregados, com o INDI, visando
à cessão de empregados desta Companhia àquele Instituto, com vigência de doze meses, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de sessenta meses, mediante termos aditivos; e) a celebração do Primeiro
Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções citado no item VII, para corrigir o preâmbulo do documento, alterando a denominação da Cemig D
para Cemig; o cronograma de implantação das PCHs para término em
2014; incluindo a Secretaria de Planejamento e Gestão-SEPLAG como
signatários do Protocolo de Intenções; e, excluindo a Cláusula Décima
Segunda, na Seção IV, Das Disposições Finais, renumerando as demais
cláusulas subsequentes, visando estabelecer comprometimento do
Estado de Minas Gerais em alocar recursos do Projeto Estruturador 040
- Investimento Competitivo para Fortalecimento e Diversificação da
Economia Mineira, Processo Estratégico 4629 - Promoção, Atração e
Retenção de Investimento, para obras de extensão do Sistema de Distribuição em 138 kV a partir da SE Guanhães 2, existente, até a nova SE
Jacaré 138 kV, incluindo a instalação de um novo vão de conexão da SE
Guanhães 2, a construção da LD SE Guanhães 2 - SE Jacaré 138 kV,
com aproximadamente 25 km de extensão e a construção da SE Jacaré
138 kV; f) a celebração, como fiadora, da Carta de Fiança Corporativa,
com a Ventos Potiguares Comercializadora de Energia S.A. e a Cemig
GT, limitada ao valor suficiente para quitar dois meses de faturamentos
decorrentes do Contrato de Compra de Energia Eólica Incentivada, no
período entre 08-08-2013 e 31-12-2014; g) a celebração do Termo de
Acordo, com a MDU Resources Luxembourg II-LLC, S.À.R.L.-MDU
Lux, para efetivação, pelo Banco Bradesco S.A., do desbloqueio no
Sistema de Informações do Banco Central do Brasil-SISBACEN, para
que a MDU Lux possa realizar ajustes nos Registros Declaratórios Eletrônicos de Investimento Externo Direto-RDEs-IEDs, referentes à operação de aquisição das ações da Empresa Norte de Transmissão de
Energia S.A., Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. e
Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A., mediante a suspensão temporária do registro da liquidação de contratos de câmbio, os
quais, após a devida retificação de atos anteriormente praticados pela
MDU Lux, serão reinseridos, em seus termos originais, conforme previsto no Fechamento da Operação; e, da “Guaranty”, com a MDU Lux,
por intermédio da sua controladora Centennial Energy Holdings, Inc.,
mediante a qual esta se responsabiliza por quaisquer demandas, prejuízos ou multas que possam decorrer da implementação dos ajustes referidos acima; h) a Cemig GT participar no capital social da Chipley SP
Participações S.A.-Chipley, com 40% do capital social votante e total
dessa Companhia; i) a Cemig GT participar no capital social da Renova
Energia S.A.-Renova, mediante a subscrição e integralização de oitenta
e sete milhões, cento e oitenta e seis mil e trinta e cinco ações ordinárias
de emissão da Renova; j) a celebração do Termo de Cessão do Contrato
de Compra e Venda de Ações celebrado com a Petrobras, cujo objeto é

a aquisição de ações representativas de 49% do capital votante e
42,32% do capital social total da Brasil PCH S.A.-Brasil PCH, que terá
a Cemig GT como cedente e a Chipley como cessionária, com a anuência da Cemig, Renova e Renovapar S.A.-Renovapar; e, k) a celebração
do Contrato de Contra garantia, entre a Cemig, Renova e Renovapar,
com a interveniência-anuência da Cemig GT e da Chipley, para disciplinar a transferência para a Cemig, ou para quem esta indicar, de todas
as ações de emissão da Chipley de propriedade da Renova e Renovapar,
caso a Cemig seja obrigada a efetuar o pagamento das ações da Brasil
PCH. IV- O Conselho convalidou a cessão de empregados da Cemig ao
INDI desde 01-11-2012. V- O Conselho encaminhou à Assembleia
Geral Extraordinária proposta referente à orientação do voto favorável
do representante da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da
Cemig GT relativa à: a) ratificação da nomeação de peritos contadores
que elaboraram o Laudo de Avaliação do Investimento na Taesa, registrado nos livros contábeis da Cemig GT; b) aprovação do citado Laudo
de Avaliação, reconhecido pelo método de equivalência patrimonial, o
qual deverá ser ajustado em função dos resultados da Taesa até a data
efetiva da transferência; e, c) redução do Capital Social da Cemig GT
para novecentos e sessenta e três milhões, trezentos e setenta e um mil,
setecentos e onze reais e oitenta centavos, bem como a consequente
alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Cemig GT. O
valor final da redução do Capital Social deverá ser ajustado em função
