TJGO 13/06/2019 -Pág. 69 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019
Publicação: sexta-feira, 14/06/2019
OS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE CARTA PRECATO
RIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA AS TESTE
MUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SIST
EMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOI
ANIA, 10 DE JUNHO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
25777-57.2019.8.09.0175
: 132
: ACAO PENAL
: ALEF GABRIEL SILVA VIEIRA
ALESSANDRO FERREIRA DE SENA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 54697 GO - THIAGO LOPES DA CRUZ
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO ALESSANDRO FERREIR
A DE SENA DAS IMPUTACOES DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 33, CAPUT
, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, COM BASE
NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. - CONDEN
O ALEF GABRIEL SILVA VIEIRA NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ART
IGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA CONCRETA DE 03 ANOS
E 06 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL ABERTO. CONDENADO AINDA
A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 300 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR
DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. - CONDENO ALE
F GABRIEL SILVA VIEIRA NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1
4, CAPUT, DA LEI 10.826/03 A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS DE RECL
USAO EM REGIME INICIAL ABERTO. CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO
MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA F
IXADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. EM UNIFICACAO DAS PENAS DO ARTIG
O 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10/826/03
, FICA ALEF GABRIEL SILVA VIEIRA CONDENADO A UMA PENA CONCRETA DE
05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIM
E INICIAL SEMIABERTO, PENA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO APRE
SENTADO PELA ACUSACAO. FICA AINDA CONDENADO A UMA PENA DE MULTA D
E 310 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM 1/30
DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. EM RELACAO AOS BENS A
PREENDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CONS
TITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06. OFICIE-SE PAR
A A DESTRUICAO DOS OBJETOS. EM ATENCAO AO DISPOSITIVO DO 2 DO ART
IGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FAZER A DETRACAO PE
NAL UMA VEZ QUE NAO MUDARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN
A E CONSIDERANDO QUE A DETRACAO SEM MODIFICACAO DO REGIME EM SEDE
DE CONHECIMENTO PREJUDICA AOS INTERESSES DO CONDENADO NA EXECUCA
O PENAL. ASSEGURO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBER
DADE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 183641-32.2017.8.09.0175
: 1030
: ACAO PENAL
: JONATAS RIBEIRO DOMINICI
PAMELA LAYS DA SILVA COSTA
JESSICA DA SILVA MOURA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
12117 CE - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701836410 DESPACHO CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 462. GO
IANIA-GO, 28 DE MAIO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
69 de 369