TJGO 09/07/2019 -Pág. 732 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019
Publicação: quarta-feira, 10/07/2019
ORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA MESMA LEI. ATE
NTO AO TEOR DO TERMO DE DECLARACOES DA VITIMA, VERIFICA-SE QUE ES
TA DECLAROU NAO TER INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O REQUERIDO.
OCORRE QUE, TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DOS PRESENTES AUTO
S, TENHO COMO INVIAVEL O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS SEM QU
E HAJA EXPECTATIVA PARA TRAMITE DO PROCESSO PRINCIPAL RELATIVO A
APURACAO DO DELITO DESCRITO PELA VITIMA (AMEACA). DESSE MODO, INV
IAVEL A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PELOS ARGUME
NTOS ACIMA, NOTADAMENTE POR ENTENDER NAO SER RAZOAVEL A UTILIZACA
O DE CAUTELAR SEM QUE HAJA QUALQUER VINCULACAO A APURACAO DE PRAT
ICA DELITIVA. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DA LEI 11
.340/06, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DE CIENCI
A AO MINISTERIO PUBLICO (LEI 11.340, ART. 18, III). INTIMEM-SE AS
PARTES. COM O TRANSITO EM JULGADO, FICA DETERMINADO DESDE LOGO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMOSA/GO, 03 DE JULHO DE 2019. FERNAND
O OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO JISP
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
65939-02.2019.8.09.0044
: 771
: ACAO PENAL
: CARLA FELIX FERREIRA
JAQUELINE SILVA GOMES
SAMARA BEATRIZ GOMES FARIAS
ACUSADO
: EDUARDO DIAS BATISTA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201900659390 DESPACHO ANTE O TEOR DA S CERTIDOES DE F
LS. 74 E 76 (VERSO) , N OMEIO EM FAVOR DO ACUSADO A NOBRE DEFENSO
R A DR A. BRUNA DAS CHAGAS PEREIRA , O QUAL DEVE R A SER INTIMAD
A DESTA NOMEACAO, BEM COMO PARA RESPONDER A ACUSACAO, NOS TERMOS
DO ART. 396-A DO CPP. RECEBIDA A RESPOSTA OU TRANSCORRIDO O PRAZO
, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. FORMOSA/GO, 05 DE JULH
O DE 2019. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO TMRA
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/07/2019
NR. NOTAS : 12
COMARCA DE FORMOSA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCIANA FRANCO CERQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL
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NR. PROTOCOLO
:
30425-85.2019.8.09.0044
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ROSINALDO RIBEIRO DA SILVA
ADV ACUS
: 17189 GO - ANDRE LUCIO MENDES DE OLIVEIRA
54889 GO - JOAO FRANCISCO MENDES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201900304257 AUTOR:
JUSTICA PUBLICA (PROMOTORA DE JUSTICA
DR. DOUGLAS CHEGURY) REU:
ROSINALDO RIBEIRO DA SILVA (DEFENSOR NO
MEADO DR. JOAO FRANCISCO DA SILVA MENDES) CRIME:
ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06 VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS, SEGUE SENTENCA 1)
RELATORIO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AJUIZADA
PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS QUE IMPUTA A ROSINALDO
RIBEIRO DA SILVA, JA QUALIFICADO, A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO
DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 09 DE MARCO DE 2019, POR
VOLTA DAS 17H57MIN, NA RUA 04, QD. 47, LT. 23, PARQUE LAGO, NESTA
CIDADE, O ACUSADO TROUXE CONSIGO E MANTEVE EM DEPOSITO, COM FINA
LIDADE COMERCIAL, CERCA DE 2,67G (DOIS GRAMAS E SEISCENTOS E SETE
NTA E DOIS CENTIGRAMAS) DA DROGA CONHECIDA COMO MACONHA E APROXIM
ADAMENTE 93,142 G (NOVENTA E TRES GRAMAS E CENTO E QUARENTA E DOI
Documento Assinado Digitalmente
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