dos resultados da Taesa até a data efetiva da transferência, afetando, por
conseguinte, o valor do Capital Social que constará do “caput” do artigo
5ª do Estatuto Social da Cemig GT. VI- O Conselho orientou: a) que os
representantes da Cemig se abstenham de votar nas reuniões de Conselho de Administração ou Assembleias Gerais da Light S.A., da Light
Energia S.A. e da Parati S.A. que tratarem da celebração dos documentos da operação; e, b) o voto favorável dos representantes da Companhia na reunião do Conselho de Administração da Light S.A. que deliberar sobre a orientação do voto do(s) representante(s) dessa Companhia
na Assembleia Geral Extraordinária da Itaocara Energia Ltda. que tratar
da rescisão do Contrato de Concessão nº 012/2001. VII- O Conselho
ratificou: a) a celebração de Protocolo de Intenções, entre o Estado de
Minas Gerais, a SEDE, a SEF, o BDMG, o INDI, a Cemig e a Guanhães
Energia S.A., que tem por objetivo viabilizar a implantação dos projetos da Guanhães destinados à construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas de Dores do Guanhães, Senhora do Porto, Jacaré e Fortuna II,
todos com término previsto para 2011; b) a celebração do Convênio de
Cessão de Mútua Cooperação, com o Estado de Minas Gerais, por meio
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-Semad, para cessão de empregado para aquela Secretaria, pelo
período de 01-08-2013 a 31-07-2015, prorrogável por igual período; c)
a indicação dos Srs. João Bosco Papaléo Paes e Mário Assad, para
membros titulares, e do Sr. Leonardo Maurício Colombini Lima, para
membro suplente, no Conselho de Administração da Gasmig, para
cumprirem o mandato iniciado nas AGO/AGE de 27-04-2012; d) a
indicação do Diretor José Carlos de Mattos, para o exercício concomitante e não remunerado, como membro Suplente do Conselho de Administração da Gasmig, para complementar o mandato iniciado nas AGO/
AGE de 27-04-2012; e) o voto favorável dos representantes da Cemig
na Assembleia Geral Extraordinária da Gasmig realizada em 11-072013, que elegeu o Diretor José Carlos de Mattos para Conselheiro
Suplente do Conselho de Administração da Gasmig; e, f) a orientação
do voto favorável na reunião do Conselho de Administração da Light
que orientou o voto favorável na reunião do Conselho de Administração
da Renova, realizada em 18-07-2013, que deliberou sobre a aquisição
da Chipley. VIII- O Conselho renunciou ao direito de aquisição da participação da Orteng na Transleste que decorrer do não exercício do
direito de preferência conferido à Transminas Holding S.A. pelo
Acordo de Acionistas vigente para a Transleste. IX- Retirada da pauta a
matéria relativa à contratação de seguro de vida em grupo. X- A Presidente, os Conselheiros Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Djalma
Bastos de Morais e Eduardo Borges de Andrade e os Diretores Fernando Henrique Schüffner Neto e Luiz Fernando Rolla teceram comentários sobre assuntos de interesse da Companhia. Presenças: Conselheiros Dorothea Fonseca Furquim Werneck, Djalma Bastos de Morais,
Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Eduardo Borges de Andrade, Guy
Maria Villela Paschoal, João Camilo Penna, Joaquim Francisco de Castro Neto, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Tadeu Barreto Guimarães,
Wando Pereira Borges, Bruno Magalhães Menicucci, José Augusto
Gomes Campos, Luiz Augusto de Barros, Adriano Magalhães Chaves,
Christiano Miguel Moysés, Franklin Moreira Gonçalves, Lauro Sérgio
Vasconcelos David, Marco Antonio Rodrigues da Cunha, Paulo Sérgio
Machado Ribeiro e Tarcísio Augusto Carneiro; Bruno Gonçalves
Siqueira, Conselheiro Fiscal; Fernando Henrique Schüffner Neto e Luiz
Fernando Rolla, Diretores; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº: 5346984, em 31-07-2014.
Protocolo: 14/529.649-1. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
ADENDO
Pregão Eletrônico MS/CS 530-H07536. Objeto: Serviços de Inspeção,
Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Movimentação de Carga (talhas, braços giratórios, pontes rolantes, monovias,
pórticos, semipórticos) localizados nas Oficinas do Quarteirão 14, em
Contagem/MG. Adendo nº 01/2014. Objetivo: No item 4.1.1, do Edital,
onde se lê “Estarem cadastradas junto a CEMIG, na data de realização
do Pregão, no grupo de mercadoria 1140 - MRR - EQUIPAMENTO DE
SE E USINA”, leia-se “Estarem cadastradas junto a CEMIG, na data
de realização do Pregão, em algum dos seguintes grupos de mercadoria: 1140 - MRR - EQUIPAMENTO DE SE E USINA ou 1184 - MRR
– PÓRTICO E PONTE ROLANTE ATÉ 30T ou 1185 – MRR - PÓRTICO E PONTE ROLANTE DE 30T A 50T”. Alteração da data de realização da abertura para 26/08/2014 às 10:00 hs. Adendo disponível no
site www.cemig.com.br.
CONTRATO
SA/CS - 4680004765. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. x SELV
- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LINHA VIVA LTDA. Fundamento: Pregão Eletrônico - MS/CS 530-H07444. Objeto: serviços de
construção, recapacitação, reforma, manutenção, desmontagem e obras
civis de contenção de erosão em Linhas de Distribuição de 69 kV a
161 kV. Prazo: 36 meses. Valor: R$21.190.000,00. Ass.: 04/08/2014.
Homologada em: 30/07/2014.
ADITIVO
CD/CG - Partes: Cemig Distribuição S.A. x Protop Construções e Projetos Ltda. Objeto: Acréscimo de serviço ao contrato 4680004361. Valor:
de: R$ 14.071.667,49, para: R$ 17.803.230,49. Ass.: 18/07/2014.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A – CEMIG D
PR/PC - Processo: MS/CS 530-A07550. Fundamento: Art. 24, inciso
IV, da Lei 8.666/93, para a contratação direta da CONSÓRCIO CABTEC - EFICIENTIA, constituído pelas empresas CAB TECNOLOGIA E SISTEMAS, COMÉRCIO LTDA e EFICIENTIA GESTÃO
DE EQUIPAMENTOS E INFORMÀTICA LTDA, para os serviços de
locação de equipamentos, uso temporário dos softwares e de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica do sistema de captação
de leitura de medidores. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. Valor: R$ R$
7.272.721,08 (sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, setecentos e
vinte reais e oito centavos). Ratificada em: 18/07/2014.
11 cm -12 595209 - 1
EFFICIENTIA S.A.
CNPJ 04.881.791/0001-67 – NIRE 31300016552
Extrato da ata da 173a reunião da Diretoria Executiva.
Data, hora e local: 26-02-2014, às 13 horas, na sede social.
Mesa: Presidente - José Raimundo Dias Fonseca / Secretária - Anamaria Pugedo Frade Barros.
Sumário dos fatos ocorridos: A Diretoria Executiva deliberou, por unanimidade: 1- Aprovar a ata desta reunião. 2- Autorizar a celebração do
Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida-TARD nº 001/2014,

com a Cisam Siderurgia Ltda., tendo como interveniente anuente a
Ciafal Comércio e Indústria de Artefatos de Ferro e Aço Ltda., relativo a parcelas do Contrato de Desempenho nº 0015/2005 e a parcelas
emitidas e vencidas do TARD nº 002/2012. 3- Convalidar os recebimentos até 26-02-2014 relativos aos TARDS citados no item 2, acima.
4- Delegar, até 31-12-2014, ao Superintendente Geral, Cláudio de Oliveira Franco Latorre, sempre em conjunto com o Gerente de Engenharia, Marco Aurélio Guimarães Monteiro, ou com o Gerente Comercial
e de Serviços, Ricardo Dimas Higino Santos, poderes especiais para a
prática e aprovação dos atos administrativos e jurídicos necessários ao
funcionamento regular da Companhia, inclusive emissão e assinatura
de cheques no valor de até cinco mil reais, e, ainda a celebração de
contratos de qualquer natureza de valores inferiores a trinta mil reais,
exceto para venda de prestação de serviços, consultoria, cujo valor será
de até dois milhões de reais. Nas ausências ou impedimentos temporários formais do Superintendente Geral, em período superior a cinco
dias corridos, os atos acima especificados poderão ser praticados, em
conjunto, pelo Gerente de Engenharia e pelo Gerente Comercial e de
Serviços. Presenças: Diretores José Raimundo Dias Fonseca, Arlindo
Porto Neto e Luiz Fernando Rolla; e, Anamaria Pugedo Frade Barros,
Secretária.
a.) Anamaria Pugedo Frade Barros
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro em: 27-06-2014
Sob o número: 5327945
Protocolo: 14/444.085-7
Marinely de Paula Bomfim
Secretária Geral
9 cm -12 594801 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - JOEL JERÔNIMO BORGES
GE/IM - Processo: MS/CS 510–A07469. Fundamento: Art. 17, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 8.666/93, para a contratação direta com JOEL
JERÔNIMO BORGES para alienação do imóvel urbano situado no
município de Itutinga-MG, na Rua Nazareno nº 20, Vila Residencial de
Itutinga, constituído pelo Lote 02, Quadra 05, com área de 748,20m².
Prazo: 120 dias. Valor: R$ R$76.420,00. Ratificada em: 30/06/14.
ADENDO
Pregão Eletrônico- MS/CS 510-H07519. Objeto: Serviços de auxiliar
de operador de carga, para Usina Igarape. Adendo nº 01/2014. Objetivo: Alteração da data de abertura da sessão. Adendo disponível no
site www.cemig.com.br.
ADITIVO
CG/CG - Partes: Cemig Geração e Transmissão S.A. x Fortal Engenharia Ltda. Objeto: Acréscimo de serviço ao contrato 4680004289. Valor:
de: R$ 4.158.493,69, para: R$ 5.094.385,19. Ass.: 15/07/2014.
ADENDO 01
Pregão Eletrônico- MS/CS 510-H07507. Objeto: serviços de estabilização da fundação, recuperação estrutural e remodelação do sistema de
drenagem do muro de gabião, localizado na margem direita da bacia de
dissipação do vertedouro da Usina Hidrelétrica de Três Marias. Adendo
nº 01/2014. Objetivo: Alteração da data de abertura da sessão. Adendo
disponível no site www.cemig.com.br.
CONTRATO
JE/CG Ct 4570015073/510 Partes: Cemig Geração e Transmissão
S.A. x Décio Freire e Advogados Associados: Pré Qualificação 500Z06946. Objeto: serviços de natureza jurídica contenciosa, sem caráter
de exclusividade e sem vínculo de emprego, consistentes na elaboração
de petições, realização de audiências, elaboração de recursos, sustentação oral e execução de todos os demais atos pertinentes à adequada
consução processual, com vistas à elaboração de defesa e recurso da
CONTRATANTE na Ação Civil Pública nº 6076-12.2014.4.01.3807,
movida pelo Município de Pirapora e pelo Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pirapora (SAAE) em litisconsórcio passivo com a Agência Nacional de Energia Elétrica. Prazo: 60 meses. Valor: R$50.000,00.
Ass.: 27/06/2014. Homologada em: 23/05/2014.
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CEMIG D
ADENDO
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 500-H07516. Objeto: Contratação de forma contínua, de serviços de coleta, armazenamento, guarda
e gerenciamento informatizado do acervo de documentos da Cemig.
Adendo nº 02. Objetivo: Alteração do edital. Adendo disponível no site
www.cemig.com.br.
12 cm -12 595205 - 1
HORIZONTES ENERGIA S. A.
CNPJ 04.451.926/0001-54 - NIRE 31300015840
Extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária.
Data, hora e local: 28-04-2014, às 8 horas, na sede social.
Mesa: Presidente - Luiz Fernando Rolla / Secretária - Anamaria Pugedo
Frade Barros.
Sumário dos fatos ocorridos: I- O representante da acionista Cemig
indicou o Diretor Luiz Fernando Rolla para presidir a reunião. II- A
pedido do Presidente, a Secretária leu a Proposta da Diretoria Executiva, no sentido de que ao lucro líquido do exercício de 2013, no montante de R$10.939 mil, seja dada a seguinte destinação: R$547 mil,
correspondente a 5% do lucro líquido, seja utilizado na constituição da
Reserva Legal, com base no Estatuto Social e na Lei das Sociedades por
Ações; R$3.000 mil, já pago aos acionistas em 30-12-2013, a título de
dividendos intermediários, seja compensado com o dividendo mínimo
obrigatório, conforme CRD-012/2013, de 26-12-2013; R$7.392 mil
seja distribuído aos acionistas a título de dividendo adicional, fazendo
jus aqueles que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de
Ações Nominativas no dia da Assembleia Geral que deliberar sobre
esse assunto; e, que os pagamentos dos dividendos serão realizados até
30-12-2014, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria Executiva. III- A Assembleia aprovou: a) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo
em 31-12-2013, e respectivos documentos complementares, publicados, em 26-04-2014, no “Minas Gerais” e no “O Tempo”; b) a Proposta
da Diretoria Executiva mencionada no item II, supra; e, c) a ata desta
reunião. IV- A Assembleia considerou sanada a ausência da publicação
do anúncio, na forma do §4º do artigo 133 da Lei 6.404/1976. V- O
Presidente informou que: a) conforme parágrafo único do artigo 12 do
Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva da
Sociedade serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, b) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, serão efetuadas nos
jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Presenças: Acionista que representava cem por
cento das ações e outros, a saber: Anamaria Pugedo Frade Barros; Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Cemig; Luiz Fernando Rolla, pela
Diretoria Executiva; e, Leonardo Fonseca de Freitas Maia, pela Deloitte
Touche Tohmatsu Auditores Independentes.
a.) Anamaria Pugedo Frade Barros.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro em: 10-07-2014
Sob o número: 5334404
Protocolo: 14/479.314-8
Marinely de Paula Bomfim
Secretária Geral
11 cm -12 594796 - 1